PREFEITURA MUNICIPAL DE Po
PORA
Setor de Contabilidade
PROJETO DE LEI N.º 70/2023
ESIDO(S) NESTA DA Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras
à q providências.
O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE
IVAIPORA/PR, SUBMETE À ANÁLISE E APROVAÇÃO
DO PODER LEGISLATIVO O SEGUINTE PROJETO DE
se LEI:
Art. 1.º: - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no corrente exercício financeiro, um Crédito
Adicional Especial, na quantia de até R$. 880.953,38 (Oitocentos e oitenta mil, novecentos e
cinquenta e três reais e trinta e oito centavos) destinados a atender dotações de fontes específicas não
constantes do Orçamento Programa em execução, conforme classificação abaixo:
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO Fonte Valor
05.000.00.000.0000.0.000 - | DIRETORIA MUNICIPAL DE SAUDE
05.006.00.000.0000.0.000 - | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE |
05.006.10.000.0000.0.000 - | SAÚDE no
05.006.10.301.0000.0.000 - ATENÇÃO BÁSICA E
05.006.10.301.0012.0.000 - | PROGRAMA DE ATENÇÃO BÁSICA
05.006.10.301.0012.2.281 - | ATENÇÃO BÁSICA — CUSTEIO ESTADUAL I
4.0.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4,00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS |
4.4.90.52.00 | Equipamentos e Material Permamente.........meeemaereeerereeererereeereerererssaeã 34954 700.000,00
05.000.00.000.0000.0.000 - | DIRETORIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
05.006.00.000.0000.0.000 - | FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
05.006.10.000.0000.0.000- | SAUDE
05.006.10.302.0000.0.000 - | ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
05.006.10.302.0013.0.000 - | PROGRAMA DE ATENÇÃO MÉDIA E ALTA COMPLEX, AMBULAT E
HOSPITALAR
05.006.10.302.0013.2.129 = | TRANSFERENCIA AO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE
3.0.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES Ea
3.3.90.00.00 APLICAÇÃO DIRETA
3.3.90.39.00 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica.............ccmemeesmecsceccrreroos | 1039 140.000,00 |
05.000.00.000.0000.0.000 - | DIRETORIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.006.00.000.0000.0.000 - | FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
05.006.10.000.0000.0.000 - | SAU DE
05.006.10.302.0000.0.000 - | ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
05.006.10.302.0013.0.000 - | PROGRAMA DE ATENÇÃO MÉDIA E ALTA COMPLEX. AMBULAT E |
HOSPITALAR
05.006.10.302.0013.2.224- | TRANSFERÊNCIAS - SAMU
3.0.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00 [ APLICAÇÃO DIRETA
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica..........ccemmemeeeeeererreneas | 31494 25.000,00
05.000.00.000.0000.0.000 - | DIRETORIA MUNICIPAL DE SAÚDE mn
05.006.00.000.0000.0.000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
05.006.10.000.0000.0.000 - | SAUDE mo
05.006.10.301.0000.0.000 - | ATENÇÃO BÁSICA
(43) 3472-4600 * 0800-649 3472
contabilidadeQivaipora.pr.gov.br
9 R.RioGrandedoNorte, 1000 Ivaiporã/PR : 86870-000
RA MUNICIPAL DE IVAIPORÃ
Lido em sessão realizada
Câmêr Cêmara de Vereadores
APROVADO o dr A Pede
Atafsy ne
pus
= ee
RELLACUNO
Câmara de Vercadores . R
APROVADO PY ANQUÉUO sndta
to.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
PORÁ
Setor de Contabilidade
Continuação — Projeto de Leinº 70/2023
05.006.10.301.0012.0.000 - PROGRAMA D DE ATENÇÃO BÁSICA
05.006.10.301.0012.2.281 - ATENÇÃO BÃS BÁSICA — CUSTEIO FEDERAL |
3.0.00.00.00 DESPESAS CORRENTES |
3.3.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES [
3.3.90.00.00 APLICAÇÃO DIRETA |
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica...........ceumeeieescereeeeees | 35819 15.953,38
TOTAL 880.953,38
Art. 2.º: - Como recursos para a cobertura do que foi previsto no artigo anterior, fica o Executivo
Municipal autorizado a utilizar-se dos seguintes:
1— R$ 700.000,00 (Setecentos mil reais) como provável excesso de arrecadação com rubrica e fonte
específica, que serão discriminadas nos respectivos decretos de abertura que se verificar no corrente
exercício financeiro.
2 — R$ 180.953,38 (Cento e oitenta mil, novecentos e cinquenta e três reais e trinta e oito centavos)
corresponde a cancelamento de parte e/ou total de dotações abaixo discriminadas constantes do
orçamento programa em execução, como segue:
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO [| Fonte Valor
05.001.10.122.0012.2022 GABINETE DO DIRETOR |
3.1.90.11.00 173 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica......... cce cereeerei | 1039 140.000,00
|
05.006.10.302.0013.2.224- | TRANSFERÊNCIAS - SAMU |
3.3.71.70.00 257 Rateio pela Participação em Consórcio Público......... iueerrererererereneremeeeee? [ 31494 25.000,00
05.006.10.301.0012.2.281 - | ATENÇÃO BÁSICA — CUSTEIO FEDERAL
3.3.90.30.00 Material de Consumo. «: | 35819 15.953,38
180.953,38 |
Art. 3.º: - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação:
PAÇO MUNICIPAL “ADAIL BOLIVAR ROTHER”, Gabinete do Prefeito, aos vinte e três dias do
mês de agosto do ano de dois mil e vinte e três.
MARCELO DOS Assinado de forma digital por
MARCELO DOS REIS:70903093987
REIS:70903093987 Dados: 2023.08.23 16:03:46 -03/00'
MARCELO DOS REIS
Prefeito Municipal
em Exercício
» (43) 3472-4600 * 0800-649 3472
' contabilidadeOivaipora.pr.gov.br
(O R.RioGrandedoNorte, 1000" Ivaiporã/ PR: 86870-000
& IVAIP DE so
Setor de Contabilidade
MENSAGEM JUSTIFICATIVA — PROJETO Nº 70/2023.
SENHORES VEREADORES:
SENHOR PRESIDENTE:
Em anexo, estamos encaminhando o incluso Projeto de Lei, para que seja
apreciado e votado em REGIME DE URGÊNCIA.
Trata-se de Crédito Adicional Especial em razão de não constar no orçamento
programa em execução, dotação específica para execução dos recursos oriundos do Governo Estadual
e Federal para serem investidos na Secretaria Municipal de Saúde, afim de atender diversas demandas
dos munícipes com relação a saúde, como a realização de consultas, serviços médicos hospitalares e
aquisição de equipamentos.
Portanto, estamos solicitando dos Senhores Vereadores a especial colaboração
na aprovação do Projeto, para que possamos promover o replanejamento e poder efetuar as aplicações
dos recursos com mais eficiência.
MARCELO DOS Assinado de forma
digital por MARCELO
REIS:70903093 DOS REIS:70903093987
987 Dados: 2023.08.23
16:03:58 -03'00'
MARCELO DOS REIS
Prefeito Municipal
em Exercício
(43) 3472-4600 * 0800-649 3472
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R. RioGrande do Norte, 1000 : Ivai
CAMARA DE VEREADORES DE IVAIPORA
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraivp(yhotmail.com
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
Projeto de Lei nº 70/2023, do Executivo. Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá
outras providências. (Valor de R$880.953,38) Oitocentos e oitenta mil, novecentos e
cinquenta e três reais e trinta e oito centavos. Recursos oriundos do Governo Estadual e
Federal para serem investidos na Secretaria Municipal de Saúde, afim de atender diversas
demandas dos munícipes com relação a saúde, como a realização de consultas, serviços
médicos hospitalares e aquisição de equipamentos.
RELATÓRIO FAVORÁVEL:
I — Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 70/2023, do Executivo,
ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de
acordo com a norma legislativa.
II- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão
Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos
membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público,
conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Inteno da Câmara de
Ivaiporã.
III - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela
sua APROVAÇÃO.
RELATÓRIO CONTRÁRIO:
I— Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 70/2023, do Executivo,
expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a
síntese de motivos em razão da contrariedade.
lenário Vereador Pedro Goedert, aos 2% dias do mês de osperfe= do
ano de dois mil e vinte e dois 3
Ea N
Favorável Contrário Vereador DJ ]
X Fernando Rodrigues Dorta (Presidente) — RS TARA
x Gertrudes Bernardy (Relator)
x José Maria Carneiro (Membro) ' Ls / F
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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO.
Projeto de Lei nº 70/2023, do Executivo. Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá
outras providências. (Valor de R$880.953,38) Oitocentos e oitenta mil, novecentos e
cinquenta e três reais e trinta e oito centavos. Recursos oriundos do Governo Estadual e
Federal para serem investidos na Secretaria Municipal de Saúde, afim de atender diversas
demandas dos munícipes com relação a saúde, como a realização de consultas, serviços
médicos hospitalares e aquisição de equipamentos.
RELATÓRIO FAVORÁVEL:
I — Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 70/2023, do Executivo,
ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de
acordo com a norma legislativa.
II- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão
Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos
membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público,
conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de
Ivaiporã.
III - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela
sua APROVAÇÃO.
RELATÓRIO CONTRÁRIO:
I — Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 70/2023, do Executivo,
expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a
síntese de motivos em razão da contrariedade.
Plenário Vereador Pedro Goedert, aos 94 dias do mês de .
ano de dois mil e vinte e dois.3,
Favorável o Contrário Vereador
é
CAMARA DE VEREADORES DE IVAIPORA
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraivp(Dhotmail.com
COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGROINDUSTRIA, MEIO
AMBIENTE, COMÉRCIO E TURISMO.
Projeto de Lei nº 70/2023, do Executivo. Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá
outras providências. (Valor de R$880.953,38) Oitocentos e oitenta mil, novecentos e
cinquenta e três reais e trinta e oito centavos. Recursos oriundos do Governo Estadual e
Federal para serem investidos na Secretaria Municipal de Saúde, afim de atender diversas
demandas dos munícipes com relação a saúde, como a realização de consultas, serviços
médicos hospitalares e aquisição de equipamentos.
RELATÓRIO FAVORÁVEL:
I — Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 70/2023, do Executivo,
ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de
acordo com a norma legislativa.
IH- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão
Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos
membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público,
conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de
Ivaiporã.
III - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela
sua APROVAÇÃO.
RELATÓRIO CONTRÁRIO:
I — Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 70/2023, do Executivo,
expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a
síntese de motivos em razão da contrariedade.
Plenário Vereador Pedro Goedert, aos 4 dias do mês de 202 A4S do
ano de dois mil e vinte e dois:3
Favorável Contrário Vereador
Ea Antonio Vila Real (Presidente)
X /
x José Maria Carneiro (Membro) ç E
CAMARA DE VEREADORES DE IVAIPORA
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraivp(Dhotmail.com
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTENCIA SOCIAL.
Projeto de Lei nº 70/2023, do Executivo. Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá
outras providências. (Valor de R$880.953,38) Oitocentos e oitenta mil, novecentos e
cinquenta e três reais e trinta e oito centavos. Recursos oriundos do Governo Estadual e
Federal para serem investidos na Secretaria Municipal de Saúde, afim de atender diversas
demandas dos munícipes com relação a saúde, como a realização de consultas, serviços
médicos hospitalares e aquisição de equipamentos.
RELATÓRIO FAVORÁVEL:
I — Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 70/2023, do Executivo,
ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de
acordo com a norma legislativa.
H- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão
Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos
membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público,
conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de
Ivaiporã.
III - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela
sua APROVAÇÃO.
RELATÓRIO CONTRÁRIO:
I — Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 70/2023, do Executivo,
expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a
síntese de motivos em razão da contrariedade.
lenário Vereador Pedro Goedert, aos 33 dias do mês de a pdoe do
ano de dois mil e vinte e dois.3
Favorável Contrário Vereador
Emerson da Silva Bertotti (Presidente)
José Maurino Carniato (Relator)
E
x Josane Gorete Disner Teixeira (Membro) md