| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 173 / 1977 |
| Date | 1977-03-30 |
| Ementa | Concede isenção de Imposto Municipal às Entidades que se dediquem ao fomento do esporte amador, no município de Ivaiporã. |
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PREFE ITURA DO MUNICÍPIO DE IVAIPORÁ ESTADO DO PARANÁ PROJETO DE LEI Nº 173/77 A Câmara Municipal de Ivaiporã, Estado do Paranã, aprovou e eu Prefeito Muni- cipal, sanciono a seguinte Súmula: concede isenção de impostos municipal às entidades que se dediquem ao fomento do esporte amador, no Município de Ivaiporã. Art. 1º - Ficam isentas de impostos municipal, as entidades es portivas, legalmente constituídas, localizadas no Na nicípio e que se dediguem ao fomento do esporte, emi nentemente, amadorista, sem fins lucrativos e reconne cidas como de utilidade pública, por lei municipal, Art. 2º — As isenções a que se refere o Art. 1º, desta Lei, fi cam condicionadas à renovação anual e serao reconhe- cidas por ato do Prefeito, sempre a requerimento do interessado. Art. 3º - Verificada a qualquer tempo, a inobservância das for malidades exigidas para a concessão da isenção, ou o desaparecimento das condições que a motivaram, será a isenção, obrigatoriamente, cancelada, Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, a presente - Lei entrará em vigor na data de sua publicação. JUSTIFICATIVA Exmo, Sr. Presidente: Nobres Vereadores é A matéria introduzida no Projeto de Lei nº 173/77, tem por escopo, justiçar a todas as entidades que se dediquem ao fomento do esporte amador e que sejam legalmen te constituídas, bem como reconhecidas como de utilidade pú- blica, por Lei Municipal, em virtude de desenvolverem suas ati vidades. sem fins lucrativos e visando-se. unica e exclusivamen x, he Goi , Sã PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ ESTADO DO DO DO PA Projeto de Lei nº SA - continuação — - fls. 2 = exclusivamente, a consubstanciação de um ideal eugênico pela me lhoria da nossa raça, até à perfeição física, moral e intelectual. Assim sendo, esperamos contar com o maciço apoiamento de Ve. Exas., que por certo, virão a aprovar este Pro- jeto de Lei, o que redundará no estabelecimento de um voio de — crédito e de agradecimento a todos aqueles que se dedicam ao tra, balho de manutenção, conservação e ampliação das entidades, emi- nentemente, sócio-esportivas e com atuação neste Município de - Ivaiporã. Paço Municipal XIX DE NOVEMBRO, XV DA INS- TALAÇÃO, Gabinete do Prefeito, aos vinte e cinco dias do mês de Março do ano de mil. novecentos e setenta e sete. Dr. MANOEL FERNANDES SILVA Prefeito Municipal