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materia nº 173/1977

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 173 / 1977
Date 1977-03-30
EmentaConcede isenção de Imposto Municipal às Entidades que se dediquem ao fomento do esporte amador, no município de Ivaiporã.
native_id5700

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PREFE ITURA DO MUNICÍPIO DE IVAIPORÁ
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 173/77
A Câmara Municipal de Ivaiporã, Estado
do Paranã, aprovou e eu Prefeito Muni-
cipal, sanciono a seguinte
Súmula: concede isenção de impostos municipal às entidades que
se dediquem ao fomento do esporte amador, no Município
de Ivaiporã.
Art. 1º - Ficam isentas de impostos municipal, as entidades es
portivas, legalmente constituídas, localizadas no Na
nicípio e que se dediguem ao fomento do esporte, emi
nentemente, amadorista, sem fins lucrativos e reconne
cidas como de utilidade pública, por lei municipal,
Art. 2º — As isenções a que se refere o Art. 1º, desta Lei, fi
cam condicionadas à renovação anual e serao reconhe-
cidas por ato do Prefeito, sempre a requerimento do
interessado.
Art. 3º - Verificada a qualquer tempo, a inobservância das for
malidades exigidas para a concessão da isenção, ou o
desaparecimento das condições que a motivaram, será
a isenção, obrigatoriamente, cancelada,
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, a presente -
Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Exmo, Sr. Presidente:
Nobres Vereadores é
A matéria introduzida no Projeto de Lei
nº 173/77, tem por escopo, justiçar a todas as entidades que
se dediquem ao fomento do esporte amador e que sejam legalmen
te constituídas, bem como reconhecidas como de utilidade pú-
blica, por Lei Municipal, em virtude de desenvolverem suas ati
vidades. sem fins lucrativos e visando-se. unica e exclusivamen
x,
he Goi ,
Sã PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ
ESTADO DO DO DO PA
Projeto de Lei nº SA - continuação — - fls. 2 =
exclusivamente, a consubstanciação de um ideal eugênico pela me
lhoria da nossa raça, até à perfeição física, moral e intelectual.
Assim sendo, esperamos contar com o maciço
apoiamento de Ve. Exas., que por certo, virão a aprovar este Pro-
jeto de Lei, o que redundará no estabelecimento de um voio de —
crédito e de agradecimento a todos aqueles que se dedicam ao tra,
balho de manutenção, conservação e ampliação das entidades, emi-
nentemente, sócio-esportivas e com atuação neste Município de -
Ivaiporã.
Paço Municipal XIX DE NOVEMBRO, XV DA INS-
TALAÇÃO, Gabinete do Prefeito, aos vinte e cinco dias do mês de
Março do ano de mil. novecentos e setenta e sete.
Dr. MANOEL FERNANDES SILVA
Prefeito Municipal

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