| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 172 / 1977 |
| Date | 1977-03-23 |
| Ementa | Concede reajuste salarial aos servidores da Câmara Municipal de Ivaiporã, Estado do Paraná. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ ESTADO DO PARANÁ PROJETO DE LEI Nº 172/77 A Câmara Municipal de Ivaiporã, Estado do pone Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte PRESIDENTE Súmula: concede reajuste salarial aos servidores da Câmara Muni cipal de Ivaiporã, Estado do Parand.- Art. 1º - Fica o Presidente da Câmara Municipal de Ivaiporã, Es tado do Paraná, autorizado a reajustar na ordem de 30% ( trinta por cento ), os vencimentos dos servido- res da Câmara Municipal de Ivaiporã, Estado do Paraná, quer sejam ocupantes de cargos de provimento efetivo ou em Comissão. Parágrafo Único - O Presidente da Câmara Municipal, por Decreto Legislativo, procederá o reajuste das tabelas dos referidos cargos. Art. 2º — O reajuste de vencimentos a que se refere o artigo 1º, desta lei, abrangerá o mês de março do corrente ano. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal XIX DE NOVEMBRO, XV DA INSTALAÇÃO, Gabinete do Prefeito, aos dezessete dias do mês de março do ano de mil nove Dr. MANQEL FERNANDES SILVA Prefeito Municipal centos e setenta e sete. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ ESTADO DO PARANÁ a A Ofício nº 152/77 Ivaiporã, 17 de março de 1977 lxmo. Sr. Presidente : Em atenção ao pedido formulado por Y, Exa., através do Ofício nº 009/77, desta data, é com elevada honra que encaminhamos a essa Colenda Câmara, o incluso Proje to de Lei nº 172/77, estabelecendo es critérios legais para e reajuste dos vencimentos des servidores dessa Edilidade. E, como sendo somente, aprsveisamos a valiesa epertunidade para aprssentar-lhe nessos votos de esti ma e apreço, Respeitosanente RERNAND A Prefeito Municipal Ao Exmo. Sr. Renato de Oliveira DD. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores Nesta Cidade PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ ESTADO DO PARANÁ PROJETO DE LEI Nº 172/77 A Câmara Municipal de Ivaiporã, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Ph doa df) Súmula: concede reajuste salarial aos servidores da Câmara Muni cipal de Ivaiporã, Estado do Paraná.- Art. 1º — Fica o Presidente da Câmara Municipal de Ivaiporã, Es tado do Paraná, autorizado a reajustar na ordem de 30% ( trinta por cento ), os vencimentos dos servido- res da Câmara Municipal de Ivaiporã, Estado do Paraná, quer sejam ocupantes de cargos de provimento efetivo ou em Comissão. Parágrafo Único - O Presidente da Câmara Municipal, por Decreto Legislativo, procederá o reajuste das tabelas dos referidos cargos. Art. 2º - O reajuste de vencimentos a que se refere o artigo 1º, desta lei, abrangerá o mês de março do corrente ano. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal XIX DE NOVEMBRO, XV DA INSTALAÇÃO, Gabinete do Prefeito, aos dezessete dias do mês de março do ano de mil nove centos e setenta e sete. Dr. OEL' ANDES SILVA Prefeito Municipal