| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 174 / 1977 |
| Date | 1977-05-11 |
| Ementa | Altera o Artigo 2° da Lei Municipal n°16/66, que criou a taxa sobre passagens vendidas na Estação Rodoviária e dá outra providências. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ ESTADO DO PARANÁ o Projeto de Lei nº 174/77 A Cêmara Municipal de Ivaiporã, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte qu!” Us Súmyla: altera o artigo 2º da Lei Municipal nº 16/66, que criou A Ad 45 puts a Taxa sobre passagens vendidas na Estação Rodoviária e é Po ad L a 4 ta ore da outras providências. a PA 1Jo att fu Art. 1º —- O artigo 2º da Lei Municipal nº 16/66, que criou a Ta j Bo. xa sobre passagens vendidas na Estação Rodoviária, pas qu sará a vigorar com a seguinte redação: " Art, 2º- O valor e as alterações da Taxa a que se refere o ar tigo anterior, desta lei, serão estipulados por Deere to do Executivo, que levará em conta, ao fixá-la, o interesse social eeconômico. $ 1º - O produto da arrecadação da taxa sobre passagens ven- didas na estação rodoviária, destinar-se-á ao paga- mento de pequenos reparos e à conservação, limpeza e despesas decorrentes com a iluminação referente à par — te destinada ao público. $ 2º - Os demais serviços colocados à disposição do público, tais como guarda-volumes, sanitários especiais, ba- nheiros, etc., estarão sujeitos ao pagamento de valo- * A . res por parte dos usuarios, cujos valores e forma le- gal, serão regulamentados, também, por Decreto do Exe cutivo, sempre considerado o interesse econômico e so cial. $ 32º - Além dos sanitários referidos no parágrafo anterior, na Estação Rodoviária, deverão existir sanitários co- muns e de uso gratuito aos usuários." Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação. JUSTIFICATIVA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ ESTADO DO PARANÁ Projeto de Lei nº 174/77 -continuação — alteração parcial da Lei Municipal nº 16/66, que criou a Taxa incidente sobre todas as passagens vendidas na estação rodovi- ária desta cidade, especificamente, ao que se refere a outorga de Poderes para que este Executivo Municipal, por Decreto, aten dendo o interesse econômico e social, estabeleça o seu valor. Além do mais, ainda, este Projeto de Lei, estabelece que os demais serviços colocados à disposição do pi- vlico, tais como guarda-volumes, sanitários especiais, banheiros, etc., estarão sujeitos ao pagamento de valores por parte dos usu ários, cujos valores e forma legal de aplicação, serão regulamen tados por Decreto deste Executivo e que, na Estação Rodoviária, deverão existir sanitários comuns e de uso gratuito aos usuários. Todavia, esclarecemos que o objetivo deste Projeto de Lei, é fazer surgir legislação apropriada e a ser apli cada quando a nova estação rodoviária entrar em funcionamento, Finalmente, observarmos que não se tratade inovação, mas, isto sim, estamos propndo a aplicação de medidas administrativas vigorantes em imimeros municípios brasileiros. Paço Municipal XIX DE NOVEMBRO, XV DA INS- TALAÇÃO, Gabinete do Prefeito, aos cinco dias do mês de maio do ano de mil novecentos e setenta e sete. Dm anoel'Feymandes Silva Prefeito Municipal PREFEITURA DO MUNIC PIO DE IVAIPORÁ Projeto de Lei nº 174/77 A Câmara Municipal de Ivaiporã, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Súmula: altera o artigo 2º da Lei Municipal nº 16/66, que criou a Texa sobre passagens vendidas na Estação Rodoviária e dá outras providências. Art. 1º + * Art. 22- $ 1º $ 22 = $ 32 - O artigo 2º da Lei Municipal nº 16/66, que criou a Ta xa sobre passagens vendidas na Estação Rodoviária, pas sará a vigorar com a seguinte redação: O valor e as alterações da Taxa a que se refere o ar tigo anterior, desta lei, serão estipulados por Decre to do Executivo, que levará em conta, ao fixá-la, o interesse social eeconômico. O produto da arrecadação da taxa sobre passagens ven- didas na estação rodoviária, destinar-se-á ao pagam mento de pequenos reparos e à conservação, limpeza e despesas decorrentes com a iluminação referente à pai te destinada ao público. Os demais serviços colocados à disposição do público, tais como guarãa-volumes, sanitários especiais, ba nheiros, etc., estarão sujeitos ao. pagamento de valo- res por parte dos usuários, cujos valores e” forma le- gal, serão regulamentados, também, por Decreto do Exé cutivo, sempre considerado o interesse econômico e s cial. Além dos sanitários referidos no parágrato anterior, na Estação Rodoviária, deverão existir sanitários co muns e de uso gratuito aos usuários." Art. 22º — Revogadas as disposições em contrário, a presente Le: entrará em vigor na data de sua publicação. JUSTIFICATIVA