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materia nº 174/1977

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 174 / 1977
Date 1977-05-11
EmentaAltera o Artigo 2° da Lei Municipal n°16/66, que criou a taxa sobre passagens vendidas na Estação Rodoviária e dá outra providências.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ
ESTADO DO PARANÁ
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Projeto de Lei nº 174/77
A Cêmara Municipal de Ivaiporã, Estado do
Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte
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fu Art. 1º —- O artigo 2º da Lei Municipal nº 16/66, que criou a Ta
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sará a vigorar com a seguinte redação:
" Art, 2º- O valor e as alterações da Taxa a que se refere o ar
tigo anterior, desta lei, serão estipulados por Deere
to do Executivo, que levará em conta, ao fixá-la, o
interesse social eeconômico.
$ 1º - O produto da arrecadação da taxa sobre passagens ven-
didas na estação rodoviária, destinar-se-á ao paga-
mento de pequenos reparos e à conservação, limpeza e
despesas decorrentes com a iluminação referente à par
— te destinada ao público.
$ 2º - Os demais serviços colocados à disposição do público,
tais como guarda-volumes, sanitários especiais, ba-
nheiros, etc., estarão sujeitos ao pagamento de valo-
* A .
res por parte dos usuarios, cujos valores e forma le-
gal, serão regulamentados, também, por Decreto do Exe
cutivo, sempre considerado o interesse econômico e so
cial.
$ 32º - Além dos sanitários referidos no parágrafo anterior,
na Estação Rodoviária, deverão existir sanitários co-
muns e de uso gratuito aos usuários."
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei
entrará em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ
ESTADO DO PARANÁ
Projeto de Lei nº 174/77 -continuação —
alteração parcial da Lei Municipal nº 16/66, que criou a Taxa
incidente sobre todas as passagens vendidas na estação rodovi-
ária desta cidade, especificamente, ao que se refere a outorga
de Poderes para que este Executivo Municipal, por Decreto, aten
dendo o interesse econômico e social, estabeleça o seu valor.
Além do mais, ainda, este Projeto de Lei,
estabelece que os demais serviços colocados à disposição do pi-
vlico, tais como guarda-volumes, sanitários especiais, banheiros,
etc., estarão sujeitos ao pagamento de valores por parte dos usu
ários, cujos valores e forma legal de aplicação, serão regulamen
tados por Decreto deste Executivo e que, na Estação Rodoviária,
deverão existir sanitários comuns e de uso gratuito aos usuários.
Todavia, esclarecemos que o objetivo deste
Projeto de Lei, é fazer surgir legislação apropriada e a ser apli
cada quando a nova estação rodoviária entrar em funcionamento,
Finalmente, observarmos que não se tratade
inovação, mas, isto sim, estamos propndo a aplicação de medidas
administrativas vigorantes em imimeros municípios brasileiros.
Paço Municipal XIX DE NOVEMBRO, XV DA INS-
TALAÇÃO, Gabinete do Prefeito, aos cinco dias do mês de maio do
ano de mil novecentos e setenta e sete.
Dm
anoel'Feymandes Silva
Prefeito Municipal
PREFEITURA DO MUNIC
PIO DE IVAIPORÁ
Projeto de Lei nº 174/77
A Câmara Municipal de Ivaiporã, Estado do
Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte
Súmula: altera o artigo 2º da Lei Municipal nº 16/66, que criou
a
Texa sobre passagens vendidas na Estação Rodoviária e
dá outras providências.
Art. 1º +
* Art. 22-
$ 1º
$ 22 =
$ 32 -
O artigo 2º da Lei Municipal nº 16/66, que criou a Ta
xa sobre passagens vendidas na Estação Rodoviária, pas
sará a vigorar com a seguinte redação:
O valor e as alterações da Taxa a que se refere o ar
tigo anterior, desta lei, serão estipulados por Decre
to do Executivo, que levará em conta, ao fixá-la, o
interesse social eeconômico.
O produto da arrecadação da taxa sobre passagens ven-
didas na estação rodoviária, destinar-se-á ao pagam
mento de pequenos reparos e à conservação, limpeza e
despesas decorrentes com a iluminação referente à pai
te destinada ao público.
Os demais serviços colocados à disposição do público,
tais como guarãa-volumes, sanitários especiais, ba
nheiros, etc., estarão sujeitos ao. pagamento de valo-
res por parte dos usuários, cujos valores e” forma le-
gal, serão regulamentados, também, por Decreto do Exé
cutivo, sempre considerado o interesse econômico e s
cial.
Além dos sanitários referidos no parágrato anterior,
na Estação Rodoviária, deverão existir sanitários co
muns e de uso gratuito aos usuários."
Art. 22º — Revogadas as disposições em contrário, a presente Le:
entrará em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA

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