| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 175 / 1977 |
| Date | 1977-05-18 |
| Ementa | Autoriza a abertura de um Crédito Adicional Especial, e dá outras providências. |
| native_id | 5705 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ ESTADO DO PARANÁ — PROJETO DE LEI Nº 175 /77 Súmula: Autoriza a abertura de um Crédito A dicional Especial e dá outras provi dências, à A CÂMARA MUNICIPAL DE IVAIPORÃ, ES- TADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PRE-! mim ” FEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUIN- TE L E I i- ART. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Ivaiporã, Esta do do Paraná, autorizado a abrir no corrente exercício fi-! nanceiro, um Crédito Adicional Especial, da quantia de até Crê. 5. 550.000,00 (cinco milhões, quinhentos e cinquenta mil cruzeiros), destinado a atender a despesas não constantes ! do Orçamento em execução, asaber: I - RECURSOS PROPRIOS E TRANSFERIDOS = DD Oo & IRANSFERIDOS O700 - ÓRgÃo: DEPARTAMENTO DE OBRAS E VIAÇÃO 0730 - Unidade: Divisão de Obras 13000000 - SAUDE E SANEAMENTO 13770000 - PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE 13774550 - Defesa Contra a Erosão 1.55 - Construção de Galerias Pluviais 0.0 - DESPESAS DE CAPITAL 0.0 — INVESTIMENTOS 1.0 - Obras Públicas 1. Execução das obras eortesesec eras as e. + ++ «Co 1.010.000,00 SOMA +++ «LB. 1.010.000,00 16000000 - TRANSPORTE 16910000 - TRANSPORTE URBANO 16915750 - Vias Urbanas 1.56 - Execução de Serviços de Pavimentação 4.0.0.0 — DESPESAS DE CAPITAL 4.1.0.0 — INVESTIMENTOS 4.1.1.0 — Obras Publicas 1. Execução das obras ercereccec asno sa ce... «CDo 4 540.000,00 SOMA ++ «CB. 4.540.000,00 TOTAL DO DEPTO.DE OBRAS E VIAÇÃO cer ee 000 «Cho De 550.000,00 TOTAL GERAL eecerecer err es 20 0000 «Co 5.550.000,00 ART. 2º — Como recurso para a abertura do Crédito Previsto no artigo anterior, fica igualmente autorizado o Executivo Municipal, a se utilizar do produto da Operação de Crédito. efetuada '! PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ ESTADO DO PARANÁ Projeto de Lei nº 175/77 -continuação- Folha nº 02, junto ao Banco Nacional de Habitação, autorizada pela Lei Municipal nº 265/75 de 05 de dezembro de 1.975. ART. 3º - Revogadas as disposiçõesem contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal XIX DE NOVEMBRO, XV DA INSTALAÇÃO, Gabinete do Prefei- to, aos dezesseis dias do mês de maio do ano de um mil e novecentos e Dr. MANOEL FERNANDES Es Prefeito Municipal setenta e sete.- PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ ESTADO DO PARANÁ dotada di Justificativa — Projetos nºs. 175 e 176/17 -continuação - fls, 2 Exa. e demais Nobres Vereadores, que o orçamento poder ser enten dido, modernamente, como um plano que expressa, em termos de di- nheiro, para um período de tempo definido, o Programa de opera- ções do governo e os meios de seu financiamento. Assim sendo, o orçamento, é, essencialmente, um instrumento de planejamento a curto prazo, Além de ser um Planejamento a curto prazo, ainda, pode ser plane jamento financeiro, econômico e administra- tivo. Um Prefeito poderá ter um plano de traba- lho a longo Prazo, abrangendo todo o seu período de governo, mas deverá, parcelar esse plano, ano a ano, de acordo com a realidade da receita, dos recursos humanos e materiais disponíveis, tais - como pessoal especializado, mão-de-obra, materiais e energia, Todavia, no caso Presente, não existe a previsão de um plano de trabalho a longo prazo e aquele que foi realizado para execução a curto prazo, deixou de consignar algu- mas dotações imprescendíveis para a sequência das metas administra tivas governamentais no exercício de Da 9ÃTo Em face do exposto e mesmo pela razão da - aprovação do processo de financiamento pelo B.N.H., somente ter - ocorrido no término do exercício financeiro de 1976, isto é, no mês de dezembro de 1976, a previsão de verbas na peça orçamentária do corrente ano, não fixou a classificação orçamentária para alo- jar as receitas e despesas oriundas do empréstimo concedido pelo B.N.H., transformando-se, portanto, os presentes projetos, em ins trumentos regularizadores do impasse que se estabeleceu, mediante a aprovação por essa Edilidade da Lei nº 265/75.- Paço Municipal XIX DE NOVEMBRO, XV DA INS TALAÇÃO, Gabinete do Prefeito, aos dezesseis dias do mês de maio OEL FERNANDES SILVA — Prefeito Municipal do ano de mil novecentos e setent