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materia nº 175/1977

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 175 / 1977
Date 1977-05-18
EmentaAutoriza a abertura de um Crédito Adicional Especial, e dá outras providências.
native_id5705

Autoria

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ
ESTADO DO PARANÁ
—
PROJETO DE LEI Nº 175 /77
Súmula: Autoriza a abertura de um Crédito A
dicional Especial e dá outras provi
dências,
à
A CÂMARA MUNICIPAL DE IVAIPORÃ, ES-
TADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PRE-!
mim ” FEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUIN-
TE
L E I i-
ART. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Ivaiporã, Esta
do do Paraná, autorizado a abrir no corrente exercício fi-!
nanceiro, um Crédito Adicional Especial, da quantia de até
Crê. 5. 550.000,00 (cinco milhões, quinhentos e cinquenta mil
cruzeiros), destinado a atender a despesas não constantes !
do Orçamento em execução, asaber:
I - RECURSOS PROPRIOS E TRANSFERIDOS
= DD Oo & IRANSFERIDOS
O700 - ÓRgÃo: DEPARTAMENTO DE OBRAS E VIAÇÃO
0730 - Unidade: Divisão de Obras
13000000 - SAUDE E SANEAMENTO
13770000 - PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE
13774550 - Defesa Contra a Erosão
1.55 - Construção de Galerias Pluviais
0.0 - DESPESAS DE CAPITAL
0.0 — INVESTIMENTOS
1.0 - Obras Públicas
1. Execução das obras eortesesec eras as e. + ++ «Co 1.010.000,00
SOMA +++ «LB. 1.010.000,00
16000000 - TRANSPORTE
16910000 - TRANSPORTE URBANO
16915750 - Vias Urbanas
1.56 - Execução de Serviços de Pavimentação
4.0.0.0 — DESPESAS DE CAPITAL
4.1.0.0 — INVESTIMENTOS
4.1.1.0 — Obras Publicas
1. Execução das obras ercereccec asno sa ce... «CDo 4 540.000,00
SOMA ++ «CB. 4.540.000,00
TOTAL DO DEPTO.DE OBRAS E VIAÇÃO cer ee 000 «Cho De 550.000,00
TOTAL GERAL eecerecer err es 20 0000 «Co 5.550.000,00
ART. 2º — Como recurso para a abertura do Crédito Previsto no artigo
anterior, fica igualmente autorizado o Executivo Municipal,
a se utilizar do produto da Operação de Crédito. efetuada '!
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ
ESTADO DO PARANÁ
Projeto de Lei nº 175/77 -continuação- Folha nº 02,
junto ao Banco Nacional de Habitação, autorizada pela Lei
Municipal nº 265/75 de 05 de dezembro de 1.975.
ART. 3º - Revogadas as disposiçõesem contrário, esta Lei entrará em
vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal XIX DE NOVEMBRO, XV DA INSTALAÇÃO, Gabinete do Prefei-
to, aos dezesseis dias do mês de maio do ano de um mil e novecentos e
Dr. MANOEL FERNANDES Es
Prefeito Municipal
setenta e sete.-
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ
ESTADO DO PARANÁ
dotada di
Justificativa — Projetos nºs. 175 e 176/17 -continuação - fls, 2
Exa. e demais Nobres Vereadores, que o orçamento poder ser enten
dido, modernamente, como um plano que expressa, em termos de di-
nheiro, para um período de tempo definido, o Programa de opera-
ções do governo e os meios de seu financiamento. Assim sendo, o
orçamento, é, essencialmente, um instrumento de planejamento a
curto prazo,
Além de ser um Planejamento a curto prazo,
ainda, pode ser plane jamento financeiro, econômico e administra-
tivo.
Um Prefeito poderá ter um plano de traba-
lho a longo Prazo, abrangendo todo o seu período de governo, mas
deverá, parcelar esse plano, ano a ano, de acordo com a realidade
da receita, dos recursos humanos e materiais disponíveis, tais -
como pessoal especializado, mão-de-obra, materiais e energia,
Todavia, no caso Presente, não existe a
previsão de um plano de trabalho a longo prazo e aquele que foi
realizado para execução a curto prazo, deixou de consignar algu-
mas dotações imprescendíveis para a sequência das metas administra
tivas governamentais no exercício de Da 9ÃTo
Em face do exposto e mesmo pela razão da -
aprovação do processo de financiamento pelo B.N.H., somente ter -
ocorrido no término do exercício financeiro de 1976, isto é, no
mês de dezembro de 1976, a previsão de verbas na peça orçamentária
do corrente ano, não fixou a classificação orçamentária para alo-
jar as receitas e despesas oriundas do empréstimo concedido pelo
B.N.H., transformando-se, portanto, os presentes projetos, em ins
trumentos regularizadores do impasse que se estabeleceu, mediante
a aprovação por essa Edilidade da Lei nº 265/75.-
Paço Municipal XIX DE NOVEMBRO, XV DA INS
TALAÇÃO, Gabinete do Prefeito, aos dezesseis dias do mês de maio
OEL FERNANDES SILVA —
Prefeito Municipal
do ano de mil novecentos e setent

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