| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 176 / 1977 |
| Date | 1977-05-18 |
| Ementa | Autoriza a abertura de um Crédito Adicional Especial, e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IVAIPORÁ ESTADO DO PARANÁ PROJETO DE LEI Nº 176/77 Súmula: autoriza a abertura de um Orédito Adicional Especial e dá outras - próvidências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IVAIPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL, ganciono a seguinte Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Ivaiporã, Estado do Paraná, sutorizado a abrir no corrente exer cício financeiro um Crédito Adicional Especial na quan tia de até Cr$ 250.000,00 ( duzentos e cinquenta mil cruzeiros ), destinado a atender a despesas não cons- tantes do orçamento em execução, a saber: I - RECURSOS PRÓPRIOS E TRANSFERIDOS dEvutit]] 0600 — ÓRGÃO: DEPARTAMENTO DE FAZENDA 0630 - Unidade: Divisão de Tesouraria 03000000 03080000 03080330 1.57 3.0.0.0 3.2.0.0 3.2.4.0 3.2.4.1 01 — ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO — AIMINISTRAÇÃO FINANCEIRA - Dívida Interna - Amortização de financiamento para obras de infra estrutura e dos juros correspondentes - DESPESAS CORRENTES — TRANSFERÊNCIAS CORRENTES - Juros - Juros da Dívida Pública - Fundada Interna 01. Pagamento de juros e despesas financei ras, relativas ao empréstimo efetuado através da Lei Municipal nº 265/75. «Cb 250.000, OC ONÇA arcaica ssraio into ta Deca aca A o qa ió 0 [dm j0 0 ao a CEDO OU O OS TOTAL DO DEPARTAMENTO DE FAZENDA. « « «Cr 250.000, OC Art. 2º - Como recurso para a abertura do Crédito previsto no az PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ ESTADO DO PARANÁ Projeto de Lei nº 176/77 - continuação — PIS. 2 = tigo anterior, fica o Chefe do Executivo Municipal, autorizado a se utilizar de igual quantia do produ- to da Operação de Crédito, autorizada pela Lei Muni cipal nº 265/75. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei en- trará em vigor na data de sua publicação, PAÇO MUNICIPAL XTX DE NOVEMBRO, XV DA INSTALAÇÃO, Gabinete do Prefeito, aos dezesseis dias do mês de maio do ano de um mil e novecentos e setenta e sete.- Dr. MANOEL FERNANDES SILVA — 1 Prefeito Municipal - Ed PREFEITURA DUO muNnilirioO DE IVAIFURA ESTADO DO PARANÁ eme JUSTIFICATIVA FROJETOS DE LEIS Nºs. 175/17 e 176/77 Exmo. Sr. Presidente; e, Nobres Vereadores : É com elevada honra que passamos a essa - Égrégia Câmara Municipal, os inclusos Projetos de Leis nºs. 175/77 e 176/77, ambos versando sobre a outorga de autorização para que este Executivo Municipal, por Decreto, promova a abertura de Cré- ditos Adicionais Especiais e que se relacionam com os seguintes — esclarecimentos: : a) PROJETO DE LEI Nº 175/77 autorização para a abertura de um Orédi to Adicional Especial no valor de Cri 5.550.000,00 ( cinço milhões e quinhentos e cinquenta mil cruzeiros ), destinado a atender des- pesas não constantes do orçamento em execução, isto é, com a cons- trução de galerias e realização das obras de pavimentação asfálti ca, resultantes do contrato firmado com o Banco Nacional da Habita ção - B.N.H. -, para a efetivação das obras da Avenida Brasil, (em parte ) e do Conjunto Habitacional Gan. Olímpio Mourão Filho=I= e a TTas bt) PROJETO DE LEI Nº 176/77 autorização para a abertura de um Crédi- to Adicional Especial no valor de Crê 250.000,00 ( duzentos e cin- quenta mil cruzeiros ), destinado, tembém, a atender despesas não constantes do orçamento em andamento e concernente a amortização - do financiamento para as obras de infra-estrutura e dos juros cor- respondentes aquele financiamento e que foi obtido no contrato fi mado com o Banco Nacional da Habitação = BNH », para a realização das obras da Avenida Brasil e do Conjunto Habitacional Gan. Olím- pio Mourão Filho =I= e =II=, retro mencionado. Ademais, gostaríamos de esclarecer a V. -— PREFEITURA Do wonitirio DE IVÁlruna ESTADO DO PARANÁ ri, Justificativa - Projetos nºs, 175 e 176/77 -continuaç ão - fls, 2 Exa. e demais Nobres Vereadores, que o orçamento poder ser enten dido, modernamente, como um plano que expressa, em termos de di- nheiro, para um período de tempo definido, o programa de opera- ções do governo e os meios de seu financismento. Assim sendo, o orçamento, é, essencialmente, um instrumento de planejamexto a curto prazo, Além de ser um planejamento a curto prazo, ainda, pode ser planejamento financeiro, econômico e administra- tivo. Um Prefeito poderá ter um plano de traba- lho a longo prazo, abrangendo todo o seu período de governo, mas deverá parcelar esse plano, ano a ano, de acordo com a realidade da receita, dos recursos humanos e materiais disponíveis, tais - como pessoal especializado, mão-de-obra materiais e energia, Todavia, no caso presente, não existe a previsão de um plano de trabalho a longo prazo e aquele que foi realizado para execução a curto prazo, deixou de consignar algu- mas dotações imprescendíveis para a sequência das metas administra tivas governamentais no exercício de 1.977. Em face do exposto e mesmo pela razão da - aprovação do processo de financiamento pelo B.N.H., somente ter - ocorrido no término do exercício financeiro de 1976, isto é, no mês de dezembro de 1976, a previsão de verbas na peça orçamentária do corrente ano, não fixou a classificação orçamentária para alo- jar as receitas e despesas oriundas do empréstimo concedido pelo B.N.H., transformando-se, portanto, os presentes projetos, em ins trumentos regularizadores do impasse que se estabeleceu, mediante a aprovação por essa Edilidade da Lei nº 265/75.- Paço Municipal XIX DE NOVEMBRO , XV DA INS TALAÇÃO, Gabinete do Prefeito, aos dezesseis dias do mês de maio do ano de mil novecentos e setenta e sete, ad a liso > x o OEL FERNANDES SILVA — Prefeito Municipal