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materia nº 176/1977

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 176 / 1977
Date 1977-05-18
EmentaAutoriza a abertura de um Crédito Adicional Especial, e dá outras providências.
native_id5706

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IVAIPORÁ
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 176/77
Súmula: autoriza a abertura de um Orédito
Adicional Especial e dá outras -
próvidências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IVAIPORÃ, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL,
ganciono a seguinte
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Ivaiporã,
Estado do Paraná, sutorizado a abrir no corrente exer
cício financeiro um Crédito Adicional Especial na quan
tia de até Cr$ 250.000,00 ( duzentos e cinquenta mil
cruzeiros ), destinado a atender a despesas não cons-
tantes do orçamento em execução, a saber:
I - RECURSOS PRÓPRIOS E TRANSFERIDOS
dEvutit]]
0600 — ÓRGÃO: DEPARTAMENTO DE FAZENDA
0630 - Unidade: Divisão de Tesouraria
03000000
03080000
03080330
1.57
3.0.0.0
3.2.0.0
3.2.4.0
3.2.4.1
01
— ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
— AIMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
- Dívida Interna
- Amortização de financiamento para obras de
infra estrutura e dos juros correspondentes
- DESPESAS CORRENTES
— TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
- Juros
- Juros da Dívida Pública
- Fundada Interna
01. Pagamento de juros e despesas financei
ras, relativas ao empréstimo efetuado
através da Lei Municipal nº 265/75. «Cb 250.000, OC
ONÇA arcaica ssraio into ta Deca aca A o qa ió 0 [dm j0 0 ao a CEDO OU O OS
TOTAL DO DEPARTAMENTO DE FAZENDA. « « «Cr 250.000, OC
Art. 2º - Como recurso para a abertura do Crédito previsto no az
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ
ESTADO DO PARANÁ
Projeto de Lei nº 176/77 - continuação — PIS. 2 =
tigo anterior, fica o Chefe do Executivo Municipal,
autorizado a se utilizar de igual quantia do produ-
to da Operação de Crédito, autorizada pela Lei Muni
cipal nº 265/75.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei en-
trará em vigor na data de sua publicação,
PAÇO MUNICIPAL XTX DE NOVEMBRO, XV DA INSTALAÇÃO, Gabinete do
Prefeito, aos dezesseis dias do mês de maio do ano de um mil e
novecentos e setenta e sete.-
Dr. MANOEL FERNANDES SILVA —
1
Prefeito Municipal
-
Ed
PREFEITURA DUO muNnilirioO DE IVAIFURA
ESTADO DO PARANÁ
eme
JUSTIFICATIVA
FROJETOS DE LEIS
Nºs. 175/17 e 176/77
Exmo. Sr. Presidente; e,
Nobres Vereadores :
É com elevada honra que passamos a essa -
Égrégia Câmara Municipal, os inclusos Projetos de Leis nºs. 175/77
e 176/77, ambos versando sobre a outorga de autorização para que
este Executivo Municipal, por Decreto, promova a abertura de Cré-
ditos Adicionais Especiais e que se relacionam com os seguintes —
esclarecimentos: :
a) PROJETO DE LEI Nº 175/77
autorização para a abertura de um Orédi
to Adicional Especial no valor de Cri 5.550.000,00 ( cinço milhões
e quinhentos e cinquenta mil cruzeiros ), destinado a atender des-
pesas não constantes do orçamento em execução, isto é, com a cons-
trução de galerias e realização das obras de pavimentação asfálti
ca, resultantes do contrato firmado com o Banco Nacional da Habita
ção - B.N.H. -, para a efetivação das obras da Avenida Brasil, (em
parte ) e do Conjunto Habitacional Gan. Olímpio Mourão Filho=I= e
a TTas
bt) PROJETO DE LEI Nº 176/77
autorização para a abertura de um Crédi-
to Adicional Especial no valor de Crê 250.000,00 ( duzentos e cin-
quenta mil cruzeiros ), destinado, tembém, a atender despesas não
constantes do orçamento em andamento e concernente a amortização -
do financiamento para as obras de infra-estrutura e dos juros cor-
respondentes aquele financiamento e que foi obtido no contrato fi
mado com o Banco Nacional da Habitação = BNH », para a realização
das obras da Avenida Brasil e do Conjunto Habitacional Gan. Olím-
pio Mourão Filho =I= e =II=, retro mencionado.
Ademais, gostaríamos de esclarecer a V. -—
PREFEITURA Do wonitirio DE IVÁlruna
ESTADO DO PARANÁ
ri,
Justificativa - Projetos nºs, 175 e 176/77 -continuaç ão - fls, 2
Exa. e demais Nobres Vereadores, que o orçamento poder ser enten
dido, modernamente, como um plano que expressa, em termos de di-
nheiro, para um período de tempo definido, o programa de opera-
ções do governo e os meios de seu financismento. Assim sendo, o
orçamento, é, essencialmente, um instrumento de planejamexto a
curto prazo,
Além de ser um planejamento a curto prazo,
ainda, pode ser planejamento financeiro, econômico e administra-
tivo.
Um Prefeito poderá ter um plano de traba-
lho a longo prazo, abrangendo todo o seu período de governo, mas
deverá parcelar esse plano, ano a ano, de acordo com a realidade
da receita, dos recursos humanos e materiais disponíveis, tais -
como pessoal especializado, mão-de-obra materiais e energia,
Todavia, no caso presente, não existe a
previsão de um plano de trabalho a longo prazo e aquele que foi
realizado para execução a curto prazo, deixou de consignar algu-
mas dotações imprescendíveis para a sequência das metas administra
tivas governamentais no exercício de 1.977.
Em face do exposto e mesmo pela razão da -
aprovação do processo de financiamento pelo B.N.H., somente ter -
ocorrido no término do exercício financeiro de 1976, isto é, no
mês de dezembro de 1976, a previsão de verbas na peça orçamentária
do corrente ano, não fixou a classificação orçamentária para alo-
jar as receitas e despesas oriundas do empréstimo concedido pelo
B.N.H., transformando-se, portanto, os presentes projetos, em ins
trumentos regularizadores do impasse que se estabeleceu, mediante
a aprovação por essa Edilidade da Lei nº 265/75.-
Paço Municipal XIX DE NOVEMBRO , XV DA INS
TALAÇÃO, Gabinete do Prefeito, aos dezesseis dias do mês de maio
do ano de mil novecentos e setenta e sete,
ad a liso >
x o OEL FERNANDES SILVA —
Prefeito Municipal

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