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materia nº 177/1977

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 177 / 1977
Date 1977-05-25
EmentaDesafora do domínio público a área de terras que forma a Praça Independência, desta cidade, para alojar as futuras obras do ''GINÁSIO DE ESPORTES '', de Ivaiporã.
native_id5707

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ
ESTADO DO PARANÁ
—-—
PROJETO DE LEI Nº 177/77
A Câmara Municipal de Ivaiporã, Estado
do Paraná, aprovou e eu Prefeito Muni-
cipal, sanciono a seguinte
PRESIDENTE — A
Súmula: desafora do domínio público a área de terras que forma
a Praça independência, desta cidade, para alojar as Zu
turas obras do " Ginásio de Esportes ", de Ivaiporã.
Art. 1º — Fica desaforada do domínio público, a área de terras
com 21.786,53m2 ( vinte e um mil, setecentos e oiten
ta e seis metros quadrados e cinquenta e três centí-
metros quadrados ), que forma a Praça Independência,
do perímetro urbano da cidade de Ivaiporã, conforme
os seguintes limites e confrontações: ! Praça Inde-
pendência, de forma oval, circundada pelas quadras
nºs. 140, 144, 172, 174, 176, 178, 180 e 182 e pelo
início das vias: Avenida Souza Naves, Rua Professora
Diva Proença, Rua Paranavaí, Rua Sta. Mariana, Rua —
Ribeirão Claro, Rua Antonina, Rua Porecatu e Avenida
ae | Paraíba, todas da cidade de Ivaiporã e possuindo um
perímetro de 527,79 m ( quinhentos e vinte e sete me
tros e setenta e nove centímetros de metros Dr
Art. 2º — A área desaforada, destinar-se-á ao alojamento das -
futuras obras dó Ginásio de Esportes, de Ivaiporã.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei
entrará em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Exmo. Sr. Presidente :
Nobres Vereadores :
Desaforar é privar de direitos ou privi-
légios. Portanto, ao desaforsarmos a área de terras destinada à
Praça Independência, estamos simplesmente privando opúblico do
DD) Pd o E
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IVAIPORÁ
ESTADO DO FP PARANÁ
Projeto de Lei nº VITA - continuação - -fls. 2 -
do domínio que viria a obter sobre aquela área, quando realizas
semos a sua urbanização, isto porque, O domínio das obras que
sobre ela serão edificadas, ficará, então, reservado, única e
exclusivamente, ao Poder Público, o lxecutivo, em função da ne-
cessidade do estabelecimento de critérios que norteiem o seu -—
uso, conservação e manutenção.
Além do mais, o próprio sistema jurídi-
co impõe que quando um bem está sop o regime do domínio público,
para ficar sob o regime de domínio do estado, o ato deverá ser
estabelecido por lei.
Todavia, é importante que se ressalte:
apenas se fará o desaforamento do domínio, continuando a área
de terras a servir às suas finalidades iniciais, isto é, a sua
urbanização para fins de uso público. Com a construção do futuro
ginásio de esportes, forçosamente, às suas margens, surgirá a
urbanização e o ajardinamento, que serão entregues ao uso publi.
co, retornando, consequentemente, em parte, O domínio público —
que ora propomos seja desaforado.
Outrossim, com a realização das obras —
do futuro ginásio de esportes ( projeto, em estudos ) e a sua -
localização na Praça Independência, estaremos motivando O de-
senvolvimento da região leste de nossa cidade, bem como aprovei
tando a única área disponível para tal evento.
Finalmente, observe-se que pelo Projeto
de Lei em foco, estamos ratificando a tomada de posição dessa -
Casa de Leis que, em sua sessão ordinária, aprovou a sugestão
apresentada pelo Vereador Otaviano Proença Neto, para que Teme-
tessemos a essa Edilidade, esta mensagem.
Assim sendo, contamos com O elevado es-
pírito de justiça de V. Exa. e Nobres Vereadores que, por certo
virão a aprovar o Projeto de Lei ora focalizado.
Paço Municipal XIX DE NOVEMBRO, XV DA
INSTALAÇÃO, Gabinete do Prefeito, aos dez dias do mês de Maio
an ava Aa mil] novecentos e setenta e set, x >
DE

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