| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 177 / 1977 |
| Date | 1977-05-25 |
| Ementa | Desafora do domínio público a área de terras que forma a Praça Independência, desta cidade, para alojar as futuras obras do ''GINÁSIO DE ESPORTES '', de Ivaiporã. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ ESTADO DO PARANÁ —-— PROJETO DE LEI Nº 177/77 A Câmara Municipal de Ivaiporã, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Muni- cipal, sanciono a seguinte PRESIDENTE — A Súmula: desafora do domínio público a área de terras que forma a Praça independência, desta cidade, para alojar as Zu turas obras do " Ginásio de Esportes ", de Ivaiporã. Art. 1º — Fica desaforada do domínio público, a área de terras com 21.786,53m2 ( vinte e um mil, setecentos e oiten ta e seis metros quadrados e cinquenta e três centí- metros quadrados ), que forma a Praça Independência, do perímetro urbano da cidade de Ivaiporã, conforme os seguintes limites e confrontações: ! Praça Inde- pendência, de forma oval, circundada pelas quadras nºs. 140, 144, 172, 174, 176, 178, 180 e 182 e pelo início das vias: Avenida Souza Naves, Rua Professora Diva Proença, Rua Paranavaí, Rua Sta. Mariana, Rua — Ribeirão Claro, Rua Antonina, Rua Porecatu e Avenida ae | Paraíba, todas da cidade de Ivaiporã e possuindo um perímetro de 527,79 m ( quinhentos e vinte e sete me tros e setenta e nove centímetros de metros Dr Art. 2º — A área desaforada, destinar-se-á ao alojamento das - futuras obras dó Ginásio de Esportes, de Ivaiporã. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação. JUSTIFICATIVA Exmo. Sr. Presidente : Nobres Vereadores : Desaforar é privar de direitos ou privi- légios. Portanto, ao desaforsarmos a área de terras destinada à Praça Independência, estamos simplesmente privando opúblico do DD) Pd o E PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IVAIPORÁ ESTADO DO FP PARANÁ Projeto de Lei nº VITA - continuação - -fls. 2 - do domínio que viria a obter sobre aquela área, quando realizas semos a sua urbanização, isto porque, O domínio das obras que sobre ela serão edificadas, ficará, então, reservado, única e exclusivamente, ao Poder Público, o lxecutivo, em função da ne- cessidade do estabelecimento de critérios que norteiem o seu -— uso, conservação e manutenção. Além do mais, o próprio sistema jurídi- co impõe que quando um bem está sop o regime do domínio público, para ficar sob o regime de domínio do estado, o ato deverá ser estabelecido por lei. Todavia, é importante que se ressalte: apenas se fará o desaforamento do domínio, continuando a área de terras a servir às suas finalidades iniciais, isto é, a sua urbanização para fins de uso público. Com a construção do futuro ginásio de esportes, forçosamente, às suas margens, surgirá a urbanização e o ajardinamento, que serão entregues ao uso publi. co, retornando, consequentemente, em parte, O domínio público — que ora propomos seja desaforado. Outrossim, com a realização das obras — do futuro ginásio de esportes ( projeto, em estudos ) e a sua - localização na Praça Independência, estaremos motivando O de- senvolvimento da região leste de nossa cidade, bem como aprovei tando a única área disponível para tal evento. Finalmente, observe-se que pelo Projeto de Lei em foco, estamos ratificando a tomada de posição dessa - Casa de Leis que, em sua sessão ordinária, aprovou a sugestão apresentada pelo Vereador Otaviano Proença Neto, para que Teme- tessemos a essa Edilidade, esta mensagem. Assim sendo, contamos com O elevado es- pírito de justiça de V. Exa. e Nobres Vereadores que, por certo virão a aprovar o Projeto de Lei ora focalizado. Paço Municipal XIX DE NOVEMBRO, XV DA INSTALAÇÃO, Gabinete do Prefeito, aos dez dias do mês de Maio an ava Aa mil] novecentos e setenta e set, x > DE