| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 178 / 1977 |
| Date | 1977-05-18 |
| Ementa | Autoriza a abertura de um Crédito Adicional Especial, e dá outras providências. |
| native_id | 5709 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ ESTADO DO PARANÁ PROJETO DE LEI Nº 178 /72 Câmara Municipal porém úmula: Autoriza a abertura de um Crédito Adicional Especial, e dá outras ! providências. A CÂMARA HUNICIPAL DE IVAIPORÃ, ! ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, ! 4 PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SE A. GUINTE PRESIDENTE L E Id ê- ART. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo do Municipio de Ivaiporã, Es tado do Paraná, autorizado a abrir no corrente exercício fi nanceiro, um Crédito Adicional Especial, da quantia de ... €E%.30.000,00 (trinta mil cruzeiros), destinado a atender a despesas não constantes do Orçamento em execução, a saber: I - RECURSOS PROPRIOS E TRANSFERIDOS 1000 - ÓRGÃO: DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA 1010 - Unidade: Administração 08000000 - EDUCAÇÃO E CULTURA 08450000 - ENSINO SUPLETIVO 08452160 - Cursos de Aprendizagem 1010.08452162.62 - Manutenção dos serviços do Centro Muni- cipal de Ensino Profissionalizante - CE MEP, no Municipio. 3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES 3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO 3.1.4.0 - Encargos Diversos 1.Despesas com o CEMEP no Municipio...E. 30,000,00 ART. 2º - Como recurso para a abertura do Crédito previsto no artigo '! anterior, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a cance lar igual quantia da dotação abaixo discriminada, constante do Orçamento e Tabela Explicativa da Despesa em vigor: 1200 - ÓRGÃO: SUB - PREFEITURAS 1250 - Unidade: Sub-Prefeitura de Romeópolis 1250.03070202.61 - Manutenção dos serviços de supervisão e coordenação do Distrito 3.1.1.1- Pessoal Civil 01 - Vencimentos e Vantagens Fixas PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ ESTADO DO PARANÁ —- Projeto de Lei nº178/77 continuação Folha nº 02 Ol.Vencimentos dos cargos de provimento em comissão cocerenacacenca cce nasc cla 50.000,00 ART, 3º — Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em ! vigor na data de sua publicação. Ivaiporã, 18 de maio de 1.977 JUSTIFICATIVA Exmo. Sr. Presidente : Nobres Vereadores: É com subida honra que passamos a V. Exa. e demais Nobres Vereadores, este Projeto de Lei, que versa sobre pedido de autorização para abertura de um Crédito Adicional Especial no valor de Crk 30.000,00 ( trinta mil cruzeiros), destinado a atender despesas com O Departamento de Educação e Cultura, deste Município. Na gestão anterior, o Executivo solicitou e essa Câmara de Vereadores, houve por bem aprovar o Projeto de Lei que se transformou na Lei nº 305/76, de 10/12/76, que autorizou o Executivo a criar o Centro Municipal de Ensino Profissionalizante - CEMEP —. E, consequentemente, o CEMEP - foi criado, instalado e através de sua coordenação inúmeros cursos já foram ministra- dos em cooperação com o SENAC e SENAI, e muitos outros estão previstos no programa do corrente exercício. Todavia, para que se possa manter os cursos, existem despesas, as quais só podem ser efetivadas desde que exista a do- tação competente no orçamento em execução. Entretanto, tal evento não - ocorreu. A Lei de Meios deste ano, não previu recursos para atender aos encargos decorrentes da execução da Lei nº 305/76. Assim sendo é que vimos solicitar a V. Exas. a& competente autorização através da apreciação e aprovação do Projeto fo- calizado, a fim de que Possamos dar prosseguimento ao trabalho que o CE- MEP, vem desenvolvendo em favor da comunidade Ivaiporaense. Q Sae =+ “MANOEL FERNANDES SILV Ambas ces os j a