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materia nº 178/1977

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 178 / 1977
Date 1977-05-18
EmentaAutoriza a abertura de um Crédito Adicional Especial, e dá outras providências.
native_id5709

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 178 /72
Câmara Municipal porém úmula: Autoriza a abertura de um Crédito
Adicional Especial, e dá outras !
providências.
A CÂMARA HUNICIPAL DE IVAIPORÃ, !
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, !
4 PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SE
A. GUINTE
PRESIDENTE
L E Id ê-
ART. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo do Municipio de Ivaiporã, Es
tado do Paraná, autorizado a abrir no corrente exercício fi
nanceiro, um Crédito Adicional Especial, da quantia de ...
€E%.30.000,00 (trinta mil cruzeiros), destinado a atender a
despesas não constantes do Orçamento em execução, a saber:
I - RECURSOS PROPRIOS E TRANSFERIDOS
1000 - ÓRGÃO: DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
1010 - Unidade: Administração
08000000 - EDUCAÇÃO E CULTURA
08450000 - ENSINO SUPLETIVO
08452160 - Cursos de Aprendizagem
1010.08452162.62 - Manutenção dos serviços do Centro Muni-
cipal de Ensino Profissionalizante - CE
MEP, no Municipio.
3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO
3.1.4.0 - Encargos Diversos
1.Despesas com o CEMEP no Municipio...E. 30,000,00
ART. 2º - Como recurso para a abertura do Crédito previsto no artigo '!
anterior, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a cance
lar igual quantia da dotação abaixo discriminada, constante
do Orçamento e Tabela Explicativa da Despesa em vigor:
1200 - ÓRGÃO: SUB - PREFEITURAS
1250 - Unidade: Sub-Prefeitura de Romeópolis
1250.03070202.61 - Manutenção dos serviços de supervisão
e coordenação do Distrito
3.1.1.1- Pessoal Civil
01 - Vencimentos e Vantagens Fixas
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ
ESTADO DO PARANÁ
—-
Projeto de Lei nº178/77 continuação Folha nº 02
Ol.Vencimentos dos cargos de provimento
em comissão cocerenacacenca cce nasc cla 50.000,00
ART, 3º — Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em !
vigor na data de sua publicação.
Ivaiporã, 18 de maio de 1.977
JUSTIFICATIVA
Exmo. Sr. Presidente :
Nobres Vereadores:
É com subida honra que passamos a V. Exa. e
demais Nobres Vereadores, este Projeto de Lei, que versa sobre pedido de
autorização para abertura de um Crédito Adicional Especial no valor de
Crk 30.000,00 ( trinta mil cruzeiros), destinado a atender despesas com O
Departamento de Educação e Cultura, deste Município.
Na gestão anterior, o Executivo solicitou e
essa Câmara de Vereadores, houve por bem aprovar o Projeto de Lei que se
transformou na Lei nº 305/76, de 10/12/76, que autorizou o Executivo a
criar o Centro Municipal de Ensino Profissionalizante - CEMEP —.
E, consequentemente, o CEMEP - foi criado,
instalado e através de sua coordenação inúmeros cursos já foram ministra-
dos em cooperação com o SENAC e SENAI, e muitos outros estão previstos no
programa do corrente exercício.
Todavia, para que se possa manter os cursos,
existem despesas, as quais só podem ser efetivadas desde que exista a do-
tação competente no orçamento em execução. Entretanto, tal evento não -
ocorreu. A Lei de Meios deste ano, não previu recursos para atender aos
encargos decorrentes da execução da Lei nº 305/76.
Assim sendo é que vimos solicitar a V. Exas.
a& competente autorização através da apreciação e aprovação do Projeto fo-
calizado, a fim de que Possamos dar prosseguimento ao trabalho que o CE-
MEP, vem desenvolvendo em favor da comunidade Ivaiporaense.
Q Sae =+
“MANOEL FERNANDES SILV
Ambas ces os j a

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