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materia nº 179/1977

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 179 / 1977
Date 1977-05-25
EmentaAutoriza a abertura de um Crédito Adicional Especial, para a aquisição de dois veículos, sendo um com tanque irrigador, e dá outras providências.
native_id5710

Autoria

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ
ESTADO DO PARANÁ
e
PROJETO DE LEI Nº 179/77
- Súmua: abre um Crédito Adicional Especial para -
Câmara Municipal de Ivaipora aquisição de dois veículos, sendo um com
Ci tanque ixrigador e da outras providências
A essão a
Lido em S€
1800 - ÓRGÃO : DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS
1820 - Unidade : Divisão de Limpeza Publica
10000000 - HABITAÇÃO E URBANISMO
10600000 - SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA
10603250 - Limpeza Pública
1.29 - Reequipamento dos serviços de limpeza pública
ART,
1400 — ÓRGÃO
2º —
A Câmera Municipal de Ivaiporã, Estado do
Parana, aprovou e eu Prefeito Municipal ,
sanciono a seguinte
LEI:
ART. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Ivaiporã, Estado
do Paraná, autorizado a abrir no corrente exercício financei-
ro, um Crédito Adicional Especial, da quantia de até seiscen-
tos mil cruzeiros ( Cr$ 600.000,00 ), destinado a atender des-
pesas não constantes do orçamento em execução, a saber:
II - RECURSOS DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS
DESPESAS DE CAPITAL
INVESTIMENTOS
Equipamentos e Instalações
01. Aquisição de dois caminhões, sendo um
equipado com tanque irrigador,...... cc. 0. «oL) 600.000,00
E OMEl a nialaio sie (aco joia aa PaNAR Ab fa fan 101 061806 [oló ave be 0/6 6 esa PR O O DO
Total do Departº de Serviços Urbanos...... «(rp 600.000,00
Total Geral. .ccccrrcerrcrcr cora coro ce 0. 00 e oC 600.000,00
Como recurso para a abertura do Crédito previsto no artigo an
terior, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado
a cancelar parte das dotações abaixo discriminadas, constante
da Tabela Explicativa da Despesa, em vigor:
II - RECURSOS DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS
DEPARTAMENDO DE OBRAS E VIAÇÃO
1420 - Unidade : Serviço Rodoviário Municipal ,
1420.16885341.47 - Reequipamento do serviço rodoviário
municipal
4.1.3.0 - Equipamentos e Instalações
02. Dois veículos- caminhões....... oo «Lt 400.000,00
BOMBA solos enoldio fuquiar nro oleo Par ato oo ao 00020000 «CH 400. 000,00
Totsl do Depart? ãe Obras e Viação....Cb 400.000,00
1600 - ÓRGÃO DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
1610 - Unidade : Divisão de Ensino
continua
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ
ESTADO DO PARANÁ
mam
Projeto de Lei nº 179/77 -continuação — - fls. -
1610. 08421882,50 -— Manutenção dos serviços de ensino de
primeiro grau no Município.
3:1.1.1 - Pessoal Civil
01 - Vencimentos e Vantagens Fixas
Ol. Salários do pessoal regido
pela Cold cccserscosorarca corso CÊ 200. 000, 00
DOMBo (a 6% sia 0.0 0:69 .9 ein alan bis a o é gia ceia ie TD 200. 000,00
Total do Departº de Educ. e Cultura...Crb 200.000,00
Total Geral. .ecesseseceoseoosecso ses ssCiÊ 600.000,00
ART. 3º — Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará
em vigor na data de sua publicação,
JUSTIFICATIVA
Exmo. Sr. Presidente :
Nobres Vereadores :
Em atenção às disposições da Lei, subme
temos à elevada apreciação dessa Edilidade, o incluso Projeto de Lei nº
179/77, desta data, que versa sobre a outorga de autorização para que ,
este Executivo, por Decreto, proceda a abertura de um Crédito Adicional
Especial e que se destinará à aquisição de dois veículos para o Departa
mento de Serviços Urbanos, notadamente, para a sua Divisão de Limpeza —
Pública,
Quanto ao crédito pretendido, trata-se -
da alteração do " Plano de Aplicação dos Recursos do Fundo de Participa
ção dos Municípios ", ao criar-se nova dotação para a aquisição de dois
veículos, sendo um equipado com " tanque irrigador " e o outro somente
com o " chassis ", para aproveitamento do equipamento já existente.
Essa despesa não constava do programa de
aplicação das verbas do F.P.M. e nem tampouco da Lei de Meios em vigor,
isto é, especificamente, no Departamento de Serviços Urbanos. E, como o
valor dos bens e equipamentos, previsto no programa original, não atin-
giria o porcentual mínimo exigido por Resolução do Tribunal de Contas da
União, optamos pela referida aquisição e para um setor mais carente, ul-
trapassando, dessa forma, o mínimo de aplicação exigido,
Ainda, como contrapartida para a cobertu
ra do recurso pretendido, ussmos o critério de cancelamento pela sistemã
tica de remanejamento, extraindo-se um valor de uma área e aplicando-a em
reforçode outra, sem que haja prejuízo para a original. Mesmo com o can-
celamento parcial no setor de educação, a aplicação das verbas do F.P.M.
na área educacional, apresenta um investimento de 42% ( quarenta e dois
por cento ), redundando numa aplicação à maior de mais de 21% ( vinte e
um por cento ) do índice obrigatório na área do ensino de primeiro grau.
Cantswa
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ
ESTADO DO PARANÁ
Projeto de Lei nº 179/77 -continuação - - fls. 3 —
Finalmente, elucidamos que já constava
da nossa programação a aquisição de tais equipamentos. Porém, a sugestão
do Vereador Celestino Alves de Souza, devidamente aprovada por essa Ca-
sa, veio corroborar com o nosso ponto de vista administrativo.
Enfatizados esses pormenores administra
tivos e técnicos, cremos ser desnecessário outros esclarecimentos.
Valemo-nos do ensejo para ratificar-lhes
nossos votos de real estima e distintíssimo apreço,
Paço Municipal XIX DE NOVEMBRO, XV DA
INSTALAÇÃO, Gabinete do Prefeito, aos vinte e três dias do mês de maio
do ano de mil novecentos e setenta e sete.
- - TEC
Dr. MANOEL FERNÊNDES SILVA e
Prefeito Municipal

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