| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 179 / 1977 |
| Date | 1977-05-25 |
| Ementa | Autoriza a abertura de um Crédito Adicional Especial, para a aquisição de dois veículos, sendo um com tanque irrigador, e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ ESTADO DO PARANÁ e PROJETO DE LEI Nº 179/77 - Súmua: abre um Crédito Adicional Especial para - Câmara Municipal de Ivaipora aquisição de dois veículos, sendo um com Ci tanque ixrigador e da outras providências A essão a Lido em S€ 1800 - ÓRGÃO : DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS 1820 - Unidade : Divisão de Limpeza Publica 10000000 - HABITAÇÃO E URBANISMO 10600000 - SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA 10603250 - Limpeza Pública 1.29 - Reequipamento dos serviços de limpeza pública ART, 1400 — ÓRGÃO 2º — A Câmera Municipal de Ivaiporã, Estado do Parana, aprovou e eu Prefeito Municipal , sanciono a seguinte LEI: ART. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Ivaiporã, Estado do Paraná, autorizado a abrir no corrente exercício financei- ro, um Crédito Adicional Especial, da quantia de até seiscen- tos mil cruzeiros ( Cr$ 600.000,00 ), destinado a atender des- pesas não constantes do orçamento em execução, a saber: II - RECURSOS DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DESPESAS DE CAPITAL INVESTIMENTOS Equipamentos e Instalações 01. Aquisição de dois caminhões, sendo um equipado com tanque irrigador,...... cc. 0. «oL) 600.000,00 E OMEl a nialaio sie (aco joia aa PaNAR Ab fa fan 101 061806 [oló ave be 0/6 6 esa PR O O DO Total do Departº de Serviços Urbanos...... «(rp 600.000,00 Total Geral. .ccccrrcerrcrcr cora coro ce 0. 00 e oC 600.000,00 Como recurso para a abertura do Crédito previsto no artigo an terior, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a cancelar parte das dotações abaixo discriminadas, constante da Tabela Explicativa da Despesa, em vigor: II - RECURSOS DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DEPARTAMENDO DE OBRAS E VIAÇÃO 1420 - Unidade : Serviço Rodoviário Municipal , 1420.16885341.47 - Reequipamento do serviço rodoviário municipal 4.1.3.0 - Equipamentos e Instalações 02. Dois veículos- caminhões....... oo «Lt 400.000,00 BOMBA solos enoldio fuquiar nro oleo Par ato oo ao 00020000 «CH 400. 000,00 Totsl do Depart? ãe Obras e Viação....Cb 400.000,00 1600 - ÓRGÃO DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA 1610 - Unidade : Divisão de Ensino continua PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ ESTADO DO PARANÁ mam Projeto de Lei nº 179/77 -continuação — - fls. - 1610. 08421882,50 -— Manutenção dos serviços de ensino de primeiro grau no Município. 3:1.1.1 - Pessoal Civil 01 - Vencimentos e Vantagens Fixas Ol. Salários do pessoal regido pela Cold cccserscosorarca corso CÊ 200. 000, 00 DOMBo (a 6% sia 0.0 0:69 .9 ein alan bis a o é gia ceia ie TD 200. 000,00 Total do Departº de Educ. e Cultura...Crb 200.000,00 Total Geral. .ecesseseceoseoosecso ses ssCiÊ 600.000,00 ART. 3º — Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, JUSTIFICATIVA Exmo. Sr. Presidente : Nobres Vereadores : Em atenção às disposições da Lei, subme temos à elevada apreciação dessa Edilidade, o incluso Projeto de Lei nº 179/77, desta data, que versa sobre a outorga de autorização para que , este Executivo, por Decreto, proceda a abertura de um Crédito Adicional Especial e que se destinará à aquisição de dois veículos para o Departa mento de Serviços Urbanos, notadamente, para a sua Divisão de Limpeza — Pública, Quanto ao crédito pretendido, trata-se - da alteração do " Plano de Aplicação dos Recursos do Fundo de Participa ção dos Municípios ", ao criar-se nova dotação para a aquisição de dois veículos, sendo um equipado com " tanque irrigador " e o outro somente com o " chassis ", para aproveitamento do equipamento já existente. Essa despesa não constava do programa de aplicação das verbas do F.P.M. e nem tampouco da Lei de Meios em vigor, isto é, especificamente, no Departamento de Serviços Urbanos. E, como o valor dos bens e equipamentos, previsto no programa original, não atin- giria o porcentual mínimo exigido por Resolução do Tribunal de Contas da União, optamos pela referida aquisição e para um setor mais carente, ul- trapassando, dessa forma, o mínimo de aplicação exigido, Ainda, como contrapartida para a cobertu ra do recurso pretendido, ussmos o critério de cancelamento pela sistemã tica de remanejamento, extraindo-se um valor de uma área e aplicando-a em reforçode outra, sem que haja prejuízo para a original. Mesmo com o can- celamento parcial no setor de educação, a aplicação das verbas do F.P.M. na área educacional, apresenta um investimento de 42% ( quarenta e dois por cento ), redundando numa aplicação à maior de mais de 21% ( vinte e um por cento ) do índice obrigatório na área do ensino de primeiro grau. Cantswa PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ ESTADO DO PARANÁ Projeto de Lei nº 179/77 -continuação - - fls. 3 — Finalmente, elucidamos que já constava da nossa programação a aquisição de tais equipamentos. Porém, a sugestão do Vereador Celestino Alves de Souza, devidamente aprovada por essa Ca- sa, veio corroborar com o nosso ponto de vista administrativo. Enfatizados esses pormenores administra tivos e técnicos, cremos ser desnecessário outros esclarecimentos. Valemo-nos do ensejo para ratificar-lhes nossos votos de real estima e distintíssimo apreço, Paço Municipal XIX DE NOVEMBRO, XV DA INSTALAÇÃO, Gabinete do Prefeito, aos vinte e três dias do mês de maio do ano de mil novecentos e setenta e sete. - - TEC Dr. MANOEL FERNÊNDES SILVA e Prefeito Municipal