| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 180 / 1977 |
| Date | 1977-06-01 |
| Ementa | Cria a Biblioteca Pública Municipal Professor Bento Munhoz da Rocha Neto, e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ ESTADO DO PARANÁ A Le « 4 Municipal de de Aaipor? PROJETO DE LEI Nº 180/77 z sas al, a asd NS o T Lido em A Cêmara Municipal de Ivaiporã, Estado do Em./ ey Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, + sanciono a seguinte Lei: Súmula: cria a Biblioteca Pública Municipal Professor Bento Mu- nhoz da Rocha Neto e dá outras providências. Art. 1º - Fica criada a Biblioteca Pública Municipal Professor -— Bento Munhoz da Rocha Neto e a ser localizada no Largo D. Pedro -II-, nesta cidade de Ivaiporã, Estado do Pa- ranão Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a processar o es tabelecimento Re convênio com o Instituto Nacional do Livro, vem como, nesse mesmo órgão, registrar a biblio teca a que se refere o artigo anterior. Art. 3º — Revogadas as disposições em contrário a presente Lei - entrará em vigor na data de publicação. JUSTIFICATIVA Exmo. Sr. Presidente : Nobres Vereadores : Como é de conhecimento de V. Exa. e demais Nobres Vereadores, a obra da Biblioteca Pública Municipal "Profes sor Bento Munhoz da Rocha Neto '!, existe e foi inaugurada, Porém, tão logo assumimos a Chefia do Executivo Municipal de Ivaiporã, - procuramos entrar em contacto com o Instituto Nacional do Livro , com a finalidade de obtermos doações de livros, outros materiais e recursos que fossem úteis e servissem às finalidades de sua exis tência. Todavia, para surpreza nossa, apuramos a lacuna que agora estamos propina seja regularizada, isto é: a criação da bibliote ca por lei; registro no I.N.L. e lavratura de competente convênio. Paço Municipal XIX DE NOVEMBRO, XV DA INSTALAÇÃO, Gabine te do Prefeito, ao primeiro dia do mês de Junho do. ano de mil nove centos e setenta e sete. ) [z - S SILVA Prefeito Municipal