| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 52 / 1972 |
| Date | 1972-02-05 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a firmar convénio com o Ministério da Educação e Cultura, para execução do Programa de Educação e Assistência Alimentar ao Escolar, e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Ivaiporã ESTADO DO PARANÁ me PROJETO DE LEI Nº 52 72 A Câmara Municipal de Ivaipora, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Muni- cipal, Sanciono a Seguinte Lei: Súmula: autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com o Ministé- rio Art. 12º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Ivaipora, Es Art. sto pelo artigo anterior, o - lançará não da dotação constan- execução. Art. êsmo Poder Executivo, ainda, autorizado Arte Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei en- trará em vigor na data de sua publicação no Órgão Oficial do Município,- Paço Municipal XIX DE NOVEMBRO, XI DA INSTALAÇÃO, Gabinete do Pre- feito, aos dois dias do mês de fevereiro do ano de mil novecentos e setenta e três,- (Pen jd ES AR AdailBolivar Rother Câmara de Vereadores de Ivaiporã PARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES Comesad De EDvcacas E CGururRA. As Comissões Permanentes que fazem parte desta Casa — de Leis, ao analisarem o Presente Projeto de Lei, 52/72, orinudo do Poder Executivo, O, julgaram de grande interêsse. Desta forma é que somos faváraveis a aprovação do -— TA Projeto como esta. Sala das Sessõeg aos 09 de Fevereiro de 1.973 a da a a nd / v 4, f Mun cipal de Ivaiporã Paais- E RIRARANE e aipora, 02 de fevereiro de 1.973 A, Am O ad Sro Presidente : É com elevada honra que passamos às mãos de V. Exa., para os devidos fins de direito, o incluso Projeto de Lei nº 52/73, desta data, traçando normas relativas À Campanha Na cional de Alimentação Escolar ( O.N.A.E.), do Ministério da Educa ção e Cultura, ssim, cabe-nos ressaltar a V. Exa», Sl! fi) “ané amos, também, a este ofício, - ado; e que servirá para a continui 4 dade da referida (dans aditivo, a fim dê [ue e nicípio, bem como o seu termo readores dessa A us' gestao, valemo-nos" dl tima e apreço, Respei tosamente Pá PA Adail Bolivar Rother Prefeito Municipal Ao Exmo. Srs, Altevir Rocha de Andrade DD. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores Nesta Cidade Ye | pi a à PR MEC - CAMPANHA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR » Eis Representação Federal do Estudo DB PARANÁ k ij y vil Setor Regional de APUCARANA ir PR o. te Dad À qa v a] e TÊRMO DE AJUSTE, para execução co Programa de Educação e Assistência Alimentar so Escolar, a ser cum- rido pelo órgão local da Campanha Nacional de Alimen- “tação Escolar (CNAE), do Ministério da Educação e Cul- tura e P MUNICIPAL DB IVAIPORX - PR,- pe ra CLÁUSULA PRIMEIRA: Caberá à Campanha Nacioial de Alimentação Recolar ENAEJY v Ministério da Educ ão esCultura, através do órgão local, pelo seu reprosentante dovidomente ao brizádo aj cer, alimentos dlgontvels Lent nega utoques. dondos qr ty d , ngOnciis nuciontis do tethaçionada de auxilio à AMintent pi ! testoluro cum aque ddndes Elio ientes puro Stem ia espa tus ! matrientados em estabelecimento de carmo. pre-primuno, po mário, bocundário e csipletivo de avórdo Com ao relação em anexa part degronçe do! presente Termo qe Ajustece ahine vidas us cuntiçãos di Programa do Pifiação (o AsniaLUn Diu Alimentar, aprovado para às respoctivos intervenientes: h É 1 NA " o bjo Fornecer, dente de euns qo niltdes orcumentá rima mutans Rn ais gráficos, de camína, e moto escólar e qutros, destinados ao desenvolvimento e conirolo du Vrograma, obedecidas às normas técnicas ubininisprapivos EN VET, , ] | €) exercer supervisto, orlomação Bo cóntrilo, em tódas as tunes ” da Programa, pita que am make dese volver de etrdo j ” com as norma: e instruções du UNAR: d) promover cu sis e estágios de treinamento para supervisu ras Municipais, professoras e merendoirao ubjetivando du pre- paração de pessoal tecnico ou auxiliar, necessário à execução do Programa, ] CLÁUSULA SEGUNDA: > Tabenf' A Preteitira Múlicipal) por Eeus drgaas competintes a) manter o setor Municipal de Alimentação Escolar, cequipanióio e dotando-o com pessóal, móveis e récursos E observadas as negessidades do. Programa q sur desenvolvo no Município, de acórao com as normas e jnstriçies da CNA b) Indicar é manter o Supervisor Munteipal do Programa, que dis ve ser pessoa conhecedora dos; problemas educeolunate o poe suir condições de dirigir os trabalhos do Metór Mundulprl de Alimentação Escolar, mediante treinamento apito pela CNAS pgs CLÁUSULA TERCEIRA: — - CLÁUSULA .QUARIA, — CLÁUSULA QUINTA: — c) encaminhar o Têrmo de Ajuste à aprovação da Câmara Municipal; d) providenciar o transporte de todos os alimentos é mnteriais, fornecidos pela CNAE, dos armazéns desta até às Escolas, cui- dando para que a entrega dos mesmos aos destinatários, seja feita através do Supervisor Municipal, dentro dos prazos e condições recomen adas pela UNAE; - e) adquirir outros alin stos, especialmente os de produção regio- ne!, destinados à- variação dos cardápios e vs condimentos in- dispensáveis à pr oaração das refeições a serem servidas nas Escolas (açúcar, sul, etc ); t) tornecer às Locolas “tendidas, O combustivel (gás, qurrozene, “Cuivho, lenha, etr) necessário À preparação dos alimentos, de acúriio com os Loves existentel; m ' £) aparcihar, do dmer'“, as Escilas a serem atendidas com as instalações necessírias ao preparo e distribu'ção dos alimentos (teczinha, equipan tos, etc), estendendo, inciusive, do disposto no Decreto nº 57.662, de 24 de janeiro de 1968, da Presidência da República; h) facilitar o trabalho de supervisão, orientação e contrále, a ser executado pela CNÃE no Município. inclusive custeando as despesas de coubustível « hospedagem do pessoal credenciado pela CNAE. quando”a serviço do Programa; à) aplicar, durante o exercicio ça totalidade da verba indicada, oticinlmente para a execução do presente Têrmo de Ajuste, vão permitindo que o mesma seja desviada de sua finalidade ou solta reducão em plânos de econónia: Do tornecer q celição das Pscolfs do Município, onde constarão: nome cnderico da Lsegla, subordinação e nível de ensino, nome dm Dir vom Responsável eo número de alunos exis- tente comorme formulário em anexo 4 CNAÉ, fornecera às alimentos em ertgis. parceladamente, úbe- decendo no disposto no Decreto nootat, de 4 de maio de 1961. da Presidência do República, os qua destinam se cxclusivament ao Programa de ussistóncia alimentar ao escolar, não se permitindo sua utilização prra lins diversos déste, sendo vedadas ce nulas au torizações nesse sentido, dadas por qualquer qutoridade estadual, municipal ou d: CNAE, devendo os alimentos não aplicados no Programa ser duvolvidos à CNAE -Para-custeur us dyspesas decurren es do presente Têrmo de Ajuste - os recursos serão aplicados: a) - pela CNAE em quantiiativos necessários para satisfazer às obri- guções assumidas neste instrumento b) - pelo Municipio, de acórdo com ss quantitativos informados oficialmente, cuja aplicação obedecera a Plano próviamente elaborado pelo Setor Municipal de Alimentação Escolar, assis- tido por órgão re ponsável da CNAE e aprovado pelos signa- tários dêste Têrmo de Ajuste. Os casos omisso, relativos ao desenvolvimento do Programa, serão submetidos à apreciação das portes ajustantes, pará solução em comum. | CLÁUSULA SEÉLIMA; ec ma Tg SANTA Copo À to E Nome: ADAIL BOLIVAR ROTHER Corgo: PRERRITO MUNICIPAL DE IVAIPORK - PR, - Função: TÊRMO DE AJUSTE EO DE AJUSTE RA - 33 (6 a ppa EV Or) Além do disposto no referido TERMO DE à Prefeitura Municipal, por seus órcã set l. AJUSTE, caberá [7] competen a) votar uma verba Bra o Corrente laxerofcio de = cos 3500, TRÊS GR "per=cápita aluno ano, levando-se em conta q orçamélito do Monicípio, b) fica estipulado pare o Forrente ano, Cri, 15.000,00 (.QUINZE MIL GRUZBIROS EUA af Contar com a totalidate de 000 “4,5 alinos matrá cu NO minicípis, Conforme .CLiuaira BE Tetra do E Verba de C) O pagamento deverá ante, €o- NO Sema s DeEVEndiTro dare = Marco dé 2Big DR e APRIL dean da! - dedo: de 25:34 28 Junho de 254 28 a E cujas respectivas importâncias d Verão ser entre. Fe ] EMaS do Chefe do Satalp Regibnal em cx para por assim terei jus tad partes int foi lavrado c preente TÊRMO DE AJUSTE , DECO. DE AJUSTE nado pelos titulares devidamente autarip Local e data:, IVAIPORA,. 02 DE FEVEREIRO DR 1.923, m Nomes Cargos Função: