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materia nº 51/1973

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 51 / 1973
Date 1973-01-29
EmentaDispõe sobre isenção de imposto e taxas para o Bnaco do Brasil S.A., Agência de Ivaiporã, e dá outras providências.
native_id5731

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Prefeitura Municipal de Ivaiporã
ESTADO ie PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 51/73
Súmulas dispõe sobre isenção de impostos e taxas para o Banco
do Brasil S.A., agência de Ivaipora e dá outras provi
dências.-
Art. 1º - Fica isento do pagamento de todos os impostos e taxe
municipais, a instituição financeira Banco do Brasil
S.A, agência desta cidade, desde que venha à aplice
no mínimo, 100% (cem por cento ) dos depósitos volun
tários do público, através de empréstimos ou descon-
tos de títulos em favor da indústria, comércio, lavo
ra e pecuária do Município.-
Parágrafo único - A isenção de que esta Lei trata, não abrange
sobre os serviços de utilidade pú-
Arte 2º » ade a hi jà arresentação, até o dia 15
Art, 3º =» Bç referidas no artigo primeiro, serão ve
Arte 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
ficando revogadas, entao, as disposições em contrá-
ride
Paço Municipal XIX DE NOVEMBRO, XI DA INSTALAÇÃO, Gabinete do
Prefeito, aos vinte e nove dias do mês de janeiro do ano de mi:
novecentos e setenta e três.-
Prefeito Municipal |
Cro
viano Proença N
retor da Fazenda

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