| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 51 / 1973 |
| Date | 1973-01-29 |
| Ementa | Dispõe sobre isenção de imposto e taxas para o Bnaco do Brasil S.A., Agência de Ivaiporã, e dá outras providências. |
| native_id | 5731 |
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Prefeitura Municipal de Ivaiporã ESTADO ie PARANÁ PROJETO DE LEI Nº 51/73 Súmulas dispõe sobre isenção de impostos e taxas para o Banco do Brasil S.A., agência de Ivaipora e dá outras provi dências.- Art. 1º - Fica isento do pagamento de todos os impostos e taxe municipais, a instituição financeira Banco do Brasil S.A, agência desta cidade, desde que venha à aplice no mínimo, 100% (cem por cento ) dos depósitos volun tários do público, através de empréstimos ou descon- tos de títulos em favor da indústria, comércio, lavo ra e pecuária do Município.- Parágrafo único - A isenção de que esta Lei trata, não abrange sobre os serviços de utilidade pú- Arte 2º » ade a hi jà arresentação, até o dia 15 Art, 3º =» Bç referidas no artigo primeiro, serão ve Arte 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas, entao, as disposições em contrá- ride Paço Municipal XIX DE NOVEMBRO, XI DA INSTALAÇÃO, Gabinete do Prefeito, aos vinte e nove dias do mês de janeiro do ano de mi: novecentos e setenta e três.- Prefeito Municipal | Cro viano Proença N retor da Fazenda