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materia nº 53/1973

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 53 / 1973
Date 1973-02-23
EmentaConcede anistia fiscal a todos os contribuintes em débito com a Fazenda Pública Municipal, e dá outras providências.
native_id5732

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Municipal de Ivaiporã
ESTADO DO PARANÁ
a RE
PROJETO DE LEI Nº 53/73
A Câmara Municiral de Ivaipora, Estado do
Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal -
sanciono a seguinte Leis
Súmula: concede anistia fiscal a todos os contribuintes em débito
com a Fazenda Pública Municipal e dá outras providênciaso
o 1º - Fica concedida a anistia fiscal de multas, juros de mo-
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So ra, inscrição de dívida ativa e correçao monetária, a -—
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E É todos os com poe estiverem em débito com a Fa
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É Ê zenda Pi Tá Ivaipora, Estado do Parana e
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7» que atélf: cento é viáie ) dias após o prazo de vigêr
e 5 cia desta) à jenta promover o pagamento do tributo de
NE
Art. 2º - Fica é Depê
tos que tenham sido liquidados em conformidade com o dis
posto por esta Leio=
Art. 3º - Decorrido o prazo estipulado no artigo anterior, o Depa:
tamento da Fazenda, através do órgão competente, proces:
sará a lavratura da certidao da Dívida Ativa e a enca-
minhará para a cobrança executivas
Art. 4º - A Anistia Fiscal concedida pela presente Lei, abrange -
exclusivamente as infrações cometidas anteriormente E
gigência desta Leis não se apticandos
I - aos atos qualificados em lei como crimes ou contra-
venções e aos que, mesmo sem essa qualificação, se-
jam praticados com dolo; fraude ou simulação pelo -
sujeito passivboou por terceiros em benefício da-
Prefeitura Municipal de Ivaiporã
ESTADO DO PARANÁ
Projeto de Lei nº 53/73 - continuação - - flSo 2 —
daqueles
II -salvo disposição em contrário, as infrações resul-
tantes de concluio entre duas ou mais pessoas natu-
rais ou jurídicas.-
Arte 5º - Os débitos em execução judicial, somente poderão ser li
quidados com o tenefício da anistia que se concede pela
presente Lei, após a apresentação de comprovante do pa-
gamento das custas judiciais e honorários advocatícioso
Art. 6º - Revogadas as disposições em contrário, a pressnte Lei -
entrará em vigor no ato de sua publicação no Órgão 0fi-
Paço Municipal XIX INSTALAÇÃO, Gabinete do Pre-
feito, aos vinte «de fevereiro do ano de mil no-
pe Dei | e
<LARO ph>Agai olivar Et
Prefeito Municipal
Diretor da Fazenda rs
JUSTIBICATIVA
Senhores Vereadores
De acordo com os ensinamentos do renomado -
professor Joaquim Castro Aguiar - advogado e consultor do Institu-
to Brasileiro de Administração Municipal - Professor da Escola Na:
cional de Serviços Urbanos no Rio de Janeiro, aprendemos que O Mu.
nicípio, para subsistir e para atender aos seus fins, precisa de
recursos. E a atividade tributária, correta e eficientemente exer
4a. naaditns quase sempre, a maior fonte de rectitaso
Prefeitura Municipal de Ivaipor
ESTADO DO PARANÁ
mm jm ”
Projeto de Lei nº 53/73 - continuação - - fl8o 3 -
Com base nesse postulado, verificar-se-á que
a tributação é o ato de exigir o pagamento de tributos e sua base
e razão está no poder que tem o Estado de coagir, de obrigar seus
súditos a contribuir para a formaçao da receita pública, apenas -
limitado pela Leis
E adentro desse princípio, o Órgão da Fazenda,
vem realizando seu trabalho, procurando da maneira mais correta e
legal, proceder ao lançamento dos impostos que estejam afetos ao -
seu poder de tributar, aplicando aos contribuintes faltosos ao cum-
primento dessas disposiçoes legais, as penalidades pecuniárias es-
ES e .
Sab Fazendário no sentido de de-
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tábeis, que a DIVIDA, ]
mente e, já, quase, atingindo à casa de Cr$ 1.000.000,00 ( hum -—
a
milhao de cruzeiros Jo
Assim sendo, estruturou-se o Projeto de Lei
nº 53/73, com a finalidade de se oferecer ao contribuinte que este-
ja em débito com o município, uma nova oportunidade para saldar -
sua dívida com a Fazenda Pública, sob pena de ver seu nome inscrito
no rol das certidões de execução judicial»
Outrossim, além de seu oferecer uma concessão
aos econtribúintes em atraso, ainda, cresmos, estaremos promovendo
a elevação da receita através do recebimento dessa dívida e possi-
bilitando ao contribuinte, daí para frente, meios para gosar dos
privilégios e direitos que lhe são colocados a usufruir pela legis
lação contemporânea e correláta ao Direito Municipal Brasileiros
minalmante. enaltecemos que o Projeto de Lei
Prefeitura Municipal de Ivaiporã
ESTADO DO PARANÁ
Projeto de Lei nº 53/73 - continuação - - flso 4=
em pauta, foi elaborado com base no disposto pela Lei nº 5.172 -
de 25/10/66, que dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e
institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União,
Estados e Municípiose-
OG he
Adail Bólivar Róther
Prefeito Municipal
Fé uia
Diretor da Fazenda
mara de Vereadores de Ivaiporã
ESTADO DO PARANÁ
PARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES
As Comissões Permanentes desta Casa de Leis, em conjunto,
dão o seu Parecer favorável a anbovação do Projeto de Lei
nº 53/73,0riundo do Peder Executivo, cuja súmula tráz o -
seguinte:- "concede anistia fiscal a todos os contribuin-
tes em dépito com à Fazenda Pública Municipal e dá outras
providências", por julgarem de justiçãe
Sala das Sessões aos vinte e sete dias do mês
de fevereiro do ano de hum miz novecentos e setenta e três

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