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materia nº 16/2024

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 16 / 2024
Date 2024-04-15
EmentaAbre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. (Valor de 9.541.123,00 - trata-se de Crédito Adicional Especial para atender à solicitação de diversas Secretarias Municipais, no qual destaca-se que os recursos são provenientes de repasses do Governo Federal e Estadual, por meio de convênio e repasses, que serão utilizados para a realização de obras de pavimentação e recape asfáltico, obras de infraestrutura, reforma e ampliação do Terminal Rodoviário, execução de rede de água e perfuração de poço artesiano, reforma e construção do CRAS/CREAS, dentre outras obras de infraestrutura).
native_id5733

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2024-04-30 Redação Final Encaminhada para o Executivo Municipal — —
2024-04-30 Redação Final Encaminhada para o Executivo Municipal — Encaminhado para Redação Final
2024-04-29 Ordem do Dia 2º Discussão e Votação — —
2024-04-29 Ordem do Dia 1º Discussão e Votação — —
2024-04-29 Parecer em reunião conjunta das Comissões pertinentes — —
2024-04-23 Aguardando Parecer Jurídico — —
2024-04-15 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2024-04-15 Encaminhado (a) para Leitura em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-05-14T15:26:46.504621-03:00 Aprovado por Maioria Simples 8 0 0
2024-05-13T11:41:30.284592-03:00 Aprovado por Maioria Simples 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE
PORÁÃ
Setor de Contabilidade
PROJETO DE LEI N.º 16/2024
Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras
providências.
O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE
IVAIPORÃ/PR, SUBMETE À ANÁLISE E APROVAÇÃO
DO PODER LEGISLATIVO O SEGUINTE PROJETO DE
LEI:
Art. 1.º: - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no corrente exercício financeiro, um Crédito
Adicional Especial, na quantia de até R$. 9.541.123,00 (Nove milhões, quinhentos e quarenta e um
mil, cento e vinte e três reais) destinados a atender dotações de fontes específicas não constantes do
Orçamento Programa em execução, conforme classificação abaixo:
CÓDIGO
Ta
ESPECIFICAÇÃO Fonte Valor
10.000.00.000.0000.0.000 -
SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO
10.003.00.000.0000.0.000 -
GERÊNCIA DE OBRAS E VIAÇÃO
10.003.15.000.0000.0.000 -
URBANISMO
10.003.15.451.0000.0.000 -
INFRA-ESTRUTURA URBANA
10.003.15.451.0024.0.000 -
PROGRAMA DE INFRAESTRUTURA URBANA
10.003.15.451.0024.1.009 -
OBRAS DE INFRAESTRUTURA NO PERÍMETRO URBANO
4.0.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.90.00.00 APLICAÇÃO DIRETA
4.4.90.51.00 Obras e Instalações.. 34985 960.019,00
4.4.90.51.00 Obras e Instalações. 34970 1.800.000,00
09.000.00.000.0000.0.000 - | SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E SERVIÇOS
PÚBLICOS ,
09.003.00.000.0000.0.000 - | GERÊNCIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESPECIAIS
09.003.18.000.0000.0.000 - | GESTÃO AMBIENTAL
09.003.18.541.0000.0.000 -
PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL
09.003.18.541.0029.0.000 -
PROGRAMA DE PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL
09.003.18.541.0029.2.075-
MANUTENÇÃO DE PRAÇAS, PARQUES E JARDINS
4.0.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4,00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.90.00.00 APLICAÇÃO DIRETA
4.4.90.51.00 Obrasia Fstalações, corsssesesicascrsssesansceriato cingesptrascenasespas dê cassamenfnensa ncia 34972 4.150.000,00
06.000.00.000.0000.0.000 - | SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
06.001.00.000.0000 .0.000 -
GABINETE DO DIRETOR
06.001.08.000.0000.0.000 -
ASSISTÊNCIA SOCIAL
06.001.08.244.0000.0.000 -
ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
06.001.08.244.0010.0.000 -
PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
06.001.08.244.0010.6.038-
MANUTENÇÃO DO ÓRGÃO GESTOR
4.0.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.90.00.00 APLICAÇÃO DIRETA
4.4.90.51.00 Obras E NistalaÇÕeS: ssa ceceseiiassgsesópegá sado perenes faneonae ne 34973 | 1.300.000,00
12.000.00.000.0000.0.000 - | SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
12.004,00.000.0000.0.000 - | GERÊNCIA DE SUPRIMENTO E PATRIMÔNIO —
12.004,04,000.0000.0.000 - | ADMINISTRAÇÃO
12.004.04.122.0000.0.000 - | ADMINISTRAÇÃO GERAL
12.004.04.122.0004.0.000 -
PROGRAMA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
12.004.04.122.0004.2.108 -
SERVIÇOS DE CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS PRÓPRIOS
PUBLICOS
(43) 3472-4600 * 0800-649 3472
contabilidadeOivaipora.pr.gov.br
R.RioGrandedoNorte, 1000: Ivaiporã/PR - 86870-000
Câmara Municipal de Ivaiporã - Ivaiporã - PR | | | | | ||| | |
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
020253
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12024/04/15020253
020253/2024
15/04/2024 - 08:56:58
Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. (Valor de 9.541.123,00 - trata-se de Crédito Adicional Especial
pata atender à solicitação de diversas Secretarias Municipais. no qual destaca-se que os recursos são provenientes de repasses do
Governo Federal e Estadual, por meio de convênio e repasses, que serão utilizados para a realização de obras de pavimentação e
recape asfáltico. obras de infraestrutura, reforma e ampliação do Terminal Rodoviário. execução de rede de água e perfuração de
poço artesiano, reforma e construção do CRAS/CREAS, dentre outras obras de infraestrutura.
Tipo
Matéria
CÂMARA MUNICIPAL DE IVAIPORÁ
Lido em sessão realizada
Em,
Câmara de Vereadores
APROVADO
a ne a
Ata(s) n.º
Câmara de Vereadores
APROVADO
Em to ds
Ata(s) n.º
Eu O a
re
PREFEITURA MUNICIPAL DE
AIPORÃ
Setor de Contabilidade
Continuação — Projeto de lei nº 16/2024
4.0.00.00.00
DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.00 INVESTIMENTOS SEE
4.4.90.00.00 APLICAÇÃO DIRETA E 1
4.4.90.51.00 Obras e Instalações. 34979 | 850.000,00
| 08.000.00.000.0000.0.000 - | SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
08.003.00.000.0000.0.000 - | GERÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO AGRÍCOLA Ex
08.003.20.000.0000.0.000 - | AGRICULTURA
08.003.20.608.0000.0.000 - | PROMOÇÃO DA PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA
08.003.20.608.0031.0.000 -
PROGRAMA DE PRODUÇÃO VEGETAL
08.003.20.608.0031.2.055-
MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE PRODUÇÃO E DISTRIBUIÇÃO
VEGETAL E FRUTICULTURA
4.0.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.90.00.00 APLICAÇÃO DIRETA
4.4.90.51.00 Obras e Instalações. 34987 | 481.104,00
9.541.123,00 |
Art. 2.º: - Como recursos para a cobertura do que foi previsto no artigo anterior, fica o Executivo
Municipal autorizado a utilizar-se dos seguintes:
1 - R$9.541.123,00 (Nove milhões, quinhentos e quarenta e um mil, cento e vinte e três reais), como
provável excesso de arrecadação com rubrica e fonte específica, que serão discriminadas nos
respectivos decretos de abertura que se verificar no corrente exercício financeiro.
Art. 3.º: - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação:
PAÇO MUNICIPAL “ADAIL BOLIVAR ROTHER”, Gabinete do Prefeito, aos doze dias do mês de
abril do ano de dois mil e vinte e quatro.
(43) 3472-4600 * 0800-649 3472
contabilidadeOivaipora.pr.gov.br
R.RioGrandedo Norte, 1000: Ivaiporã PR : 86870-000
[AAA
Es IVAI DE me
o Setor de Contabilidade
MENSAGEM JUSTIFICATIVA — PROJETO Nº 16/2024.
SENHORES VEREADORES:
SENHOR PRESIDENTE:
Em anexo, estamos encaminhando o incluso Projeto de Lei, para que seja
apreciado e votado em REGIME DE URGÊNCIA.
Trata-se de Crédito Adicional Especial para atender à solicitação de diversas
Secretarias Municipais, no qual destaca-se que os recursos são provenientes de repasses do Governo
Federal e Estadual, por meio de convênios e repasses, que serão utilizados para a realização de obras
de pavimentação e recape asfáltico, obras de infraestrutura, reforma e ampliação do Terminal
Rodoviário, execução de rede de água e perfuração de poço artesiano, reforma e construção do
CRAS/CREAS, dentre outras obras de infraestrutura.
Reforça-se, que tais recursos foram conveniados após a elaboração da Lei
Orçamentária Anual do presente exercício, sendo necessário desta forma, a sua inclusão no orçamento
por meio de créditos adicionais.
Portanto, estamos solicitando dos Senhores Vereadores a especial colaboração
na aprovação do Projeto, para que possamos promover o replanejamento e execução dos referidos
recursos.
(43) 3472-4600 * 0800-649 ne
contabilidadeQivaipora.pr.gov.br
R.RioGrandedo Norte, 1000: Ivaiporã/PR - 86870-000
CAIXA
Contrato de Repasse
Grau de Sigilo
HPÚBLICO
CONTRATO DE REPASSE Nº
954041/2023/MCIDADES/ICAIXA
CONTRATO DE REPASSE QUE ENTRE Sl CELEBRAM A
UNIÃO FEDERAL, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO
DAS CIDADES, REPRESENTADO PELA CAIXA
ECONÔMICA FEDERAL, E O MUNICÍPIO DE IVAIPORÁ,
OBJETIVANDO A EXECUÇÃO DE AÇÕES RELATIVAS
AO SANEAMENTO BÁSICO.
Por este Instrumento Particular, as partes abaixo nominadas e qualificadas têm, entre si, justo e acordado o Contrato de
Repasse de recursos orçamentários da União, em conformidade com este Contrato de Repasse e com a seguinte
regulamentação: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, Lei nº 14.133, de 2021, Lei
de Diretrizes Orçamentárias Federal vigente, Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, e suas alterações, Decreto
nº 10.024, de 20 de setembro de 2019, Decreto nº 11.531, de 16 de março de 2023, e suas alterações, Portaria Conjunta
MGI/MF/CGU nº 33, de 30 de agosto de 2023 e suas alterações, Instrução Normativa MPDG Nº 02, de 24 de janeiro de
2018 e suas alterações, Diretrizes Operacionais do Gestor do Programa para o exercício, Contrato de Prestação de
Serviços (CPS) firmado entre o Gestor do Programa e a Caixa Econômica Federal e demais leis e normativos vigentes
que tratarem da matéria, as quais os partícipes se sujeitam, desde já, na forma ajustada a seguir:
PARTÍCIPES
|- CONTRATANTE — A União Federal, por intermédio do Gestor do Programa MINISTÉRIO DAS CIDADES, inscrito no
CNPJ/MF sob o nº 05.465.986/0001-99, representado pela Caixa Econômica Federal, instituição financeira sob a forma
de empresa pública, dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada pelo Decreto-Lei nº 759, de 12 de agosto
de 1969 e constituída pelo Decreto nº 66.303, de 6 de março de 1970, regendo-se pelo Estatuto Social aprovado na
Assembleia Geral de 19 de janeiro de 2018, em conformidade com o Decreto nº 8.945, de 27 de dezembro de 2016, e
suas alterações, com sede no Setor Bancário Sul, Quadra 04, Lote 3/4, Brasília-DF, inscrita no CNPJ-MF sob o nº
00.360.305/0001-04, na qualidade de Mandatária da União, nos termos dos instrumentos supracitados, neste ato
representada por HENRIQUE MEN MARTINS, CPF nº 055.635.079-04, com domicílio profissional à rua Santos Dumont,
2.881, Centro, Maringá/PR, conforme procuração lavrada em notas do 2º Ofício de Notas e Protesto, Brasília/DF, no livro
3577-P, folha 065, em 05/09/2023 e substabelecimento lavrada em notas do 2º Ofício de Notas e Protesto, Brasília/DF,
no livro 3579-P, folha 100, em 29/09/2023, doravante denominada simplesmente CONTRATANTE.
Il - CONTRATADO — MUNICÍPIO DE IVAIPORÁÃ, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 75.741.330/0001-37, neste ato
representado pelo respectivo Prefeito Municipal, Senhor LUIZ CARLOS GIL, CPF nº 375.014.459-15, residente e
domiciliado à avenida Souza Naves nº 2195, Centro, Ivaiporá/PR, CEP 86870-000, doravante denominado simplesmente
CONTRATADO.
CONDIÇÕES GERAIS
|- OBJETO DO CONTRATO DE REPASSE
Implantação de sistema e melhorias de ações e serviços sustentáveis de saneamento rural, mais especificamente de
sistema de abastecimento de água para o consumo humano. A comunidade do Paineirinha é composta por mais de 50
famílias de produtores rurais, a região não é abastecida por água potável, desta forma existe a necessidade de execução
de uma rede de água e poços artesianos para atender a comunidade.
Il - MUNICÍPIO BENEFICIÁRIO
Ivaiporã/PR.
Hll- CONTRATAÇÃO SOB LIMINAR
(x) Não ( ) Sim
Apenas no caso de contratação sob liminar, aplica-se a Cláusula Décima Sétima desse Contrato de Repass:
Gerais.
27.941 v032 micro
CAIXA
Contrato de Repasse
IV- CONTRATAÇÃO SOB CONDIÇÃO SUSPENSIVA
( ) Não (x) Sim
No caso de “SIM”, informar:
Documentação: Área de Intervenção, Técnica de Engenharia, Licença Ambiental e Plano de Sustentabilidade.
Prazo final para inserção das peças documentais pelo CONTRATADO no TRANSFEREGOV: 9 (nove) meses, contados
da data da assinatura do documento.
V-— DESCRIÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
e Recursos do Repasse da União: R$ 481.104,00 (quatrocentos e oitenta e um mil cento e quatro reais).
e Recursos da Contrapartida aportada pelo CONTRATADO E/OU UNIDADE EXECUTORA: R$ 1.000,00 (mil
reais).
e Valorde Investimento (Repasse + Contrapartida): R$ 482.104,00 (quatrocentos e oitenta e dois mil cento e quatro
reais).
e Nota de Empenho nº 2023NE003161, emitida em 27/12/2023, no valor de R$ 481.104,00 (quatrocentos e
oitenta e um mil cento e quatro reais), Unidade Gestora 175004, Gestão 00001.
e Programa de Trabalho: 10511222221C90001.
e Natureza da Despesa: 444042.
VI- PRAZOS
e Término da Vigência Contratual: 31 de dezembro de 2026.
e Apresentação da Prestação de Contas Final pelo CONTRATADO: até 60 dias após o término da vigência
contratual ou conclusão da execução do objeto, o que ocorrer primeiro; da denúncia ou da rescisão.
e Arquivamento pelo CONTRATADO: 5 (cinco) anos contados da data de aprovação da prestação de contas final
pela CONTRATANTE.
VIl- FORO
Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de Estado do Paraná.
VIII-A - ENDEREÇOS FÍSICOS
Endereço para entrega de correspondências aa CONTRATADO: Praça dos Três Poderes, 500 - CEP 86870-000 - Ivaiporã
- PR.
Endereço para entrega de correspondências à CONTRATANTE: Av. Rio de Janeiro, 339 - CEP 86010-919 - Londrina/PR.
VIII-B - ENDEREÇOS ELETRÔNICOS
Endereço eletrônico do CONTRATADO: conveniosQivaipora.pr.gov.br; tesourariaDivaipora.pr.gov.br,
engenhariaDivaipora.pr.gov.br.
Endereço eletrônico da CONTRATANTE: regovidOcaixa.gov.br.
Pelo presente instrumento, as partes nominadas no Contrato de Repasse, pactuam as cláusulas a seguir:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO PLANO DE TRABALHO E DA CONDIÇÃO SUSPENSIVA
1-O Plano de Trabalho aprovado no Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse (TRANSFEREGOV) é
parte integrante do presente Contrato de Repasse, independente de transcrição.
1.1-A eficácia deste Instrumento está condicionada à apresentação pelo CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA
da documentação disposta no art. 24 da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33/2023 na data da celebração do presente
instrumento ou no prazo estabelecido no item IV das Condições Gerais deste Contrato, bem como à análise favorável
pela CONTRATANTE da referida documentação.
1.1.1- O CONTRATADO E/OU UNIDADE EXECUTORA, desde já e por este Instrumento, reconhece e dá sua anuência
que o não atendimento das exigências no prazo fixado ou a não aprovação da documentação pela CONTRATANTE
implicará a:
a) Extinção do presente Contrato de Repasse independente de notificação, quando não houver liberação de
recursos de repasse;
b) Rescisão imediata do presente Contrato de Repasse, com o ressarcimento de eventuais despesas para
elaboração do projeto básico ou termo de referência custeadas com recursos do instrumento.
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES
2 — Como forma mútua de cooperação na execução do objeto do Contrato de Repasse, são obrigações da:
2.1 — DA CONTRATANTE
27.941 v032 micro
CAIXA
IR
Iv.
V.
VI.
VII.
VIII.
IX.
X.
XI.
XI.
XIII.
XIV.
Xv.
XVI.
XVII.
XVIII.
XIX.
22=
IR
Iv.
V.
VI.
27.941 v032 micro
Contrato de Repasse
Analisar e aceitar a documentação técnica, institucional e jurídica das propostas selecionadas;
Celebrar o Contrato de Repasse, após atendimento dos requisitos pelo CONTRATADO e/ou UNIDADE
EXECUTORA, e publicar seu extrato, no Diário Oficial da União (DOU), e respectivas alterações, se for o caso;
Acompanhar e aferir a execução físico-financeira do objeto pactuado, assim como verificar a regular aplicação das
parcelas de recursos;
Transferir aa CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA os recursos financeiros, na forma do cronograma de
desembolso aprovado, observado o disposto na Cláusula Quinta deste Instrumento;
Comunicar a assinatura e liberação de recursos ao Poder Legislativo na forma disposta na legislação;
Monitorar e acompanhar a conformidade física e financeira durante a execução do presente instrumento;
Analisar eventuais solicitações de reprogramação dos Anteprojetos, Projetos Técnicos ou Termos de Referência,
submetendo-as, quando for o caso, ao Gestor do Programa, mediante o pagamento de tarifa extraordinária,
conforme Cláusula Décima Segunda;
Verificar a realização do procedimento licitatório pelo CONTRATADO, atendo-se à documentação no que tange: a
contemporaneidade do certame, aos preços do licitante vencedor e sua compatibilidade com os preços de
referência, ao respectivo enquadramento do objeto ajustado com o efetivamente licitado, ao fornecimento de
declaração expressa firmada por representante legal do CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA atestando o
atendimento às disposições legais aplicáveis, ou registro no TRANSFEREGOV que a substitua;
Aferir a execução do objeto pactuado, conforme pactuado no Plano de Trabalho, por meio da verificação da
compatibilidade entre estes e o efetivamente executado, assim como verificar a regular aplicação das parcelas de
recursos, de acordo com o disposto na Cláusula Quinta;
Verificar a existência da Anotação de Responsabilidade Técnica — ART, Registro de Responsabilidade Técnica —
RRT ou, quando aplicável, Termo de Responsabilidade Técnica - TRT, quando se tratar de obras e serviços de
engenharia;
Designar, em 10 dias contados da assinatura do instrumento, os servidores ou empregados responsáveis pelo seu
acompanhamento;
Divulgar em sítio eletrônico institucional as informações referentes a valores devolvidos, bem como a causa da
devolução, nos casos de não execução total do objeto pactuado, extinção ou rescisão do instrumento;
Fornecer, quando requisitadas pelos órgãos de controle externo e nos limites de sua competência específica,
informações relativas ao Contrato de Repasse independente de autorização judicial;
Notificar previamente o CONTRATADO a inscrição como inadimplente no TRANSFEREGOV, quando detectadas
impropriedades ou irregularidades no acompanhamento da execução do objeto do instrumento, devendo ser incluída
no aviso a respectiva Secretaria da Fazenda ou secretaria similar, e o Poder Legislativo do órgão responsável pelo
instrumento;
Receber e analisar a prestação de contas encaminhada pelo CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA, bem
como notificá-lo quando da não apresentação da Prestação de Contas no prazo fixado, e/ou quando constatada a
má aplicação dos recursos, instaurando, se for o caso, a correspondente Tomada de Contas Especial;
Efetuar a devolução imediata dos saldos remanescentes da conta vinculada ao instrumento para a conta única do
Tesouro Nacional, nos casos aplicáveis;
Ter a prerrogativa de assumir ou transferir a responsabilidade pela execução do objeto, no caso de paralisação ou
de ocorrência de fato relevante, de modo a evitar sua descontinuidade;
Realizar tempestivamente no TRANSFEREGOV os atos e os procedimentos relativos ao acompanhamento da
execução do objeto, registrando aqueles que por sua natureza não possam ser realizados nesse Sistema,
mantendo-o atualizado;
Quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do presente instrumento, providenciar o cancelamento dos
saldos de empenho no prazo máximo de 60 (sessenta) dias.
DO CONTRATADO
Consignar no Orçamento do exercício corrente ou, em lei que autorize sua inclusão, os recursos necessários para
executar o objeto do Contrato de Repasse e, no caso de investimento que extrapole o exercício, consignar no Plano
Plurianual os recursos para atender às despesas em exercícios futuros que, anualmente constarão do seu
Orçamento;
Observar as condições para recebimento de recursos da União e para inscrição em restos a pagar estabelecidas
pela Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000;
Comprometer-se, nos casos em que couber a instituição da contribuição de melhoria, nos termos do Código
Tributário Nacional, a não efetuar cobrança que resulte em montante superior à contrapartida aportada ao Contrato
de Repasse;
Definir o regime de execução do objeto do Contrato de Repasse, conforme legislação vigente,
Definir, por metas e etapas a forma de execução do objeto, observando:
a) a forma e a metodologia de comprovação do cumprimento do objeto estabelecidas pelo Gestor, conforme
diretrizes programáticas ou normas complementares; e
b) a descrição dos parâmetros objetivos de referência para a avaliação do cumprimento do objeto estabelecidos
pelo Gestor, conforme diretrizes programáticas ou normas complementares.
Definir as necessidades e demandas das obras, realizar os estudos de viabilidade preliminare;
tecnológicos necessários para embasamento das soluções constantes no anteprojeto ou projeto;
CAIXA
Vil.
VIII.
XI.
XII.
XIII,
XIV.
Xv.
XVI.
XVII.
XVII.
XIX.
XXI.
XXII.
XXIII.
XXIV.
XXVI,
27.941 v032 micro
Contrato de Repasse
Elaborar os anteprojetos, os projetos técnicos ou termos de referência relacionados ao objeto pactuado e apresentar
toda documentação jurídica, técnica e institucional necessária à celebração e à eficácia do Contrato de Repasse,
de acordo com os normativos do programa;
Apresentar documentos de titularidade dominial da área de intervenção, licenças e aprovações de projetos emitidos
pelo órgão ambiental competente ou entidade da esfera municipal, estadual, distrital ou federal, bem como
concessionárias de serviços públicos, conforme o caso, nos termos da legislação aplicável;
Executar e fiscalizar os trabalhos necessários à consecução do objeto pactuado no Contrato de Repasse,
observando prazos e custos, designando profissional habilitado e com experiência necessária ao acompanhamento
e controle das obras e serviços com a respectiva ART, RRT ou, quando aplicável, TRT da prestação de serviços de
fiscalização a serem realizados, utilizando os aplicativos disponibilizados pelo órgão central do TRANSFEREGOV,
para registro da execução física do objeto e quando da realização das atividades de fiscalização;
Apresentar à CONTRATANTE declaração de capacidade técnica, indicando o servidor ou servidores que
acompanharão a obra ou serviço de engenharia;
Garantir a existência de área gestora dos recursos recebidos por transferência voluntária da União, com atribuições
definidas para gestão, celebração, execução e prestação de contas, com lotação de, no mínimo, um servidor ou
empregado público efetivo, em cumprimento ao Acórdão nº 1.905, de 2017, do Plenário do Tribunal de Contas da
União (Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 30 de agosto de 2023);
Assegurar, na sua integralidade, a qualidade técnica dos anteprojetos ou projetos e da execução dos produtos e
serviços contratados, em conformidade com as normas brasileiras e os normativos dos programas, ações e
atividades, determinando a correção de vícios detectados que possam comprometer a fruição do objeto, inclusive
se detectados pela CONTRATANTE ou pelos órgãos de controle;
Garantir a existência de infraestrutura, utilidades, pessoal e licenças necessários à instalação e disponibilização dos
equipamentos adquiridos;
Selecionar as áreas de intervenção e os beneficiários finais em conformidade com as diretrizes estabelecidas pelo
Gestor do Programa, podendo estabelecer outras que busquem refletir situações de vulnerabilidade econômica e
social, informando à CONTRATANTE sempre que houver alterações;
Realizar o procedimento de compras e contratações, sob sua competência e responsabilidade, observada a
legislação vigente e assegurando:
a) a disponibilização da contrapartida, quando for o caso;
b) a correção dos procedimentos legais;
c) a suficiência do anteprojeto, do projeto básico ou do termo de referência;
d) a suficiência da planilha orçamentária discriminativa do percentual de Encargos Sociais Bonificação e
Despesas Indiretas (BDI) utilizados, cada qual com o respectivo detalhamento de sua composição, por item de
orçamento ou conjunto deles; e
e) a utilização do Portal Nacional de Contratações Públicas — PNCP, conforme previsto na Lei nº 14.133, de 1º
de abril de 2021.
Apresentar declaração expressa firmada por representante legal do CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA,
ou registro no TRANSFEREGOV que a substitua, atestando o atendimento das disposições legais aplicáveis ao
procedimento de compras e contratações;
Exercer, na qualidade de contratante, a gestão e fiscalização sobre o CTEF — Contrato de Execução e Fornecimento
de Obras ou Serviços ou Equipamentos;
Realizar visitas regulares nos empreendimentos, e apresentar os relatórios referentes às visitas realizadas quando
solicitado;
Estimular a participação dos beneficiários finais na elaboração e implementação do objeto do Contrato de Repasse,
bem como na manutenção do patrimônio gerado por estes investimentos;
No caso de Municípios e Distrito Federal, notificar os partidos políticos, os sindicatos de trabalhadores e as entidades
empresariais com sede no município ou Distrito Federal, em conformidade com a Lei nº 9.452, de 20 de março de
1997, facultada a notificação por meio eletrônico;
Operar, manter e conservar adequadamente o patrimônio público gerado pelos investimentos decorrentes do
Contrato de Repasse, após sua execução, de forma a possibilitar a sua funcionalidade;
Prestar contas dos recursos transferidos pela CONTRATANTE destinados à consecução do objeto no prazo fixado
no Contrato de Repasse;
Fornecer à CONTRATANTE, a qualquer tempo, informações sobre as ações desenvolvidas para viabilizar o
acompanhamento e avaliação do processo;
Prever no edital de licitação e no CTEF que a responsabilidade pela qualidade das obras, materiais e serviços
executados ou fornecidos é da empresa contratada para esta finalidade, inclusive a promoção de readequações,
sempre que detectadas impropriedades que possam comprometer a consecução do objeto contratado;
Realizar tempestivamente no TRANSFEREGOV os atos e os procedimentos relativos à formalização, execução,
licitação, acompanhamento, prestação de contas e informações acerca de tomada de contas especial do Contrato
de Repasse e registrar no TRANSFEREGOV os atos que por sua natureza não possam ser realizados nesse
Sistema, mantendo-os atualizados; "
Instaurar processo administrativo apuratório, inclusive processo administrativo disciplinar, quando constatado |
desvio ou malversação de recursos públicos, irregularidade na execução do CTEF ou gestão financeir, dy ontrato
de Repasse, comunicando tal fato à CONTRATANTE; =
CAIXA
XXVII.
XXVIII.
XXIX.
XXX.
XXXI.
XXXII.
XXXIII.
XXXIV.
XXXV.
XXXVI.
XXXVI.
XXXIII.
XXXIX.
XL.
XLI.
XLII.
XLII.
XLIV.
XLV.
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Contrato de Repasse
Registrar no TRANSFEREGOV o extrato do edital de licitação, o preço estimado pela Administração para a
execução do serviço e a proposta de preço total ofertada por cada licitante com o seu respectivo CNPJ, a publicação
do termo de homologação e adjudicação, o extrato do CTEF e seus respectivos aditivos, a ART, RRT ou, quando
aplicável, TRT dos anteprojetos, dos projetos, dos executores e da fiscalização de obras, as ordens de serviço ou
autorizações de fornecimento e os atestes dos boletins de medições;
Indicar o sistema Fala.BR como canal de comunicação efetivo, ao qual se dará ampla publicidade, para o
recebimento pela União de manifestações dos cidadãos relacionados ao instrumento, possibilitando o registro de
sugestões, elogios, solicitações, reclamações e denúncias;
Afixar em local visível placa de obra elaborada conforme Manual de Uso da Marca do Governo Federal — Obras,
mantendo-a em bom estado de conservação durante todo o prazo de execução das obras;
Quando o objeto do instrumento se referir à execução de obras e serviços de engenharia, incluir, nas placas e
adesivos indicativos das obras, o QR Code do aplicativo para o cidadão, disponibilizado pelo TRANSFEREGOV,
bem como informações sobre canal para o registro de denúncias, reclamações e elogios, conforme previsto no
Manual de Uso da Marca do Governo Federal — Obras;
Ao tomar ciência de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dar ciência aos órgãos de controle e, havendo fundada
suspeita de crime ou de improbidade administrativa, cientificar os Ministérios Público Federal e Estadual e a
Advocacia Geral da União;
Obedecer às regras e diretrizes de acessibilidade na execução do objeto dos instrumentos, em conformidade com
as leis, normativos e orientações técnicas que tratam da matéria;
Compatibilizar o objeto do Contrato de Repasse com normas e procedimentos de preservação ambiental municipal,
estadual ou federal, conforme o caso;
Prever no edital de licitação as composições de custos unitários e o detalhamento de encargos sociais e do BDI que
integram o orçamento do anteprojeto, nos termos da Lei nº 14.133/2021, ou do projeto básico da obra e/ou serviço,
em cumprimento ao previsto na legislação vigente e conforme a Súmula nº 258 do Tribunal de Contas da União,
vedada a utilização de orçamento sigiloso;
Nos casos de transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, observar o disposto no Decreto nº 7.983, de
08 de abril de 2013, e suas alterações, nas licitações que realizar, no caso de contratação de obras ou serviços de
engenharia, bem como apresentar à CONTRATANTE declaração firmada pelo representante legal do
CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA acerca do atendimento ao disposto no referido Decreto;
Utilizar, para aquisição de bens e serviços comuns, a modalidade pregão, nos termos da legislação vigente,
obrigatoriamente a sua forma eletrônica, devendo ser justificada pelo CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA
a impossibilidade de sua utilização, vedada a utilização de orçamento sigiloso;
Iniciar o procedimento licitatório em até 60 (sessenta) dias, podendo ser prorrogado, desde que motivado pelo
CONTRATADO e aceito pela CONTRATANTE, contados:
a) Da data de assinatura do presente instrumento, caso não possua cláusula suspensiva; ou
b) Do aceite do termo de referência ou da emissão do Laudo de Análise Técnica, caso o presente instrumento
possua cláusula suspensiva.
Apresentar declaração expressa ou fornecer declaração emitida pela empresa vencedora da licitação, atestando
que esta não possui em seu quadro societário servidor público da ativa, ou empregado de empresa pública ou de
sociedade de economia mista, sendo de sua inteira responsabilidade a fiscalização dessa obrigação;
Registrar no TRANSFEREGOV as atas e as informações sobre os participantes e respectivas propostas das
licitações, bem como as informações referentes às dispensas e inexigibilidades juntamente com os pareceres
técnico e jurídico que demonstrem o atendimento dos requisitos exigidos na legislação pertinente;
Inserir cláusula nos CTEFs destinados à execução do instrumento, para que a empresa contratada:
a) permita o livre acesso dos servidores do Gestor e dos órgãos de controle interno e externo da União, bem como
dos funcionários da CONTRATANTE, aos documentos e registros contábeis das empresas contratadas, e
b) insira as informações e os documentos relativos à execução da obra ou serviço de engenharia no
TRANSFEREGOV;
Atestar, por meio do Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), a regularidade das empresas
e/ou profissionais participantes do processo de licitação, em especial ao impedimento daquelas em contratar com o
Poder Público, em atendimento ao disposto na Portaria CGU nº 516, de 15 de março de 2010;
Consultar no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores — SICAF a regularidade das empresas e/ou
profissionais participantes do processo de licitação, em especial ao impedimento daquelas em contratar com o Poder
Público, sendo vedada a participação na licitação ou contratação de empresa que consta como impedida ou
suspensa;
Consultar no Cadastro Nacional de Condenações Civis a regularidade das empresas e/ou profissionais participantes
do processo de licitação, no que tange a registro de ato de improbidade administrativa e inelegibilidade
supervisionado pelo Conselho Nacional de Justiça;
Apresentar à CONTRATANTE relatório de execução do empreendimento contendo informações sobre a execução
físico-financeira do Contrato de Repasse, bem como da utilização da contrapartida, conforme o art. 32 da Portaria
Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 30 de agosto de 2023 e suas alterações;
Verificar, a cada pagamento de medição, a devida regularidade dos contratos de trabalho pelas empresas que
prestam serviços, por meio de CTEF, através da exigência da apresentação das Guias de Recolhimen! SA )
e de Informações à Previdência Social (GFIP), relativas aos trabalhadores que prestaram serviços nó-péríddo, h
CAIXA
XLMVI.
XLMII.
XLMII,
XLIX.
L.
LI.
[RIR
RIR
Liv.
Lv.
LVI.
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Lvill.
LIX.
LX.
LXI.
LXII.
Lxitl,
LXIV.
Lxv.
LXMi.
LXViI.
LXVIII.
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Contrato de Repasse
caso de contratação de obras de engenharia. (Ofício nº. 132/2021/AERIN/MAPA — Relatório de auditoria nº
201900014)
Responsabilizar-se pela conclusão do empreendimento quando o objeto do Contrato de Repasse prever apenas
sua execução parcial e for etapa de empreendimento maior, a fim de assegurar sua funcionalidade;
Divulgar, em qualquer ação promocional relacionada ao objeto e/ou objetivo do Contrato de Repasse, o nome do
Programa, a origem do recurso, o valor do repasse e o nome da CONTRATANTE e do Gestor do Programa, como
entes participantes, obrigando-se o CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA a comunicar expressamente à
CAIXA a data, forma e local onde ocorrerá a ação promocional, inclusive entregas e/ou inaugurações, com
antecedência mínima de 72 horas, sob pena de suspensão da liberação dos recursos financeiros, observadas as
limitações impostas pela Eleitoral nº 9.504, de 30 de setembro de 1997;
Comprometer-se a utilizar a assinatura do Gestor do Programa acompanhada da marca do Governo Federal nas
publicações decorrentes do Contrato de Repasse, observadas as limitações impostas pela Lei Eleitoral nº 9.504, de
30 de setembro de 1997;
Responder solidariamente, os entes consorciados, no caso da execução do objeto contratual por consórcios
públicos;
Aplicar, no TRANSFEREGOV, os recursos creditados na conta vinculada ao Contrato de Repasse em caderneta de
poupança, se o prazo previsto para sua utilização for igual ou superior a um mês, e realizar os pagamentos de
despesas do Contrato de Repasse também por intermédio do TRANSFEREGOV, observadas as disposições
contidas na Cláusula Sétima deste Instrumento;
Estar ciente de que a CONTRATANTE está autorizada a efetuar o resgate dos saldos remanescentes da conta
vinculada ao instrumento, nos casos em que não houver a devolução dos recursos no prazo previsto;
Estar ciente sobre a não sujeição ao sigilo bancário, quanto a União e respectivos órgãos de controle, por se tratar
de recurso público;
Dar ciência da celebração do Contrato de Repasse ao conselho local ou instância de controle social da área
vinculada ao programa de governo que originou a transferência, quando houver;
Divulgar em sitio eletrônico institucional as informações referentes a valores devolvidos, bem como a causa da
devolução, nos casos de não execução total do objeto pactuado, extinção ou rescisão do instrumento;
Disponibilizar, em seu sítio oficial na internet, ou, na sua falta, em sua sede, em local de fácil visibilidade, consulta
ao extrato do instrumento, contendo, pelo menos, o objeto, a finalidade, os valores e as datas de liberação e o
detalhamento da aplicação dos recursos, bem como as contratações realizadas para a execução do objeto pactuado,
devendo os instrumentos serem separados por ano de celebração, classificados do maior valor para o menor,
podendo a disponibilização do extrato na intemet ser suprida com a inserção de link na página oficial do
CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA que possibilite acesso direto ao TRANSFEREGOV;
Indicar a obrigatoriedade de contabilização e guarda dos bens remanescentes e manifestar compromisso de
utilização dos bens para assegurar a continuidade da política pública, estando claras as regras e diretrizes de
utilização;
Responder, na figura de seus titulares, na medida de seus atos, competências e atribuições o CONTRATADO e
solidariamente, quando for o caso, a UNIDADE EXECUTORA, por desvio ou malversação de recursos públicos,
irregularidade na execução do contrato ou gestão financeira do instrumento;
Apresentar, via TRANSFEREGOV, o Plano de Sustentabilidade do empreendimento ou equipamento a ser adquirido
e comunicar ao respectivo Poder Legislativo o compromisso assumido, sendo permitida, exclusivamente para obras
e serviços de engenharia do Nível |, a substituição do Plano de Sustentabilidade por declaração do representante
legal do CONTRATADO;
Observar as condições para reprogramação estabelecidas na Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 30 de
agosto de 2023, e IN MPDG nº 02, de 24 de janeiro de 2018 e suas alterações;
Tomar outras providências necessárias à boa execução do objeto do Contrato de Repasse.
Caso seja instalada placa de inauguração de conclusão das obras, garantir sua conformidade com o Manual Visual
de Placas e Adesivos de Obras, regulamentado e disponibilizado pelo Governo Federal.
Manter e movimentar os recursos na conta bancária específica do instrumento em instituição financeira oficial;
Incluir regularmente no TRANSFEREGOV as informações e os documentos exigidos nas diretrizes programáticas
e na Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 30 de agosto de 2023 e suas alterações, mantendo-o atualizado;
Atender ao disposto nas diretrizes programáticas, normas e regramentos da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33,
de 30 de agosto de 2023 e suas alterações, independentemente de formalização de Termo Aditivo ao presente
instrumento.
Observar os preceitos constitucionais, a legislação ordinária e as normas complementares aplicáveis, bem como
suas alterações.
Transferir a posse e propriedade do imóvel para os beneficiários finais, sendo condicionante para aprovação da
Prestação de Contas, caso a operação preveja o item de investimento de regularização fundiária;
Apresentar a Licença de Operação, fornecida pelo órgão ambiental competente, sendo condicionante para
aprovação da Prestação de Contas Final, caso a operações seja de abastecimento de água, esgotamento sanitário,
resíduos sólidos urbanos e drenagem, inclusive as realizadas nos programas habitacionais; Ee
Estar ciente que a não aprovação pela CONTRATANTE do produto inicial relativo à metodologia implicará areias
contratual e a não liberação dos recursos contratados bem como a devolução dos recursos eve alrme te j
sacados, no caso de operações de Plano Diretor, Risco e Regularização Fundiária; )
CAIXA
Contrato de Repasse
LXIX. Estar ciente que a liberação da última parcela fica condicionada à comprovação da regularização efetiva da situação
da delegação ou concessão firmada entre o município e o prestador dos serviços, no caso de operações do
Programa Serviços Urbanos de Água e Esgoto, quando a comprovação da regularidade da delegação e concessão
for apresentada por termo de compromisso;
LXX. Garantir isoladamente ou junto aos órgãos competentes o fornecimento, a manutenção e a operação dos sistemas
de abastecimento de água, de coleta e tratamento de esgoto sanitário, de coleta e tratamento dos resíduos sólidos,
de coleta de esgotos pluviais, de pavimentação pública e de rede de distribuição de energia elétrica e iluminação
pública, no que couber,
LXXI. Apresentar licitação(ões) abrangendo no mínimo, todas as metas previstas na primeira etapa do cronograma de
desembolso, cujo valor deverá corresponder pelo menos 20% do valor de repasse.
CLÁUSULA TERCEIRA - DO VALOR
3 — A CONTRATANTE transferirá, aa CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA, até o limite do valor dos Recursos
de Repasse descrito no item V das CONDIÇÕES GERAIS e de acordo com o cronograma de desembolso constante do
Plano de Trabalho.
3.1 — O CONTRATADO deverá depositar na conta específica do instrumento o valor dos Recursos de Contrapartida
descrito no item V das CONDIÇÕES GERAIS, em conformidade com os prazos estabelecidos no cronograma de
desembolso, de acordo com os percentuais e as condições estabelecidas na legislação vigente à conta de recursos
alocados em seu orçamento.
3.2 — Os recursos transferidos pela União e os recursos do CONTRATADO destinados ao presente Contrato de Repasse,
figurarão no Orçamento do CONTRATADO, obedecendo ao desdobramento por fontes de recursos e elementos de
despesa.
3.3 - Quando o valor global inicialmente pactuado se demonstrar insuficiente para a execução do objeto, em função da
atualização de preços praticados no mercado, poderão ser:
IR utilizados saldos de recursos ou rendimentos de aplicação no mercado financeiro;
H. aportados novos recursos do CONTRATADO; ou
IR reduzidas as metas e etapas, desde que a redução não comprometa a fruição ou funcionalidade do objeto
pactuado.
3.4 — Toda a movimentação financeira deve ser efetuada, obrigatoriamente, na conta vinculada a este Contrato de
Repasse, em agência da CAIXA, isenta de cobrança de tarifas bancárias.
CLÁUSULA QUARTA - DA AUTORIZAÇÃO DE INÍCIO DE OBRA
4-—- O CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA, por meio deste Instrumento, se compromete a iniciar a execução
física de obras e serviços de engenharia somente após:
| - a liberação da primeira parcela, ou parcela única de recursos da União, e a emissão automática da Autorização de
Início de Obra — AIO para o Nível |; e
Il - após a emissão da Autorização de Início de Obra — AIO pela CONTRATANTE para os Níveis Il a V.
4.1 - A data da primeira ordem de serviço — OS registrada no TRANSFEREGOV, pelo CONTRATADO ou UNIDADE
EXECUTORA, caracterizará o início da execução física da obra ou serviço de engenharia.
4,2 — Caso a contratação seja efetuada no período pré-eleitoral, o CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA declara
estar ciente de que a autorização de início de objeto e a liberação dos recursos somente ocorrerá após finalizado o
processo eleitoral a se realizar no mês de outubro, considerada, inclusive, a eventual ocorrência de segundo turno, em
atendimento ao artigo 73, inciso VI, alínea “a” da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.
CLÁUSULA QUINTA - DO ACOMPANHAMENTO, LIBERAÇÃO DE RECURSOS E PAGAMENTOS
5 — A execução do objeto será acompanhada e fiscalizada de forma a garantir a regularidade dos atos praticados e a sua
plena execução, respondendo o CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA pelos danos causados a terceiros,
decorrentes de culpa ou dolo na execução do instrumento, não cabendo a responsabilização da CONTRATANTE por
inconformidades ou irregularidades praticadas pelo CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA, salvo nos casos em
que as falhas decorrerem de omissão de responsabilidade atribuída à CONTRATANTE.
5.1 — No acompanhamento da execução do objeto serão verificados:
Il. A comprovação da boa e regular aplicação dos recursos, na forma da legislação aplicável;
Il. A compatibilidade entre a execução do objeto, o que foi estabelecido no plano de trabalho, os desembolsos. e
pagamentos, conforme os cronogramas apresentados;
ll. A regularidade das informações registradas pelo CONTRATADO no TRANSFEREGOV,;
IV, O cumprimento das metas do plano de trabalho nas condições estabelecidas;
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CAIXA
Contrato de Repasse
V. A conformidade financeira.
5.2 — A CONTRATANTE comunicará ao CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA quaisquer irregularidades
decorrentes do uso dos recursos ou outras pendências de ordem técnica apurados durante a execução do instrumento,
procedendo o bloqueio de recursos, ficando estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias para saneamento ou apresentação
de informações e esclarecimentos, podendo ser prorrogado por igual período.
5.3 - A CONTRATANTE reportará decisão quanto à aceitação ou não das justificativas apresentadas e, se for o caso,
realizará procedimento de apuração de dano ao erário, ensejando registro de inadimplência no TRANSFEREGOV e
imediata instauração de Tomada de Contas Especial,
5.4 — A liberação dos recursos financeiros obedecerá ao cronograma de desembolso previsto no Plano de Trabalho,
respeitando a disponibilidade financeira do Gestor do Programa e atendidas as exigências cadastrais vigentes.
5.4.1 - A liberação de recursos deverá ocorrer da seguinte forma:
Ip Para instrumentos enquadrados nos:
a) Níveis | e VI, preferencialmente em parcela única; e
b) Níveis Il a V, em no mínimo 3 (três) parcelas, sendo que a primeira não poderá exceder a 30% (trinta
por cento) do valor global do instrumento.
IH. A liberação das parcelas previstas no cronograma de desembolso ficará condicionada à:
a) Conclusão do processo licitatório ou da cotação prévia dos itens de despesas apresentados pelo
CONTRATADO;
b) Verificação e aceite da realização do processo licitatório ou da cotação prévia pela CONTRATANTE.
HI. A liberação da segunda parcela e demais subsequentes estará condicionada à execução de, no mínimo, 70%
(setenta por cento) das parcelas liberadas anteriormente.
5.4.2 A exigência de execução de 70% (setenta por cento) das parcelas anteriores, para liberação de recursos de parcelas
subsequentes, poderá ser excepcionalizada, desde que em benefício da execução do objeto, quando justificada
expressamente pelo CONTRATADO e aceita pelo Gestor ou pela CONTRATANTE.
5.5 - O cronograma de desembolso previsto no plano de trabalho deverá estar em consonância com as metas e fases ou
etapas de execução do objeto do instrumento.
5.6 — Quando necessário, o cronograma de desembolso deverá ser ajustado pelo CONTRATADO após à verificação da
realização do processo licitatório ou da cotação prévia pela CONTRATANTE.
5.7 — Os pagamentos realizados pelo CONTRATADO ou UNIDADE EXECUTORA, relativos às despesas de obras
executadas com recursos dos instrumentos estão condicionados a:
a) Inserção do boletim de medição, no TRANSFEREGOV, pela empresa contratada para execução do objeto;
b) Ateste do boletim de medição pelo fiscal do CONTRATADO OU UNIDADE EXECUTORA;
c) Vistorias intermediárias in loco, realizadas pela CONTRATANTE, exclusivamente para os pagamentos correspondentes
aos percentuais de execução verificados nos marcos de dos níveis Il a V que trata o art. 86 da Portaria Conjunta
MGI/MF/CGU nº 33, de 30 de agosto de 2023;
d) Vistoria final in loco, realizada pela CONTRATANTE, exclusivamente quando se referir ao pagamento da última
medição.
e) Existência de placa de inauguração das obras, quando obrigatória, para o pagamento da última medição; e
f) Conformidade da placa de inauguração das obras, caso seja instalada, com o Manual Visual de Placas e Adesivos de
Obras, regulamentado e disponibilizado pelo Governo Federal,
5.7.1 - O servidor indicado pelo CONTRATADO responsável pelo acompanhamento e fiscalização da obra
deverá assinar e carregar no TRANSFEREGOV o relatório de fiscalização referente a cada medição.
5.7.2 - O CONTRATADO deverá verificar se os materiais aplicados e os serviços realizados atendem aos
requisitos de qualidade estabelecidos pelas especificações técnicas dos anteprojetos e dos projetos de
engenharia aceitos.
5.7.3- A execução física será aferida conforme regramento disposto no art. 86 Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de
30 de agosto de 2023 e suas alterações.
5.7.4 — A aferição da execução do objeto, suas metas e fases ou etapas será realizada por meio da verificação da
compatibilidade entre o efetivamente executado e o pactuado no Plano de Trabalho.
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CAIXA
Contrato de Repasse
5.8 — Na hipótese de inexecução ou paralisação da execução financeira por 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias,
contados da liberação da parcela pelo Gestor ou do último pagamento realizado pelo CONTRATADO, o Gestor ou a
CONTRATANTE deverão:
| - bloquear a conta corrente específica do instrumento pelo prazo de até 180 (cento e oitenta) dias; e
Il - suspender a liberação de novos recursos para o CONTRATADO no âmbito do mesmo órgão ou entidade concedente.
5.9 — Os prazos dispostos no item 5.8 da Cláusula Quinta do presente Contrato de Repasse, deverão ser suspensos
quando:
|- A inexecução financeira for devida a atraso de liberação de parcelas pelo Gestor ou pela CONTRATANTE;
Il — A paralisação da execução se der por determinação judicial, por recomendação ou determinação de órgãos
de controle ou em razão de caso fortuito ou força maior;
Ill - For reconhecida pelo Congresso Nacional, no caso da União, ou pelas Assembleias Legislativas, Câmara
Legislativa e Câmaras Municipais na hipótese respectiva dos estados, Distrito Federal e municípios, situação de
emergência ou calamidade pública na localidade de execução do objeto; e
IV — A inexecução financeira for decorrente de distrato do contrato licitado desde que:
a) o CONTRATADO demonstre que não deu causa, pelo envio de documentos comprobatórios como notificações
à empresa ou ofício de solicitação de distrato pela empresa contratada; e
b) limitado ao tempo decorrido entre a emissão da ordem de serviço — OS e a publicação da rescisão do contrato.
5.10 — Após o fim do prazo mencionado no inciso | do item 5.8, não havendo comprovação do início ou da retomada da
execução financeira, o instrumento deverá ser rescindido.
5.11 —- Cabe ao representante legal do CONTRATADO dar continuidade à execução dos Contratos de Repasse firmados
pelos seus antecessores.
5.12- A utilização de recursos do contrato de repasse para pagamento da remuneração variável, conforme previsto na
Lei das Estatais (Lei nº 13.303, de 2016) e na Lei nº 14.133/2021, é permitida somente nos casos em que os preços dos
itens da Planilha Orçamentária do CTEF, aceita na VRPL — Verificação da Realização do Processo Licitatório,
correspondam aos limites máximos, incluindo a remuneração variável.
CLÁUSULA SEXTA - DA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DOS RECURSOS
6 — As despesas com a execução do objeto do presente Contrato de Repasse correrão à conta de recursos alocados nos
respectivos orçamentos dos contratantes.
6.1 - A emissão do empenho plurianual, quando for o caso, ocorrerá de acordo com determinação específica do Gestor
do Programa, com incorporação ao presente Contrato de Repasse mediante Apostilamento.
6.2- A eficácia deste Instrumento está condicionada à validade dos empenhos, que é determinada por instrumento legal,
findo o qual, sem a total liberação dos recursos, o presente Contrato de Repasse fica automaticamente extinto.
6.2.1 - No caso de perda da validade dos empenhos por motivo de cancelamento de Restos a Pagar, o quantitativo físico-
financeiro poderá ser reduzido, desde que não prejudique a fruição ou funcionalidade do objeto pactuado.
CLÁUSULA SÉTIMA — DA EXECUÇÃO FINANCEIRA
7 — Os recursos somente poderão ser utilizados para pagamento de despesas constantes do Plano de Trabalho ou para
aplicação no mercado financeiro, nas hipóteses previstas em lei ou na Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 30 de
agosto de 2023 e suas alterações, vedada sua utilização em finalidade diversa da pactuada neste Instrumento.
7.1- A programação e a execução financeira deverão ser realizadas em separado, de acordo com a natureza e a fonte
de recursos, se for o caso.
7.2 — Antes da realização de cada pagamento, o CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA incluirá no
TRANSFEREGOV, no mínimo, as seguintes informações:
k A destinação do recurso;
H O nome e CNPJ ou CPF do fornecedor, quando for o caso;
HI. O contrato a que se refere o pagamento realizado;
Iv, A meta, etapa ou fase do Plano de Trabalho relativa ao pagamento;
V. Informações das notas fiscais ou documentos contábeis.
7.3 —- Os pagamentos devem ser realizados mediante crédito na conta bancária de titularidade dos S fornecedores e
prestadores de serviços. SEE a
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CAIXA
Contrato de Repasse
7.3.1 — Desde que, justificado pelo CONTRATADO, autorizado pelo Gestor ou pela CONTRATANTE e registrado no
TRANSFEREGOV o beneficiário final da despesa, o crédito poderá ser realizado em conta corrente de titularidade do
próprio CONTRATADO ou da UNIDADE EXECUTORA, nas hipóteses de:
a) Questões operacionais que impeçam o pagamento por meio do TRANSFEREGOV, excetuando-se falhas de
planejamento;
b) Ressarcimento aa CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA por pagamentos realizados às próprias custas
decorrentes de atrasos na liberação de recursos pelo Gestor do Programa e em valores além da contrapartida
pactuada, desde que tenha havido a emissão da Autorização de Início de Obra — AIO.
7.3.2 - Excepcionalmente, mediante mecanismo que permita a identificação pela instituição financeira depositária, poderá
ser realizado pagamento à pessoa física que não possua conta bancária, restrito ao limite individual de R$ 1.800,00 (mil
e oitocentos reais) por beneficiário, levando-se em conta toda a duração do instrumento.
7.4 — Os recursos transferidos pela CONTRATANTE não poderão ser utilizados para despesas efetuadas em período
anterior ou posterior à vigência do presente Contrato de Repasse, permitido o pagamento de despesas posteriormente
desde que comprovadamente realizadas na vigência descrita no item VI das CONDIÇÕES GERAIS.
7.5 — Os recursos transferidos, enquanto não utilizados, serão aplicados em caderneta de poupança se o prazo previsto
para sua utilização for igual ou superior a 1 mês, ou em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de
mercado aberto lastreada em títulos da dívida pública federal, quando a sua utilização estiver prevista para prazo menor
que 1 mês.
7.5.1 - A aplicação dos recursos, creditados na conta vinculada ao Contrato de Repasse, em fundo de curto prazo será
automática, após assinatura pelo CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA do respectivo Termo de Adesão ao fundo
no ato de regularização da conta, ficando o CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA responsável pela aplicação em
caderneta de poupança por intermédio do TRANSFEREGOV, se o prazo previsto para utilização dos recursos transferidos
for igual ou superior a 1 mês.
7.5.2 — Todos os rendimentos provenientes da aplicação dos recursos das contas vinculadas devem ser devolvidos à
conta única do Tesouro ao final da execução do objeto contratado, devendo constar de demonstrativo específico que
integrará a prestação de contas.
7.5.3 - Na ocorrência de perdas financeiras decorrentes da aplicação dos recursos, que comprometam a execução do
objeto contratual, fica o CONTRATADO obrigado ao aporte adicional de contrapartida.
7.5.4 -É permitida a utilização dos rendimentos de aplicação financeira para:
| - custear valores decorrentes de atualizações de preços, quando o valor global inicialmente pactuado se demonstrar
insuficiente;
Il — ampliação de metas e etapas, desde que justificado pelo CONTRATADO e autorizado pelo Gestor ou pela
CONTRATANTE;
Ill — reconstrução de obras, relacionadas ao objeto pactuado, danificadas em decorrência de calamidade pública
reconhecida pelo Congresso Nacional, no caso da União, ou pelas Assembleias Legislativas, Câmara Legislativa ou
Câmaras Municipais, na hipótese dos estados, Distrito Federal e municípios, respectivamente; e
IV atualização de preços decorrentes de atualização de data-base, de reajustamento de preços conforme Índice previsto
no CTEF ou de termo aditivo para o restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro do CTEF.
7.6 - Eventuais saldos financeiros verificados quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do Contrato de
Repasse, inclusive os provenientes das receitas auferidas em aplicações financeiras, deverão ser restituídos
integralmente à UNIÃO FEDERAL, no prazo improrrogável de 30 dias do evento, na forma indicada pela CONTRATANTE
na época da restituição, sob pena da imediata instauração de Tomada de Contas Especial do responsável.
7.6.1 - Nos casos de descumprimento do prazo previsto no item 7.6, a CONTRATANTE solicitará à instituição financeira
albergante da conta vinculada a devolução imediata dos saldos remanescentes à conta única do Tesouro Nacional.
7.7 — Deverão ser restituídos, ainda, os valores transferidos acrescidos de juros legais e atualizados monetariamente na
forma da legislação aplicável, nos seguintes casos:
a) Quando não houver qualquer execução física referente ao objeto pactuado neste Instrumento nem utilização de
recursos;
b) Quando for executado parcialmente o objeto pactuado neste Instrumento;
c) Quando não for apresentada, no prazo regulamentar, a respectiva prestação de contas parcial ou final,
d) Quando os recursos forem utilizados em desconformidade com o pactuado neste Instrume! Sã; Tea
e) Quando houver utilização dos valores resultantes de aplicações financeiras em desacor; m O estabelê: ido
no item 7.5.4; Co N
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CAIXA
Contrato de Repasse
f) Quando houver impugnação de despesas, se realizadas em desacordo com as disposições do contrato
celebrado.
7.7.1 - Os recursos que permanecerem na conta vinculada, sem terem sido utilizados pelo CONTRATADO e/ou UNIDADE
EXECUTORA, serão devolvidos acrescidos do resultado da aplicação financeira nos termos do item 7.5, no prazo de até
30 dias do vencimento da vigência do Contrato de Repasse, da conclusão, distrato, extinção ou rescisão contratual, sob
pena da imediata instauração de TCE.
7.7.2 - Nos casos de conclusão, distrato, extinção ou rescisão contratual em que o objeto for executado parcialmente, o
CONTRATADO deve devolver os recursos utilizados na parte que não possua funcionalidade, devidamente atualizados,
conforme exigido para a quitação de débitos para com a Fazenda Nacional, com base na variação da Taxa Referencial
do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, acumulada mensalmente, até o último dia do mês anterior ao
da devolução dos recursos, acrescido esse montante de 1% (um por cento) no mês de efetivação da devolução dos
recursos à conta única do Tesouro.
7.7.3 - Para aplicação do item 7.7.2, a funcionalidade da parte executada será verificada pela CONTRATANTE.
7.7.4 — Vencidos os prazos de devolução descritos no item 7.7.1, os valores devem ser devolvidos devidamente
atualizados, conforme exigido para a quitação de débitos para com a Fazenda Nacional, com base na variação da Taxa
Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia — SELIC, acumulada mensalmente, até o último dia do mês
anterior ao da devolução de recursos, acrescido a esse montante de 1% no mês de efetivação da devolução de recursos
à conta única do Tesouro.
7.7.5 - Na hipótese prevista no item 7.7, alínea “c”, os recursos devem ser devolvidos incluindo os rendimentos da
aplicação no mercado financeiro, atualizados pela Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia —
SELIC.
7.7.6 - Na hipótese prevista no item 7.7, alínea "d”, será instaurada Tomada de Contas Especial, além da devolução dos
recursos liberados devidamente atualizados, conforme exigido para a quitação de débitos para com a Fazenda Nacional,
com base na variação da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia — SELIC, acumulada
mensalmente, até o último dia do mês anterior ao da devolução dos recursos, acrescido esse montante de 1% no mês de
efetivação da devolução dos recursos à Conta Unica do Tesouro Nacional.
7.8 — Para fins de efetivação da devolução dos recursos à União, a parcela de atualização referente à variação da SELIC
será calculada proporcionalmente à quantidade de dias compreendida entre a data de referência (conforme IN TCU nº
76/2016, art. 9º) e a data de efetivo crédito do montante devido na conta única do Tesouro.
CLÁUSULA OITAVA - DOS BENS REMANESCENTES AO TÉRMINO DA VIGÊNCIA CONTRATUAL
8 — Os bens remanescentes decorrentes do Contrato de Repasse serão de propriedade do CONTRATADO e/ou UNIDADE
EXECUTORA, quando da sua extinção, desde que vinculados à finalidade a que se destinam.
CLÁUSULA NONA - DAS PRERROGATIVAS
9 - O Gestor do Programa é a autoridade competente para coordenar e definir as diretrizes do Programa, cabendo à
CONTRATANTE o acompanhamento e avaliação das ações constantes no Plano de Trabalho.
9.1 - Sempre que julgar conveniente, o Gestor do Programa poderá promover visitas in loco com o propósito do
acompanhamento e avaliação dos resultados das atividades desenvolvidas em razão do Contrato de Repasse,
observadas as normas legais e regulamentares pertinentes ao assunto.
9.2 — É prerrogativa da União, por intermédio do Gestor do Programa e da CONTRATANTE, promover a fiscalização
físico-financeira das atividades referentes ao Contrato de Repasse, bem como, conservar, em qualquer hipótese, a
faculdade de assumir ou transferir a responsabilidade da execução do objeto, no caso de sua paralisação ou de fato
relevante que venha a ocorrer.
9.3- As informações relativas à celebração, execução, acompanhamento, fiscalização e de prestação de contas, inclusive
àquelas referentes à movimentação financeira dos instrumentos, serão públicas, exceto nas hipóteses legais de sigilo
fiscal e bancário e nas situações classificadas como de acesso restrito, consoante o ordenamento jurídico.
CLÁUSULA DÉCIMA - DOS DOCUMENTOS E DA CONTABILIZAÇÃO
10 — Obriga-se o CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA a registrar, em sua contabilidade analítica, em conta
específica do grupo vinculado ao ativo financeiro, os recursos recebidos da CONTRATANTE, tendo como contrapartida
conta adequada no passivo financeiro, com subcontas identificando o Contrato de Repasse e a especificação. despesa.
PAS q
Pá
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CAIXA
Contrato de Repasse
10.1 — As faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobatórios de despesas serão emitidos em
nome do CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA e mantidos em arquivo, em ordem cronológica, no próprio local
em que forem contabilizados, à disposição dos órgãos de controle interno e externo, pelo prazo fixado no Contrato de
Repasse.
10.1.1- O CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA deverá disponibilizar cópias dos comprovantes de despesas ou
de outros documentos à CONTRATANTE sempre que solicitado.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
11-A Prestação de Contas referente aos recursos financeiros deverá ser apresentada à CONTRATANTE no prazo
descrito no item Vl das CONDIÇÕES GERAIS.
11.1 - Quando a prestação de contas não for encaminhada no prazo fixado, a CONTRATANTE estabelecerá o prazo
máximo de 45 dias para sua apresentação, ou recolhimento dos recursos, incluídos os rendimentos da aplicação no
mercado financeiro, atualizados pela taxa SELIC.
11.2 - Caso o CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA não apresente a prestação de contas nem devolva os
recursos nos termos do item anterior, ao término do prazo estabelecido, a CONTRATANTE registrará a inadimplência no
TRANSFEREGOV por omissão do dever de prestar contas e comunicará o fato ao órgão de contabilidade analítica, para
fins de instauração de Tomada de Contas Especial sob aquele argumento e adoção de outras medidas para reparação
do dano ao erário, sob pena de responsabilização solidária.
11.3 - Cabe ao representante legal do CONTRATADO prestar contas dos recursos provenientes dos Contratos de
Repasse firmados pelos seus antecessores.
11.3.1 - Na impossibilidade de atender ao disposto no item anterior, deve apresentar, à CONTRATANTE, e inserir no
TRANSFEREGOV documento com justificativas que demonstrem o impedimento e as medidas adotadas para o resguardo
do patrimônio público.
11.3.2 — Quando a impossibilidade de prestar contas decorrer de ação ou omissão do antecessor, o novo administrador
solicitará a instauração de Tomada de Contas Especial.
11.3.3 — Os casos fortuitos ou de força maior que impeçam o CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA de prestar
contas dos recursos recebidos e aplicados ensejarão o envio de documentos e justificativas à CONTRATANTE, para
análise e manifestação do Gestor do Programa.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO RECOLHIMENTO DE TARIFAS EXTRAORDINÁRIAS
12 — Haverá a cobrança de tarifa extraordinária do CONTRATADO nos seguintes casos em que esse for o causador da
demanda:
Reanálise do Plano de Trabalho
Verificação do Resultado do Processo Licitatório
inapta ou repetida
Manutenção de contrato, cobrada mensalmente
após 180 dias sem execução financeira
Visita ou vistoria in loco em quantidade superior à
prevista no Art. 86 da Portaria Conjunta
MGI/MF/CGU nº 33, de 30 de agosto de 2023 e
suas alterações
Reabertura de PCF ou TCE
Alteração de cronograma/eventograma
“R$1400,00 | R$1.400,00
R$9.200,00 | R$12.10000 | R$33.500,00
R$ 3.000,00
R$ 1.000,00 R$ 1.000,00 R$ 1.000,00 R$ 1.000,00
R$ 4.500,00 R$ 8.300,00 R$ 13.000,00 R$ 23.000,00
——
R$ 4.000,00 R$ 8.200,00 R$ 17.100,00
R$ 2.400,00 R$ 3.000,00 R$ 3.000,00
R$ 800,00
R$ 1.700,00
Atualização de orçamento R$ 2.400,00 R$ 4.200,00 R$ 7.000,00 R$ 7.000,00
ES a
Exclusão de meta R$ 3.500,00 R$ 5.500,00 R$ 8.400,00 R$ 8.400,00
Ajustes no anteprojeto ou projeto | R$ 6.500,00 R$ 6.500,00 R$ 9.600,00 R$ 9.600,00
Reprogramação de Remanescente de obra R$ 5.000,00 R$ 7.500,00 R$ 10.600,00 $.10.600,00
Inclusão de meta R$ 8.500,00 R$ 8.500,00
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Contrato de Repasse
Níveis IV eV'
R$ 25.700,00
Nível ll
Alteração de escopo R$ 9.000,00 R$ 14.900,00 R$ 25.700,00
ali
Verificação do Resultado do Processo Licitatório
inapta ou repetida
Manutenção de contrato, cobrada mensalmente após
180 dias sem execução financeira
Visita ou vistoria in loco em quantidade superior à
prevista no Art. 86 da Portaria Conjunta
MGI/MF/CGU nº 33, de 30 de agosto de 2023 e suas
alterações
Reabertura de PCF ou TCE
R$ 1.300,00
R$ 1.000,00
R$ 3.600,00
R$ 900,00
Atualização de orçamento
Exclusão de meta
Ajustes no anteprojeto ou projeto
Reprogramação de Remanescente de obra
Inclusão de meta
Alteração de escopo
R$ 1.700,00
Alteração de cronograma/eventograma
R$ 2.400,00
R$ 3.500,00
R$ 6.500,00
R$ 8.500,00
R$ 2.000,00
R$ 4.000,00
R$ 1.000,00
R$ 3.600,00
R$ 1.700,00
R$ 2.400,00
R$ 4.200,00
R$ 5.500,00
R$ 6.500,00
R$ 8.500,00
R$ 4.000,00
12.1 - Os valores dos serviços acima constam em tabela disponível no site do TRANSFEREGOV.
12.2- O comprovante de pagamento da tarifa extraordinária é apresentado à CONTRATANTE previamente à realização
do serviço.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA AUDITORIA
13 - Os serviços de auditoria serão realizados pelos órgãos de controle interno e externo da União, sem elidir a
competência dos órgãos de controle interno e externo do CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA, em conformidade
com o Capítulo VI do Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986.
13.1 - É livre o acesso dos servidores do Gestor e dos órgãos de controle interno e externo da União, bem como dos
funcionários da CONTRATANTE, aos processos, documentos e informações referentes aos instrumentos e aos locais de
execução do objeto.
13.2 - Em sendo evidenciados pelos Órgãos de Controle ou Ministério Público vícios insanáveis que impliquem nulidade
da licitação realizada, o CONTRATADO deverá adotar as medidas administrativas necessárias à recomposição do erário
no montante atualizado da parcela já aplicada, o que pode incluir a reversão da aprovação da prestação de contas e a
instauração de Tomada de Contas Especial, independentemente da comunicação do fato ao Tribunal de Contas da União
e ao Ministério Público.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA IDENTIFICAÇÃO DAS OBRAS E DAS AÇÕES PROMOCIONAIS
14- É obrigatória a identificação do empreendimento com placa segundo modelo fornecido pela CONTRATANTE, durante
o período de duração da obra, devendo ser afixada no prazo de até 15 dias, contados a partir da autorização da
CONTRATANTE para o início dos trabalhos, sob pena de suspensão da liberação dos recursos financeiros, observadas
as limitações impostas pela Lei Eleitoral nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.
14.1 - Em qualquer ação promocional relacionada com o objeto do Contrato de Repasse será obrigatoriamente destacada
a participação da CONTRATANTE, do Gestor do Programa, bem como o objeto de aplicação dos recursos, observado o
disposto no 81º do art. 37 da Constituição Federal, sob pena de suspensão da liberação dos regurt osnfihanteitos,
observadas as limitações impostas pela Lei Eleitoral nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. e
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Contrato de Repasse
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA VIGÊNCIA
15 — Este Instrumento produzirá efeitos a partir da assinatura de todas as partes, sendo o início de sua vigência a data
da última assinatura e o término de acordo com o prazo descrito no item VI das CONDIÇÕES GERAIS, possibilitada a
sua prorrogação mediante Termo Aditivo e aprovação da CONTRATANTE, conforme o disposto no art. 35, inciso Vil e 8
4º, da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 30 de agosto de 2023 e suas alterações.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DA DENÚNCIA, RESCISÃO E EXTINÇÃO
16- O Contrato de Repasse poderá ser:
E Denunciado a qualquer tempo, por desistência de qualquer um dos partícipes, ficando responsáveis somente
pelas obrigações e auferindo as vantagens do tempo em que participaram voluntariamente do acordo, não sendo
admissível obrigatoriedade de permanência ou aplicação de sanção aos denunciantes.
H. Rescindido, em função das seguintes motivações:
a) inadimplemento de qualquer das cláusulas pactuadas;
b) constatação de falsidade ou incorreção de informação em qualquer documento apresentado; ou
c) verificação de circunstância que enseje a instauração de TCE; ou
IR Extinto, quando não tiver ocorrido repasse de recursos e houver descumprimento das condições suspensivas,
nos prazos estabelecidos no instrumento.
16.1 — São exemplos de motivos para rescisão do Contrato de Repasse a constatação pela CONTRATANTE das
seguintes situações:
IR A utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho;
IR A inexistência de execução financeira após 545 dias (365 dias mais 180 dias) da liberação da primeira parcela
ou do último pagamento, à exemplo do descrito na Cláusula Quinta, item 5.8, desde que não se enquadre nas
hipóteses de suspensão do prazo, nos termos do item 5.9;
HI. A falsidade ou incorreção de informação de documento apresentado;
Iv. A verificação de qualquer circunstância que enseje a instauração de Tomada de Contas Especial;
16.2 - Quando da denúncia ou rescisão do instrumento, o CONTRATADO deverá:
| - devolver os saldos remanescentes, inclusive aqueles oriundos de rendimentos de aplicações financeiras, em até 30
(trinta) dias; e
Il - apresentar a prestação de contas final em até 60 (sessenta) dias.
16.3 — A denúncia, rescisão ou extinção deverá ser registrada pela CONTRATANTE no TRANSFEREGOV e publicada
no Diário Oficial da União.
16.4- Os prazos de que trata o item 16.2 deverão ser contados a partir do registro no TRANSFEREGOV.
16.5 - O não cumprimento das disposições de que trata o item 16.2 no prazo previsto ensejará instauração de TCE.
16.6 - Quando da denúncia, rescisão ou extinção do instrumento, o Gestor ou a CONTRATANTE deverá, no prazo
máximo de (60) sessenta dias, contado da data do registro do evento no TRANSFEREGOV, providenciar o cancelamento
dos saldos de empenho, independente do indicador de resultado primário.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DO PROVIMENTO JUDICIAL LIMINAR
17 - A existência de restrição do CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA não foi considerada óbice à celebração
do presente instrumento, em razão da decisão liminar concedida nos termos especificados no Contrato de Repasse, a
qual autorizou a celebração deste instrumento, condicionada à decisão final.
17.1 - Ainda que posteriormente regularizada a restrição apontada no Contrato de Repasse, a desistência da ação ou a
decisão judicial desfavorável aa CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA implicará a desconstituição dos efeitos da
respectiva liminar, com a rescisão do presente contrato e a devolução de todos os recursos que eventualmente tenha
recebido, atualizados na forma da legislação em vigor.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DA ALTERAÇÃO
18- O presente Contrato de Repasse poderá ser alterado mediante proposta, devidamente formalizada e justificada, a
ser apresentada à CONTRATANTE, em no mínimo 60 (sessenta) dias antes do término da vigência, vedada a ração
do objeto do Contrato de Repasse.
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CAIXA
Contrato de Repasse
18.1-A alteração do prazo de vigência do Contrato de Repasse, em decorrência de atraso na liberação dos recursos
por responsabilidade do Gestor do Programa, será promovida “de ofício” pela CONTRATANTE, limitada ao período do
atraso verificado, fazendo disso imediato comunicado ao CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA.
18.2 - A alteração contratual referente ao valor do Contrato de Repasse será feita por meio de Termo Aditivo, ficando a
majoração dos recursos de repasse sob decisão unilateral exclusiva do órgão responsável pela concepção da política
pública em execução.
18.3 - São vedadas as alterações da Contrapartida que resulte em valores inferiores ou superiores aos limites mínimos
e máximos definidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
18.4 - Nos casos em que é admitida a redução ou exclusão de meta ou etapa, é necessária a solicitação justificada do
CONTRATADO e o atendimento das condições abaixo (Decreto nº 8.943/2016):
a) não represente prejuízo à funcionalidade do objeto pactuado;
b) haja a redução da participação financeira do valor de repasse proporcional à redução de metas e etapas, com a
devolução dos recursos liberados relativos às etapas e às metas reduzidas, inclusive aqueles provenientes de
sua aplicação financeira;
c) o CONTRATADO formalize compromisso de arcar com as despesas necessárias à imediata operacionalização
do objeto, quando couber;
d) o novo Plano de Trabalho seja aprovado contemplando os ajustes propostos.
CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DAS VEDAÇÕES
19 —- Ao CONTRATADO é vedado:
l. Realizar despesa em data anterior à vigência do instrumento;
IR No caso de obras e serviços de engenharia, iniciar a execução do objeto antes da emissão da autorização
de início de obra, exceto quando se tratar dos recursos para atender às despesas de que trata o art. 25 da
Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 30 de agosto de 2023 e suas alterações;
HI. Alterar o objeto do contrato de repasse, exceto para ampliação do objeto pactuado ou para redução ou
exclusão de meta ou etapa, sem prejuízo da fruição ou funcionalidade do objeto, desde que as alterações
tenham sido previamente aprovadas pela CONTRATANTE;
IVA Utilizar, ainda que em caráter emergencial, os recursos para finalidade diversa da estabelecida no
instrumento;
NA Reformular os projetos básicos das obras e serviços de engenharia previamente aceitos pela
CONTRATANTE, exceto para ampliação do objeto pactuado, redução ou exclusão de metas ou etapas,
desde que não cause prejuízo da fruição ou funcionalidade do objeto, inclusive para os casos de contratação
semi-integrada;
VI. Realizar despesas com taxas bancárias, multas, juros ou correção monetária, inclusive referentes a
pagamentos ou recolhimentos fora dos prazos, exceto no que se refere às multas e aos juros, se decorrentes
de atraso na transferência de recursos pelo Gestor e desde que os prazos para pagamento e os percentuais
sejam os mesmos aplicados no mercado;
VII. Pagar, a qualquer título, empresas privadas que tenham em seu quadro societário servidor público da ativa,
ou empregado de empresa pública, ou de sociedade de economia mista, dos partícipes, por serviços
prestados, inclusive consultoria, assistência técnica ou assemelhados;
VII. Efetuar pagamento em data posterior à vigência do instrumento, salvo se o fato gerador da despesa tenha
ocorrido durante a vigência.
IX. Realizar despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar;
X. Realizar despesas com publicidade, salvo a de caráter educativo, informativo ou de orientação social, da
qual não constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal e desde que previstas
no plano de trabalho;
XI. Pagar, a qualquer título, servidor ou empregado público, integrante de quadro de pessoal do órgão ou
entidade pública da Administração Direta ou Indireta, salvo nas hipóteses previstas em leis federais
específicas e na Lei de Diretrizes Orçamentárias;
XI. Realizar pagamentos de diárias e passagens a militares, servidores e empregados públicos da ativa, salvo
nas hipóteses previstas em leis federais específicas e na Lei de Diretrizes Orçamentárias Federal;
XII. Transferir recursos para clubes, associações de servidores ou quaisquer entidades congêneres, exceto para
creches e escolas para o atendimento pré-escolar, quando for o caso;
XIV. Computar receitas oriundas dos rendimentos de aplicações no mercado financeiro como contrapartida;
Xv. Adotar o regime de execução direta;
XVI. Utilizar licitação cujo edital tenha sido publicado antes da assinatura do presente Contrato de Repasse ou
da emissão Laudo de Análise Técnica, que consubstancia a análise técnica de engenharia e a análise
documental de objeto que envolva obra, conforme previsto na Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 30
de agosto de 2023. o
XVII. Celebrar parcerias com entidades impedidas de receber recursos federais.
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CAIXA
Contrato de Repasse
19.1 — Os custos de análise das alterações do objeto originalmente pactuado, se houver, nos casos de contrato de
repasse, serão de responsabilidade exclusiva do CONTRATADO.
CLÁUSULA VIGÉSIMA - DOS REGISTROS DE OCORRÊNCIAS E DAS COMUNICAÇÕES
20 - Os documentos instrutórios ou comprobatórios relativos à execução do Contrato de Repasse deverão ser
apresentados em original ou em cópia autenticada.
20.1 - As comunicações de fatos ou ocorrências relativas ao Contrato serão consideradas como regularmente feitas se
inseridas no TRANSFEREGOV ou entregues por carta protocolada, telegrama, fax ou correspondência eletrônica, com
comprovante de recebimento, nos endereços descritos no item VIII das CONDIÇÕES GERAIS.
CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - DA DIVULGAÇÃO DE DADOS PESSOAIS SEGUNDO A LGPD
21 - Em observância aos preceitos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD — Lei 13.709/2018, os signatários
autorizam a divulgação de seus dados pessoais constantes neste instrumento para fins de publicidade e transparência.
CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA —- DA CONCILIAÇÃO E DO FORO
22 — As partes comprometem-se a submeter eventuais controvérsias, decorrentes do presente ajuste, sempre que viável,
à tentativa de conciliação perante a Câmara de Mediação e de Conciliação da Administração Federal (CCAF), da
Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 37 da Lei nº 13.140, de 2015, do art. 11 da Medida Provisória nº 2.180-35,
de 24 de agosto de 2001, e do Decreto nº 11.174, de 16 de agosto de 2022. Não logrando êxito a conciliação, será
competente para dirimir as questões decorrentes deste Contrato de Repasse, o foro da Justiça Federal, descrito no item
VIl das CONDIÇÕES GERAIS, por força do inciso | do art. 109 da Constituição Federal.
E, por estarem assim justos e pactuados firmam este Instrumento, que será assinado pelas partes, para que surta seus
efeitos jurídicos e legais, em juízo e fora dele.
Assinado de forma digital ici
HENRIQUE MEN e engiauE MEN LUIZ CARLOS Arado de ora digita
MARTINS:05563 MARTINS:05563507904 GIL:3750144597 ci:37501445915
Dados: 2023.12.31 Dados: 2023.12.31 17:00:50
507904 22:13:39 -03'00' 5 -03100'
Assinatura da CONTRATANTE Assinatura do CONTRATADO
Nome: HENRIQUE MEN MARTINS Nome: LUIZ CARLOS GIL
CPF: 055.635.079-04 CPF: 375.014.459-15
AMILCAR PEIXOTO, sato eta maços
DE SOUZA LUNA Outer acr0r17 toscos arco”
Assinatura do Supervisor ou Coordenador (Contrato em
Conformidade)
Nome:
CPF:
27.941 v032 micro
PARANÁ E
a nd % SS
GOVERNO DO ESTADO Ed
SECRETARIA DAS CIDADES
CONVÊNIO Nº 499/2023 - SECID
TERMO DE CONVÊNIO Nº 499/2023-SECID QUE
ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO PARANÁ,
ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DAS
CIDADES, O SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO
PARANACIDADE E O MUNICÍPIO DE IVAIPORÁ
Pelo presente instrumento o ESTADO DO PARANÁ, pessoa jurídica de direito público,
por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES, inscrita no CNPJ sob nº
76.416.908/0001-42, com sede na Rua Eurípedes Garcez do Nascimento, 1195 - Ahú -
Curitiba-PR, CEP 82540-280, doravante denominada SECID, na condição de
CONCEDENTE, neste ato representado pelo Diretor-Geral, MARCIO JULIANO
MARCOLINO; o SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO PARANACIDADE, pessoa jurídica
de direito privado, sem fins lucrativos, instituído pela Lei Estadual nº 15.211/2006,
inscrito no CNPJ sob nº 01.450.804/0001-55, com sede na Rua Eurípedes Garcez do
Nascimento, 1195 - Ahú - Curitiba-PR, CEP 82540-280, doravante denominado
PARANACIDADE, na condição de INTERVENIENTE, neste ato representado pelo
Superintendente EDUARDO PIMENTEL SLAVIERO; o Município de IVAIPORÁ, pessoa
jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob nº 75.741.330/0001-37, doravante
denominado MUNICÍPIO, na condição de CONVENENTE, neste ato representado
pelo(a) Prefeito(a) LUIZ CARLOS GIL, considerando o contido no(s) protocolo(s)
20.152.811-9,
RESOLVEM, de comum acordo, celebrar o presente CONVÊNIO, regido pelas
disposições contidas na Lei 14.133 de 01/04/21, Decreto Estadual 10.086 de 17/01/22,
Lei Federal nº 8.666/93, na Lei Estadual nº 15.608/2007, Lei Estadual nº 19.361/17,
Decreto Estadual nº 3536/2019, Decreto Estadual nº 9245/2018, Decreto Estadual nº
49/2019, Resolução 022/2023-SECID e na Resolução nº 28/2011 do Tribunal de Contas
do Estado do Paraná e suas alterações posteriores, bem como nos demais dispositivos
legais aplicáveis, mediante as cláusulas e condições a seguir estabelecidas.
CLÁUSULA PRIMEIRA — OBJETO
Constitui objeto do presente CONVÊNIO a INFRAESTRUTURA URBANA.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: As atividades básicas a serem desenvolvidas para a
consecução do objeto pactuado poderão ser previstas no Plano de Trabalho Preliminar,
documento que poderá ser o predecessor do Plano de Trabalho Definitivo que deverá
ser incorporado ao presente ajuste nos termos da Lei nº 19361/17 e do art. 7º do
Decreto Estadual nº 3536/2019, e que definirá de forma detalhada os projetos,
cronogramas, orçamentos e demais documentos devidamente aprovados, que passam
a fazer parte integrante deste CONVÊNIO, independentemente de transcrição.
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Assinatura Qualificada realizada por: Lulz Carlos Gil em 17/10/2023 11:06, Marcio Juliano Marcolino em 17/10/2023 11:36, Eduardo Pimentel Slaviero em 17/10/2023
12:03. Inserido ao protocolo 20.152.811-9 por: Ana Carolina Santolin da Silva em: 16/10/2023 10:20. Documento assinado nos termos do Art. 38 do Decreto Estadual nº
7304/2021. A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço: https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código:
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PARÁGRAFO SEGUNDO: O Plano de Trabalho Preliminar, se existir, bem como o
Plano de Trabalho Definitivo devem manter compatibilização harmônica entre a matéria
relacionada nos documentos e o objeto do presente Termo de Convênio.
PARÁGRAFO TERCEIRO: Os Cronogramas de Desembolso constantes dos Planos
de Trabalho mencionados na presente Cláusula necessariamente não precisam ser
seguidos, pois o valor dos repasses é decorrente da efetiva execução do objeto, de
acordo com sucessivas medições, no caso de obras e realização de serviços, ou com
o recebimento de bens.
CLÁUSULA SEGUNDA - RECURSOS
Para a execução do objeto deste CONVÊNIO, os recursos somam o valor total de
2.346.454,42(dois milhões e trezentos e quarenta e seis mil e quatrocentos e cinquenta
e quatro reais e quarenta e dois centavos), cabendo ao CONCEDENTE destinar o valor
de 1.800.000,00(um milhão e oitocentos mil reais) os quais correrão à conta da dotação
orçamentária 6702.15.451.01.5058.4.4.40.42.01, fonte de Recursos do Tesouro do
Estado, e ao CONVENENTE, como forma de contrapartida, destinar o valor de
546.454,42(quinhentos e quarenta e seis mil e quatrocentos e cinquenta e quatro reais
e quarenta e dois centavos).
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Durante a execução do objeto deste CONVÊNIO, toda e
qualquer despesa excedente deverá ser suportada integralmente pelo CONVENENTE,
na forma de contrapartida municipal.
PARÁGRAFO SEGUNDO: Havendo divergência a menor dos recursos previstos no
Convênio, com base nos sucessivos Planos de Trabalho (Preliminar e/ou Definitivo), o
valor a menor deverá ser retirado primeiramente da contrapartida do município, e se
ainda houver valor excedente após a retirada da contrapartida, será retirado dos
recursos do Tesouro do Estado.
PARÁGRAFO TERCEIRO: Se após a licitação e a homologação do processo licitatório,
houver redução de valor em relação ao do convênio, o valor a menor deverá ser retirado
primeiramente da contrapartida do município, e se ainda houver valor excedente após
a retirada da contrapartida, será retirado dos recursos do Tesouro do Estado.
CLÁUSULA TERCEIRA — LIBERAÇÃO DOS RECURSOS
Os recursos do CONCEDENTE, destinados à execução do objeto deste CONVÊNIO,
serão liberados de acordo com a Lei Estadual nº 19.206/2017, Lei Estadual nº
19.361/2017 e com as medições realizadas pelo CONVENENTE, devidamente
aprovadas pelo INTERVENIENTE, de forma proporcional com a contrapartida do
município, exceto nos casos enumerados na legislação pertinente.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: No caso de obras, o valor da última medição não poderá ter Der
percentual inferior ao estabelecido no edital de licitação aprovado pel UU
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CEP 80540-280 | Curitiba | Paraná | Telefone: 41 3250-7200 secid.pr.gov.br
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INTERVENIENTE.
PARÁGRAFO SEGUNDO: Os recursos repassados e a contrapartida financeira
deverão ser depositados e movimentados na mesma conta bancária específica, em
instituição financeira oficial.
PARÁGRAFO TERCEIRO: Não havendo instituição financeira oficial na localidade do
CONVENENTE, os valores transferidos e a contrapartida, se houver, poderão ser
movimentados em agência bancária local, observada a legislação pertinente.
CLÁUSULA QUARTA - UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS
O CONVENENTE deverá providenciar a abertura de conta bancária específica, em
instituição financeira oficial, para a movimentação dos recursos transferidos pelo
CONCEDENTE, na forma da Lei Estadual 19.361/2017, permitindo-se saques somente
para pagamento de despesas referentes ao objeto pactuado.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os recursos repassados, bem como a contrapartida
municipal depositada, enquanto não utilizados, serão obrigatoriamente aplicados pelo
CONVENENTE na forma da legislação vigente.
PARÁGRAFO SEGUNDO: As receitas financeiras auferidas na forma do parágrafo
anterior serão obrigatoriamente computadas a crédito deste CONVÊNIO e aplicadas,
exclusivamente, no objeto de sua finalidade ou para cobrir eventuais tarifas bancárias
que não sejam decorrentes de culpa do agente tomador dos recursos, ou do
descumprimento de determinações legais ou conveniais, desde que constem de
demonstrativo específico que integrará as prestações de contas, conforme itens a
seguir:
| - Se forem custeadas com recursos do convênio, as eventuais tarifas bancárias
deverão constar do campo específico de despesas do Sistema Integrado de
Transferências — SIT, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná:
Il - Se forem depositados recursos próprios do município para cobrir eventuais tarifas
bancárias, receitas e os valores tarifários deverão ser informados nos campos
específicos do SIT;
PARÁGRAFO TERCEIRO: Os registros no SIT das movimentações financeiras
realizados pelo CONVENENTE devem coincidir integralmente com os demonstrativos
bancários anexados no SIT.
PARÁGRAFO QUARTO: Quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção deste
CONVÊNIO, os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das
receitas realizadas, serão devolvidos, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias do
evento, atualizados monetariamente, de acordo com índices aplicáveis aos débitos
para com a Fazenda Pública, ao Tesouro Geral do Estado, através de Guia de —
Recolhimento, código 5339, sob pena da imediata instauração de tomada de ui Sd
especial, bem como nos seguintes casos: ia
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. Quando da não execução do objeto do CONVÊNIO no prazo definido;
b. Quando não for apresentada, no prazo exigido e dentro das normas vigentes, a
prestação de contas parcial ou final;
c. Quando os recursos não forem utilizados adequadamente na finalidade
estabelecida deste CONVÊNIO;
d. Quando não forem aceitas as justificativas pelo não cumprimento das metas e
indicadores estabelecidos no Plano de Trabalho;
e. Quando houver a execução e aporte de recursos financeiros de forma diversa
do exposto no presente ajuste.
PARÁGRÁFO QUINTO: Quando da conclusão deste convênio, se houver saldo de
recursos de contrapartida municipal, esses poderão ser recolhidos ao Convenente.
o
CLÁUSULA QUINTA —- EXECUÇÃO DE DESPESA
As despesas relativas a este CONVÊNIO serão comprovadas por meio de documentos
originais próprios, tais como notas fiscais, notas fiscais-faturas, duplicatas, recibos de
pagamento, guias de recolhimento de encargos sociais ou tributos, devidamente
quitados, em que constem referências ao nome do CONVENENTE, número deste
CONVÊNIO, número do empenho, número do processo, endereço, CNPJ, Município e
Estado do fornecedor.
PARÁGRAFO ÚNICO: É vedado ao CONVENENTE:
a. Utilizar os recursos em finalidade diversa da estabelecida neste CONVÊNIO,
ainda que em caráter de emergência ou em despesas efetuadas em data anterior
à sua celebração ou posterior ao seu período de vigência;
b. Realizar despesas a título de taxa ou comissão de administração, de gerência
ou similar;
c. Pagar ou acordar o pagamento de gratificação, consultoria, assistência técnica
ou qualquer espécie de remuneração adicional a servidor que pertença aos
quadros de órgãos ou entidades das Administrações Públicas Federal,
Estaduais, Municipais ou do Distrito Federal.
CLÁUSULA SEXTA - ATRIBUIÇÕES
|- São atribuições do CONCEDENTE:
a) Publicar o extrato deste CONVÊNIO no Diário Oficial do Estado;
b) Registrar informações e documentos no Sistema Integrado de Transferências - SIT
do Tribunal de Contas do Estado, observando o contido nas resoluções e instruções
normativas daquele Tribunal;
c) Autorizar o CONVENENTE, após a juntada do Plano de Trabalho Definitivo e da ...——...
análise e aprovação dos projetos pelo INTERVENIENTE, a licitar a consecução dô: >
objeto deste CONVÊNIO; JE
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7304/2021. A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço: https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código:
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d) Mediante a verificação pelo INTERVENIENTE do processo licitatório, autorizar ao
CONVENENTE a homologação da licitação e a posterior contratação da
consecução do objeto deste CONVÊNIO;
e) Repassar os recursos financeiros destinados à consecução do objeto deste
CONVÊNIO após a efetiva execução do objeto com aferição supervisionada pelo
Interveniente, de acordo com sucessivas medições, no caso de obras e realização
de serviços ou com o recebimento de bens, nos termos da Lei nº 19.206/2017.
f) Informar ao INTERVENIENTE a realização do repasse dos recursos ao
CONVENENTE para fins de registro e controle;
9) Encaminhar a prestação de contas deste CONVÊNIO ao Tribunal de Contas do
Estado, por meio do SIT;
h) Validar o termo de objetivo atingido do presente CONVÊNIO, emitido pelo
INTERVENIENTE;
i) Aplicar as penalidades previstas e proceder às ações administrativas necessárias à
exigência da restituição dos recursos transferidos quando for o caso.
Il - São atribuições do INTERVENIENTE:
a) Analisar os projetos apresentados pelo CONVENENTE, preparar editais para a realização
do processo licitatório pelo CONVENENTE, analisar a documentação e preparar a
autorização para homologação do processo licitatório e demais funções correlatas;
b) Responder pela aprovação das medições realizadas pelo CONVENENTE, bem
como pela supervisão da execução do objeto deste CONVÊNIO;
c) Realizar o registro e controle dos recursos repassados;
d) Validar o termo de recebimento provisório e definitivo do objeto deste CONVÊNIO,
emitido pelo CONVENENTE;
e) Emitir o termo de objetivo atingido do presente CONVÊNIO;
f) Praticar os demais atos necessários ao cumprimento do objeto deste CONVÊNIO,
podendo inclusive constituir comissão especial para acompanhamento de sua
execução;
9) Indicar, em ato específico, o fiscal da transferência, dando cumprimento ao contido
na Resolução nº 28/2011 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná e suas
alterações posteriores.
Il — São atribuições do CONVENENTE:
a) Executar diretamente a integralidade do objeto pactuado neste CONVÊNIO;
b) Assegurar, na sua integralidade, a execução do objeto deste CONVÊNIO,
determinando a correção de vícios que possam comprometer a fruição, pela
população beneficiada, das benesses inerentes ao objeto pactuado, inclusive
quando detectados pelo CONCEDENTE; 4
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CEP 80540-280 | Curitiba | Paraná | Telefone: 41 3250-7200 secid.pr.gov.br e E |
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c) Operar, manter e conservar adequadamente o patrimônio público gerado pelos
investimentos decorrentes deste CONVÊNIO;
d) Suportar, integralmente, toda e qualquer despesa excedente aos recursos
financeiros transferidos pelo CONCEDENTE;
e) Assegurar, mediante previsão orçamentária específica, os valores referentes à
contrapartida financeira eventualmente oferecida;
f) Promover, se for o caso, os créditos dos recursos financeiros referentes à
contrapartida, na conta bancária específica para a consecução do objeto deste
CONVÊNIO;
9) Responsabilizar-se por todos os encargos de natureza trabalhista, previdenciária,
fiscal e comercial, bem como os encargos decorrentes de eventuais demandas
judiciais relativas a recursos humanos utilizados na execução do objeto deste
CONVÊNIO, bem como por todos os ônus tributários ou extraordinários que
incidam sobre o presente instrumento;
h) Assegurar e destacar, obrigatoriamente, a participação do Governo Estadual e,
bem assim, do CONCEDENTE em toda e qualquer ação, promocional ou não,
relacionada com a execução do objeto deste CONVÊNIO;
i) Realizar, sob sua inteira responsabilidade, após a devida autorização do
CONCEDENTE, o processo licitatório e a contratação, nos termos da legislação
vigente;
j) Apresentar informações e documentos ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná,
por meio do Sistema Integrado de Transferência — SIT, observando o contido nas
resoluções e instruções normativas pertinentes;
k) Realizar o acompanhamento e fiscalização dos serviços, elaborando Boletim de
Medição dos serviços executados;
|) Indicar profissional para o acompanhamento e fiscalização do cumprimento do
objeto deste CONVÊNIO;
m) Instaurar processo administrativo apuratório, inclusive de caráter disciplinar,
quando constatado o desvio ou malversação de recursos públicos ou
irregularidades na execução deste CONVÊNIO, comunicando a eventual
instauração ao CONCEDENTE;
n) Informar, mediante declaração por escrito, a inexistência de outro investimento
público simultâneo com o mesmo objeto do presente CONVÊNIO;
o) Exibir as marcas do Governo do Paraná, da Secretaria de Estado do Governo, do
CONVENENTE e do INTERVENIENTE de acordo com os padrões de identidade
visual, fornecidos pelos correspondentes órgãos, após a assinatura do CONVÊNIO,
sendo vedado aos partícipes a execução de ações previstas no Plano de Trabalho
Definitivo com aplicação das logomarcas institucionais no ano eleitoral, nos 03 a
(três) meses que antecedem o pleito até o término das eleições (2º turno, se” y
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houver), e a utilização de nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção
pessoal de autoridades ou servidores públicos;
Efetuar o pagamento à empresa contratada para a execução do objeto deste Convênio,
em um prazo máximo de cinco dias úteis após o recebimento dos recursos repassados
pelo CONCEDENTE;
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Sem prejuízo às demais atribuições, no caso do objeto do convênio ser uma obra,
junto à medição da primeira parcela deverão ser encaminhados, no que couber, os
seguintes documentos:
1. Comprovante de Garantia Contratual;
2. ART — Anotação de Responsabilidade Técnica, expedida pelo Conselho
Regional de Engenharia ou RRT — Registro de Responsabilidade Técnica,
expedido pelo Conselho de Arquitetura e Urbanismo, de fiscalização da obra
ou serviço;
3. Matrícula da Obra ou Serviço no INSS, observadas as isenções da Instrução
Normativa 209/INSS/DAF;
4. Alvará de construção.
r) Sem prejuízo às demais atribuições, no caso do objeto do convênio ser uma obra,
junto à medição da última parcela deverão ser encaminhados, no que couber, os
seguintes documentos:
1. Termo de recebimento provisório;
2. CND- Certidão Negativa de Débitos da Receita Federal, referente à matrícula
da obra ou serviço.
No caso de insolvência e/ou qualquer outra causa impeditiva da apresentação da
CND - Certidão Negativa de Débitos da Receita Federal referente à matrícula da
obra, o convênio poderá ser encerrado unilateralmente pelo CONCEDENTE, desde
que a obra esteja finalizada, cumprindo com o objetivo do convênio, isentando o
Estado do Paraná e o INTERVENIENTE de quaisquer ônus, mesmo que o
Concedente não tenha efetuado o repasse para pagamento da medição referida na
alínea r deste inciso, ficando esse pagamento sob a inteira reponsabilidade do
CONVENENTE;
t) No caso de o objeto do Convênio ser a aquisição de veículos ou equipamentos
rodoviários, o CONVENENTE deverá utilizar o bem, somente após efetuar o seu
pagamento;
Em caso da propositura de qualquer demanda judicial envolvendo a execução do
objeto deste CONVÊNIO, o CONVENENTE deverá assumir em juízo toda a
responsabilidade pela sua fiscalização e contratação, isentando o Estado d
Paraná e o INTERVENIENTE de quaisquer ônus;
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v) Preservar todos os documentos originais relacionados ao presente CONVÊNIO,
independentemente da apresentação da prestação de contas ou mesmo após seu
julgamento, em local seguro e em bom estado de conservação, mantendo-os E
disposição do Tribunal de Contas do Estado do Paraná pelo prazo de 10 (dez) anos,
devendo ser observadas as regras constantes na Instrução Normativa 61/2011;
w) Apresentar ao INTERVENIENTE, no caso do objeto deste instrumento relacionar-
se às ações de infraestrutura urbana (obras), no prazo máximo de 15 (quinze) dias
contados a partir do ato de assinatura deste CONVÊNIO, as informações referentes
à responsabilidade técnica do profissional, mediante juntada da ART ou RRT de
projeto, com respectivo comprovante de recolhimento da guia respectiva, e cópia
da matrícula atualizada do imóvel em nome do município impactado pela ação,
quando necessário;
Apresentar ao INTERVENIENTE, como condição de eficácia, os documentos
relativos ao projeto básico, termo de referência, cronogramas, orçamentos e
demais elementos que julgar necessários, bem como apresentar o Plano de
Trabalho Definitivo, no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias contados a partir
do ato de assinatura deste CONVÊNIO, podendo ser prorrogado a critério do
CONCEDENTE e, ainda, compatível com o prazo de validade das normas
orçamentárias referentes à validade dos empenhos, sob pena de rescisão unilateral
deste instrumento;
y) Sem prejuízo das demais atribuições, no caso da utilização de projetos padrão do
Banco de Projetos da SECID, o CONVENENTE deverá assumir os seguintes
compromissos:
1. Disponibilizar terreno livre e desembaraçado e apresentar a documentação ao
INTERVENIENTE, constando a matrícula atualizada em nome do Município;
2. Elaborar todos os projetos e realizar os serviços de engenharia necessários
para implantação da obra no respectivo terreno, com emissão das respectivas
ARTs/RRTs dos projetos de arquitetura de implantação, complementares de
implantação e orçamento completo, abrangendo o Projeto-Padrão e a
Implantação, respeitando as boas práticas da engenharia, normas técnicas da
ABNT e demais legislações de regência
e apresentar ao INTERVENIENTE, para aprovação;
3. Manter a integridade dos projetos padrão do Banco de Projetos de
Edificações, não promovendo alterações ou adequações e respeitando os
direitos de seus autores. No caso de intenção de alteração o Município deverá
encaminhar consulta formal ao PARANACIDADE, que fará tratativas com os
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4. Providenciar todas as licenças que se fizerem necessárias, bem como
aprovações dos projetos junto às concessionárias e órgãos públicos
competentes.
CLÁUSULA SÉTIMA - ACOMPANHAMENTO, FISCALIZAÇÃO E SUPERVISÃO
É prerrogativa do CONCEDENTE conservar a autoridade normativa e exercer controle,
fiscalização e supervisão sobre a execução deste CONVÊNIO.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: O CONVENENTE assegurará e adotará as medidas
necessárias ao livre acesso dos profissionais designados pelo CONCEDENTE e pelo
INTERVENIENTE aos processos, documentos e informações referentes aos
instrumentos de transferência que se relacionem ao objeto do presente CONVÊNIO,
além dos locais de sua execução.
PARÁGRAFO SEGUNDO: O CONVENENTE também assegurará o livre acesso de
servidores do sistema de controle interno e externo estadual ao qual esteja
subordinado, a qualquer tempo e lugar, a todos os atos e fatos relacionados direta ou
indiretamente com o instrumento pactuado, quando em missão de fiscalização ou
auditoria.
CLÁUSULA OITAVA - PRESTAÇÃO DE CONTAS
A prestação de contas deste CONVÊNIO deverá ser encaminhada pelo CONCEDENTE
ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, por meio do Sistema Integrado de
Transferência — SIT, observando o contido nas resoluções e instruções normativas
expedidas pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
PARÁGRAFO ÚNICO: O CONVENENTE deverá efetuar a prestação de contas parcial
dos recursos repassados, sob pena de obstar o repasse das prestações financeiras
subsequentes, bem como deverá efetuar a prestação de contas aa CONCEDENTE,
conforme prazo estabelecido na legislação vigente.
CLÁUSULA NONA — ALTERAÇÕES
O presente CONVÊNIO poderá devidamente motivado e por mútuo acordo entre os
partícipes mediante termo aditivo, ter suas condições alteradas, desde que dentro do
prazo de vigência, vedada, ainda que em caráter de emergência, a alteração do objeto.
PARÁGRAFO ÚNICO: O valor do presente CONVÊNIO não poderá ser aumentado,
salvo se ocorrer alguma das seguintes hipóteses, mas sempre dependendo de
apresentação pelo CONVENENTE e aprovação prévia pelo INTERVENIENTE de
projeto adicional detalhado e de comprovação da fiel execução das etapas anteriores Tm.
e com a devida prestação de contas dos valores já transferidos, sendo sempyé . 5
formalizado por termo aditivo, precedido do respectivo plano de trabalho: i
a. Se ocorrer ampliação do objeto capaz de justificá-lo;
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CEP 80540-280 | Curitiba | Paraná | Telefone: 41 32507200 secid.pr.gov.br Mat 1 a
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7304/2021, A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço: https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spivieb/validarDocumento com o código:
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12:03. Inserido ao protocolo 20.152.811-9 por: Ana Carolina Santolin da Silva em: 16/10/2023 10:20. Documento assinado nos termos do Art. 38 do Decreto Estadual nº
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GOVERNO DO ESTADO
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CONVÊNIO Nº 499/2023 - SECID
b. Quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor
adequação técnica aos seus objetivos;
c. Quando necessária a modificação do valor ajustado em decorrência de
acréscimo quantitativo de seu objeto;
d. Quando ocorrerem fatos imprevisíveis ou previsíveis, porém, de consequências
incalculáveis, retardadoras ou impeditivas da execução do ajustado, ou ainda,
em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea
econômica extraordinária e extracontratual.
CLÁUSULA DÉCIMA — DENÚNCIA E RESCISÃO
O presente CONVÊNIO poderá ser denunciado, por escrito, a qualquer tempo, e
rescindido de pleno direito, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial,
por descumprimento das normas estabelecidas na legislação vigente, por
inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas ou condições, ou pela superveniência
de norma legal ou de fato que o torne material ou formalmente inexecutável, sem
quaisquer ônus advindos dessa medida, imputando-se aos partícipes as
responsabilidades das obrigações decorrentes do prazo em que tenha vigido e
creditando-se lhes os benefícios adquiridos no mesmo período.
PARÁGRAFO ÚNICO: Constituem motivo para a rescisão deste CONVÊNIO,
independentemente do instrumento de sua formalização:
a. Inadimplemento de qualquer das cláusulas pactuadas;
b. Utilização de recursos em desacordo com o objeto previsto no Plano de
Trabalho;
c. Constatação, a qualquer tempo, de falsidade ou incorreção de informação em
qualquer documento apresentado ou de irregularidade de natureza grave;
d. Falta de apresentação da prestação de contas final ou de prestações de contas
parciais;
e. Averificação de qualquer circunstância que enseje a instauração de tomada de
contas especial.
f. Anão apresentação tempestiva do Plano de Trabalho Definitivo, nos termos do
art. 7º, do Decreto Estadual nº 3536/2019.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - VIGÊNCIA
O prazo de vigência deste CONVÊNIO será de 24 meses, contados a partir da data de
sua publicação, podendo ser prorrogado por meio de termo aditivo, desde que motivado
e devidamente justificado pela parte interessada.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA — PUBLICAÇÃO ES
Caberá ao CONCEDENTE providenciar, por sua conta, a publicação resumida ão
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Assinatura Qualificada realizada por: Lulz Carlos Gil em 17/10/2023 11:06, Marcio Juliano Marcolino em 17/10/2023 11:36, Eduardo Pimentel Slaviero em 17/10/2023
12:03. Inserido ao protocolo 20.152.811-9 por: Ana Carolina Santolin da Silva em: 16/10/2023 10:20. Documento assinado nos termos do Art. 38 do Decreto Estadual nº
7304/2021. A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço: https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código:
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presente CONVÊNIO, no Diário Oficial do Estado, sendo condição indispensável para
sua eficácia.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DIREITO DE PROPRIEDADE
Os bens remanescentes na data da conclusão ou extinção deste CONVÊNIO, que, em
razão deste, tenham sido adquiridos, produzidos, transformados ou construídos são de
propriedade do CONVENENTE, respeitado o disposto na legislação pertinente.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA —- CASOS OMISSOS
Os casos omissos deste CONVÊNIO serão regidos pela legislação aplicável à espécie
e, quando possível, de comum acordo entre os partícipes.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA — FORO
Os partícipes elegem o foro da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, com
exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer
dúvidas ou questões oriundas do presente CONVÊNIO, que não possam ser resolvidas
administrativamente.
E por assim estarem plenamente de acordo, os partícipes firmam o presente
CONVÊNIO, na presença das testemunhas abaixo indicadas, em 02 (duas) vias de
igual teor e forma.
Assinado digitalmente por:
EDUARDO PIMENTEL MARCIO JULIANO LUIZ CARLOS GIL
SLAVIERO MARCOLINO
Superintendente do Diretor Geral da SECID Prefeito Municipal de
Paranacidade IVAIPORÃ
Rua Eurípedes Garcez do Nascimento, 1195 | Ahu q
CEP 80540-280 | Curitiba | Paraná | Telefone: 41 3250-7200 secid.pr.gov.br NE sy
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Assinatura Qualificada realizada por: Lulz Carlos Gil em 17/10/2023 11:06, Marcio Juliano Marcolino em 17/10/2023 11:36, Eduardo Pimentel Slaviero em 17/10/2023
12:03. Inserido ao protocolo 20,152.811-9 por: Ana Carolina Santolin da Silva em: 16/10/2023 10:20. Documento assinado nos termos do Art, 38 do Decreto Estadual nº
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Assinatura Qualificada realizada por: Luiz Carlos Gil em 17/10/2023 11:06, Marcio Juliano Marcolino em 17/10/2023 11:36, Eduardo Pimentel
Slaviero em 17/10/2023 12:03.
Inserido ao protocolo 20.152.811-9 por: Ana Carolina Santolin da Silva em: 16/10/2023 10:20.
Documento assinado nos termos do Art. 38 do Decreto Estadual nº 7304/2021.
A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço:
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Assinatura Qualificada realizada por: Marcelo dos Reis em 31/10/2023 15:48, Eduardo Pimentel Slaviero em 31/10/2023 16:00, Marcio Juliano Marcolino em 01/11/2023
11:07. Inserido ao protocolo 20.305.238-3 por: Andressa Rodrigues Monteiro em: 31/10/2023 15:35. Documento assinado nos termos do Art, 38 do Decreto Estadual nº
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CONVÊNIO Nº 599/2023 - SECID
TERMO DE CONVÊNIO Nº 599/2023-SECID QUE
ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO PARANÁ,
ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DAS
CIDADES, O SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO
PARANACIDADE E O MUNICÍPIO DE IVAIPORÁ
Pelo presente instrumento o ESTADO DO PARANÁ, pessoa jurídica de direito público,
por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES, inscrita no CNPJ sob nº
76.416.908/0001-42, com sede na Rua Eurípedes Garcez do Nascimento, 1195 - Ahú -
Curitiba-PR, CEP 82540-280, doravante denominada SECID, na condição de
CONCEDENTE, neste ato representado pelo Diretor-Geral, MARCIO JULIANO
MARCOLINO; o SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO PARANACIDADE, pessoa jurídica
de direito privado, sem fins lucrativos, instituído pela Lei Estadual nº 15.211/2006,
inscrito no CNPJ sob nº 01.450.804/0001-55, com sede na Rua Eurípedes Garcez do
Nascimento, 1195 - Ahú - Curitiba-PR, CEP 82540-280, doravante denominado
PARANACIDADE, na condição de INTERVENIENTE, neste ato representado pelo
Superintendente EDUARDO PIMENTEL SLAVIERO; o Município de IVAIPORÁ, pessoa
jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob nº 75.741.330/0001-37, doravante
denominado MUNICÍPIO, na condição de CONVENENTE, neste ato representado
pelo(a) Prefeito(a) LUIZ CARLOS GIL, considerando o contido no(s) protocolo(s)
20.305.238-3,
RESOLVEM, de comum acordo, celebrar o presente CONVÊNIO, regido pelas
disposições contidas na Lei 14.133 de 01/04/21, Decreto Estadual 10.086 de 17/01/22,
Lei Federal nº 8.666/93, na Lei Estadual nº 15.608/2007, Lei Estadual nº 19.361/17,
Decreto Estadual nº 3536/2019, Decreto Estadual nº 9245/2018, Decreto Estadual nº
49/2019, Resolução 022/2023-SECID e na Resolução nº 28/2011 do Tribunal de Contas
do Estado do Paraná e suas alterações posteriores, bem como nos demais dispositivos
legais aplicáveis, mediante as cláusulas e condições a seguir estabelecidas.
CLÁUSULA PRIMEIRA — OBJETO
Constitui objeto do presente CONVÊNIO a INFRAESTRUTURA URBANA.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: As atividades básicas a serem desenvolvidas para a
consecução do objeto pactuado poderão ser previstas no Plano de Trabalho Preliminar,
documento que poderá ser o predecessor do Plano de Trabalho Definitivo que deverá
ser incorporado ao presente ajuste nos termos da Lei nº 19361/17 e do art. 7º do
Decreto Estadual nº 3536/2019, e que definirá de forma detalhada os projetos;
cronogramas, orçamentos e demais documentos devidamente aprovados, que passam *
a fazer parte integrante deste CONVÊNIO, independentemente de transcrição.
Rua Euripedes Garcez do Nascimento, 1195 | Ahu N e)
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CONVÊNIO Nº 599/2023 - SECID
PARÁGRAFO SEGUNDO: O Plano de Trabalho Preliminar, se existir, bem como o
Plano de Trabalho Definitivo devem manter compatibilização harmônica entre a matéria
relacionada nos documentos e o objeto do presente Termo de Convênio.
PARÁGRAFO TERCEIRO: Os Cronogramas de Desembolso constantes dos Planos
de Trabalho mencionados na presente Cláusula necessariamente não precisam ser
seguidos, pois o valor dos repasses é decorrente da efetiva execução do objeto, de
acordo com sucessivas medições, no caso de obras e realização de serviços, ou com
o recebimento de bens.
CLÁUSULA SEGUNDA - RECURSOS
Para a execução do objeto deste CONVÊNIO, os recursos somam o valor total de
1.443.958,23(um milhão e quatrocentos e quarenta e três mil e novecentos e cinquenta
e oito reais e vinte e três centavos), cabendo ao CONCEDENTE destinar o valor de
1.300.000,00(um milhão e trezentos mil reais) os quais correrão à conta da dotação
orçamentária 6702.15.451.01.5058.4.4.40.42.01, fonte de Recursos do Tesouro do
Estado, e ao CONVENENTE, como forma de contrapartida, destinar o valor de
143.958,23(cento e quarenta e três mil e novecentos e cinquenta e oito reais e vinte e
três centavos).
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Durante a execução do objeto deste CONVÊNIO, toda e
qualquer despesa excedente deverá ser suportada integralmente pelo CONVENENTE,
na forma de contrapartida municipal.
PARÁGRAFO SEGUNDO: Havendo divergência a menor dos recursos previstos no
Convênio, com base nos sucessivos Planos de Trabalho (Preliminar e/ou Definitivo), o
valor a menor deverá ser retirado primeiramente da contrapartida do município, e se
ainda houver valor excedente após a retirada da contrapartida, será retirado dos
recursos do Tesouro do Estado.
PARÁGRAFO TERCEIRO: Se após a licitação e a homologação do processo licitatório,
houver redução de valor em relação ao do convênio, o valor a menor deverá ser retirado
primeiramente da contrapartida do município, e se ainda houver valor excedente após
a retirada da contrapartida, será retirado dos recursos do Tesouro do Estado.
CLÁUSULA TERCEIRA - LIBERAÇÃO DOS RECURSOS
Os recursos do CONCEDENTE, destinados à execução do objeto deste CONVÊNIO,
serão liberados de acordo com a Lei Estadual nº 19.206/2017, Lei Estadual nº
19.361/2017 e com as medições realizadas pelo CONVENENTE, devidamente
aprovadas pelo INTERVENIENTE, de forma proporcional com a contrapartida do
município, exceto nos casos enumerados na legislação pertinente.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: No caso de obras, o valor da última medição não poderá ter
percentual inferior ao estabelecido no edital de licitação aprovado pelo
Rua Eurípedes Garcez do Nascimento, 1195 | Ahu x
CEP 80540-280 | Curitiba | Paraná | Telefone; 41 3250-7200 secid.pr.gov.br se a >
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Assinatura Qualificada realizada por: Marcelo dos Reis em 31/10/2023 15:48, Eduardo Pimentel Slaviero em 31/10/2023 16:00, Marcio Juliano Marcolino em 01/11/2023
11:07. Inserido ao protocolo 20.305.238-3 por: Andressa Rodrigues Monteiro em: 31/10/2023 15:35. Documento assinado nos termos do Art. 38 do Decreto Estadual nº
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GOVERNO DO ESTADO Ed
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CONVÊNIO Nº 599/2023 - SECID
INTERVENIENTE.
PARÁGRAFO SEGUNDO: Os recursos repassados e a contrapartida financeira
deverão ser depositados e movimentados na mesma conta bancária específica, em
instituição financeira oficial.
PARÁGRAFO TERCEIRO: Não havendo instituição financeira oficial na localidade do
CONVENENTE, os valores transferidos e a contrapartida, se houver, poderão ser
movimentados em agência bancária local, observada a legislação pertinente.
CLÁUSULA QUARTA — UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS
O CONVENENTE deverá providenciar a abertura de conta bancária específica, em
instituição financeira oficial, para a movimentação dos recursos transferidos pelo
CONCEDENTE, na forma da Lei Estadual 19.361/2017, permitindo-se saques somente
para pagamento de despesas referentes ao objeto pactuado.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os recursos repassados, bem como a contrapartida
municipal depositada, enquanto não utilizados, serão obrigatoriamente aplicados pelo
CONVENENTE na forma da legislação vigente.
PARÁGRAFO SEGUNDO: As receitas financeiras auferidas na forma do parágrafo
anterior serão obrigatoriamente computadas a crédito deste CONVÊNIO e aplicadas,
exclusivamente, no objeto de sua finalidade ou para cobrir eventuais tarifas bancárias
que não sejam decorrentes de culpa do agente tomador dos recursos, ou do
descumprimento de determinações legais ou conveniais, desde que constem de
demonstrativo específico que integrará as prestações de contas, conforme itens a
seguir:
| - Se forem custeadas com recursos do convênio, as eventuais tarifas bancárias
deverão constar do campo específico de despesas do Sistema Integrado de
Transferências — SIT, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná;
Il - Se forem depositados recursos próprios do município para cobrir eventuais tarifas
bancárias, receitas e os valores tarifários deverão ser informados nos campos
específicos do SIT;
PARÁGRAFO TERCEIRO: Os registros no SIT das movimentações financeiras
realizados pelo CONVENENTE devem coincidir integralmente com os demonstrativos
bancários anexados no SIT.
PARÁGRAFO QUARTO: Quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção deste
CONVÊNIO, os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das
receitas realizadas, serão devolvidos, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias do
evento, atualizados monetariamente, de acordo com índices aplicáveis aos débitos
para com a Fazenda Pública, ao Tesouro Geral do Estado, através de Guia de: en.
Recolhimento, código 5339, sob pena da imediata instauração de tomada de contaê, )
especial, bem como nos seguintes casos: Í co
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CONVÊNIO Nº 599/2023 - SECID
. Quando da não execução do objeto do CONVÊNIO no prazo definido;
b. Quando não for apresentada, no prazo exigido e dentro das normas vigentes, a
prestação de contas parcial ou final;
c. Quando os recursos não forem utilizados adequadamente na finalidade
estabelecida deste CONVÊNIO;
d. Quando não forem aceitas as justificativas pelo não cumprimento das metas e
indicadores estabelecidos no Plano de Trabalho;
e. Quando houver a execução e aporte de recursos financeiros de forma diversa
do exposto no presente ajuste.
PARÁGRÁFO QUINTO: Quando da conclusão deste convênio, se houver saldo de
recursos de contrapartida municipal, esses poderão ser recolhidos ao Convenente.
»
CLÁUSULA QUINTA - EXECUÇÃO DE DESPESA
As despesas relativas a este CONVÊNIO serão comprovadas por meio de documentos
originais próprios, tais como notas fiscais, notas fiscais-faturas, duplicatas, recibos de
pagamento, guias de recolhimento de encargos sociais ou tributos, devidamente
quitados, em que constem referências ao nome do CONVENENTE, número deste
CONVÊNIO, número do empenho, número do processo, endereço, CNPJ, Município e
Estado do fornecedor.
PARÁGRAFO ÚNICO: É vedado ao CONVENENTE:
a. Utilizar os recursos em finalidade diversa da estabelecida neste CONVÊNIO,
ainda que em caráter de emergência ou em despesas efetuadas em data anterior
à sua celebração ou posterior ao seu período de vigência;
b. Realizar despesas a título de taxa ou comissão de administração, de gerência
ou similar;
c. Pagar ou acordar o pagamento de gratificação, consultoria, assistência técnica
ou qualquer espécie de remuneração adicional a servidor que pertença aos
quadros de órgãos ou entidades das Administrações Públicas Federal,
Estaduais, Municipais ou do Distrito Federal.
CLÁUSULA SEXTA - ATRIBUIÇÕES
|- São atribuições do CONCEDENTE:
a) Publicar o extrato deste CONVÊNIO no Diário Oficial do Estado;
b) Registrar informações e documentos no Sistema Integrado de Transferências - SIT
do Tribunal de Contas do Estado, observando o contido nas resoluções e ué E
normativas daquele Tribunal; CESTOS
c) Autorizar o CONVENENTE, após a juntada do Plano de Trabalho Definitivo eféa ' à
análise e aprovação dos projetos pelo INTERVENIENTE, a licitar a consecução do
objeto deste CONVÊNIO; | E tis DS
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11:07. Inserido ao protocolo 20.305.238-3 por: Andressa Rodrigues Monteiro em: 31/10/2023 15:35. Documento assinado nos termos do Art, 38 do Decreto Estadual nº
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PARANÁ 9
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d) Mediante a verificação pelo INTERVENIENTE do processo licitatório, autorizar ao
CONVENENTE a homologação da licitação e a posterior contratação da
consecução do objeto deste CONVÊNIO;
e) Repassar os recursos financeiros destinados à consecução do objeto deste
CONVÊNIO após a efetiva execução do objeto com aferição supervisionada pelo
Interveniente, de acordo com sucessivas medições, no caso de obras e realização
de serviços ou com o recebimento de bens, nos termos da Lei nº 19.206/2017.
f) Informar ao INTERVENIENTE a realização do repasse dos recursos ao
CONVENENTE para fins de registro e controle;
9) Encaminhar a prestação de contas deste CONVÊNIO ao Tribunal de Contas do
Estado, por meio do SIT;
h) Validar o termo de objetivo atingido do presente CONVÊNIO, emitido pelo
INTERVENIENTE;
i) Aplicar as penalidades previstas e proceder às ações administrativas necessárias à
exigência da restituição dos recursos transferidos quando for o caso.
Il - São atribuições do INTERVENIENTE:
a) Analisar os projetos apresentados pelo CONVENENTE, preparar editais para a realização
do processo licitatório pelo CONVENENTE, analisar a documentação e preparar a
autorização para homologação do processo licitatório e demais funções correlatas;
b) Responder pela aprovação das medições realizadas pelo CONVENENTE, bem
como pela supervisão da execução do objeto deste CONVÊNIO;
c) Realizar o registro e controle dos recursos repassados;
d) Validar o termo de recebimento provisório e definitivo do objeto deste CONVÊNIO,
emitido pelo CONVENENTE;
e) Emitir o termo de objetivo atingido do presente CONVÊNIO;
f) Praticar os demais atos necessários ao cumprimento do objeto deste CONVÊNIO,
podendo inclusive constituir comissão especial para acompanhamento de sua
execução;
9) Indicar, em ato específico, o fiscal da transferência, dando cumprimento ao contido
na Resolução nº 28/2011 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná e suas
alterações posteriores.
Ill - São atribuições do CONVENENTE:
a) Executar diretamente a integralidade do objeto pactuado neste CONVÊNIO;
b) Assegurar, na sua integralidade, a execução do objeto deste CONVÊNIO,
determinando a correção de vícios que possam comprometer a fruição, pela
população beneficiada, das benesses inerentes ao objeto pactuado, inclusive ——"——...
quando detectados pelo CONCEDENTE; 4884
Rua Eurípedes Garcez do Nascimento, 1195 | Ahu k 3 G
CEP 80540-280 | Curitiba | Paraná | Telefone: 41 3250.7200 secid.pr.gov.br f = Pres
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11:07. Inserido ao protocolo 20.305.238-3 por: Andressa Rodrigues Monteiro em: 31/10/2023 15:35. Documento assinado nos termos do Art. 38 do Decreto Estadual nº
7304/2021. A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço: https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código:
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GOVERNO DO ESTADO (DA
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CONVÊNIO Nº 599/2023 - SECID
c) Operar, manter e conservar adequadamente o patrimônio público gerado pelos
investimentos decorrentes deste CONVÊNIO;
d) Suportar, integralmente, toda e qualquer despesa excedente aos recursos
financeiros transferidos pelo CONCEDENTE;
e) Assegurar, mediante previsão orçamentária específica, os valores referentes à
contrapartida financeira eventualmente oferecida;
f) Promover, se for o caso, os créditos dos recursos financeiros referentes à
contrapartida, na conta bancária específica para a consecução do objeto deste
CONVÊNIO;
9) Responsabilizar-se por todos os encargos de natureza trabalhista, previdenciária,
fiscal e comercial, bem como os encargos decorrentes de eventuais demandas
judiciais relativas a recursos humanos utilizados na execução do objeto deste
CONVÊNIO, bem como por todos os ônus tributários ou extraordinários que
incidam sobre o presente instrumento;
h) Assegurar e destacar, obrigatoriamente, a participação do Governo Estadual e,
bem assim, do CONCEDENTE em toda e qualquer ação, promocional ou não,
relacionada com a execução do objeto deste CONVÊNIO;
i) Realizar, sob sua inteira responsabilidade, após a devida autorização do
CONCEDENTE, o processo licitatório e a contratação, nos termos da legislação
vigente;
j) Apresentar informações e documentos ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná,
por meio do Sistema Integrado de Transferência — SIT, observando o contido nas
resoluções e instruções normativas pertinentes;
k) Realizar o acompanhamento e fiscalização dos serviços, elaborando Boletim de
Medição dos serviços executados;
|) Indicar profissional para o acompanhamento e fiscalização do cumprimento do
objeto deste CONVÊNIO;
m) Instaurar processo administrativo apuratório, inclusive de caráter disciplinar,
quando constatado o desvio ou malversação de recursos públicos ou
irregularidades na execução deste CONVÊNIO, comunicando a eventual
instauração ao CONCEDENTE;
n) Informar, mediante declaração por escrito, a inexistência de outro investimento
público simultâneo com o mesmo objeto do presente CONVÊNIO;
o) Exibir as marcas do Governo do Paraná, da Secretaria de Estado do Governo, do
CONVENENTE e do INTERVENIENTE de acordo com os padrões de identidade
visual, fornecidos pelos correspondentes órgãos, após a assinatura do CONVÊNIO,
sendo vedado aos partícipes a execução de ações previstas no Plano de Trabalho
Definitivo com aplicação das logomarcas institucionais no ano eleitoral, nos 03 Ê
(três) meses que antecedem o pleito até o término das eleições (2º turno, sg'» |
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11:07, Inserido ao protocolo 20.305.238-3 por: Andressa Rodrigues Monteiro em: 31/10/2023 15:35. Documento assinado nos termos do Art. 38 do Decreto Estadual nº
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CONVÊNIO Nº 599/2023 - SECID
houver), e a utilização de nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção
pessoal de autoridades ou servidores públicos;
Efetuar o pagamento à empresa contratada para a execução do objeto deste Convênio,
em um prazo máximo de cinco dias úteis após o recebimento dos recursos repassados
pelo CONCEDENTE;
—
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q) Sem prejuízo às demais atribuições, no caso do objeto do convênio ser uma obra,
junto à medição da primeira parcela deverão ser encaminhados, no que couber, os
seguintes documentos:
1. Comprovante de Garantia Contratual,
2. ART — Anotação de Responsabilidade Técnica, expedida pelo Conselho
Regional de Engenharia ou RRT — Registro de Responsabilidade Técnica,
expedido pelo Conselho de Arquitetura e Urbanismo, de fiscalização da obra
ou serviço;
3. Matrícula da Obra ou Serviço no INSS, observadas as isenções da Instrução
Normativa 209/INSS/DAF;
4. Alvará de construção.
r) Sem prejuízo às demais atribuições, no caso do objeto do convênio ser uma obra,
junto à medição da última parcela deverão ser encaminhados, no que couber, os
seguintes documentos:
1. Termo de recebimento provisório;
2. CND- Certidão Negativa de Débitos da Receita Federal, referente à matrícula
da obra ou serviço.
No caso de insolvência e/ou qualquer outra causa impeditiva da apresentação da
CND - Certidão Negativa de Débitos da Receita Federal referente à matrícula da
obra, o convênio poderá ser encerrado unilateralmente pelo CONCEDENTE, desde
que a obra esteja finalizada, cumprindo com o objetivo do convênio, isentando o
Estado do Paraná e o INTERVENIENTE de quaisquer ônus, mesmo que o
Concedente não tenha efetuado o repasse para pagamento da medição referida na
alínea r deste inciso, ficando esse pagamento sob a inteira reponsabilidade do
CONVENENTE;
t) No caso de o objeto do Convênio ser a aquisição de veículos ou equipamentos
rodoviários, o CONVENENTE deverá utilizar o bem, somente após efetuar o seu
pagamento;
Em caso da propositura de qualquer demanda judicial envolvendo a execução do
objeto deste CONVÊNIO, o CONVENENTE deverá assumir em juízo toda a =
responsabilidade pela sua fiscalização e contratação, isentando o Estado dor SE
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11:07. Inserido ao protocolo 20,305.238-3 por: Andressa Rodrigues Monteiro em: 31/10/2023 15:35. Documento assinado nos termos do Art. 38 do Decreto Estadual nº
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v) Preservar todos os documentos originais relacionados ao presente CONVÉNIO,
independentemente da apresentação da prestação de contas ou mesmo após seu
julgamento, em local seguro e em bom estado de conservação, mantendo-os à
disposição do Tribunal de Contas do Estado do Paraná pelo prazo de 10 (dez) anos,
devendo ser observadas as regras constantes na Instrução Normativa 61/2011;
w) Apresentar ao INTERVENIENTE, no caso do objeto deste instrumento relacionar-
se às ações de infraestrutura urbana (obras), no prazo máximo de 15 (quinze) dias
contados a partir do ato de assinatura deste CONVÊNIO, as informações referentes
à responsabilidade técnica do profissional, mediante juntada da ART ou RRT de
projeto, com respectivo comprovante de recolhimento da guia respectiva, e cópia
da matrícula atualizada do imóvel em nome do município impactado pela ação,
quando necessário;
x) Apresentar ao INTERVENIENTE, como condição de eficácia, os documentos
relativos ao projeto básico, termo de referência, cronogramas, orçamentos e
demais elementos que julgar necessários, bem como apresentar o Plano de
Trabalho Definitivo, no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias contados a partir
do ato de assinatura deste CONVÊNIO, podendo ser prorrogado a critério do
CONCEDENTE e, ainda, compatível com o prazo de validade das normas
orçamentárias referentes à validade dos empenhos, sob pena de rescisão unilateral
deste instrumento;
y) Sem prejuízo das demais atribuições, no caso da utilização de projetos padrão do
Banco de Projetos da SECID, o CONVENENTE deverá assumir os seguintes
compromissos:
1. Disponibilizar terreno livre e desembaraçado e apresentar a documentação ao
INTERVENIENTE, constando a matrícula atualizada em nome do Município;
2. Elaborar todos os projetos e realizar os serviços de engenharia necessários
para implantação da obra no respectivo terreno, com emissão das respectivas
ARTs/RRTs dos projetos de arquitetura de implantação, complementares de
implantação e orçamento completo, abrangendo o Projeto-Padrão e a
Implantação, respeitando as boas práticas da engenharia, normas técnicas da
ABNT e demais legislações de regência
e apresentar ao INTERVENIENTE, para aprovação;
3. Manter a integridade dos projetos padrão do Banco de Projetos de
Edificações, não promovendo alterações ou adequações e respeitando os
direitos de seus autores. No caso de intenção de alteração o Município deverá
encaminhar consulta formal ao PARANACIDADE, que fará tratativas com os mm
autores do projeto; É
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4. Providenciar todas as licenças que se fizerem necessárias, bem como
aprovações dos projetos junto às concessionárias e órgãos públicos
competentes.
CLÁUSULA SÉTIMA - ACOMPANHAMENTO, FISCALIZAÇÃO E SUPERVISÃO
É prerrogativa do CONCEDENTE conservar a autoridade normativa e exercer controle,
fiscalização e supervisão sobre a execução deste CONVÊNIO.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: O CONVENENTE assegurará e adotará as medidas
necessárias ao livre acesso dos profissionais designados pelo CONCEDENTE e pelo
INTERVENIENTE aos processos, documentos e informações referentes aos
instrumentos de transferência que se relacionem ao objeto do presente CONVÊNIO,
além dos locais de sua execução.
PARÁGRAFO SEGUNDO: O CONVENENTE também assegurará o livre acesso de
servidores do sistema de controle interno e externo estadual ao qual esteja
subordinado, a qualquer tempo e lugar, a todos os atos e fatos relacionados direta ou
indiretamente com o instrumento pactuado, quando em missão de fiscalização ou
auditoria.
CLÁUSULA OITAVA - PRESTAÇÃO DE CONTAS
A prestação de contas deste CONVÊNIO deverá ser encaminhada pelo CONCEDENTE
ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, por meio do Sistema Integrado de
Transferência — SIT, observando o contido nas resoluções e instruções normativas
expedidas pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
PARÁGRAFO ÚNICO: O CONVENENTE deverá efetuar a prestação de contas parcial
dos recursos repassados, sob pena de obstar o repasse das prestações financeiras
subsequentes, bem como deverá efetuar a prestação de contas ao CONCEDENTE,
conforme prazo estabelecido na legislação vigente.
CLÁUSULA NONA - ALTERAÇÕES
O presente CONVÊNIO poderá devidamente motivado e por mútuo acordo entre os
partícipes mediante termo aditivo, ter suas condições alteradas, desde que dentro do
prazo de vigência, vedada, ainda que em caráter de emergência, a alteração do objeto.
PARÁGRAFO ÚNICO: O valor do presente CONVÊNIO não poderá ser aumentado,
salvo se ocorrer alguma das seguintes hipóteses, mas sempre dependendo de
apresentação pelo CONVENENTE e aprovação prévia pelo INTERVENIENTE de
projeto adicional detalhado e de comprovação da fiel execução das etapas anteriores
e com a devida prestação de contas dos valores já transferidos, sendo sempre x
formalizado por termo aditivo, precedido do respectivo plano de trabalho:
a. Se ocorrer ampliação do objeto capaz de justificá-lo; co ,
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b. Quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor
adequação técnica aos seus objetivos;
c. Quando necessária a modificação do valor ajustado em decorrência de
acréscimo quantitativo de seu objeto;
d. Quando ocorrerem fatos imprevisíveis ou previsíveis, porém, de consequências
incalculáveis, retardadoras ou impeditivas da execução do ajustado, ou ainda,
em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea
econômica extraordinária e extracontratual.
CLÁUSULA DÉCIMA — DENÚNCIA E RESCISÃO
O presente CONVÊNIO poderá ser denunciado, por escrito, a qualquer tempo, e
rescindido de pleno direito, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial,
por descumprimento das normas estabelecidas na legislação vigente, por
inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas ou condições, ou pela superveniência
de norma legal ou de fato que o torne material ou formalmente inexecutável, sem
quaisquer ônus advindos dessa medida, imputando-se aos partícipes as
responsabilidades das obrigações decorrentes do prazo em que tenha vigido e
creditando-se lhes os benefícios adquiridos no mesmo período.
PARÁGRAFO ÚNICO: Constituem motivo para a rescisão deste CONVÊNIO,
independentemente do instrumento de sua formalização:
a. Inadimplemento de qualquer das cláusulas pactuadas;
b. Utilização de recursos em desacordo com o objeto previsto no Plano de
Trabalho;
c. Constatação, a qualquer tempo, de falsidade ou incorreção de informação em
qualquer documento apresentado ou de irregularidade de natureza grave;
d. Falta de apresentação da prestação de contas final ou de prestações de contas
parciais;
e. Averificação de qualquer circunstância que enseje a instauração de tomada de
contas especial.
f. Anão apresentação tempestiva do Plano de Trabalho Definitivo, nos termos do
art. 7º, do Decreto Estadual nº 3536/2019.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA — VIGÊNCIA
O prazo de vigência deste CONVÊNIO será de 24 meses, contados a partir da data de eia
sua publicação, podendo ser prorrogado por meio de termo aditivo, desde que motivado”. evo k
e devidamente justificado pela parte interessada. / as
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CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA — PUBLICAÇÃO Ê Ad (4
Caberá ao CONCEDENTE providenciar, por sua conta, a publicação resumida do,
Rua Eurípedes Garcez do Nascimento, 1195 | Ahu
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presente CONVÊNIO, no Diário Oficial do Estado, sendo condição indispensável para
sua eficácia.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DIREITO DE PROPRIEDADE
Os bens remanescentes na data da conclusão ou extinção deste CONVÊNIO, que, em
razão deste, tenham sido adquiridos, produzidos, transformados ou construídos são de
propriedade do CONVENENTE, respeitado o disposto na legislação pertinente.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA — CASOS OMISSOS
Os casos omissos deste CONVÊNIO serão regidos pela legislação aplicável à espécie
e, quando possível, de comum acordo entre os partícipes.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA — FORO
Os partícipes elegem o foro da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, com
exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer
dúvidas ou questões oriundas do presente CONVÊNIO, que não possam ser resolvidas
administrativamente.
E por assim estarem plenamente de acordo, os partícipes firmam o presente
CONVÊNIO, na presença das testemunhas abaixo indicadas, em 02 (duas) vias de
igual teor e forma.
Assinado digitalmente por:
EDUARDO PIMENTEL MARCIO JULIANO LUIZ CARLOS GIL
SLAVIERO MARCOLINO
Superintendente do Diretor Geral da SECID Prefeito Municipal de
Paranacidade IVAIPORÁ
Rua Eurípedes Garcez do Nascimento, 1195 | Ahu
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Documento: CONVENIO5992023IVAIPORA.pdf.
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Marcolino em 01/11/2023 11:07.
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Documento assinado nos termos do Art. 38 do Decreto Estadual nº 7304/2021. hd
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PARANÁ
GOVERNO DO ESTADO
SECRETARIA DAS CIDADES
CONVÊNIO Nº 671/2023 - SECID
TERMO DE CONVÊNIO Nº 671/2023-SECID QUE
ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO PARANÁ,
ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DAS
CIDADES, O SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO
PARANACIDADE E O MUNICÍPIO DE IVAIPORÁ
Pelo presente instrumento o ESTADO DO PARANÁ, pessoa jurídica de direito público,
por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES, inscrita no CNPJ sob nº
76.416.908/0001-42, com sede na Rua Eurípedes Garcez do Nascimento, 1195 - Ahú -
Curitiba-PR, CEP 82540-280, doravante denominada SECID, na condição de
CONCEDENTE, neste ato representado pelo Diretor-Geral, MARCIO JULIANO
MARCOLINO; o SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO PARANACIDADE, pessoa jurídica
de direito privado, sem fins lucrativos, instituído pela Lei Estadual nº 15.211/2006,
inscrito no CNPJ sob nº 01.450.804/0001-55, com sede na Rua Eurípedes Garcez do
Nascimento, 1195 - Ahú - Curitiba-PR, CEP 82540-280, doravante denominado
PARANACIDADE, na condição de INTERVENIENTE, neste ato representado pelo
Superintendente EDUARDO PIMENTEL SLAVIERO; o Município de IVAIPORÁ, pessoa
jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob nº 75.741.330/0001-37, doravante
denominado MUNICÍPIO, na condição de CONVENENTE, neste ato representado
pelo(a) Prefeito(a) LUIZ CARLOS GIL, considerando o contido no(s) protocolo(s)
20.706.074-7,
RESOLVEM, de comum acordo, celebrar o presente CONVÊNIO, regido pelas
disposições contidas na Lei 14.133 de 01/04/21, Decreto Estadual 10.086 de 17/01/22,
Lei Federal nº 8.666/93, na Lei Estadual nº 15.608/2007, Lei Estadual nº 19.361/17,
Decreto Estadual nº 3536/2019, Decreto Estadual nº 9245/2018, Decreto Estadual nº
49/2019, Resolução 022/2023-SECID e na Resolução nº 28/2011 do Tribunal de Contas
do Estado do Paraná e suas alterações posteriores, bem como nos demais dispositivos
legais aplicáveis, mediante as cláusulas e condições a seguir estabelecidas.
CLÁUSULA PRIMEIRA — OBJETO
Constitui objeto do presente CONVÊNIO a INFRAESTRUTURA URBANA.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: As atividades básicas a serem desenvolvidas para a
consecução do objeto pactuado poderão ser previstas no Plano de Trabalho Preliminar,
documento que poderá ser o predecessor do Plano de Trabalho Definitivo que deverá
ser incorporado ao presente ajuste nos termos da Lei nº 19361/17 e do art. 7º do
Decreto Estadual nº 3536/2019, e que definirá de forma detalhada os projetos, =.
cronogramas, orçamentos e demais documentos devidamente aprovados, que passará, * e
a fazer parte integrante deste CONVÊNIO, independentemente de transcrição. fo
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11:48, Inserido ao protocolo 20.706.074-7 por: Andressa Rodrigues Monteiro em: 20/11/2023 14:58. Documento assinado nos termos do Art. 38 do Decreto Estadual nº
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GOVERNO DO ESTADO ani
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CONVÊNIO Nº 671/2023 - SECID
PARÁGRAFO SEGUNDO: O Plano de Trabalho Preliminar, se existir, bem como o
Plano de Trabalho Definitivo devem manter compatibilização harmônica entre a matéria
relacionada nos documentos e o objeto do presente Termo de Convênio.
PARÁGRAFO TERCEIRO: Os Cronogramas de Desembolso constantes dos Planos
de Trabalho mencionados na presente Cláusula necessariamente não precisam ser
seguidos, pois o valor dos repasses é decorrente da efetiva execução do objeto, de
acordo com sucessivas medições, no caso de obras e realização de serviços, ou com
o recebimento de bens.
CLÁUSULA SEGUNDA - RECURSOS
Para a execução do objeto deste CONVÊNIO, os recursos somam o valor total de
4.477.509,55(quatro milhões e quatrocentos e setenta e sete mil e quinhentos e nove
reais e cinquenta e cinco centavos), cabendo ao CONCEDENTE destinar o valor de
4.150.000,00(quatro milhões e cento e cinquenta mil reais) os quais correrão à conta
da dotação orçamentária 6702.15.451.01.5058.4.4.40.42.01, fonte de Recursos do
Tesouro do Estado, e aa CONVENENTE, como forma de contrapartida, destinar o valor
de 327.509,55(trezentos e vinte e sete mil e quinhentos e nove reais e cinquenta e cinco
centavos).
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Durante a execução do objeto deste CONVÊNIO, toda e
qualquer despesa excedente deverá ser suportada integralmente pelo CONVENENTE,
na forma de contrapartida municipal.
PARÁGRAFO SEGUNDO: Havendo divergência a menor dos recursos previstos no
Convênio, com base nos sucessivos Planos de Trabalho (Preliminar e/ou Definitivo), o
valor a menor deverá ser retirado primeiramente da contrapartida do município, e se
ainda houver valor excedente após a retirada da contrapartida, será retirado dos
recursos do Tesouro do Estado.
PARÁGRAFO TERCEIRO: Se após a licitação e a homologação do processo licitatório,
houver redução de valor em relação ao do convênio, o valor a menor deverá ser retirado
primeiramente da contrapartida do município, e se ainda houver valor excedente após
a retirada da contrapartida, será retirado dos recursos do Tesouro do Estado.
CLÁUSULA TERCEIRA - LIBERAÇÃO DOS RECURSOS
Os recursos do CONCEDENTE, destinados à execução do objeto deste CONVÊNIO,
serão liberados de acordo com a Lei Estadual nº 19.206/2017, Lei Estadual nº
19.361/2017 e com as medições realizadas pelo CONVENENTE, devidamente
aprovadas pelo INTERVENIENTE, de forma proporcional com a contrapartida do
município, exceto nos casos enumerados na legislação pertinente.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: No caso de obras, o valor da última medição não poderá ter, 22.0 n
percentual inferior ao estabelecido no edital de licitação aprovado pelo... a
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Assinatura Qualificada realizada por: Lulz Carlos Gil em 21/11/2023 10:17, Marcio Juliano Marcolino em 21/11/2023 11:10, Eduardo Pimentel Slaviero em 21/11/2023
11:48. Inserido ao protocolo 20.706.074-7 por: Andressa Rodrigues Monteiro em: 20/11/2023 14:58. Documento assinado nos termos do Art. 38 do Decreto Estadual nº
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CONVÊNIO Nº 671/2023 - SECID
INTERVENIENTE.
PARÁGRAFO SEGUNDO: Os recursos repassados e a contrapartida financeira
deverão ser depositados e movimentados na mesma conta bancária específica, em
instituição financeira oficial.
PARÁGRAFO TERCEIRO: Não havendo instituição financeira oficial na localidade do
CONVENENTE, os valores transferidos e a contrapartida, se houver, poderão ser
movimentados em agência bancária local, observada a legislação pertinente.
CLÁUSULA QUARTA - UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS
O CONVENENTE deverá providenciar a abertura de conta bancária específica, em
instituição financeira oficial, para a movimentação dos recursos transferidos pelo
CONCEDENTE, na forma da Lei Estadual 19.361/2017, permitindo-se saques somente
para pagamento de despesas referentes ao objeto pactuado.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os recursos repassados, bem como a contrapartida
municipal depositada, enquanto não utilizados, serão obrigatoriamente aplicados pelo
CONVENENTE na forma da legislação vigente.
PARÁGRAFO SEGUNDO: As receitas financeiras auferidas na forma do parágrafo
anterior serão obrigatoriamente computadas a crédito deste CONVÊNIO e aplicadas,
exclusivamente, no objeto de sua finalidade ou para cobrir eventuais tarifas bancárias
que não sejam decorrentes de culpa do agente tomador dos recursos, ou do
descumprimento de determinações legais ou conveniais, desde que constem de
demonstrativo específico que integrará as prestações de contas, conforme itens a
seguir:
| - Se forem custeadas com recursos do convênio, as eventuais tarifas bancárias
deverão constar do campo específico de despesas do Sistema Integrado de
Transferências — SIT, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná;
Il - Se forem depositados recursos próprios do município para cobrir eventuais tarifas
bancárias, receitas e os valores tarifários deverão ser informados nos campos
específicos do SIT;
PARÁGRAFO TERCEIRO: Os registros no SIT das movimentações financeiras
realizados pelo CONVENENTE devem coincidir integralmente com os demonstrativos
bancários anexados no SIT.
PARÁGRAFO QUARTO: Quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção deste
CONVÊNIO, os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das
receitas realizadas, serão devolvidos, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias do
evento, atualizados monetariamente, de acordo com índices aplicáveis aos débitos
para com a Fazenda Pública, ao Tesouro Geral do Estado, através de Guia de
Recolhimento, código 5339, sob pena da imediata instauração de tomada de contas”
especial, bem como nos seguintes casos: Já d
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CONVÊNIO Nº 671/2023 - SECID
. Quando da não execução do objeto do CONVÊNIO no prazo definido;
b. Quando não for apresentada, no prazo exigido e dentro das normas vigentes, a
prestação de contas parcial ou final;
c. Quando os recursos não forem utilizados adequadamente na finalidade
estabelecida deste CONVÊNIO;
d. Quando não forem aceitas as justificativas pelo não cumprimento das metas e
indicadores estabelecidos no Plano de Trabalho;
e. Quando houver a execução e aporte de recursos financeiros de forma diversa
do exposto no presente ajuste.
PARÁGRÁFO QUINTO: Quando da conclusão deste convênio, se houver saldo de
recursos de contrapartida municipal, esses poderão ser recolhidos ao Convenente.
»
CLÁUSULA QUINTA — EXECUÇÃO DE DESPESA
As despesas relativas a este CONVÊNIO serão comprovadas por meio de documentos
originais próprios, tais como notas fiscais, notas fiscais-faturas, duplicatas, recibos de
pagamento, guias de recolhimento de encargos sociais ou tributos, devidamente
quitados, em que constem referências ao nome do CONVENENTE, número deste
CONVÊNIO, número do empenho, número do processo, endereço, CNPJ, Município e
Estado do fornecedor.
PARÁGRAFO ÚNICO: É vedado ao CONVENENTE:
a. Utilizar os recursos em finalidade diversa da estabelecida neste CONVÊNIO,
ainda que em caráter de emergência ou em despesas efetuadas em data anterior
à sua celebração ou posterior ao seu período de vigência;
b. Realizar despesas a título de taxa ou comissão de administração, de gerência
ou similar;
c. Pagar ou acordar o pagamento de gratificação, consultoria, assistência técnica
ou qualquer espécie de remuneração adicional a servidor que pertença aos
quadros de órgãos ou entidades das Administrações Públicas Federal,
Estaduais, Municipais ou do Distrito Federal.
CLÁUSULA SEXTA - ATRIBUIÇÕES
|- São atribuições do CONCEDENTE:
a) Publicar o extrato deste CONVÊNIO no Diário Oficial do Estado;
b) Registrar informações e documentos no Sistema Integrado de Transferências - SIT
do Tribunal de Contas do Estado, observando o contido nas resoluções e instruções
normativas daquele Tribunal; RE
c) Autorizar o CONVENENTE, após a juntada do Plano de Trabalho Definitivo as aj
análise e aprovação dos projetos pelo INTERVENIENTE, a licitar a consecução do
objeto deste CONVÊNIO; Í ad /
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CONVÊNIO Nº 671/2023 - SECID
d) Mediante a verificação pelo INTERVENIENTE do processo licitatório, autorizar ao
CONVENENTE a homologação da licitação e a posterior contratação da
consecução do objeto deste CONVÊNIO;
e) Repassar os recursos financeiros destinados à consecução do objeto deste
CONVÊNIO após a efetiva execução do objeto com aferição supervisionada pelo
Interveniente, de acordo com sucessivas medições, no caso de obras e realização
de serviços ou com o recebimento de bens, nos termos da Lei nº 19.206/2017.
f) Informar ao INTERVENIENTE a realização do repasse dos recursos ao
CONVENENTE para fins de registro e controle;
9) Encaminhar a prestação de contas deste CONVÊNIO ao Tribunal de Contas do
Estado, por meio do SIT;
h) Validar o termo de objetivo atingido do presente CONVÊNIO, emitido pelo
INTERVENIENTE;
i) Aplicar as penalidades previstas e proceder às ações administrativas necessárias à
exigência da restituição dos recursos transferidos quando for o caso.
Il - São atribuições do INTERVENIENTE:
a) Analisar os projetos apresentados pelo CONVENENTE, preparar editais para a realização
do processo licitatório pelo CONVENENTE, analisar a documentação e preparar a
autorização para homologação do processo licitatório e demais funções correlatas;
b) Responder pela aprovação das medições realizadas pelo CONVENENTE, bem
como pela supervisão da execução do objeto deste CONVÊNIO;
c) Realizar o registro e controle dos recursos repassados;
d) Validar o termo de recebimento provisório e definitivo do objeto deste CONVÊNIO,
emitido pelo CONVENENTE;
e) Emitir o termo de objetivo atingido do presente CONVÊNIO;
f) Praticar os demais atos necessários ao cumprimento do objeto deste CONVÊNIO,
podendo inclusive constituir comissão especial para acompanhamento de sua
execução;
9) Indicar, em ato específico, o fiscal da transferência, dando cumprimento ao contido
na Resolução nº 28/2011 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná e suas
alterações posteriores.
Ill — São atribuições do CONVENENTE:
a) Executar diretamente a integralidade do objeto pactuado neste CONVÊNIO;
b) Assegurar, na sua integralidade, a execução do objeto deste CONVÊNIO,
determinando a correção de vícios que possam comprometer a fruição, pela
população beneficiada, das benesses inerentes ao objeto pactuado, inclusive”
quando detectados pelo CONCEDENTE; ar f
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c) Operar, manter e conservar adequadamente o patrimônio público gerado pelos
investimentos decorrentes deste CONVÊNIO;
d) Suportar, integralmente, toda e qualquer despesa excedente aos recursos
financeiros transferidos pelo CONCEDENTE;
e) Assegurar, mediante previsão orçamentária específica, os valores referentes à
contrapartida financeira eventualmente oferecida;
f) Promover, se for o caso, os créditos dos recursos financeiros referentes à
contrapartida, na conta bancária específica para a consecução do objeto deste
CONVÊNIO;
g) Responsabilizar-se por todos os encargos de natureza trabalhista, previdenciária,
fiscal e comercial, bem como os encargos decorrentes de eventuais demandas
judiciais relativas a recursos humanos utilizados na execução do objeto deste
CONVÊNIO, bem como por todos os ônus tributários ou extraordinários que
incidam sobre o presente instrumento;
h) Assegurar e destacar, obrigatoriamente, a participação do Governo Estadual e,
bem assim, do CONCEDENTE em toda e qualquer ação, promocional ou não,
relacionada com a execução do objeto deste CONVÊNIO;
i) Realizar, sob sua inteira responsabilidade, após a devida autorização do
CONCEDENTE, o processo licitatório e a contratação, nos termos da legislação
vigente;
j) Apresentar informações e documentos ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná,
por meio do Sistema Integrado de Transferência — SIT, observando o contido nas
resoluções e instruções normativas pertinentes;
k) Realizar o acompanhamento e fiscalização dos serviços, elaborando Boletim de
Medição dos serviços executados;
|) Indicar profissional para o acompanhamento e fiscalização do cumprimento do
objeto deste CONVÊNIO;
m) Instaurar processo administrativo apuratório, inclusive de caráter disciplinar,
quando constatado o desvio ou malversação de recursos públicos ou
irregularidades na execução deste CONVÊNIO, comunicando a eventual
instauração aa CONCEDENTE;
n) Informar, mediante declaração por escrito, a inexistência de outro investimento
público simultâneo com o mesmo objeto do presente CONVÊNIO;
o) Exibir as marcas do Governo do Paraná, da Secretaria de Estado do Governo, do
CONVENENTE e do INTERVENIENTE de acordo com os padrões de identidade
visual, fornecidos pelos correspondentes órgãos, após a assinatura do CONVÊNIO,
sendo vedado aos partícipes a execução de ações previstas no Plano de Trabalho ss
Definitivo com aplicação das logomarcas institucionais no ano eleitoral, nos 03
(três) meses que antecedem o pleito até o término das eleições (2º turno, Se”.
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houver), e a utilização de nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção
pessoal de autoridades ou servidores públicos;
Efetuar o pagamento à empresa contratada para a execução do objeto deste Convênio,
em um prazo máximo de cinco dias úteis após o recebimento dos recursos repassados
pelo CONCEDENTE;
ES)
—
Sem prejuízo às demais atribuições, no caso do objeto do convênio ser uma obra,
junto à medição da primeira parcela deverão ser encaminhados, no que couber, os
seguintes documentos:
1. Comprovante de Garantia Contratual;
2. ART — Anotação de Responsabilidade Técnica, expedida pelo Conselho
Regional de Engenharia ou RRT — Registro de Responsabilidade Técnica,
expedido pelo Conselho de Arquitetura e Urbanismo, de fiscalização da obra
ou serviço;
3. Matrícula da Obra ou Serviço no INSS, observadas as isenções da Instrução
Normativa 209/INSS/DAF;
4. Alvará de construção.
r) Sem prejuízo às demais atribuições, no caso do objeto do convênio ser uma obra,
junto à medição da última parcela deverão ser encaminhados, no que couber, os
seguintes documentos:
1. Termo de recebimento provisório;
2. CND- Certidão Negativa de Débitos da Receita Federal, referente à matrícula
da obra ou serviço.
No caso de insolvência e/ou qualquer outra causa impeditiva da apresentação da
CND - Certidão Negativa de Débitos da Receita Federal referente à matrícula da
obra, o convênio poderá ser encerrado unilateralmente pelo CONCEDENTE, desde
que a obra esteja finalizada, cumprindo com o objetivo do convênio, isentando o
Estado do Paraná e o INTERVENIENTE de quaisquer ônus, mesmo que o
Concedente não tenha efetuado o repasse para pagamento da medição referida na
alínea r deste inciso, ficando esse pagamento sob a inteira reponsabilidade do
CONVENENTE;
t) No caso de o objeto do Convênio ser a aquisição de veículos ou equipamentos
rodoviários, o CONVENENTE deverá utilizar o bem, somente após efetuar o seu
pagamento;
Em caso da propositura de qualquer demanda judicial envolvendo a execução do
objeto deste CONVÊNIO, o CONVENENTE deverá assumir em juízo toda a
responsabilidade pela sua fiscalização e contratação, isentando o Estado do =...
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Paraná e o INTERVENIENTE de quaisquer ônus; f E”
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v) Preservar todos os documentos originais relacionados ao presente CONVÊNIO,
independentemente da apresentação da prestação de contas ou mesmo após seu
julgamento, em local seguro e em bom estado de conservação, mantendo-os à
disposição do Tribunal de Contas do Estado do Paraná pelo prazo de 10 (dez) anos,
devendo ser observadas as regras constantes na Instrução Normativa 61/2011;
w) Apresentar ao INTERVENIENTE, no caso do objeto deste instrumento relacionar-
se às ações de infraestrutura urbana (obras), no prazo máximo de 15 (quinze) dias
contados a partir do ato de assinatura deste CONVÊNIO, as informações referentes
à responsabilidade técnica do profissional, mediante juntada da ART ou RRT de
projeto, com respectivo comprovante de recolhimento da guia respectiva, e cópia
da matrícula atualizada do imóvel em nome do município impactado pela ação,
quando necessário;
x) Apresentar ao INTERVENIENTE, como condição de eficácia, os documentos
relativos ao projeto básico, termo de referência, cronogramas, orçamentos e
demais elementos que julgar necessários, bem como apresentar o Plano de
Trabalho Definitivo, no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias contados a partir
do ato de assinatura deste CONVÊNIO, podendo ser prorrogado a critério do
CONCEDENTE e, ainda, compatível com o prazo de validade das normas
orçamentárias referentes à validade dos empenhos, sob pena de rescisão unilateral
deste instrumento;
Sem prejuízo das demais atribuições, no caso da utilização de projetos padrão do
Banco de Projetos da SECID, o CONVENENTE deverá assumir os seguintes
compromissos:
1. Disponibilizar terreno livre e desembaraçado e apresentar a documentação ao
INTERVENIENTE, constando a matrícula atualizada em nome do Município;
2. Elaborar todos os projetos e realizar os serviços de engenharia necessários
para implantação da obra no respectivo terreno, com emissão das respectivas
ARTs/RRTSs dos projetos de arquitetura de implantação, complementares de
implantação e orçamento completo, abrangendo o Projeto-Padrão e a
Implantação, respeitando as boas práticas da engenharia, normas técnicas da
ABNT e demais legislações de regência
e apresentar ao INTERVENIENTE, para aprovação;
3. Manter a integridade dos projetos padrão do Banco de Projetos de
Edificações, não promovendo alterações ou adequações e respeitando os
direitos de seus autores. No caso de intenção de alteração o Município deverá
encaminhar consulta formal ao PARANACIDADE, que fará tratativas com os” 1.
autores do projeto; o
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4. Providenciar todas as licenças que se fizerem necessárias, bem como
aprovações dos projetos junto às concessionárias e órgãos públicos
competentes.
CLÁUSULA SÉTIMA - ACOMPANHAMENTO, FISCALIZAÇÃO E SUPERVISÃO
É prerrogativa do CONCEDENTE conservar a autoridade normativa e exercer controle,
fiscalização e supervisão sobre a execução deste CONVÊNIO.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: O CONVENENTE assegurará e adotará as medidas
necessárias ao livre acesso dos profissionais designados pelo CONCEDENTE e pelo
INTERVENIENTE aos processos, documentos e informações referentes aos
instrumentos de transferência que se relacionem ao objeto do presente CONVÊNIO,
além dos locais de sua execução.
PARÁGRAFO SEGUNDO: O CONVENENTE também assegurará o livre acesso de
servidores do sistema de controle interno e externo estadual ao qual esteja
subordinado, a qualquer tempo e lugar, a todos os atos e fatos relacionados direta ou
indiretamente com o instrumento pactuado, quando em missão de fiscalização ou
auditoria.
CLÁUSULA OITAVA - PRESTAÇÃO DE CONTAS
A prestação de contas deste CONVÊNIO deverá ser encaminhada pelo CONCEDENTE
ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, por meio do Sistema Integrado de
Transferência — SIT, observando o contido nas resoluções e instruções normativas
expedidas pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
PARÁGRAFO ÚNICO: O CONVENENTE deverá efetuar a prestação de contas parcial
dos recursos repassados, sob pena de obstar o repasse das prestações financeiras
subsequentes, bem como deverá efetuar a prestação de contas ao CONCEDENTE,
conforme prazo estabelecido na legislação vigente.
CLÁUSULA NONA — ALTERAÇÕES
O presente CONVÊNIO poderá devidamente motivado e por mútuo acordo entre os
partícipes mediante termo aditivo, ter suas condições alteradas, desde que dentro do
prazo de vigência, vedada, ainda que em caráter de emergência, a alteração do objeto.
PARÁGRAFO ÚNICO: O valor do presente CONVÊNIO não poderá ser aumentado,
salvo se ocorrer alguma das seguintes hipóteses, mas sempre dependendo de
apresentação pelo CONVENENTE e aprovação prévia pelo INTERVENIENTE de
projeto adicional detalhado e de comprovação da fiel execução das etapas anteriores
e com a devida prestação de contas dos valores já transferidos, sendo sempre".
formalizado por termo aditivo, precedido do respectivo plano de trabalho: pe
a. Se ocorrer ampliação do objeto capaz de justificá-lo; fes
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b. Quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor
adequação técnica aos seus objetivos;
c. Quando necessária a modificação do valor ajustado em decorrência de
acréscimo quantitativo de seu objeto;
d. Quando ocorrerem fatos imprevisíveis ou previsíveis, porém, de consequências
incalculáveis, retardadoras ou impeditivas da execução do ajustado, ou ainda,
em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea
econômica extraordinária e extracontratual.
CLÁUSULA DÉCIMA — DENÚNCIA E RESCISÃO
O presente CONVÊNIO poderá ser denunciado, por escrito, a qualquer tempo, e
rescindido de pleno direito, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial,
por descumprimento das normas estabelecidas na legislação vigente, por
inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas ou condições, ou pela superveniência
de norma legal ou de fato que o torne material ou formalmente inexecutável, sem
quaisquer ônus advindos dessa medida, imputando-se aos partícipes as
responsabilidades das obrigações decorrentes do prazo em que tenha vigido e
creditando-se lhes os benefícios adquiridos no mesmo período.
PARÁGRAFO ÚNICO: Constituem motivo para a rescisão deste CONVÊNIO,
independentemente do instrumento de sua formalização:
a. Inadimplemento de qualquer das cláusulas pactuadas,
b. Utilização de recursos em desacordo com o objeto previsto no Plano de
Trabalho;
c. Constatação, a qualquer tempo, de falsidade ou incorreção de informação em
qualquer documento apresentado ou de irregularidade de natureza grave;
d. Falta de apresentação da prestação de contas final ou de prestações de contas
parciais;
e. Averificação de qualquer circunstância que enseje a instauração de tomada de
contas especial.
f. Anão apresentação tempestiva do Plano de Trabalho Definitivo, nos termos do
art. 7º, do Decreto Estadual nº 3536/2019.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - VIGÊNCIA
O prazo de vigência deste CONVÊNIO será de 24 meses, contados a partir da data de
sua publicação, podendo ser prorrogado por meio de termo aditivo, desde que motivado
e devidamente justificado pela parte interessada.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA — PUBLICAÇÃO Case
Caberá ao CONCEDENTE providenciar, por sua conta, a publicação resumida do” S
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presente CONVÊNIO, no Diário Oficial do Estado, sendo condição indispensável para
sua eficácia.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DIREITO DE PROPRIEDADE
Os bens remanescentes na data da conclusão ou extinção deste CONVÊNIO, que, em
razão deste, tenham sido adquiridos, produzidos, transformados ou construídos são de
propriedade do CONVENENTE, respeitado o disposto na legislação pertinente.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - CASOS OMISSOS
Os casos omissos deste CONVÊNIO serão regidos pela legislação aplicável à espécie
e, quando possível, de comum acordo entre os partícipes.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA — FORO
Os partícipes elegem o foro da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, com
exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer
dúvidas ou questões oriundas do presente CONVÊNIO, que não possam ser resolvidas
administrativamente.
E por assim estarem plenamente de acordo, os partícipes firmam o presente
CONVÊNIO, na presença das testemunhas abaixo indicadas, em 02 (duas) vias de
igual teor e forma.
Assinado digitalmente por:
EDUARDO PIMENTEL MARCIO JULIANO LUIZ CARLOS GIL
SLAVIERO MARCOLINO
Superintendente do Diretor Geral da SECID Prefeito Municipal de
Paranacidade IVAIPORÃ
Rua Eurípedes Garcez do Nascimento, 1195 | Ahu Na
CEP 80540-280 | Curitiba | Paraná | Telefone: 41 3250+7200 secid,pr.gov.br a
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Documento: CONVENIO6712023IVAIPORA.pdf.
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CONVÊNIO Nº 835/2023 - SECID
TERMO DE CONVÊNIO Nº 835/2023-SECID QUE
ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO PARANÁ,
ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DAS
CIDADES, O SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO
PARANACIDADE E O MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ
Pelo presente instrumento o ESTADO DO PARANÁ, pessoa jurídica de direito público,
por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES, inscrita no CNPJ sob nº
76.416.908/0001-42, com sede na Rua Eurípedes Garcez do Nascimento, 1195 - Ahú -
Curitiba-PR, CEP 82540-280, doravante denominada SECID, na condição de
CONCEDENTE, neste ato representado pelo Diretor-Geral, MARCIO JULIANO
MARCOLINO; o SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO PARANACIDADE, pessoa jurídica
de direito privado, sem fins lucrativos, instituído pela Lei Estadual nº 15.211/2006,
inscrito no CNPJ sob nº 01.450.804/0001-55, com sede na Rua Eurípedes Garcez do
Nascimento, 1195 - Ahú - Curitiba-PR, CEP 82540-280, doravante denominado
PARANACIDADE, na condição de INTERVENIENTE, neste ato representado pelo
Superintendente EDUARDO PIMENTEL SLAVIERO; o Município de IVAIPORÁ, pessoa
jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob nº 75.741.330/0001-37, doravante
denominado MUNICÍPIO, na condição de CONVENENTE, neste ato representado
pelo(a) Prefeito(a) LUIZ CARLOS GIL, considerando o contido no(s) protocolo(s)
20.706.166-2,
RESOLVEM, de comum acordo, celebrar o presente CONVÊNIO, regido pelas
disposições contidas na Lei 14.133 de 01/04/21, Decreto Estadual 10.086 de 17/01/22,
Lei Federal nº 8.666/93, na Lei Estadual nº 15.608/2007, Lei Estadual nº 19.361/17,
Decreto Estadual nº 3536/2019, Decreto Estadual nº 9245/2018, Decreto Estadual nº
49/2019, Resolução 022/2023-SECID e na Resolução nº 28/2011 do Tribunal de Contas
do Estado do Paraná e suas alterações posteriores, bem como nos demais dispositivos
legais aplicáveis, mediante as cláusulas e condições a seguir estabelecidas.
CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO
Constitui objeto do presente CONVÊNIO a INFRAESTRUTURA URBANA.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: As atividades básicas a serem desenvolvidas para a
consecução do objeto pactuado poderão ser previstas no Plano de Trabalho Preliminar,
documento que poderá ser o predecessor do Plano de Trabalho Definitivo que deverá
ser incorporado ao presente ajuste nos termos da Lei nº 19361/17 e do art. 7º do
Decreto Estadual nº 3536/2019, e que definirá de forma detalhada os projetos,
cronogramas, orçamentos e demais documentos devidamente aprovados, que pass
a fazer parte integrante deste CONVÊNIO, independentemente de transcrição.
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PARÁGRAFO SEGUNDO: O Plano de Trabalho Preliminar, se existir, bem como o
Plano de Trabalho Definitivo devem manter compatibilização harmônica entre a matéria
relacionada nos documentos e o objeto do presente Termo de Convênio.
PARÁGRAFO TERCEIRO: Os Cronogramas de Desembolso constantes dos Planos
de Trabalho mencionados na presente Cláusula necessariamente não precisam ser
seguidos, pois o valor dos repasses é decorrente da efetiva execução do objeto, de
acordo com sucessivas medições, no caso de obras e realização de serviços, ou com
o recebimento de bens.
CLÁUSULA SEGUNDA - RECURSOS
Para a execução do objeto deste CONVÊNIO, os recursos somam o valor total de
954.644,50(novecentos e cinquenta e quatro mil e seiscentos e quarenta e quatro reais
e cinquenta centavos), cabendo ao CONCEDENTE destinar o valor de
850.000,00(oitocentos e cinquenta mil reais) os quais correrão à conta da dotação
orçamentária 6702.15.451.01.5058.4.4.40.42.01, fonte de Recursos do Tesouro do
Estado, e ao CONVENENTE, como forma de contrapartida, destinar o valor de
104.644,50(cento e quatro mil e seiscentos e quarenta e quatro reais e cinquenta
centavos).
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Durante a execução do objeto deste CONVÊNIO, toda e
qualquer despesa excedente deverá ser suportada integralmente pelo CONVENENTE,
na forma de contrapartida municipal.
PARÁGRAFO SEGUNDO: Havendo divergência a menor dos recursos previstos no
Convênio, com base nos sucessivos Planos de Trabalho (Preliminar e/ou Definitivo), o
valor a menor deverá ser retirado primeiramente da contrapartida do município, e se
ainda houver valor excedente após a retirada da contrapartida, será retirado dos
recursos do Tesouro do Estado.
PARÁGRAFO TERCEIRO: Se após a licitação e a homologação do processo licitatório,
houver redução de valor em relação ao do convênio, o valor a menor deverá ser retirado
primeiramente da contrapartida do município, e se ainda houver valor excedente após
a retirada da contrapartida, será retirado dos recursos do Tesouro do Estado.
CLÁUSULA TERCEIRA - LIBERAÇÃO DOS RECURSOS
Os recursos do CONCEDENTE, destinados à execução do objeto deste CONVÊNIO,
serão liberados de acordo com a Lei Estadual nº 19.206/2017, Lei Estadual nº
19.361/2017 e com as medições realizadas pelo CONVENENTE, devidamente
aprovadas pelo INTERVENIENTE, de forma proporcional com a contrapartida do
município, exceto nos casos enumerados na legislação pertinente. RE
PARÁGRAFO PRIMEIRO: No caso de obras, o valor da última medição não poderá ter<":º..
percentual inferior ao estabelecido no edital de licitação aprovado pelo
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INTERVENIENTE.
PARÁGRAFO SEGUNDO: Os recursos repassados e a contrapartida financeira
deverão ser depositados e movimentados na mesma conta bancária específica, em
instituição financeira oficial.
PARÁGRAFO TERCEIRO: Não havendo instituição financeira oficial na localidade do
CONVENENTE, os valores transferidos e a contrapartida, se houver, poderão ser
movimentados em agência bancária local, observada a legislação pertinente.
CLÁUSULA QUARTA - UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS
O CONVENENTE deverá providenciar a abertura de conta bancária específica, em
instituição financeira oficial, para a movimentação dos recursos transferidos pelo
CONCEDENTE, na forma da Lei Estadual 19.361/2017, permitindo-se saques somente
para pagamento de despesas referentes ao objeto pactuado.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os recursos repassados, bem como a contrapartida
municipal depositada, enquanto não utilizados, serão obrigatoriamente aplicados pelo
CONVENENTE na forma da legislação vigente.
PARÁGRAFO SEGUNDO: As receitas financeiras auferidas na forma do parágrafo
anterior serão obrigatoriamente computadas a crédito deste CONVÊNIO e aplicadas,
exclusivamente, no objeto de sua finalidade ou para cobrir eventuais tarifas bancárias
que não sejam decorrentes de culpa do agente tomador dos recursos, ou do
descumprimento de determinações legais ou conveniais, desde que constem de
demonstrativo específico que integrará as prestações de contas, conforme itens a
seguir:
| — Se forem custeadas com recursos do convênio, as eventuais tarifas bancárias
deverão constar do campo específico de despesas do Sistema Integrado de
Transferências — SIT, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná;
Il - Se forem depositados recursos próprios do município para cobrir eventuais tarifas
bancárias, receitas e os valores tarifários deverão ser informados nos campos
específicos do SIT;
PARÁGRAFO TERCEIRO: Os registros no SIT das movimentações financeiras
realizados pelo CONVENENTE devem coincidir integralmente com os demonstrativos
bancários anexados no SIT.
PARÁGRAFO QUARTO: Quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção deste
CONVÊNIO, os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das
receitas realizadas, serão devolvidos, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias do
evento, atualizados monetariamente, de acordo com índices aplicáveis aos débitos
para com a Fazenda Pública, ao Tesouro Geral do Estado, através de Guia de DO nd
Recolhimento, código 5339, sob pena da imediata instauração de tomada de contas”.
especial, bem como nos seguintes casos: /
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a. Quando da não execução do objeto do CONVÊNIO no prazo definido;
b. Quando não for apresentada, no prazo exigido e dentro das normas vigentes, a
prestação de contas parcial ou final;
c. Quando os recursos não forem utilizados adequadamente na finalidade
estabelecida deste CONVÊNIO;
d. Quando não forem aceitas as justificativas pelo não cumprimento das metas e
indicadores estabelecidos no Plano de Trabalho;
e. Quando houver a execução e aporte de recursos financeiros de forma diversa
do exposto no presente ajuste.
PARÁGRÁFO QUINTO: Quando da conclusão deste convênio, se houver saldo de
recursos de contrapartida municipal, esses poderão ser recolhidos ao Convenente.
CLÁUSULA QUINTA —- EXECUÇÃO DE DESPESA
As despesas relativas a este CONVÊNIO serão comprovadas por meio de documentos
originais próprios, tais como notas fiscais, notas fiscais-faturas, duplicatas, recibos de
pagamento, guias de recolhimento de encargos sociais ou tributos, devidamente
quitados, em que constem referências ao nome do CONVENENTE, número deste
CONVÊNIO, número do empenho, número do processo, endereço, CNPJ, Município e
Estado do fornecedor.
PARÁGRAFO ÚNICO: É vedado ao CONVENENTE:
a. Utilizar os recursos em finalidade diversa da estabelecida neste CONVÊNIO,
ainda que em caráter de emergência ou em despesas efetuadas em data anterior
à sua celebração ou posterior ao seu período de vigência;
b. Realizar despesas a título de taxa ou comissão de administração, de gerência
ou similar;
c. Pagar ou acordar o pagamento de gratificação, consultoria, assistência técnica
ou qualquer espécie de remuneração adicional a servidor que pertença aos
quadros de órgãos ou entidades das Administrações Públicas Federal,
Estaduais, Municipais ou do Distrito Federal.
CLÁUSULA SEXTA — ATRIBUIÇÕES
|- São atribuições do CONCEDENTE:
a) Publicar o extrato deste CONVÊNIO no Diário Oficial do Estado;
b) Registrar informações e documentos no Sistema Integrado de Transferências - SIT
do Tribunal de Contas do Estado, observando o contido nas resoluções e instruções
normativas daquele Tribunal;
c) Autorizar o CONVENENTE, após a juntada do Plano de Trabalho Definitivo cho dd
análise e aprovação dos projetos pelo INTERVENIENTE, a licitar a consecuçã do
objeto deste CONVÊNIO; LET: 59
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d) Mediante a verificação pelo INTERVENIENTE do processo licitatório, autorizar ao
CONVENENTE a homologação da licitação e a posterior contratação da
consecução do objeto deste CONVÊNIO;
e) Repassar os recursos financeiros destinados à consecução do objeto deste
CONVÊNIO após a efetiva execução do objeto com aferição supervisionada pelo
Interveniente, de acordo com sucessivas medições, no caso de obras e realização
de serviços ou com o recebimento de bens, nos termos da Lei nº 19.206/2017.
f) Informar ao INTERVENIENTE a realização do repasse dos recursos ao
CONVENENTE para fins de registro e controle;
9) Encaminhar a prestação de contas deste CONVÊNIO ao Tribunal de Contas do
Estado, por meio do SIT;
h) Validar o termo de objetivo atingido do presente CONVÊNIO, emitido pelo
INTERVENIENTE;
i) Aplicar as penalidades previstas e proceder às ações administrativas necessárias à
exigência da restituição dos recursos transferidos quando for o caso.
Il - São atribuições do INTERVENIENTE:
a) Analisar os projetos apresentados pelo CONVENENTE, preparar editais para a realização
do processo licitatório pelo CONVENENTE, analisar a documentação e preparar a
autorização para homologação do processo licitatório e demais funções correlatas;
b) Responder pela aprovação das medições realizadas pelo CONVENENTE, bem
como pela supervisão da execução do objeto deste CONVÊNIO;
c) Realizar o registro e controle dos recursos repassados;
d) Validar o termo de recebimento provisório e definitivo do objeto deste CONVÊNIO,
emitido pelo CONVENENTE;
e) Emitir o termo de objetivo atingido do presente CONVÊNIO;
f) Praticar os demais atos necessários ao cumprimento do objeto deste CONVÊNIO,
podendo inclusive constituir comissão especial para acompanhamento de sua
execução;
9) Indicar, em ato específico, o fiscal da transferência, dando cumprimento ao contido
na Resolução nº 28/2011 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná e suas
alterações posteriores.
Ill — São atribuições do CONVENENTE:
a) Executar diretamente a integralidade do objeto pactuado neste CONVÊNIO;
b) Assegurar, na sua integralidade, a execução do objeto deste CONVÊNIO,
determinando a correção de vícios que possam comprometer a fruição, pela DO qe
população beneficiada, das benesses inerentes ao objeto pactuado, o EE RAS
quando detectados pelo CONCEDENTE;
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GOVERNO DO ESTADO Ed
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c) Operar, manter e conservar adequadamente o patrimônio público gerado pelos
investimentos decorrentes deste CONVÊNIO;
d) Suportar, integralmente, toda e qualquer despesa excedente aos recursos
financeiros transferidos pelo CONCEDENTE;
e) Assegurar, mediante previsão orçamentária específica, os valores referentes à
contrapartida financeira eventualmente oferecida;
f) Promover, se for o caso, os créditos dos recursos financeiros referentes à
contrapartida, na conta bancária específica para a consecução do objeto deste
CONVÊNIO;
9) Responsabilizar-se por todos os encargos de natureza trabalhista, previdenciária,
fiscal e comercial, bem como os encargos decorrentes de eventuais demandas
judiciais relativas a recursos humanos utilizados na execução do objeto deste
CONVÊNIO, bem como por todos os ônus tributários ou extraordinários que
incidam sobre o presente instrumento;
h) Assegurar e destacar, obrigatoriamente, a participação do Governo Estadual e,
bem assim, do CONCEDENTE em toda e qualquer ação, promocional ou não,
relacionada com a execução do objeto deste CONVÊNIO;
i) Realizar, sob sua inteira responsabilidade, após a devida autorização do
CONCEDENTE, o processo licitatório e a contratação, nos termos da legislação
vigente;
j) Apresentar informações e documentos ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná,
por meio do Sistema Integrado de Transferência — SIT, observando o contido nas
resoluções e instruções normativas pertinentes;
k) Realizar o acompanhamento e fiscalização dos serviços, elaborando Boletim de
Medição dos serviços executados;
1) Indicar profissional para o acompanhamento e fiscalização do cumprimento do
objeto deste CONVÊNIO;
m) Instaurar processo administrativo apuratório, inclusive de caráter disciplinar,
quando constatado o desvio ou malversação de recursos públicos ou
irregularidades na execução deste CONVÊNIO, comunicando a eventual
instauração ao CONCEDENTE;
n) Informar, mediante declaração por escrito, a inexistência de outro investimento
público simultâneo com o mesmo objeto do presente CONVÊNIO;
o) Exibir as marcas do Governo do Paraná, da Secretaria de Estado do Governo, do
CONVENENTE e do INTERVENIENTE de acordo com os padrões de identidade
visual, fornecidos pelos correspondentes órgãos, após a assinatura do CONVÊNIO,
sendo vedado aos partícipes a execução de ações previstas no Plano de Trabalho
Definitivo com aplicação das logomarcas institucionais no ano eleitoral, nos 03 rem
(três) meses que antecedem o pleito até o término das eleições (2º turno, $e .- e
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houver), e a utilização de nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção
pessoal de autoridades ou servidores públicos;
Efetuar o pagamento à empresa contratada para a execução do objeto deste Convênio,
em um prazo máximo de cinco dias úteis após o recebimento dos recursos repassados
pelo CONCEDENTE;
p
q) Sem prejuízo às demais atribuições, no caso do objeto do convênio ser uma obra,
junto à medição da primeira parcela deverão ser encaminhados, no que couber, os
seguintes documentos:
1. Comprovante de Garantia Contratual;
2. ART — Anotação de Responsabilidade Técnica, expedida pelo Conselho
Regional de Engenharia ou RRT — Registro de Responsabilidade Técnica,
expedido pelo Conselho de Arquitetura e Urbanismo, de fiscalização da obra
ou serviço;
3. Matrícula da Obra ou Serviço no INSS, observadas as isenções da Instrução
Normativa 209/INSS/DAF;
4. Alvará de construção.
Sem prejuízo às demais atribuições, no caso do objeto do convênio ser uma obra,
junto à medição da última parcela deverão ser encaminhados, no que couber, os
seguintes documentos:
1. Termo de recebimento provisório;
2. CND Certidão Negativa de Débitos da Receita Federal, referente à matrícula
da obra ou serviço.
No caso de insolvência e/ou qualquer outra causa impeditiva da apresentação da
CND - Certidão Negativa de Débitos da Receita Federal referente à matrícula da
obra, o convênio poderá ser encerrado unilateralmente pelo CONCEDENTE, desde
que a obra esteja finalizada, cumprindo com o objetivo do convênio, isentando o
Estado do Paraná e o INTERVENIENTE de quaisquer ônus, mesmo que o
Concedente não tenha efetuado o repasse para pagamento da medição referida na
alínea r deste inciso, ficando esse pagamento sob a inteira reponsabilidade do
CONVENENTE;
t) No caso de o objeto do Convênio ser a aquisição de veículos ou equipamentos
rodoviários, o CONVENENTE deverá utilizar o bem, somente após efetuar o seu
pagamento;
u) Em caso da propositura de qualquer demanda judicial envolvendo a execução do
objeto deste CONVÊNIO, o CONVENENTE deverá assumir em juízo toda a
responsabilidade pela sua fiscalização e contratação, isentando o Estado do
Paraná e o INTERVENIENTE de quaisquer ônus; peer ia
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v) Preservar todos os documentos originais relacionados ao presente CONVÊNIO,
independentemente da apresentação da prestação de contas ou mesmo após seu
julgamento, em local seguro e em bom estado de conservação, mantendo-os à
disposição do Tribunal de Contas do Estado do Paraná pelo prazo de 10 (dez) anos,
devendo ser observadas as regras constantes na Instrução Normativa 61/2011;
w) Apresentar ao INTERVENIENTE, no caso do objeto deste instrumento relacionar-
se às ações de infraestrutura urbana (obras), no prazo máximo de 15 (quinze) dias
contados a partir do ato de assinatura deste CONVÊNIO, as informações referentes
à responsabilidade técnica do profissional, mediante juntada da ART ou RRT de
projeto, com respectivo comprovante de recolhimento da guia respectiva, e cópia
da matrícula atualizada do imóvel em nome do município impactado pela ação,
quando necessário;
Apresentar ao INTERVENIENTE, como condição de eficácia, os documentos
relativos ao projeto básico, termo de referência, cronogramas, orçamentos e
demais elementos que julgar necessários, bem como apresentar o Plano de
Trabalho Definitivo, no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias contados a partir
do ato de assinatura deste CONVÊNIO, podendo ser prorrogado a critério do
CONCEDENTE e, ainda, compatível com o prazo de validade das normas
orçamentárias referentes à validade dos empenhos, sob pena de rescisão unilateral
deste instrumento;
Sem prejuízo das demais atribuições, no caso da utilização de projetos padrão do
Banco de Projetos da SECID, o CONVENENTE deverá assumir os seguintes
compromissos:
1. Disponibilizar terreno livre e desembaraçado e apresentar a documentação ao
INTERVENIENTE, constando a matrícula atualizada em nome do Município;
2. Elaborar todos os projetos e realizar os serviços de engenharia necessários
para implantação da obra no respectivo terreno, com emissão das respectivas
ARTs/RRTs dos projetos de arquitetura de implantação, complementares de
implantação e orçamento completo, abrangendo o Projeto-Padrão e a
Implantação, respeitando as boas práticas da engenharia, normas técnicas da
ABNT e demais legislações de regência
e apresentar ao INTERVENIENTE, para aprovação;
3. Manter a integridade dos projetos padrão do Banco de Projetos de
Edificações, não promovendo alterações ou adequações e respeitando os
direitos de seus autores. No caso de intenção de alteração o Município deverá
encaminhar consulta formal ao PARANACIDADE, que fará tratativas com os
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autores do projeto; 6 E
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4. Providenciar todas as licenças que se fizerem necessárias, bem como
aprovações dos projetos junto às concessionárias e órgãos públicos
competentes.
CLÁUSULA SÉTIMA — ACOMPANHAMENTO, FISCALIZAÇÃO E SUPERVISÃO
É prerrogativa do CONCEDENTE conservar a autoridade normativa e exercer controle,
fiscalização e supervisão sobre a execução deste CONVÊNIO.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: O CONVENENTE assegurará e adotará as medidas
necessárias ao livre acesso dos profissionais designados pelo CONCEDENTE e pelo
INTERVENIENTE aos processos, documentos e informações referentes aos
instrumentos de transferência que se relacionem ao objeto do presente CONVÊNIO,
além dos locais de sua execução.
PARÁGRAFO SEGUNDO: O CONVENENTE também assegurará o livre acesso de
servidores do sistema de controle interno e externo estadual ao qual esteja
subordinado, a qualquer tempo e lugar, a todos os atos e fatos relacionados direta ou
indiretamente com o instrumento pactuado, quando em missão de fiscalização ou
auditoria.
CLÁUSULA OITAVA — PRESTAÇÃO DE CONTAS
A prestação de contas deste CONVÊNIO deverá ser encaminhada pelo CONCEDENTE
ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, por meio do Sistema Integrado de
Transferência — SIT, observando o contido nas resoluções e instruções normativas
expedidas pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
PARÁGRAFO ÚNICO: O CONVENENTE deverá efetuar a prestação de contas parcial
dos recursos repassados, sob pena de obstar o repasse das prestações financeiras
subsequentes, bem como deverá efetuar a prestação de contas ao CONCEDENTE,
conforme prazo estabelecido na legislação vigente.
CLÁUSULA NONA - ALTERAÇÕES
O presente CONVÊNIO poderá devidamente motivado e por mútuo acordo entre os
partícipes mediante termo aditivo, ter suas condições alteradas, desde que dentro do
prazo de vigência, vedada, ainda que em caráter de emergência, a alteração do objeto.
PARÁGRAFO ÚNICO: O valor do presente CONVÊNIO não poderá ser aumentado,
salvo se ocorrer alguma das seguintes hipóteses, mas sempre dependendo de
apresentação pelo CONVENENTE e aprovação prévia pelo INTERVENIENTE de
projeto adicional detalhado e de comprovação da fiel execução das etapas anteriores
e com a devida prestação de contas dos valores já transferidos, sendo sempre”.
formalizado por termo aditivo, precedido do respectivo plano de trabalho: PÁ As
a. Se ocorrer ampliação do objeto capaz de justificá-lo;
Is. 6%
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7304/2021, A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço: https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código:
PARANÁ
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GOVERNO DO ESTADO
SECRETARIA DAS CIDADES
Sam
CONVÊNIO Nº 835/2023 - SECID
b. Quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor
adequação técnica aos seus objetivos;
c. Quando necessária a modificação do valor ajustado em decorrência de
acréscimo quantitativo de seu objeto;
d. Quando ocorrerem fatos imprevisíveis ou previsíveis, porém, de consequências
incalculáveis, retardadoras ou impeditivas da execução do ajustado, ou ainda,
em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea
econômica extraordinária e extracontratual.
CLÁUSULA DÉCIMA - DENÚNCIA E RESCISÃO
O presente CONVÊNIO poderá ser denunciado, por escrito, a qualquer tempo, e
rescindido de pleno direito, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial,
por descumprimento das normas estabelecidas na legislação vigente, por
inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas ou condições, ou pela superveniência
de norma legal ou de fato que o torne material ou formalmente inexecutável, sem
quaisquer ônus advindos dessa medida, imputando-se aos partícipes as
responsabilidades das obrigações decorrentes do prazo em que tenha vigido e
creditando-se lhes os benefícios adquiridos no mesmo período.
PARÁGRAFO ÚNICO: Constituem motivo para a rescisão deste CONVÊNIO,
independentemente do instrumento de sua formalização:
a. Inadimplemento de qualquer das cláusulas pactuadas;
b. Utilização de recursos em desacordo com o objeto previsto no Plano de
Trabalho;
c. Constatação, a qualquer tempo, de falsidade ou incorreção de informação em
qualquer documento apresentado ou de irregularidade de natureza grave;
d. Falta de apresentação da prestação de contas final ou de prestações de contas
parciais;
e. Averificação de qualquer circunstância que enseje a instauração de tomada de
contas especial.
f. Anão apresentação tempestiva do Plano de Trabalho Definitivo, nos termos do
art. 7º, do Decreto Estadual nº 3536/2019.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA — VIGÊNCIA
O prazo de vigência deste CONVÊNIO será de 24 meses, contados a partir da data de
sua publicação, podendo ser prorrogado por meio de termo aditivo, desde que motivado
e devidamente justificado pela parte interessada.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA — PUBLICAÇÃO Pei
Caberá ao CONCEDENTE providenciar, por sua conta, a publicação di E
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GOVERNO DO ESTADO Ed
SECRETARIA DAS CIDADES
CONVÊNIO Nº 835/2023 - SECID
presente CONVÊNIO, no Diário Oficial do Estado, sendo condição indispensável para
sua eficácia.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DIREITO DE PROPRIEDADE
Os bens remanescentes na data da conclusão ou extinção deste CONVÊNIO, que, em
razão deste, tenham sido adquiridos, produzidos, transformados ou construídos são de
propriedade do CONVENENTE, respeitado o disposto na legislação pertinente.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA — CASOS OMISSOS
Os casos omissos deste CONVÊNIO serão regidos pela legislação aplicável à espécie
e, quando possível, de comum acordo entre os partícipes.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA — FORO
Os partícipes elegem o foro da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, com
exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer
dúvidas ou questões oriundas do presente CONVÊNIO, que não possam ser resolvidas
administrativamente.
E por assim estarem plenamente de acordo, os partícipes firmam o presente
CONVÊNIO, na presença das testemunhas abaixo indicadas, em 02 (duas) vias de
igual teor e forma.
Assinado digitalmente por:
EDUARDO PIMENTEL MARCIO JULIANO LUIZ CARLOS GIL
SLAVIERO MARCOLINO
Superintendente do Diretor Geral da SECID Prefeito Municipal de
Paranacidade IVAIPORÃ
A Kg esboa
Rua Eurípedes Garcez do Nascimento, 1195 | Ahu
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Documento: CONVENI08352023IVAIPORA, pdf.
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312fd9961c28d80923318987e7b77eb5.
CAIXA
Contrato de Repasse
Grau de Sigilo
— Raxapy SD ;Façod PÚBLICO
CONTRATO DE REPASSE Nº
953829/2023/MCIDADES/CAIXA
CONTRATO DE REPASSE QUE ENTRE SI CELEBRAM A
UNIÃO FEDERAL, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO
DAS CIDADES, REPRESENTADO PELA CAIXA
ECONÔMICA FEDERAL, E O MUNICÍPIO DE IVAIPORÁ,
OBJETIVANDO A EXECUÇÃO DE AÇÕES RELATIVAS
AO MOBILIDADE URBANA.
Por este Instrumento Particular, as partes abaixo nominadas e qualificadas têm, entre sl, justo e acordado o Contrato de
Repasse de recursos orçamentários da União, em conformidade com este Contrato de Repasse e com a seguinte
regulamentação: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, Lei nº 14.133, de 2021, Lei
de Diretrizes Orçamentárias Federal vigente, Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, e suas alterações, Decreto
nº 10,024, de 20 de setembro de 2019, Decreto nº 11.531, de 16 de março de 2023, e suas alterações, Portaria Conjunta
MGI/MF/CGU nº 33, de 30 de agosto de 2023 e suas alterações, Instrução Normativa MPDG Nº 02, de 24 de janeiro de
2018 e suas alterações, Diretrizes Operacionais do Gestor do Programa para o exercício, Contrato de Prestação de
Serviços (CPS) firmado entre o Gestor do Programa e a Caixa Econômica Federal e demais leis é normativos vigentes
que tratarem da matéria, as quais os partícipes se sujeitam, desde já, na forma ajustada a seguir:
PARTÍCIPES
|- CONTRATANTE — A União Federal, por intermédio do Gestor do Programa MINISTÉRIO DAS CIDADES, inscrito no
CNPJ/MF sob o nº 05.465,986/0001-99, representado pela Caixa Econômica Federal, instituição financeira sob a forma
de empresa pública, dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada pelo Decreto-Lei nº 759, de 12 de agosto
de 1969 e constituída pelo Decreto nº 66.303, de 6 de março de 1970, regendo-se pelo Estatuto Social aprovado na
Assembleia Geral de 19 de janeiro de 2018, em conformidade com o Decreto nº 8.945, de 27 de dezembro de 2016, e
suas alterações, com sede no Setor Bancário Sul, Quadra 04, Lote 3/4, Brasília-DF, inscrita no CNPJ-MF sob o nº
00.360.305/0001-04, na qualidade de Mandatária da União, nos termos dos instrumentos supracitados, neste ato
representada por HENRIQUE MEN MARTINS, CPF nº 055.635.079-04, com domicílio profissional à rua Santos Dumont,
2.881, Centro, município de Maringá/PR, conforme procuração lavrada em notas do 2º Ofício de Notas e Protesto,
Brasília/DF, no livro 3577-P, folha 085, em 05/09/2023 e substabelecimento lavrada em notas do 2º Ofício de Notas e
Protesto, Brasília/DF, no livro 3579-P, folha 100, em 29/09/2023, doravante denominada simplesmente CONTRATANTE.
Il - CONTRATADO — MUNICÍPIO DE IVAIPORÁ, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 75.741.330/0001-37, neste ato
representado pelo respectivo Prefeito Municipal, Senhor LUIZ CARLOS GIL, CPF nº 375.014.459-15, residente e
domiciliado à avenida Souza Naves nº 2195, Centro, município de Ivaiporã/PR, CEP 86870-000, doravante denominado
simplesmente CONTRATADO.
CONDIÇÕES GERAIS
|- OBJETO DO CONTRATO DE REPASSE
Pavimentação Asfáltica.
| - MUNICÍPIO BENEFICIÁRIO
Ivaiporá/PR,
Hll- CONTRATAÇÃO SOB LIMINAR
(x) Não ( ) Sim
Apenas no caso de contratação sob liminar, aplica-se a Cláusula Décima Sétima desse Contrato de Repasse — Co íções
Gerais. ço
IV - CONTRATAÇÃO SOB CONDIÇÃO SUSPENSIVA
( ) Não (x) Sim
No caso de “SIM”, informar: À
Documentação: Área de Intervenção, Técnica de Engenharia, Licença Ambiental e Plano de Sustentabilidade,
Né
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CAIXA
Contrato de Repasse
Prazo final para inserção das peças documentais pelo CONTRATADO no TRANSFEREGOV: 9 (nove) meses, contados
da data da assinatura do documento.
V- DESCRIÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
* Recursos do Repasse da União: R$ 960.019,00 (novecentos e sessenta mil e dezenove reais).
* Recursos da Contrapartida aportada pelo CONTRATADO E/OU UNIDADE EXECUTORA: R$ 1.000,00 (mil
reais).
º noel) de Investimento (Repasse + Contrapartida): R$ 961.019,00 (novecentos e sessenta é um mil e dezenove
reais),
* Nota de Empenho nº 2023NE003065, emitida em 26/12/2023, no valor de R$ 960.019,00 (novecentos e
sessenta mil e dezenove reais), Unidade Gestora 175004, Gestão 00001.
* Programa de Trabalho: 15451221900T10001.
* Natureza da Despesa; 444042.
VI- PRAZOS
* Término da Vigência Contratual: 28 de dezembro de 2026.
* Apresentação da Prestação de Contas Final pelo CONTRATADO: até 60 dias após o término da vigência
contratual ou conclusão da execução do objeto, o que ocorrer primeiro; da denúncia ou da rescisão.
* Arquivamento pelo CONTRATADO: 5 (cinco) anos contados da data de aprovação da prestação de contas final
pela CONTRATANTE.
VIl- FORO
Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de Estado do Paraná.
VII-A— ENDEREÇOS FÍSICOS
Endereço para entrega de correspondências ao CONTRATADO: Praça dos Três Poderes, 500 - CEP 86870-000 - Ivaiporã
- PR.
Endereço para entrega de correspondências à CONTRATANTE: Av. Rio de Janeiro, 339 - CEP 86010-919 - Londrina/PR.
VIII-B - ENDEREÇOS ELETRÔNICOS
Endereço eletrônico do CONTRATADO: conveniosODivaipora.pr.gov.br; tesourariaDivaipora.pr.gov.br;
engenhariaDivaipora.pr.gov.br.
Endereço eletrônico da CONTRATANTE: regovidcaixa.gov.br.
Pelo presente instrumento, as partes nominadas no Contrato de Repasse, pactuam as cláusulas a seguir:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO PLANO DE TRABALHO E DA CONDIÇÃO SUSPENSIVA
1 — O Plano de Trabalho aprovado no Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse (TRANSFEREGOV) é
parte integrante do presente Contrato de Repasse, independente de transcrição.
1.1-A eficácia deste Instrumento está condicionada à apresentação pelo CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA
da documentação disposta no art. 24 da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33/2023 na data da celebração do presente
instrumento ou no prazo estabelecido no item IV das Condições Gerais deste Contrato, bem como à análise favorável
pela CONTRATANTE da referida documentação.
1.1.1 - O CONTRATADO E/OU UNIDADE EXECUTORA, desde já e por este Instrumento, reconhece e dá sua anuência
que o não atendimento das exigências no prazo fixado ou a não aprovação da documentação pela CONTRATANTE
implicará a:
a) Extinção do presente Contrato de Repasse independente de notificação, quando não houver liberação de
recursos de repasse;
b) Rescisão imediata do presente Contrato de Repasse, com o ressarcimento de eventuais despesas para
elaboração do projeto básico ou termo de referência custeadas com recursos do instrumento.
CLÁUSULA SEGUNDA — DAS OBRIGAÇÕES
2 — Como forma mútua de cooperação na execução do objeto do Contrato de Repasse, são obrigações das partes:
2.1 — DA CONTRATANTE
|. Analisar e aceitar a documentação técnica, institucional e jurídica das propostas selecionadas;
Il. Celebrar o Contrato de Repasse, após atendimento dos requisitos pelo CONTRATADO e/ou UNIDADE... |
EXECUTORA, e publicar seu extrato, no Diário Oficial da União (DOU), e respectivas alterações, se vas
2
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CAIXA
Contrato de Repasse
Hll. Acompanhar e aferir a execução físico-financeira do objeto pactuado, assim como verificar a regular aplicação das
parcelas de recursos;
IV. Transferir aa CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA os recursos financeiros, na forma do cronograma de
desembolso aprovado, observado o disposto na Cláusula Quinta deste Instrumento;
V. Comunicar a assinatura e liberação de recursos ao Poder Legislativo na forma disposta na legislação;
VI. Monitorar e acompanhar a conformidade física e financeira durante a execução do presente instrumento;
Vil, Analisar eventuais solicitações de reprogramação dos Anteprojetos, Projetos Técnicos ou Termos de Referência,
submetendo-as, quando for o caso, ao Gestor do Programa, mediante o pagamento de tarifa extraordinária,
conforme Cláusula Décima Segunda;
Mill. Verificar a realização do procedimento licitatório pelo CONTRATADO, atendo-se à documentação no que tange: a
contemporaneidade do certame, aos preços do licitante vencedor e sua compatibilidade com os preços de
referência, ao respectivo enquadramento do objeto ajustado com o efetivamente licitado, ao fornecimento de
declaração expressa firmada por representante legal do CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA atestando o
atendimento às disposições legais aplicáveis, ou registro no TRANSFEREGOV que a substitua;
IX. - Aferir a execução do objeto pactuado, conforme pactuado no Plano de Trabalho, por meio da verificação da
compatibilidade entre estes e o efetivamente executado, assim como verificar a regular aplicação das parcelas de
recursos, de acordo com o disposto na Cláusula Quinta;
X. Verificar a existência da Anotação de Responsabilidade Técnica — ART, Registro de Responsabilidade Técnica —
RRT ou, quando aplicável, Termo de Responsabilidade Técnica - TRT, quando se tratar de obras e serviços de
engenharia;
XI. Designar, em 10 dias contados da assinatura do instrumento, os servidores ou empregados responsáveis pelo seu
acompanhamento;
XI. Divulgar em sítio eletrônico institucional as informações referentes a valores devolvidos, bem como a causa da
devolução, nos casos de não execução total do objeto pactuado, extinção ou rescisão do instrumento;
XIll. Fornecer, quando requisitadas pelos órgãos de controle externo e nos limites de sua competência específica,
informações relativas ao Contrato de Repasse independente de autorização judicial;
XIV. Notificar previamente o CONTRATADO a inscrição como inadimplente no TRANSFEREGOV, quando detectadas
impropriedades ou irregularidades no acompanhamento da execução do objeto do instrumento, devendo ser incluída
no aviso a respectiva Secretaria da Fazenda ou secretaria similar, e o Poder Legislativo do órgão responsável pelo
instrumento;
Xv. Receber e analisar a prestação de contas encaminhada pelo CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA, bem
como notificá-lo quando da não apresentação da Prestação de Contas no prazo fixado, e/ou quando constatada a
má aplicação dos recursos, instaurando, se for o caso, a correspondente Tomada de Contas Especial;
XVI. Efetuar a devolução Imediata dos saldos remanescentes da conta vinculada ao instrumento para a conta única do
Tesouro Nacional, nos casos aplicáveis;
XVII. Ter a prerrogativa de assumir ou transferir a responsabilidade pela execução do objeto, no caso de paralisação ou
de ocorrência de fato relevante, de modo a evitar sua descontinuidade;
XVII. Realizar tempestivamente no TRANSFEREGOV os atos e os procedimentos relativos ao acompanhamento da
execução do objeto, registrando aqueles que por sua natureza não possam ser realizados nesse Sistema,
mantendo-o atualizado;
XIX. Quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do presente instrumento, providenciar o cancelamento dos
saldos de empenho no prazo máximo de 60 (sessenta) dias.
2.2 - DO CONTRATADO
|. Consignar no Orçamento do exercício corrente ou, em lei que autorize sua inclusão, os recursos necessários para
executar o objeto do Contrato de Repasse e, no caso de investimento que extrapole o exercício, consignar no Plano
Plurianual os recursos para atender às despesas em exercícios futuros que, anualmente constarão do seu
Orçamento;
Il. Observar as condições para recebimento de recursos da União e para inscrição em restos a pagar estabelecidas
pela Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000;
Ill. Comprometer-se, nos casos em que couber a instituição da contribuição de melhoria, nos termos do Código
Tributário Nacional, a não efetuar cobrança que resulte em montante superior à contrapartida aportada ao Contrato
de Repasse;
IV. Definir o regime de execução do objeto do Contrato de Repasse, conforme legislação vigente;
V. Definir, por metas e etapas a forma de execução do objeto, observando:
a) a forma e a metodologia de comprovação do cumprimento do objeto estabelecidas pelo Gestor, conforme
diretrizes programáticas ou normas complementares; e
b) a descrição dos parâmetros objetivos de referência para a avaliação do cumprimento do objeto estabelecidos
pelo Gestor, conforme diretrizes programáticas ou normas complementares.
VI. Definir as necessidades e demandas das obras, realizar os estudos de viabilidade preliminares e ensaios
tecnológicos necessários para embasamento das soluções constantes no anteprojeto ou projeto; pe
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CAIXA
VII.
Vim.
XI.
XI.
NUR
XIV.
XVI,
XVII.
XVI.
XIX.
XX.
XXI.
XXI.
XXIII,
XXIv.
XXV.
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Contrato de Repasse
Elaborar os anteprojetos, os projetos técnicos ou termos de referência relacionados ao objeto pactuado e apresentar
toda documentação jurídica, técnica e institucional necessária à celebração e à eficácia do Contrato de Repasse,
de agordo com os normativos do programa;
Apresentar documentos de titularidade dominial da área de intervenção, licenças e aprovações de projetos emitidos
pelo órgão ambiental competente ou entidade da esfera municipal, estadual, distrital ou federal, bem como
concessionárias de serviços públicos, conforme o caso, nos termos da legislação aplicável:
Executar e fiscalizar os trabalhos necessários à consecução do objeto pactuado no Contrato de Repasse,
observando prazos e custos, designando profissional habilitado e com experiência necessária ao acompanhamento
e controle das obras e serviços com a respectiva ART, RRT ou, quando aplicável, TRT da prestação de serviços de
fiscalização a serem realizados, utilizando os aplicativos disponibilizados pelo órgão central do TRANSFEREGOV,
para registro da execução física do objeto e quando da realização das atividades de fiscalização;
Apresentar à CONTRATANTE declaração de capacidade técnica, indicando o servidor ou servidores que
acompanharão a obra ou serviço de engenharia;
Garantir a existência de área gestora dos recursos recebidos por transferência voluntária da União, com atribuições
definidas para gestão, celebração, execução e prestação de contas, com lotação de, no mínimo, um servidor ou
empregado público efetivo, em cumprimento ao Acórdão nº 1.905, de 2017, do Plenário do Tribunal de Contas da
União (Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 30 de agosto de 2023);
Assegurar, na sua integralidade, a qualidade técnica dos anteprojetos ou projetos e da execução dos produtos e
serviços contratados, em conformidade com as normas brasileiras e os normativos dos programas, ações e
atividades, determinando a correção de vícios detectados que possam comprometer a fruição do objeto, inclusive
se detectados pela CONTRATANTE ou pelos órgãos de controle;
Garantir a existência de infraestrutura, utilidades, pessoal e licenças necessários à instalação e disponibilização dos
equipamentos adquiridos;
Selecionar as áreas de intervenção e os beneficiários finais em conformidade com as diretrizes estabelecidas pelo
Gestor do Programa, podendo estabelecer outras que busquem refletir situações de vulnerabilidade econômica e
social, informando à CONTRATANTE sempre que houver alterações;
Realizar o procedimento de compras e contratações, sob sua competência e responsabilidade, observada a
legislação vigente e assegurando:
a) a disponibilização da contrapartida, quando for o caso;
b) a correção dos procedimentos legais;
c) a suficiência do anteprojeto, do projeto básico ou do termo de referência;
d) a suficiência da planilha orçamentária discriminativa do percentual de Encargos Sociais Bonificação e
Despesas Indiretas (BD!) utilizados, cada qual com o respectivo detalhamento de sua composição, por item de
orçamento ou conjunto deles; e
e) a utilização do Portal Nacional de Contratações Públicas — PNCP, conforme previsto na Lei nº 14.133, de 1º
de abril de 2021.
Apresentar declaração expressa firmada por representante legal do CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA,
ou registro no TRANSFEREGOV que a substitua, atestando o atendimento das disposições legais aplicáveis ao
procedimento de compras e contratações;
Exercer, na qualidade de contratante, a gestão e fiscalização sobre o CTEF — Contrato de Execução e Fornecimento
de Obras ou Serviços ou Equipamentos;
Realizar visitas regulares nos empreendimentos, e apresentar os relatórios referentes às visitas realizadas quando
solicitado;
Estimular a participação dos beneficiários finais na elaboração e implementação do objeto do Contrato de Repasse,
bem como na manutenção do patrimônio gerado por estes investimentos;
No caso de Municípios e Distrito Federal, notificar os partidos políticos, os sindicatos de trabalhadores e as entidades
empresariais com sede no município ou Distrito Federal, em conformidade com a Lei nº 9.452, de 20 de março de
1997, facultada a notificação por meio eletrônico;
Operar, manter e conservar adequadamente o patrimônio público gerado pelos investimentos decorrentes do
Contrato de Repasse, após sua execução, de forma a possibilitar a sua funcionalidade;
Prestar contas dos recursos transferidos pela CONTRATANTE destinados à consecução do objeto no prazo fixado
no Contrato de Repasse;
Fornecer à CONTRATANTE, a qualquer tempo, informações sobre as ações desenvolvidas para viabilizar o
acompanhamento e avaliação do processo;
Prever no edital de licitação e no CTEF que a responsabilidade pela qualidade das obras, materiais e serviços
executados ou fornecidos é da empresa contratada para esta finalidade, inclusive a promoção de readequações,
sempre que detectadas impropriedades que possam comprometer a consecução do objeto contratado;
Realizar tempestivamente no TRANSFEREGOV os atos e os procedimentos relativos à formalização, execução,
licitação, acompanhamento, prestação de contas e informações acerca de tomada de contas especial do Contrato
de Repasse e registrar no TRANSFEREGOV os atos que por sua natureza não possam ser realizados nesse
Sistema, mantendo-os atualizados; PENSA Vga
CALX,
XXVI.
XXVII,
XXVIII,
XXIX.
XXX.
XXXI.
XXXII.
XXXIII.
XXXIV.
XXXV.
XXXVI.
XXXVI.
XXXVI.
XXXIX.
XL.
XLI,
XLII,
XLII,
Contrato de Repasse
Instaurar processo administrativo apuratório, inclusive processo administrativo disciplinar, quando constatado o
desvio ou malversação de recursos públicos, irregularidade na execução do CTEF ou gestão financeira do Contrato
de Repasse, comunicando tal fato à CONTRATANTE;
Registrar no TRANSFEREGOV o extrato do edital de licitação, o preço estimado pela Administração para a
execução do serviço e a proposta de preço total ofertada por cada licitante com o seu respectivo CNPJ, a publicação
do termo de homologação e adjudicação, o extrato do CTEF e seus respectivos aditivos, a ART, RRT ou, quando
aplicável, TRT dos anteprojetos, dos projetos, dos executores e da fiscalização de obras, as ordens de serviço ou
autorizações de fornecimento e os atestes dos boletins de medições;
Indicar o sistema Fala.BR como canal de comunicação efetivo, ao qual se dará ampla publicidade, para o
recebimento pela União de manifestações dos cidadãos relacionados ao instrumento, possibilitando o registro de
sugestões, elogios, solicitações, reclamações e denúncias;
Afixar em local visível placa de obra elaborada conforme Manual de Uso da Marca do Governo Federal — Obras,
mantendo-a em bom estado de conservação durante todo o prazo de execução das obras;
Quando o objeto do instrumento se referir à execução de obras e serviços de engenharia, incluir, nas placas e
adesivos indicativos das obras, o QR Code do aplicativo para o cidadão, disponibilizado pelo TRANSFEREGOV,
bem como informações sobre canal para o registro de denúncias, reclamações e elogios, conforme previsto no
Manual de Uso da Marca do Governo Federal — Obras;
Ao tomar ciência de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dar ciência aos órgãos de controle e, havendo fundada
suspeita de crime ou de improbidade administrativa, cientificar os Ministérios Público Federal e Estadual e a
Advocacia Geral da União;
Obedecer às regras e diretrizes de acessibilidade na execução do objeto dos instrumentos, em conformidade com
as leis, normativos e orientações técnicas que tratam da matéria;
Compatibilizar o objeto do Contrato de Repasse com normas e procedimentos de preservação ambiental municipal,
estadual ou federal, conforme o caso;
Prever no edital de licitação as composições de custos unitários e o detalhamento de encargos sociais e do BDI que
integram o orçamento do anteprojeto, nos termos da Lei nº 14.133/2021, ou do projeto básico da obra e/ou serviço,
em cumprimento ao previsto na legislação vigente e conforme a Súmula nº 258 do Tribunal de Contas da União,
vedada a utilização de orçamento sigiloso;
Nos casos de transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, observar o disposto no Decreto nº 7.983, de
08 de abril de 2013, e suas alterações, nas licitações que realizar, no caso de contratação de obras ou serviços de
engenharia, bem como apresentar à CONTRATANTE declaração firmada pelo representante legal do
CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA acerca do atendimento ao disposto no referido Decreto;
Utilizar, para aquisição de bens e serviços comuns, a modalidade pregão, nos termos da legislação vigente,
obrigatoriamente a sua forma eletrônica, devendo ser justificada pelo CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA
a impossibilidade de sua utilização, vedada a utilização de orçamento sigiloso;
Iniciar o procedimento licitatório em até 60 (sessenta) dias, podendo ser prorrogado, desde que motivado pelo
CONTRATADO e aceito pela CONTRATANTE, contados:
a) Da data de assinatura do presente instrumento, caso não possua cláusula suspensiva; ou
b) Do aceite do termo de referência ou da emissão do Laudo de Análise Técnica, caso o presente instrumento
possua cláusula suspensiva.
Apresentar declaração expressa ou fornecer declaração emitida pela empresa vencedora da licitação, atestando
que esta não possui em seu quadro societário servidor público da ativa, ou empregado de empresa pública ou de
sociedade de economia mista, sendo de sua inteira responsabilidade a fiscalização dessa obrigação;
Registrar no TRANSFEREGOV as atas e as informações sobre os participantes e respectivas propostas das
licitações, bem como as informações referentes às dispensas e inexigibilidades juntamente com os pareceres
técnico e jurídico que demonstrem o atendimento dos requisitos exigidos na legislação pertinente;
Inserir cláusula nos CTEFs destinados à execução do instrumento, para que a empresa contratada:
a) permita livre acesso dos servidores do Gestor e dos órgãos de controle interno e externo da União, bem como
dos funcionários da CONTRATANTE, aos documentos e registros contábeis das empresas contratadas; e
b) insira as informações e os documentos relativos à execução da obra ou serviço de engenharia no
TRANSFEREGOV;
Atestar, por meio do Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), a regularidade das empresas
e/ou profissionais participantes do processo de licitação, em especial ao impedimento daquelas em contratar com o
Poder Público, em atendimento ao disposto na Portaria CGU nº 516, de 15 de março de 2010;
Consultar no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores — SICAF a regularidade das empresas e/ou
profissionais participantes do processo de licitação, em especial ao impedimento daquelas em contratar com o Poder
Público, sendo vedada a participação na licitação ou contratação de empresa que consta como impedida ou
suspensa;
Consultar no Cadastro Nacional de Condenações Civis a regularidade das empresas e/ou profissionais participantes
do processo de licitação, no que tange a registro de ato de improbidade administrativa e inelegibilidade
a
supervisionado pelo Conselho Nacional de Justiça; A a,
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XLIV.
XLV.
XLVI.
XLVII.
XLVII.
XLIX.
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L,
Li.
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Liv.
Lv.
LMI.
Lvil.
Lvill.
LIX.
LX.
LXI.
LXII.
LxII.
LxIv.
Lxv.
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Contrato de Repasse
Apresentar à CONTRATANTE relatório de execução do empreendimento contendo informações sobre a execução
físico-financeira do Contrato de Repasse, bem como da utilização da contrapartida, conforme o art. 32 da Portaria
Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 30 de agosto de 2023 e suas alterações;
Verificar, a cada pagamento de medição, a devida regularidade dos contratos de trabalho pelas empresas que
prestam serviços, por meio de CTEF, através da exigência da apresentação das Guias de Recolhimento do FGTS
e de Informações à Previdência Social (GFIP), relativas aos trabalhadores que prestaram serviços no período, no
a de contratação de obras de engenharia. (Ofício nº. 132/2021/AERIN/MAPA — Relatório de auditoria nº
1900014)
Responsabilizar-se pela conclusão do empreendimento quando o objeto do Contrato de Repasse prever apenas
sua execução parcial e for etapa de empreendimento maior, a fim de assegurar sua funcionalidade;
Divulgar, em qualquer ação promocional relacionada ao objeto e/ou objetivo do Contrato de Repasse, o nome do
Programa, a origem do recurso, o valor do repasse e o nome da CONTRATANTE e do Gestor do Programa, como
entes participantes, obrigando-se o CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA a comunicar expressamente à
CAIXA a data, forma e local onde ocorrerá a ação promocional, inclusive entregas e/ou inaugurações, com
antecedência mínima de 72 horas, sob pena de suspensão da liberação dos recursos financeiros, observadas as
limitações impostas pela Eleitoral nº 9.504, de 30 de setembro de 1997:
Comprometer-se a utilizar a assinatura do Gestor do Programa acompanhada da marca do Governo Federal nas
publicações decorrentes do Contrato de Repasse, observadas as limitações impostas pela Lei Eleitoral nº 9.504, de
30 de setembro de 1997;
Responder solidariamente, os entes consorciados, no caso da execução do objeto contratual por consórcios
públicos;
Aplicar, no TRANSFEREGOV, os recursos creditados na conta vinculada ao Contrato de Repasse em caderneta de
poupança, se o prazo previsto para sua utilização for igual ou superior a um mês, e realizar os pagamentos de
despesas do Contrato de Repasse também por intermédio do TRANSFEREGOV, observadas as disposições
contidas na Cláusula Sétima deste Instrumento;
Estar ciente de que a CONTRATANTE está autorizada a efetuar o resgate dos saldos remanescentes da conta
vinculada ao instrumento, nos casos em que não houver a devolução dos recursos no prazo previsto;
Estar ciente sobre a não sujeição ao sigilo bancário, quanto a União e respectivos órgãos de controle, por se tratar
de recurso público;
Dar ciência da celebração do Contrato de Repasse ao conselho local ou instância de controle social da área
vinculada ao programa de governo que originou a transferência, quando houver;
Divulgar em sítio eletrônico institucional as informações referentes a valores devolvidos, bem como a causa da
devolução, nos casos de não execução total do objeto pactuado, extinção ou rescisão do instrumento;
Disponibilizar, em seu sítio oficial na internet, ou, na sua falta, em sua sede, em local de fácil visibilidade, consulta
ao extrato do instrumento, contendo, pelo menos, o objeto, a finalidade, os valores e as datas de liberação e o
detalhamento da aplicação dos recursos, bem como as contratações realizadas para a execução do objeto pactuado,
devendo os instrumentos serem separados por ano de celebração, classificados do maior valor para o menor,
podendo a disponibilização do extrato na internet ser suprida com a inserção de link na página oficial do
CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA que possibilite acesso direto ao TRANSFEREGOV;
Indicar a obrigatoriedade de contabilização e guarda dos bens remanescentes e manifestar compromisso de
utilização dos bens para assegurar a continuidade da política pública, estando claras as regras e diretrizes de
utilização;
Responder, na figura de seus titulares, na medida de seus atos, competências e atribuições o CONTRATADO e
solidariamente, quando for o caso, a UNIDADE EXECUTORA, por desvio ou malversação de recursos públicos,
irregularidade na execução do contrato ou gestão financeira do instrumento;
Apresentar, via TRANSFEREGOV, o Plano de Sustentabilidade do empreendimento ou equipamento a ser adquirido
e comunicar ao respectivo Poder Legislativo o compromisso assumido, sendo permitida, exclusivamente para obras
e serviços de engenharia do Nível |, a substituição do Plano de Sustentabilidade por declaração do representante
legal do CONTRATADO;
Observar as condições para reprogramação estabelecidas na Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 30 de
agosto de 2023, e IN MPDG nº 02, de 24 de janeiro de 2018 e suas alterações;
Tomar outras providências necessárias à boa execução do objeto do Contrato de Repasse.
Caso seja instalada placa de inauguração de conclusão das obras, garantir sua conformidade com o Manual Visual
de Placas e Adesivos de Obras, regulamentado e disponibilizado pelo Governo Federal.
Manter e movimentar os recursos na conta bancária específica do instrumento em instituição financeira oficial;
Incluir regularmente no TRANSFEREGOV as informações e os documentos exigidos nas diretrizes programáticas
e na Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 30 de agosto de 2023 e suas alterações, mantendo-o atualizado;
Atender ao disposto nas diretrizes programáticas, normas e regramentos da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33,
de 30 de agosto de 2023 e suas alterações, independentemente de formalização de Termo Aditivo ao presente
instrumento. peeitrramõ
Observar os preceitos constitucionais, a legislação ordinária e as normas complementares plicáveis, bem como
suas alterações. a N
CAIXA
Contrato de Repasse
LXVI. Transferir a posse e propriedade do imóvel para os beneficiários finais, sendo condicionante para aprovação da
Prestação de Contas, caso a operação preveja o item de investimento de regularização fundiária;
LXVII. Apresentar a Licença de Operação, fornecida pelo órgão ambiental competente, sendo condicionante para
aprovação da Prestação de Contas Final, caso a operações seja de abastecimento de água, esgotamento sanitário,
resíduos sólidos urbanos e drenagem, inclusive as realizadas nos programas habitacionais;
LXvill. Estar ciente que a não aprovação pela CONTRATANTE do produto inicial relativo à metodologia implicará a rescisão
contratual e a não liberação dos recursos contratados bem como a devolução dos recursos eventualmente já
sacados, no caso de operações de Plano Diretor, Risco e Regularização Fundiária;
LXIX. Estar ciente que a liberação da última parcela fica condicionada à comprovação da regularização efetiva da situação
da delegação ou concessão firmada entre o município e o prestador dos serviços, no caso de operações do
Programa Serviços Urbanos de Água e Esgoto, quando a comprovação da regularidade da delegação e concessão
for apresentada por termo de compromisso;
LXX. Garantir isoladamente ou junto aos órgãos competentes o fornecimento, a manutenção e a operação dos sistemas
de abastecimento de água, de coleta e tratamento de esgoto sanitário, de coleta e tratamento dos resíduos sólidos,
de coleta de esgotos pluviais, de pavimentação pública e de rede de distribuição de energia elétrica e iluminação
pública, no que couber.
CLÁUSULA TERCEIRA - DO VALOR
3 — A CONTRATANTE transferirá, ao CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTOR, até o limite do valor dos Recursos
de Repasse descrito no item V das CONDIÇÕES GERAIS e de acordo com o cronograma de desembolso constante do
Plano de Trabalho.
3.1 — O CONTRATADO deverá depositar na conta específica do instrumento o valor dos Recursos de Contrapartida
descrito no item V das CONDIÇÕES GERAIS, em conformidade com os prazos estabelecidos no cronograma de
desembolso, de acordo com os percentuais e as condições estabelecidas na legislação vigente à conta de recursos
alocados em seu orçamento.
3.2 - Os recursos transferidos pela União e os recursos do CONTRATADO destinados ao presente Contrato de Repasse,
figurarão no Orçamento do CONTRATADO, obedecendo ao desdobramento por fontes de recursos e elementos de
despesa.
3.3 — Quando o valor global inicialmente pactuado se demonstrar insuficiente para a execução do objeto, em função da
atualização de preços praticados no mercado, poderão ser:
I. utilizados saldos de recursos ou rendimentos de aplicação no mercado financeiro;
IR aportados novos recursos do CONTRATADO; ou
mM. reduzidas as metas e etapas, desde que a redução não comprometa a fruição ou funcionalidade do objeto
pactuado.
3.4 — Toda a movimentação financeira deve ser efetuada, obrigatoriamente, na conta vinculada a este Contrato de
Repasse, em agência da CAIXA, isenta de cobrança de tarifas bancárias.
CLÁUSULA QUARTA - DA AUTORIZAÇÃO DE INÍCIO DE OBRA
4 — O CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA, por meio deste Instrumento, se compromete a iniciar a execução
física de obras e serviços de engenharia somente após:
| -a liberação da primeira parcela, ou parcela única de recursos da União, e a emissão automática da Autorização de
Início de Obra — AIO para o Nível |; e
Il - após a emissão da Autorização de Início de Obra — AIO pela CONTRATANTE para os Níveis Il a V.
4.1 - A data da primeira ordem de serviço — OS registrada no TRANSFEREGOV, pelo CONTRATADO ou UNIDADE
EXECUTORA, caracterizará o início da execução física da obra ou serviço de engenharia.
4.2 — Caso a contratação seja efetuada no período pré-eleitoral, o CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA declara
estar ciente de que a autorização de início de objeto e a liberação dos recursos somente ocorrerá após finalizado o
processo eleitoral a se realizar no mês de outubro, considerada, inclusive, a eventual ocorrência de segundo turno, em
atendimento ao artigo 73, inciso VI, alínea “a” da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.
CLÁUSULA QUINTA — DO ACOMPANHAMENTO, LIBERAÇÃO DE RECURSOS E PAGAMENTOS
5 — A execução do objeto será acompanhada e fiscalizada de forma a garantir a regularidade dos atos praticados e a sua
plena execução, respondendo o CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA pelos danos causados a terceiros,
decorrentes de culpa ou dolo na execução do instrumento, não cabendo a responsabilização da CONTRATANTE por
inconformidades ou irregularidades praticadas pelo CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA, salvo nos casos em
que as falhas decorrerem de omissão de responsabilidade atribuída à CONTRATANTE. a o
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XT
CAIX
Contrato de Repasse
5.1 — No acompanhamento da execução do objeto serão verificados:
|. A comprovação da boa e regular aplicação dos recursos, na forma da legislação aplicável;
ll. A compatibilidade entre a execução do objeto, o que foi estabelecido no plano de trabalho, os desembolsos e
pagamentos, conforme os cronogramas apresentados;
Ill. A regularidade das informações registradas pelo CONTRATADO no TRANSFEREGOV;
IV. O cumprimento das metas do plano de trabalho nas condições estabelecidas;
V. A conformidade financeira.
5.2 — A CONTRATANTE comunicará ao CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA quaisquer irregularidades
decorrentes do uso dos recursos ou outras pendências de ordem técnica apurados durante a execução do instrumento,
procedendo o bloqueio de recursos, ficando estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias para saneamento ou apresentação
de informações e esclarecimentos, podendo ser prorrogado por igual período.
5.3 - A CONTRATANTE reportará decisão quanto à aceitação ou não das justificativas apresentadas e, se for o caso,
realizará procedimento de apuração de dano ao erário, ensejando registro de inadimplência no TRANSFEREGOV e
imediata instauração de Tomada de Contas Especial.
8.4 — A liberação dos recursos financeiros obedecerá ao cronograma de desembolso previsto no Plano de Trabalho,
respeitando a disponibilidade financeira do Gestor do Programa e atendidas as exigências cadastrais vigentes.
5.4.1 — A liberação de recursos deverá ocorrer da seguinte forma:
f; Para instrumentos enquadrados nos:
a) Níveis | e VI, preferencialmente em parcela única; e
b) Níveis Il a V, em no mínimo 3 (três) parcelas, sendo que a primeira não poderá exceder a 30% (trinta
por cento) do valor global do instrumento.
H. A liberação das parcelas previstas no cronograma de desembolso ficará condicionada à:
a) Conclusão do processo licitatório ou da cotação prévia dos itens de despesas apresentados pelo
CONTRATADO;
b) Verificação e aceite da realização do processo licitatório ou da cotação prévia pela CONTRATANTE.
IR A liberação da segunda parcela e demais subsequentes estará condicionada à execução de, no mínimo, 70%
(setenta por cento) das parcelas liberadas anteriormente.
5.4.2 A exigência de execução de 70% (setenta por cento) das parcelas anteriores, para liberação de recursos de parcelas
subsequentes, poderá ser excepcionalizada, desde que em benefício da execução do objeto, quando justificada
expressamente pelo CONTRATADO e aceita pelo Gestor ou pela CONTRATANTE.
5,5 — O cronograma de desembolso previsto no plano de trabalho deverá estar em consonância com as metas e fases ou
etapas de execução do objeto do instrumento.
5.6 — Quando necessário, o cronograma de desembolso deverá ser ajustado pelo CONTRATADO após à verificação da
realização do processo licitatório ou da cotação prévia pela CONTRATANTE.
5.7 - Os pagamentos realizados pelo CONTRATADO ou UNIDADE EXECUTORA, relativos às despesas de obras
executadas com recursos dos instrumentos estão condicionados a:
a) Inserção do boletim de medição, no TRANSFEREGOV, pela empresa contratada para execução do objeto;
b) Ateste do boletim de medição pelo fiscal do CONTRATADO OU UNIDADE EXECUTORA;
c) Vistorias intermediárias in loco, realizadas pela CONTRATANTE, exclusivamente para os pagamentos correspondentes
aos percentuais de execução verificados nos marcos de dos níveis Il a V que trata o art. 86 da Portaria Conjunta
MGI/MF/CGU nº 33, de 30 de agosto de 2023;
d) Vistoria final in loco, realizada pela CONTRATANTE, exclusivamente quando se referir ao pagamento da última
medição.
e) Existência de placa de inauguração das obras, quando obrigatória, para o pagamento da última medição; e
f) Conformidade da placa de inauguração das obras, caso seja instalada, com o Manual Visual de Placas e Adesivos de
Obras, regulamentado e disponibilizado pelo Governo Federal.
5.7.1 — O servidor indicado pelo CONTRATADO responsável pelo acompanhamento e fiscalização da obra
deverá assinar e carregar no TRANSFEREGOV o relatório de fiscalização referente a cada medição.
5.7.2 - O CONTRATADO deverá verificar se os materiais aplicados e os serviços realizados atendem aos
requisitos de qualidade estabelecidos pelas especificações técnicas dos anteprojetos e dos-projetos-de
engenharia aceitos. s ",
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Contrato de Repasse
5.7.3 - A execução física será aferida conforme regramento disposto no art. 86 Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de
30 de agosto de 2023 e suas alterações.
5.7,4 — A aferição da execução do objeto, suas metas e fases ou etapas será realizada por meio da verificação da
compatibilidade entre o efetivamente executado e o pactuado no Plano de Trabalho.
5.8 — Na hipótese de inexecução ou paralisação da execução financeira por 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias,
contados da liberação da parcela pelo Gestor ou do último pagamento realizado pelo CONTRATADO, o Gestor ou a
CONTRATANTE deverão:
| —- bloquear a conta corrente específica do instrumento pelo prazo de até 180 (cento e oitenta) dias; e
Il - suspender a liberação de novos recursos para o CONTRATADO no âmbito do mesmo órgão ou entidade concedente.
5.9 — Os prazos dispostos no item 5.8 da Cláusula Quinta do presente Contrato de Repasse, deverão ser suspensos
quando:
|- A inexecução financeira for devida a atraso de liberação de parcelas pelo Gestor ou pela CONTRATANTE;
Il — A paralisação da execução se der por determinação judicial, por recomendação ou determinação de órgãos
de controle ou em razão de caso fortuito ou força maior;
Ill = For reconhecida pelo Congresso Nacional, no caso da União, ou pelas Assembleias Legislativas, Câmara
Legislativa e Câmaras Municipais na hipótese respectiva dos estados, Distrito Federal e municípios, situação de
emergência ou calamidade pública na localidade de execução do objeto; e
IV — A inexecução financeira for decorrente de distrato do contrato licitado desde que:
a)o CONTRATADO demonstre que não deu causa, pelo envio de documentos comprobatórios como notificações
à empresa ou ofício de solicitação de distrato pela empresa contratada; e
b) limitado ao tempo decorrido entre a emissão da ordem de serviço — OS e a publicação da rescisão do contrato.
5.10 — Após o fim do prazo mencionado no inciso | do item 5.8, não havendo comprovação do início ou da retomada da
execução financeira, o instrumento deverá ser rescindido.
5.11 - Cabe ao representante legal do CONTRATADO dar continuidade à execução dos Contratos de Repasse firmados
pelos seus antecessores.
5.12- A utilização de recursos do contrato de repasse para pagamento da remuneração variável, conforme previsto na
Lei das Estatais (Lei nº 13,303, de 2016) e na Lei nº 14.133/2021, é permitida somente nos casos em que os preços dos
itens da Planilha Orçamentária do CTEF, aceita na VRPL — Verificação da Realização do Processo Licitatório,
correspondam aos limites máximos, incluindo a remuneração variável.
CLÁUSULA SEXTA - DA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DOS RECURSOS
6 — As despesas com a execução do objeto do presente Contrato de Repasse correrão à conta de recursos alocados nos
respectivos orçamentos dos contratantes.
6.1 — A emissão do empenho plurianual, quando for o caso, ocorrerá de acordo com determinação especifica do Gestor
do Programa, com incorporação ao presente Contrato de Repasse mediante Apostilamento.
6.2-A eficácia deste Instrumento está condicionada à validade dos empenhos, que é determinada por instrumento legal,
findo o qual, sem a total liberação dos recursos, o presente Contrato de Repasse fica automaticamente extinto.
6.2,1 - No caso de perda da validade dos empenhos por motivo de cancelamento de Restos a Pagar, o quantitativo físico-
financeiro poderá ser reduzido, desde que não prejudique a fruição ou funcionalidade do objeto pactuado.
CLÁUSULA SÉTIMA — DA EXECUÇÃO FINANCEIRA
7 — Os recursos somente poderão ser utilizados para pagamento de despesas constantes do Plano de Trabalho ou para
aplicação no mercado financeiro, nas hipóteses previstas em lei ou na Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 30 de
agosto de 2023 e suas alterações, vedada sua utilização em finalidade diversa da pactuada neste Instrumento.
7.4 — A programação e a execução financeira deverão ser realizadas em separado, de acordo com a natureza e a fonte
de recursos, se for o caso.
7.2 — Antes da realização de cada pagamento, o CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA incluirá no
TRANSFEREGOV, no mínimo, as seguintes informações: Es
l. A destinação do recurso;
H. O nome e CNPJ ou CPF do fornecedor, quando for o caso;
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Contrato de Repasse
Il. O contrato a que se refere o pagamento realizado;
Iv. A meta, etapa ou fase do Plano de Trabalho relativa ao pagamento;
V. Informações das notas fiscais ou documentos contábeis.
7.3 - Os pagamentos devem ser realizados mediante crédito na conta bancária de titularidade dos fornecedores e
prestadores de serviços.
7.3.1 — Desde que, justificado pelo CONTRATADO, autorizado pelo Gestor ou pela CONTRATANTE e registrado no
TRANSFEREGOV o beneficiário final da despesa, o crédito poderá ser realizado em conta corrente de titularidade do
próprio CONTRATADO ou da UNIDADE EXECUTORA, nas hipóteses de:
a) Questões operacionais que impeçam o pagamento por meio do TRANSFEREGOV, excetuando-se falhas de
planejamento;
b) Ressarcimento aa CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA por pagamentos realizados às próprias custas
decorrentes de atrasos na liberação de recursos pelo Gestor do Programa e em valores além da contrapartida
pactuada, desde que tenha havido a emissão da Autorização de Início de Obra — AIO.
7.3.2 - Excepcionalmente, mediante mecanismo que permita a identificação pela instituição financeira depositária, poderá
ser realizado pagamento à pessoa física que não possua conta bancária, restrito ao limite individual de R$ 1.800,00 (mil
e oitocentos reais) por beneficiário, levando-se em conta toda a duração do instrumento.
7.4 — Os recursos transferidos pela CONTRATANTE não poderão ser utilizados para despesas efetuadas em período
anterior ou posterior à vigência do presente Contrato de Repasse, permitido o pagamento de despesas posteriormente
desde que comprovadamente realizadas na vigência descrita no item VI das CONDIÇÕES GERAIS.
7.5 — Os recursos transferidos, enquanto não utilizados, serão aplicados em caderneta de poupança se o prazo previsto
para sua utilização for igual ou superior a 1 mês, ou em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de
mercado aberto lastreada em títulos da dívida pública federal, quando a sua utilização estiver prevista para prazo menor
que 1 mês,
7.5.1 - A aplicação dos recursos, creditados na conta vinculada ao Contrato de Repasse, em fundo de curto prazo será
automática, após assinatura pelo CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA do respectivo Termo de Adesão ao fundo
no ato de regularização da conta, ficando o CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA responsável pela aplicação em
caderneta de poupança por intermédio do TRANSFEREGOV, se o prazo previsto para utilização dos recursos transferidos
for igual ou superior a 1 mês.
7.5.2 — Todos os rendimentos provenientes da aplicação dos recursos das contas vinculadas devem ser devolvidos à
conta única do Tesouro ao final da execução do objeto contratado, devendo constar de demonstrativo específico que
integrará a prestação de contas.
7.5.3 - Na ocorrência de perdas financeiras decorrentes da aplicação dos recursos, que comprometam a execução do
objeto contratual, fica o CONTRATADO obrigado ao aporte adicional de contrapartida.
7.5.4 “É permitida a utilização dos rendimentos de aplicação financeira para:
| — custear valores decorrentes de atualizações de preços, quando o valor global inicialmente pactuado se demonstrar
insuficiente;
Il — ampliação de metas e etapas, desde que justificado pelo CONTRATADO e autorizado pelo Gestor ou pela
CONTRATANTE;
Ill — reconstrução de obras, relacionadas ao objeto pactuado, danificadas em decorrência de calamidade pública
reconhecida pelo Congresso Nacional, no caso da União, ou pelas Assembleias Legislativas, Câmara Legislativa ou
Câmaras Municipais, na hipótese dos estados, Distrito Federal e municípios, respectivamente; e
IV — atualização de preços decorrentes de atualização de data-base, de reajustamento de preços conforme índice previsto
no CTEF ou de termo aditivo para o restabelecimento do equilibrio econômico-financeiro do CTEF.
7.6 — Eventuais saldos financeiros verificados quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do Contrato de
Repasse, inclusive os provenientes das receitas auferidas em aplicações financeiras, deverão ser restituídos
integralmente à UNIÃO FEDERAL, no prazo improrrogável de 30 dias do evento, na forma indicada pela CONTRATANTE
na época da restituição, sob pena da imediata instauração de Tomada de Contas Especial do responsável.
7.6.1 — Nos casos de descumprimento do prazo previsto no item 7.6, a CONTRATANTE solicitará à instituição financeira
albergante da conta vinculada a devolução imediata dos saldos remanescentes à conta única do Tesouro Nacional.
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Contrato de Repasse
7.7 - Deverão ser restituídos, ainda, os valores transferidos acrescidos de juros legais e atualizados monetariamente na
forma da legislação aplicável, nos seguintes casos:
a) Quando não houver qualquer execução física referente ao objeto pactuado neste Instrumento nem utilização de
recursos;
b) Quando for executado parcialmente o objeto pactuado neste Instrumento;
c) Quando não for apresentada, no prazo regulamentar, a respectiva prestação de contas parcial ou final;
d) Quando os recursos forem utilizados em desconformidade com o pactuado neste Instrumento;
e) Quando houver utilização dos valores resultantes de aplicações financeiras em desacordo com o estabelecido
no item 7.5.4;
f) Quando houver impugnação de despesas, se realizadas em desacordo com as disposições do contrato
celebrado,
7.7.1 - Os recursos que permanecerem na conta vinculada, sem terem sido utilizados pelo CONTRATADO e/ou UNIDADE
EXECUTORA, serão devolvidos acrescidos do resultado da aplicação financeira nos termos do item 7.5, no prazo de até
30 dias do vencimento da vigência do Contrato de Repasse, da conclusão, distrato, extinção ou rescisão contratual, sob
pena da imediata instauração de TCE.
7.7.2 — Nos casos de conclusão, distrato, extinção ou rescisão contratual em que o objeto for executado parcialmente, o
CONTRATADO deve devolver os recursos utilizados na parte que não possua funcionalidade, devidamente atualizados,
conforme exigido para a quitação de débitos para com a Fazenda Nacional, com base na variação da Taxa Referencial
do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia — SELIC, acumulada mensalmente, até o último dia do mês anterior ao
da devolução dos recursos, acrescido esse montante de 1% (um por cento) no mês de efetivação da devolução dos
recursos à conta única do Tesouro.
7.7.3 - Para aplicação do item 7.7.2, a funcionalidade da parte executada será verificada pela CONTRATANTE.
7.7.4 — Vencidos os prazos de devolução descritos no item 7.7.1, os valores devem ser devolvidos devidamente
atualizados, conforme exigido para a quitação de débitos para com a Fazenda Nacional, com base na variação da Taxa
Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia — SELIC, acumulada mensalmente, até o último dia do mês
anterior ao da devolução de recursos, acrescido a esse montante de 1% no mês de efetivação da devolução de recursos
à conta única do Tesouro.
7.7.5 - Na hipótese prevista no item 7.7, alinea “c”, os recursos devem ser devolvidos incluindo os rendimentos da
aplicação no mercado financeiro, atualizados pela Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia —
SELIC.
7.7.6 - Na hipótese prevista no item 7.7, alínea “d”, será instaurada Tomada de Contas Especial, além da devolução dos
recursos liberados devidamente atualizados, conforme exigido para a quitação de débitos para com a Fazenda Nacional,
com base na variação da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia — SELIC, acumulada
mensalmente, até o último dia do mês anterior ao da devolução dos recursos, acrescido esse montante de 1% no mês de
efetivação da devolução dos recursos à Conta Única do Tesouro Nacional.
7.8 - Para fins de efetivação da devolução dos recursos à União, a parcela de atualização referente à variação da SELIC
será calculada proporcionalmente à quantidade de dias compreendida entre a data de referência (conforme IN TCU nº
76/2016, art. 9º) e a data de efetivo crédito do montante devido na conta única do Tesouro.
CLÁUSULA OITAVA - DOS BENS REMANESCENTES AO TÉRMINO DA VIGÊNCIA CONTRATUAL
8 — Os bens remanescentes decorrentes do Contrato de Repasse serão de propriedade do CONTRATADO e/ou UNIDADE
EXECUTORA, quando da sua extinção, desde que vinculados à finalidade a que se destinam.
CLÁUSULA NONA - DAS PRERROGATIVAS
9 —- O Gestor do Programa é a autoridade competente para coordenar e definir as diretrizes do Programa, cabendo à
CONTRATANTE o acompanhamento e avaliação das ações constantes no Plano de Trabalho.
9.1 —- Sempre que julgar conveniente, o Gestor do Programa poderá promover visitas in loco com o propósito do
acompanhamento e avaliação dos resultados das atividades desenvolvidas em razão do Contrato de Repasse,
observadas as normas legais e regulamentares pertinentes ao assunto.
9.2 — É prerrogativa da União, por intermédio do Gestor do Programa e da CONTRATANTE, promover a fiscalização
fisico-financeira das atividades referentes ao Contrato de Repasse, bem como, conservar, em qualquer hipótese, a
faculdade de assumir ou transferir a responsabilidade da execução do objeto, no caso de sua paralisação ou de fato
relevante que venha a ocorrer. ni
” tm,
27.941 v032 micro 324
ema
CAI,
Contrato de Repasse
9.3 — As informações relativas à celebração, execução, acompanhamento, fiscalização e de prestação de contas, inclusive
àquelas referentes à movimentação financeira dos instrumentos, serão públicas, exceto nas hipóteses legais de sigilo
fiscal e bancário e nas situações classificadas como de acesso restrito, consoante o ordenamento jurídico.
CLÁUSULA DÉCIMA —- DOS DOCUMENTOS E DA CONTABILIZAÇÃO
10 — Obriga-se o CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA a registrar, em sua contabilidade analítica, em conta
específica do grupo vinculado ao ativo financeiro, os recursos recebidos da CONTRATANTE, tendo como contrapartida
conta adequada no passivo financeiro, com subcontas identificando o Contrato de Repasse e a especificação da despesa.
10.1 — As faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobatórios de despesas serão emitidos em
nome do CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA e mantidos em arquivo, em ordem cronológica, no próprio local
em que forem contabilizados, à disposição dos órgãos de controle interno e externo, pelo prazo fixado no Contrato de
Repasse.
10.1.1 - O CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA deverá disponibilizar cópias dos comprovantes de despesas ou
de outros documentos à CONTRATANTE sempre que solicitado.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA — DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
11 — A Prestação de Contas referente aos recursos financeiros deverá ser apresentada à CONTRATANTE no prazo
descrito no item VI das CONDIÇÕES GERAIS.
11.1 — Quando a prestação de contas não for encaminhada no prazo fixado, a CONTRATANTE estabelecerá o prazo
máximo de 45 dias para sua apresentação, ou recolhimento dos recursos, incluídos os rendimentos da aplicação no
mercado financeiro, atualizados pela taxa SELIC.
11.2 — Caso o CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA não apresente a prestação de contas nem devolva os
recursos nos termos do item anterior, ao término do prazo estabelecido, a CONTRATANTE registrará a inadimplência no
TRANSFEREGOV por omissão do dever de prestar contas e comunicará o fato ao órgão de contabilidade analítica, para
fins de instauração de Tomada de Contas Especial sob aquele argumento e adoção de outras medidas para reparação
do dano ao erário, sob pena de responsabilização solidária.
11.3 — Cabe ao representante legal do CONTRATADO prestar contas dos recursos provenientes dos Contratos de
Repasse firmados pelos seus antecessores.
11.3.1 — Na impossibilidade de atender ao disposto no item anterior, deve apresentar, à CONTRATANTE, e inserir no
TRANSFEREGOV documento com justificativas que demonstrem o impedimento e as medidas adotadas para o resguardo
do patrimônio público.
11.3.2 - Quando a impossibilidade de prestar contas decorrer de ação ou omissão do antecessor, o novo administrador
solicitará a instauração de Tomada de Contas Especial.
11.3.3 - Os casos fortuitos ou de força maior que impeçam o CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA de prestar
contas dos recursos recebidos e aplicados ensejarão o envio de documentos e justificativas à CONTRATANTE, para
análise e manifestação do Gestor do Programa.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO RECOLHIMENTO DE TARIFAS EXTRAORDINÁRIAS
12 — Haverá a cobrança de tarifa extraordinária do CONTRATADO nos seguintes casos em que esse for o causador da
demanda:
Ea Custo Unitário
3 E Descrição
- Nível II Nível Il Níveis IV e V
ERR o tem e
Reanálise do Plano de Trabalho R$ 1.400,00 R$ 1.400,00 R$ 1.400,00 R$ 1.400,00
Verificação do Resultado do Processo Licitatório
iábta ou rópélida R$ 3.000,00 R$ 9.200,00 R$ 12.100,00 R$ 33.500,00
Manutenção de contrato, cobrada mensalmente R$ 1.000,00 R$ 1.000,00 R$ 1.000,00 R$ 1.000,00
após 180 dias sem execução financeira
Visita ou vistoria in loco em quantidade superior à
prevista no Art. 86 da Portaria Conjunta
MGIMFICGU nº 33, de 30 de agosto de 2023 é R$4.500,00 | R$830,00 | R$13.000,00 | R$23.000,00
suas alterações
Reabertura de PCF ou TCE R$ 800,00 R$ 4.000,00 R$ 8.200,00. 1 “"R$47,100,00
w12
rm
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74
CAIXA
Contrato de Repasse
Custo Unitário
Descrição
Aa | Nível Nível ll Nível lil | Níveis Ve V
Alteração de cronograma/eventograma R$ 1.700,00 R$ 2.400,00 R$ 3.000,00 R$ 3.000,00
| Atualização de orçamento R$ 2.400,00 R$ 4.200,00 Nm R$ 7.000,00 | R$7.000,00
Exclusão de meta R$ 3.500,00 R$ 5.500,00 R$ 8.400,00 R$ 8.400,00 ]
| Ajustes no anteprojeto ou projeto R$ 6.500,00 [ R$ 6.500,00 R$ 9.600,00 R$ 9.600,00
Reprogramação de Remanescente de obra | R$ 5.000,00 R$ 7.500,00 R$ 10.600,00 R$ 10.600,00
Inclusão de meta R$850,00 | R$8.50000 | R$ 1260000 | R$ 12.600,00
Alteração de escopo IB 9.000,00 R$ 14,900,00 | R$ 25.700,00 R$ 25.700,00
Ge * Custo Unitário Nível VI
pescrição Valor de Repasse inferior a | Valor de Repasse igualou |
DiNme [ui R$750.000,00 * superior a R$750.000,00
Reanálise do Plano de Trabalho R$ 1.400,00 R$ 1.400,00
did do Processo Licitatório | R$ 1.300,00 R$ 4.000,00
pe Eee po R$ 1.000,00 R$ 1.000
Visita ou vistoria in /oco em quantidade superior à
MGIMPICCU nº 33, de 0 de agosto de 2023 e suas R$360,00 REagon do
alterações
Reabertura de PCF ou TCE R$ 900,00 R$ 1.700,00
Alteração de cronograma/eventograma R$ 1.700,00 R$ 2.400,00
Atualização de orçamento R$ 2.400,00 R$ 4.200,00
Exclusão de meta E R$ 3.500,00 R$ 5.500,00
Ajustes no anteprojeto ou projeto R$ 6.500,00 R$ 6.500,00
Reprogramação de Remanescente de obra - E
Inclusão de meta R$ 8.500,00 R$ 8.500,00
Alteração de escopo R$ 2.000,00 [R$400,00
12.1 - Os valores dos serviços acima constam em tabela disponível no site do TRANSFEREGOV.
12.2- O comprovante de pagamento da tarifa extraordinária é apresentado à CONTRATANTE previamente à realização
do serviço.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA — DA AUDITORIA
13 — Os serviços de auditoria serão realizados pelos órgãos de controle interno e externo da União, sem elidir a
competência dos órgãos de controle interno e externo do CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA, em conformidade
com o Capítulo VI do Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986.
13.1 — É livre o acesso dos servidores do Gestor e dos órgãos de controle interno e externo da União, bem como dos
funcionários da CONTRATANTE, aos processos, documentos e informações referentes aos instrumentos e aos locais de
execução do objeto.
13.2 — Em sendo evidenciados pelos Órgãos de Controle ou Ministério Público vícios insanáveis que impliquem nulidade
da licitação realizada, o CONTRATADO deverá adotar as medidas administrativas necessárias à recomposição do erário
no montante atualizado da parcela já aplicada, o que pode incluir a reversão da aprovação da prestação de contas e a
instauração de Tomada de Contas Especial, independentemente da comunicação do fato ao Tribunal de Contas da União
e ao Ministério Público,
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CAIXA
Contrato de Repasse
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA — DA IDENTIFICAÇÃO DAS OBRAS E DAS AÇÕES PROMOCIONAIS
14- É obrigatória a identificação do empreendimento com placa segundo modelo fornecido pela CONTRATANTE, durante
o período de duração da obra, devendo ser afixada no prazo de até 15 dias, contados a partir da autorização da
CONTRATANTE para o início dos trabalhos, sob pena de suspensão da liberação dos recursos financeiros, observadas
as limitações impostas pela Lei Eleitoral nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.
14.1 - Em qualquer ação promocional relacionada com o objeto do Contrato de Repasse será obrigatoriamente destacada
a participação da CONTRATANTE, do Gestor do Programa, bem como o objeto de aplicação dos recursos, observado o
disposto no 81º do art. 37 da Constituição Federal, sob pena de suspensão da liberação dos recursos financeiros,
observadas as limitações impostas pela Lei Eleitoral nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA VIGÊNCIA
15 — Este Instrumento produzirá efeitos a partir da assinatura de todas as partes, sendo o início de sua vigência a data
da última assinatura e o término de acordo com o prazo descrito no item VI das CONDIÇÕES GERAIS, possibilitada a
sua prorrogação mediante Termo Aditivo e aprovação da CONTRATANTE, conforme o disposto no art. 35, inciso Vll e 8
4º, da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 30 de agosto de 2023 e suas alterações.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA — DA DENÚNCIA, RESCISÃO E EXTINÇÃO
16 - O Contrato de Repasse poderá ser:
[A Denunciado a qualquer tempo, por desistência de qualquer um dos partícipes, ficando responsáveis somente
pelas obrigações e auferindo as vantagens do tempo em que participaram voluntariamente do acordo, não sendo
admissível obrigatoriedade de permanência ou aplicação de sanção aos denunciantes.
IR Rescindido, em função das seguintes motivações:
a) inadimplemento de qualquer das cláusulas pactuadas;
b) constatação de falsidade ou incorreção de informação em qualquer documento apresentado; ou
c) verificação de circunstância que enseje a instauração de TCE; ou
IR Extinto, quando não tiver ocorrido repasse de recursos e houver descumprimento das condições suspensivas,
nos prazos estabelecidos no instrumento.
16.1 — São exemplos de motivos para rescisão do Contrato de Repasse a constatação pela CONTRATANTE das
seguintes situações:
Ih A utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho;
H. A inexistência de execução financeira após 545 dias (365 dias mais 180 dias) da liberação da primeira parcela
ou do último pagamento, à exemplo do descrito na Cláusula Quinta, item 5.8, desde que não se enquadre nas
hipóteses de suspensão do prazo, nos termos do item 5.9;
UR A falsidade ou incorreção de informação de documento apresentado;
Iv, A verificação de qualquer circunstância que enseje a instauração de Tomada de Contas Especial;
16.2 — Quando da denúncia ou rescisão do instrumento, o CONTRATADO deverá:
| — devolver os saldos remanescentes, inclusive aqueles oriundos de rendimentos de aplicações financeiras, em até 30
(trinta) dias; e
Il — apresentar a prestação de contas final em até 60 (sessenta) dias.
16.3 - A denúncia, rescisão ou extinção deverá ser registrada pela CONTRATANTE no TRANSFEREGOV e publicada
no Diário Oficial da União.
16.4-— Os prazos de que trata o item 16.2 deverão ser contados a partir do registro no TRANSFEREGOV.
16.5 - O não cumprimento das disposições de que trata o item 16.2 no prazo previsto ensejará instauração de TCE.
16.6 — Quando da denúncia, rescisão ou extinção do instrumento, o Gestor ou a CONTRATANTE deverá, no prazo
máximo de (60) sessenta dias, contado da data do registro do evento no TRANSFEREGOV, providenciar o cancelamento
dos saldos de empenho, independente do indicador de resultado primário.
27.941 v032 micro
CAIXA
Contrato de Repasse
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DO PROVIMENTO JUDICIAL LIMINAR
17 — A existência de restrição do CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA não foi considerada óbice à celebração
do presente instrumento, em razão da decisão liminar concedida nos termos especificados no Contrato de Repasse, a
qual autorizou a celebração deste instrumento, condicionada à decisão final.
17.1 — Ainda que posteriormente regularizada a restrição apontada no Contrato de Repasse, a desistência da ação ou a
decisão judicial desfavorável aa CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA implicará a desconstituição dos efeitos da
respectiva liminar, com a rescisão do presente contrato e a devolução de todos os recursos que eventualmente tenha
recebido, atualizados na forma da legislação em vigor.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA — DA ALTERAÇÃO
18 O presente Contrato de Repasse poderá ser alterado mediante proposta, devidamente formalizada e justificada, a
ser apresentada à CONTRATANTE, em no mínimo 60 (sessenta) dias antes do término da vigência, vedada a alteração
do objeto do Contrato de Repasse.
18.1 — A alteração do prazo de vigência do Contrato de Repasse, em decorrência de atraso na liberação dos recursos
por responsabilidade do Gestor do Programa, será promovida “de ofício” pela CONTRATANTE, limitada ao período do
atraso verificado, fazendo disso imediato comunicado ao CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA.
18.2 — A alteração contratual referente ao valor do Contrato de Repasse será feita por meio de Termo Aditivo, ficando a
majoração dos recursos de repasse sob decisão unilateral exclusiva do órgão responsável pela concepção da política
pública em execução.
18.3 - São vedadas as alterações da Contrapartida que resulte em valores inferiores ou superiores aos limites mínimos
e máximos definidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
18.4 — Nos casos em que é admitida a redução ou exclusão de meta ou etapa, é necessária a solicitação justificada do
CONTRATADO e o atendimento das condições abaixo (Decreto nº 8.943/2016):
a) não represente prejuízo à funcionalidade do objeto pactuado;
b) haja a redução da participação financeira do valor de repasse proporcional à redução de metas e etapas, com a
devolução dos recursos liberados relativos às etapas e às metas reduzidas, inclusive aqueles provenientes de
sua aplicação financeira;
c) o CONTRATADO formalize compromisso de arcar com as despesas necessárias à imediata operacionalização
do objeto, quando couber;
d) o novo Plano de Trabalho seja aprovado contemplando os ajustes propostos.
CLÁUSULA DÉCIMA NONA — DAS VEDAÇÕES
19 — Ao CONTRATADO é vedado:
Il. Realizar despesa em data anterior à vigência do instrumento;
IR No caso de obras e serviços de engenharia, iniciar a execução do objeto antes da emissão da autorização
de início de obra, exceto quando se tratar dos recursos para atender às despesas de que trata o art. 25 da
Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 30 de agosto de 2023 e suas alterações;
[UR Alterar O objeto do contrato de repasse, exceto para ampliação do objeto pactuado ou para redução ou
exclusão de meta ou etapa, sem prejuízo da fruição ou funcionalidade do objeto, desde que as alterações
tenham sido previamente aprovadas pela CONTRATANTE;
Iv. Utilizar, ainda que em caráter emergencial, os recursos para finalidade diversa da estabelecida no
instrumento;
V. Reformular os projetos básicos das obras e serviços de engenharia previamente aceitos pela
CONTRATANTE, exceto para ampliação do objeto pactuado, redução ou exclusão de metas ou etapas,
desde que não cause prejuízo da fruição ou funcionalidade do objeto, inclusive para os casos de contratação
semi-integrada;
VI. Realizar despesas com taxas bancárias, multas, juros ou correção monetária, inclusive referentes a
pagamentos ou recolhimentos fora dos prazos, exceto no que se refere às multas e aos juros, se decorrentes
de atraso na transferência de recursos pelo Gestor e desde que os prazos para pagamento e os percentuais
sejam os mesmos aplicados no mercado;
VII. Pagar, a qualquer título, empresas privadas que tenham em seu quadro societário servidor público da ativa,
ou empregado de empresa pública, ou de sociedade de economia mista, dos partícipes, por serviços
prestados, inclusive consultoria, assistência técnica ou assemelhados;
VII. Efetuar pagamento em data posterior à vigência do instrumento, salvo se o fato gerador da despesa tenha
ocorrido durante a vigência. isa
IX. Realizar despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar;
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CAI,
Contrato de Repasse
Xi Realizar despesas com publicidade, salvo a de caráter educativo, informativo ou de orientação social, da
qual não constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal e desde que previstas
no plano de trabalho;
XI. Pagar, a qualquer título, servidor ou empregado público, integrante de quadro de pessoal do órgão ou
entidade pública da Administração Direta ou Indireta, salvo nas hipóteses previstas em leis federais
especificas e na Lei de Diretrizes Orçamentárias;
XII. Realizar pagamentos de diárias e passagens a militares, servidores e empregados públicos da ativa, salvo
nas hipóteses previstas em leis federais específicas e na Lei de Diretrizes Orçamentárias Federal;
XII. Transferir recursos para clubes, associações de servidores ou quaisquer entidades congêneres, exceto para
creches e escolas para o atendimento pré-escolar, quando for o caso;
XIV. Computar receitas oriundas dos rendimentos de aplicações no mercado financeiro como contrapartida;
XV, Adotar o regime de execução direta;
XVI, Utilizar licitação cujo edital tenha sido publicado antes da assinatura do presente Contrato de Repasse ou
da emissão Laudo de Análise Técnica, que consubstancia a análise técnica de engenharia e a análise
documental de objeto que envolva obra, conforme previsto na Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 30
de agosto de 2023.
XVII. Celebrar parcerias com entidades impedidas de receber recursos federais.
19,1 — Os custos de análise das alterações do objeto originalmente pactuado, se houver, nos casos de contrato de
repasse, serão de responsabilidade exclusiva do CONTRATADO.
CLÁUSULA VIGÉSIMA - DOS REGISTROS DE OCORRÊNCIAS E DAS COMUNICAÇÕES
20 - Os documentos instrutórios ou comprobatórios relativos à execução do Contrato de Repasse deverão ser
apresentados em original ou em cópia autenticada.
20.1 — As comunicações de fatos ou ocorrências relativas ao Contrato serão consideradas como regularmente feitas se
inseridas no TRANSFEREGOV ou entregues por carta protocolada, telegrama, fax ou correspondência eletrônica, com
comprovante de recebimento, nos endereços descritos no item VIIl das CONDIÇÕES GERAIS.
CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA — DA DIVULGAÇÃO DE DADOS PESSOAIS SEGUNDO A LGPD
21 —- Em observância aos preceitos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD — Lei 13.709/2018, os signatários
autorizam a divulgação de seus dados pessoais constantes neste instrumento para fins de publicidade e transparência.
CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA — DA CONCILIAÇÃO E DO FORO
22 — As partes comprometem-se a submeter eventuais controvérsias, decorrentes do presente ajuste, sempre que viável,
à tentativa de conciliação perante a Câmara de Mediação e de Conciliação da Administração Federal (CCAF), da
Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 37 da Lei nº 13.140, de 2015, do art. 11 da Medida Provisória nº 2.180-35,
de 24 de agosto de 2001, e do Decreto nº 11.174, de 16 de agosto de 2022. Não logrando êxito a conciliação, será
competente para dirimir as questões decorrentes deste Contrato de Repasse, o foro da Justiça Federal, descrito no item
Vil das CONDIÇÕES GERAIS, por força do inciso | do art. 109 da Constituição Federal.
E, por estarem assim justos e pactuados firmam este Instrumento, que será assinado pelas partes, para que surta seus
efeitos jurídicos e legais, em juízo e fora dele. LUIZ CARLOS Assinado de forma digital
HENRIQUE MEN Assinado de forma digital por por LUIZ CARLOS
RIQUE MEN “ E
MARTINS:055635079 Maarnsoss63507904 GIL:375014459 ctsrsonaásois
04 Dados: 2023.12.28 19:29:09 -03'00' 15 16:50:47 -0300'
Assinatura da CONTRATANTE Assinatura do CONTRATADO
Nome: HENRIQUE MEN MARTINS Nome: LUIZ CARLOS GIL
CPF: 055.635.079-04 CPF: 375.014,459-15
AMILCAR PEIXOTO Astado deforma dai por
DE SOUZA LUNA?9enS 109900
o: 20231229 203757
LUNA:79486 100900 Ss"
Assinatura do Supervisor ou Coordenador (Contrato em
Conformidade)
Nome: MESSIAS ANACLETO ROSA JUNIOR
CPF: 635.021.869-87
16,
27.941 v032 micro
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO - seção 3
ISSN 1677-7069 Nº 1, terça-feira, 2 de janeiro de 2024
23695222310V00001, NE 2023N£000215, de 22/12/2023 e R$ 144.000,00 de contrapartida.
Vigência 27/12/2026- 27/12/2023 CELSO EDUARDO MORENO NUCCI e CARLOS ALBERTO
MARTINS.
ESPÉCIE Contrato de Repasse nt 953212/2023, firmado pelo Município de Tuiuti-SP, CNPJ
67.160.481/0001-73; junto à União Federal por intermédio do Ministério das Cidades,
representada pela Caixa Econômica Federal, CNP] 00.360.305/0001-04; Objeto
infraestrutura urbana de vias públicas localizadas no centro do município de Tuiuti/SP:
calçada é sinalização.; Programa Mobilidade Urbana; Valor: R$ 481.586,00; dos recursos:
R$ 481,104,00, correrão à conta da União no exercício de 2023, UG 175004, Gestão 00001,
Programa de Trabalho 15451221900710001, NE 2023NE002841, de 21/12/2023 e R$
482,00 de contrapartida. Vigência 28/12/2026 - 28/12/2023 Celso Eduardo Moreno Nucci
e PEDRO DONIZETTI DE GODOY.
ESPÉCIE Contrato de Repasse nº 9528337/2023, firmado pelo Município de Amparo-SP,
CNPJ 43.465.459/0001-73; junto à União Federal por intermédio do Ministário das Cidades,
representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04; Objeto
pavimentação asfáltica da rua david alssulfl, bairro parque do sol- municipio de Amparo/sp;
Programa Mobilidade Urbana; Valor: R$ 988.000,00; dos recursos: R$ 960.019,00, correrão
à conta da União no exercício de 2023, UG 175004, Gestão 00001, Programa de Trabalho
15451221900710001, NE 2023NE002717, de 19/12/2023 e R$ 27.981,00 de contrapartida.
Mann 27/12/2026- 27/12/2023 CELSO EDUARDO MORENO NUCCI e CARLOS ALBERTO
MARTINS.
ESPÉCIE Contrato de Repasse nº 953297/2023, firmado pelo Município de Amparo:SP, CNP3
43.465.459/0001-73; junto à União Federal por intermédio do Ministério das Cidades,
representada pela Calxa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04; Objeto ampliação
do sistema de abastecimento, tratamento, reservação e distribuição de água potável do
municiplo de amparo/sp; Programa Saneamento Básico; Valor: R$ 38.694.823,00; dos
recursos: R$ 4.980.406,99, correrão à conta da União no exercício de 2023, UG 175004,
Gestão 00001, Programa de Trabalho 175122222007N0001, NE 2023NE002903, de
21/12/2023, e R$ 33.330.41601 nos exercícios subsequentes e R$ 384.000,00 de
contrapartida. Vigência 30/09/2028 - 28/12/2023 Celso Eduardo Moreno Nucci é CARLOS
ALBERTO MARTINS.
ESPÉCIE Contrato de Repasse nº 953995/2023, firmado pelo Município de Franco da Rocha-
SP, CNPJ 46,523.080/0001-50; junto à União Federal por Intermédio do Ministério das
Cidades, representada pela Caia Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04; Objeto
construção de campo de futebol e área de apoio no municipio de franco da rocha/sp.;
Programa Desenvolvimento Regional, Territorial e Urbano; Valor: R$ 1.650.000,00; dos
recursos: R$ 1.519.636,00, correrão à conta da União no exercício de 2023, UG 175004,
Gestão 00001, Programa de Trabalho 154512217005YO001, NE 2023NE003157, de
27/12/2023 e R$ 130.364,00 de contrapartida. Vigência 28/12/2026 - 28/12/2023 Celso
Eduardo Moreno Nucci e NIVALDO DA SILVA SANTOS.
REPRESENTAÇÃO DE FILIAL NEGÓCIO GOVERNO LONDRINA - PR
EXTRATOS DE CONTRATOS
ESPÉCIE Contrato de Repasse nº 954200/2023, firmado pelo Município de Bela Vista do
Paraíso-PR, CNPJ 76.245.067/0001-58; junto à União Federal por intermédio do Ministério
da Integração e do Desenvolvimento Regional, representada pela Caixa Econômica Federal,
CNPJ 00.360.305/0001-04; Objeto Aquisição de Máquina(s) e/ou Equipamento(s); Programa
Desenvolvimento Regional, Territorial e Urbano; Valor: R$ 335.250,00; dos recursos: R$
334.250,00, correrão à conta da União no exercício de 2023, UG 530020, Gestão 00001,
Programa de Trabalho 206082217005X0001, NE 2023NE001296, de 27/12/2023 e R$
1.000,00 de contrapartida, Vigência 29/12/2026 - 29/12/2023 HENRIQUE MEN MARTINS e
FABRICIO PASTORE.
ESPÉCIE Contrato de Repasse nº 954089/2023, firmado pelo Município de Salto do
Itararé/PR, CNPJ 76.920.834/0001-87; junto à União Federal por intermédio do Ministério
das Cidades, representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04; Objeto
Pavimentação de Vias Públicas no Perímetro Urbano do Município de Salto do Itararé/PR;
Programa Mobilidade Urbana; Valor: R$ 486.004,00; dos recursos: R$ 481.104,00, correrão
à conta da União no exercício de 2023, UG 560007, Gestão 0001, Programa de Trabalho
15451221900710001, NE 2023NE003178, de 27/12/2023 e R$ 4.900,00 de contrapartida.
Vigência 28/12/2026 - 28/12/2023 HENRIQUE MEN MARTINS e PAULO SERGIO FRAGOSO
DA SILVA.
ESPÉCIE Contrato de Repasse nº 951986/2023, firmado pelo Município de Ibiporã/PR, CNPJ
76.249.961/0001-03; junto à União Federal por intermédio do Ministério das Cidades,
representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04; Objeto
Recapeamento Asfáltico em CBUQ - de ruas dentro do quadro urbano; Programa
Mobilidade Urbana; Valor; R$ 254.670,00; dos recursos: R$ 244.670,00, correrão à conta da
União no exercício de 2023, UG 175004, Gestão 00001, Programa de Trabalho
15451221900710001, NE 2023NE002478, de 12/12/2023 e R$ 10.000,00 de contrapartida.
Vigência 28/12/2026 - 28/12/2023 HENRIQUE MEN MARTINS e JOSÉ MARIA FERREIRA.
ESPÉCIE Contrato de Repasse nº 953829/2023, firmado pelo Municipio de Ivalporã/PR,
CNP) 75.741.330/0001-37; junto à União Federal por intermédio do Ministério das Cidades,
representada pela Caixa Económica Federal, CNP) 00,360.305/0001-04; Objeto
Pavimentação Asfáltica; Programa Mobilidade Urbana; Valor: R$ 961.019,00; dos recursos:
R$ 960.019,00, correrão à conta da União no exercício de 2023, UG 175004, Gestão 00001,
Programa de Trabalho 15451221900710001, NE 2023NE003065, de 26/12/2023 e R$
1.000,00 de contrapartida. Vigência 28/12/2026 - 28/12/2023 HENRIQUE MEN MARTINS e
LUIZ CARLOS GIL.
ESPÉCIE Contrato de Repasse nº 953830/2023, firmado pelo Município de Faxinal/PR, CNPJ
75.771.295/0001-07; Junto à União Federal por intermédio do Ministério das Cidades,
representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04; Objeto
Pavimentação Asfáltica em Vias Urbanas; Programa Mobilidade Urbana; Valor: R$
600.000,00; dos recursos: R$ 578.003,00, correrão à conta da União no exercício de 2023,
UG 175004, Gestão 00001, Programa de Trabalho 15451221900710001, NE 2023NE003066,
de 26/12/2023 e R$ 21.997,00 de contrapartida. Vigência 28/12/2026 - 28/12/2023
HENRIQUE MEN MARTINS e YLSON ALVARO CANTAGALLO.
REPRESENTAÇÃO DE FILIAL NEGÓCIO GOVERNO MARABÁ - PA
EXTRATO DE CONTRATO
ESPÉCIE Contrato de Repasse nº 953834/2023, firmado pelo Município de Tucumã-PA,
CNP) 22.981.088/0001-02; junto à União Federal por intermédio do Ministério das Cidades,
representada pela Caixa Econômica Federal, CNP) 00,360,305/0001-04; Objeio
pavimentação de vias públicas no município de tucumã/pa.; Programa Mobilidade Urbana;
Valor: R$ 1.000.000,00; dos recursos: R$ 960.019,00, correrão à conta da União no
exercício de 2023, UG 175004, Gestão 560007, Programa de Trabalho 15451221900710001,
NE 2023NE003070, de 26/12/2023 e R$ 39.981,00 de contrapartida. Vigência 29/12/2026
- 29/12/2023 JOSIANE DA SILVA ARAÚJO e Celso Lopes Cardoso.
REPRESENTAÇÃO DE FILIAL Neo cio GOVERNO MONTES CLAROS-
G
EXTRATOS DE CONTRATOS
ESPÉCIE Contrato de Repasse nº 950787/2023, firmado pelo Município de Araçuai/MG,
CNPJ 17.963.083/0001-17; junto à União Federal por intermédio do Ministério das Cidades,
representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04; Objeta implantação
de sistema de drenagem de águas pluviais no perimetro urbano, no município de
Araçuai/MG,; Programa Saneamento Básico; Valor: R$ 8.634.957,00; dos recursos: R$
2.646.359,16, correrão à conta da União no exercicio de 2023, UG 175004, Gestão 00001,
Programa de Trabalho 10512222221CG0001, NE 2023NE002256, de 06/12/2023, US
175004, Gestão 00001, Programa de Trabalho 10512222221CG0001, NE 2023NE002257, de
06/12/2023, e R$ 5.979.597,84 nos exercícios subsequentes e R$ 9.000,00 de
contrapartida. Vigência 30/11/2027 - 29/12/2023 Celita Fernandes e Tadeu Barbosa de
iveira,
ESPÉCIE Contrato de Repasse nº 950659/2023, firmado pelo Município de Ibiracatu-MG,
CNPJ 01.612.477/0001-90; Junto à União Federal por intermédio do Ministério do Turismo,
representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04; Objeto reforma e
construção de infraestrutura das praças nossa Senhora Santana no distrito de Campo
Alegre, praça Senhora Santana, na comunidade de Vertentes, praça São Pedro, distrito de
Bonança; praça Álvaro Ruas, comunidade São Domingos no município de Ibiracatu;
Programa À Hora do Turismo; Valor: R$ 970.019,00; dos recursos: R$ 960.019,00, correrão
à conta da União no exercício de 2023, UG 540007, Gestão 00001, Programa de Trabalho
23695222310V00001, NE 2023NE000126, de 05/12/2023 e R$ 10.000,00 de contrapartida.
Vigência 31/12/2026 - 28/12/2023 Celita Fernandes e Arlis Soares Coutinho.
ESPÉCIE Contrato de Repasse nº 953014/2023, firmado pelo Município de Diamantina-MG,
CNPJ 17.754.136/0001-90; junto à União Federal por intermédio do Ministério das Cidades,
representada pela Caixa Económica Federal, CNPJ 00,360.305/0001-04; Objeto
melhoramento de vias públicas; Programa Mobilidade Urbana; Valor: R$ 5.006.000,00; dos
recursos: R$ 5.000.000,00, correrão à conta da União no exercício de 2023, UG 175004,
Gestão 00001, Programa de Trabalho 15451221900710001, NE 2023NE002749, de
20/12/2023 e R$ 6.000,00 de contrapartida, Vigência 31/12/2027 - 28/12/2023 Celita
Fernandes e Juscelino Brasiliano Roque.
ESPÉCIE Contrato de Repasse nº 953006/2023, firmado pelo Municipio de Turmalina-MG,
CNP) 25.324.187/0001-00; junto à União Federal por intermédio do Ministério das Cidades,
representada pela Caia Econômica Federal, CNPJ 00,360.305/0001-04; Objeto
pavimentação de vias urbanas no município de turmalina/mg.; Programa Mobilidade
Urbana; Valor: R$ 287.806,00; dos recursos: R$ 287.306,00, correrão à conta da União no
exercício de 2023, UG 175004, Gestão 00001, Programa de Trabalho 15451221900710001,
NE 2023NE002741, de 20/12/2023 e R$ 500,00 de contrapartida, Vigência 30/11/2026 -
28/12/2023 Celita Fernandes e Zilmar Pinheiro Lopes,
REPRESENTAÇÃO DE FILIAL NEGÓCIO GOVERNO OSASCO - SP
EXTRATOS DE CONTRATOS
ESPÉCIE Contrato de Repasse nº 9532852023, firmado pelo Município de Carapiculba/SP,
CNP) 44.892.693/0001-40; junto à União Federal por intermédio do Ministério das Cidades,
representada pela Caixa Econômica Federal, CNP] 00.360.305/0001-04; Objeto
recapeamento asfáltico de diversas ruas do município de Carapicuíba; Programa
Mobilidade Urbana; Valor: R$ 3.180.000,00; dos recursos: R$ 2.889.333,56, correrão à
conta da União no exercício de 2023, UG 175004, Gestão 00001, Programa de Trabalho
15451221900710001, NE 2023NE003392, de 28/12/2023 e R$ 290.666,44 de contrapartida.
Vigência 29/12/2027 - 29/12/2023 Rogério Fernando do Amaral e Marco Aurélio dos
Santos Neves. ESPÉCIE Contrato de Repasse nº 952339/2023, firmado pelo Município de
Barueri, CNPJ 46.523,015/0001-35, neste ato representando o FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE BARUERI, CNPJ 12,593.563/0001-10; junto à União Federal por intermédio do
Ministério da Saúde, representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-
04; Objeto reforma de unidade de atenção especializada em saúde; Programa Atenção
Espacializada à Saúde; Valor: R$ 607.050,00; dos recursos: R$ 607.050,00, correrão à conta
da União no exercício de 2023, UG 250107, Gestão 00001, Programa de Trabalho
10302501885350035, NE 2023NE000204, de 26/12/2023 e R$ 0,00 de contrapartida,
Vigência 29/12/2026 - 29/12/2023 Rogério Fernando do Amaral, Milton Antonio Casquel
Monti e Rubens Furlan.
Contrato de Repasse nº 953221/2023, firmado pelo Município de Cotia - SP, CNPJ
46.523,049/0001-20; junto à União Federal por intermédio do Ministério das Cidades,
representada pela Caixa Econômica Federal, CNP] 00.360.305/0001-04; Objeto
Recapeamento e reconstrução asféltica em ruas do município de Cotia - SP.; Programa
Mobilidade Urbana; Valor; R$ 4.834.419,00; dos recursos: R$ 4.785.919,00, correrão à
conta da União no exercicio de 2023, UG 175004, Gestão 00001, Programa de Trabalho
15451221900710001, NE 2023NE002845, de 21/12/2023 e R$ 48.500,00 de contrapartida,
Vigência 28/12/2027 - 28/12/2023, Rogério Fernando do Amaral e Rogério Cardoso Franco.
Contrato de Repasse nº 953433/2023, firmado pelo Município de Cotia - SP, CNPJ
46.523.049/0001-20; junto à União Federal por intermédio do Ministério das Cidades,
representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04; Objeto Obras de
infraestrutura urbana - Pavimentação, recapeamento, reconstrução asfáltica e serviços
complementares em bairros do município de Cotia/SP; Programa Mobilidade Urbana;
Valor: R$ 969.719,00; dos recursos: R$ 960.019,00, correrão à conta da União no exercício
de 2023, UG 175004, Gestão 00001, Programa de Trabalho 15451221900710035, NE
2023NE002949, de 22/12/2023 e R$ 9.700,00 de contrapartida. Vigência 28/12/2026 -
28/12/2023, Rogério Fernando do Amaral e Rogério Cardoso Franco. Contrato de Repasse
nº 953925/2023, firmado pelo Município de Cotia-SP, CNPJ 46,523.049/0001-20; junto à
União Federal por intermédio do Ministério das Cidades, representada pela Caixa
Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04; Objeto recapeamento e reconstrução
asfáltica em ruas do município de Cotia-SP; Programa Mobilidade Urbana; Valor: R$
4.834.419,00; dos recursos: R$ 4.785.919,00, correrão à conta da União no exercício de
2023, UG 175004, Gestão 00001, Programa de Trabalho 15451221900710001, NE
2023NE003149, de 26/12/2023 e R$ 48.500,00 de contrapartida, Vigência 29/12/2027 -
29/12/2023 Rogério Fernando do Amaral e Rogério Cardoso Franco.
ESPÉCIE Contrato de Repasse nº 953994/2023, firmado pelo Município de Carapicuíba/SP,
CNPJ 44,892.693/0001-40; junto à União Federal por Intermédio do Ministério das Cidades,
representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04; Objeto construção
de área de lazer no município de Carapiculba/SP; Programa Desenvolvimento Regional,
Territorial e Urbano; Valor: R$ 1.385.000,01; dos recursos: R$ 1.330,924,01, correrão à
conta da União no exercício de 2023, UG 175004, Gestão 00001, Programa de Trabalho
154512217005Y0001, NE 2023NE003155, de 27/12/2023 e R$ 54.076,00 de contrapartida.
Vigência 28/12/2026 - 28/12/2023 Rogério Fernando do Amaral e Marco Aurélio dos
Santos Neves.
REPRESENTAÇÃO DE FILIAL NEGÓCIO GOVERNO PETROLINA - PE
EXTRATOS DE CONTRATOS
Contrato de Repasse nº 953272/2023, operação nº 1.091.510-80/2023, firmado
pelo Município de Itapetim/PE, CNPJ 11.358.157/0001-00; junto à União Federal
por intermédio do Ministério das Cidades, representada pela Caixa Econômica
Federal, CNP] 00,360.305/0001-04; Objeto PAVIMENTAÇÃO EM
PARALELEPÍPEDOS DE VIAS URBANAS DO MUNICÍPIO DE ITAPETIM/PE; Programa
Mobilidade Urbana; Valor: R$ 400.000,00; dos recursos: R$ 384.205,00,
correrão à conta da União no exercício de 2023, UG 175004, Gestão 00001,
Programa de Trabalho 15451221900710001, NE 2023NE002881, de 21/12/2023
e R$ 15.795,00 de contrapartida, Vigência 28/12/2026 - 28/12/2023 - LEOLUIZ
AMORIM DE ANDRADE e ADELMO ALVES DE MOURA
Contrato de Repasse nº 953170/2023, operação nº 1.091.687-20/2023, firmado
pelo Município de Petrolina/PE, CNP! 10.358.190/0001-77; Junto à União
Federal por Intermédio do Ministério do Turismo, representada pela Caixa
Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04; Objeto CONSTRUÇÃO DO
TERMINAL FLUVIAL NO MUNICÍPIO DE PETROLINA/PE.; Programa A Hora do |
Turismo; Valor: R$ 1.500.000,00; dos recursos: R$ 1.441,714,00, .cófrerão à
conta da União no exercício de 2023, UG 540007, Gestão 00001/Prográrna de
Trabalho 23695222310V00001, NE 2023NE000198, de 21/12/2023 e R$
LEOLUIZ
58.286,00 de contrapartida, Vigência 28/12/2026 - 28/12/2023
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AMORIM DE ANDRADE e SIMÃO AMORIM DURANDO FILH!
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2 de 2408/2001, ICP (
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