| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 54 / 1973 |
| Date | 1973-02-23 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a doar datas de terras a Companhia de Telecomunicações do Paraná - TELEPAR - e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Ivaiporã ESTADO DO PARANÁ At Aco PROJETO DE LEI Nº, 54/73 A CÂMARA MUNICIPAL DE IVAIPORÃ, Estado do Pa- raná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sancio no a seguinte lei: Autoriza o Poder Executivo a Doar datas de terras a Compa- nhia de Telecomunicações do Paraná - Telepar - e dá outras providências. Fica o Poder Executivo Municipal de Ivaiporã, autorizado a efetuar a Doação das datas de terras nºs. 19 (dezenove) e 20 (vinte) da quadra nº 152 (cento e cincoenta e dois);com a área de 778,6 Si truta: ta dora eM ER DADO MOD ss À à : venaria,; deistanae ? central! sistema de discagem direta à distância - DDD -, Com OS recursos próprios da Telepar. no . E - Art. 3º = As despesas para a legalização dos documentos necessários à execução desta Lei, correrão a conta da dotação própria do orçamento vigente. Art. 4º = Fica igualmente autorizado o Poder Executivo, a proceder as demolições e remoções das benfeitorias existentes na área de terras referida no Artigo 1º desta Lei. Art. 52 - Ésta Lei entrará em vigôr na data de sua publicação, revo- gadas as disposições em contrário. Paço Municipal XIX de Novembro, XII DA INSTAIAÇÃO, Gabinete do Prefei- to, aos vinte e treis dias do mês de fevereiro do ano de hum mil e no- vecen + Prefeitura Municipal de Ivaiporã ESTADO DO PARANÁ At Em 23 de fevereiro de 1.973. MENSAGEM JUSTIFICATIVA Senhor Presidente e Demais Membros da Câmara Municipal. Em cumprimento ás disposições Constitucionais, tenho a honra em submeter à elevada deliberação dessa Colenda Câmara Municipal, o Projeto de Lei nº 54/73, que autoriza este Executivo Mmicipal, a doar datas de terras pertencentes do Hunicípio, à Companhia de Teleco- municações do Paraná - Telepar.-.- Preliminarmente, iypre -me informar, que a TELEPAR pre- (E y instalar o sistema de discagem : 4 A nv ij direta à distância - DD e beneficiar não só o tal iniciativa, se to enaltecer a medida, já que em a a E E E todos os grandes centr E itnsistemas idênticos já foram implantados, estando as cidades reivindicando constantementb a sua instalação de circuito do DDD,- Destarte, o nosso Município, sendo premiado pela Telepar, nos exigiu a condição "sine qua non! de efetuar a doação do terreno pa- ra a construção da central do sistema do DDD, em lugar de fácil acesso à população, na região central da cidade, mesmo porque, o prédio a ser construido melhorará o aspécto urbanístico, diante a envergadura da obr: Assim sendo, acreditamos que o presente Projeto de Iei, de- ve merecer a aprovação déssa Egrégia Casa de Leis, pelos merecimentos que o fato encerra, ao impulso do desenvolvimento de Ivaiporã. Ao ensejo, reitero a Vossas Excelências, minhas expressões de alto aprêço e distinguida consideração. E IEAB gr Câmara de Vereadores de Ivaiporã ESTADO DO PARANÁ PARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES mi msi mem ie As Comissões Permanentes desta Casa de Leis, em con- junto, dão o seu Parecer favorável ao Projeto de Lei nº 54/73 oriundo do Poder Executivo, por julgarem de absoluta justiça e de grande necessidade para a municipalidades “ “ s Sala das Sessoes aos vinte e sete dias do mês de — fevereiro do ano de hum mil novecentos e setenta e três.