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materia nº 54/1973

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 54 / 1973
Date 1973-02-23
EmentaAutoriza o Poder Executivo a doar datas de terras a Companhia de Telecomunicações do Paraná - TELEPAR - e dá outras providências.
native_id5734

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Prefeitura Municipal de Ivaiporã
ESTADO DO PARANÁ
At
Aco PROJETO DE LEI Nº, 54/73
A CÂMARA MUNICIPAL DE IVAIPORÃ, Estado do Pa-
raná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sancio
no a seguinte lei:
Autoriza o Poder Executivo a Doar datas de terras a Compa-
nhia de Telecomunicações do Paraná - Telepar - e dá outras
providências.
Fica o Poder Executivo Municipal de Ivaiporã, autorizado a
efetuar a Doação das datas de terras nºs. 19 (dezenove) e
20 (vinte) da quadra nº 152 (cento e cincoenta e dois);com
a área de 778,6
Si truta:
ta dora eM ER DADO MOD ss À à :
venaria,; deistanae ? central! sistema de discagem direta à
distância - DDD -, Com OS recursos próprios da Telepar.
no . E -
Art. 3º = As despesas para a legalização dos documentos necessários à
execução desta Lei, correrão a conta da dotação própria do
orçamento vigente.
Art. 4º = Fica igualmente autorizado o Poder Executivo, a proceder as
demolições e remoções das benfeitorias existentes na área de
terras referida no Artigo 1º desta Lei.
Art. 52 - Ésta Lei entrará em vigôr na data de sua publicação, revo-
gadas as disposições em contrário.
Paço Municipal XIX de Novembro, XII DA INSTAIAÇÃO, Gabinete do Prefei-
to, aos vinte e treis dias do mês de fevereiro do ano de hum mil e no-
vecen
+
Prefeitura Municipal de Ivaiporã
ESTADO DO PARANÁ
At
Em 23 de fevereiro de 1.973.
MENSAGEM JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente
e Demais Membros da Câmara Municipal.
Em cumprimento ás disposições Constitucionais, tenho a
honra em submeter à elevada deliberação dessa Colenda Câmara Municipal,
o Projeto de Lei nº 54/73, que autoriza este Executivo Mmicipal, a
doar datas de terras pertencentes do Hunicípio, à Companhia de Teleco-
municações do Paraná - Telepar.-.-
Preliminarmente, iypre -me informar, que a TELEPAR pre-
(E y instalar o sistema de discagem
: 4 A nv ij
direta à distância - DD
e
beneficiar não só o
tal iniciativa, se to enaltecer a medida, já que em
a a E E E
todos os grandes centr E itnsistemas idênticos já foram
implantados, estando as cidades reivindicando constantementb a
sua instalação de circuito do DDD,-
Destarte, o nosso Município, sendo premiado pela Telepar,
nos exigiu a condição "sine qua non! de efetuar a doação do terreno pa-
ra a construção da central do sistema do DDD, em lugar de fácil acesso
à população, na região central da cidade, mesmo porque, o prédio a ser
construido melhorará o aspécto urbanístico, diante a envergadura da obr:
Assim sendo, acreditamos que o presente Projeto de Iei, de-
ve merecer a aprovação déssa Egrégia Casa de Leis, pelos merecimentos
que o fato encerra, ao impulso do desenvolvimento de Ivaiporã.
Ao ensejo, reitero a Vossas Excelências, minhas expressões
de alto aprêço e distinguida consideração.
E IEAB gr
Câmara de Vereadores de Ivaiporã
ESTADO DO PARANÁ
PARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES
mi msi mem ie
As Comissões Permanentes desta Casa de Leis, em con-
junto, dão o seu Parecer favorável ao Projeto de Lei nº 54/73
oriundo do Poder Executivo, por julgarem de absoluta justiça
e de grande necessidade para a municipalidades
“ “ s
Sala das Sessoes aos vinte e sete dias do mês de —
fevereiro do ano de hum mil novecentos e setenta e três.

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