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materia nº 55/1973

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 55 / 1973
Date 1973-03-30
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convénio com a Secretaria de Estados dos Negócios da Agricultura e dá outras providências.
native_id5735

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«Prefeitura Municipal de Ivaiporã
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LET Nº
ÚMULA - Autoriza o Poder Executivo Municipal, a firmar
Convênio com a Secretaria de Estado dos Negócios
da Agricultura e dá outras providências,
A Cêmara Municipal de Ivaiporã, Estado do Paraná; Decre-
tou e eu, Prefeito Municipal; sanciono a seguinte Leis
o Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Ivaiporã,
autorizado a firmar convênio com a Secretaria de Estado do Negócios
da Agricultura, para o funcionamento do Pôsto Rural de revendas do
Fundo de Equipamento Agropecuário, subordinado à Secretaria, pelo -
di prazo de 5 (cinco) anos.
Art. 3 Executivo, devidamente au-
torizado a colocar
da Secretaria de Es
desta Prefeitura M
vendas néste Munic
Equipamento Agropecuário,
Agricultura, um funcionário /
lserviços no Posto Rural de K
veia do convênio a ser firmado,
Parágrafo Único - A disposição dêste Artigo, fica condicei,
— nada a viabilidade e disponibilidade do quadro do pessoal da Municipa
lidade, sem prejuizo das atribuições da administração, ou prejudicar;
eficiência do Serviço Público Municipal .»
Art. 4º - Para a execução desta Lei, fica o Executivo um,
cipal, autorizado a utilizar dos recursos disponíveis nas rubricas pró
prias do orçamento vigente, como também, doutar nos orçamentos vindou
ros, as quantias necessárias ao suporte da presente Lei, por exercíei
Art. 92 - Esta Lei entrará em vigôr na data de sua public
ção, revogadas as disposições em contrários
Paço Municip NOVEMBRO, XII da Instalação, Gabinete do Prefei
Diretor
Prefeitura Municipal de Ivaiporã
ESTADO DO PARANÁ
| jom
JUSTIFICATIVA
Na prática, os administradores públicos municipais, estão
chegando a uma conclusão, que nem todos os convênios que lhes propõem
convém ao Município, pois em sua maioria, são convênios que oneram en
demasia os codfres municipais, sufocando os recursos que não são muit
e que poderiam ser destinados à obras prioritárias que a comunidade. -
com sobra de razões, constantemente exige.
Dado a êsse estado de alerta em que também nos colocamos,
procuramos somente efetuar CONVÊNIOS, que realmente venha a nos dar
em contra-partida, os frutos dos investimentos que nos cabem, se tor-
nando assim, CONVENIÊNTE a nossa comunidade .
73, que ora subordinamos a eleva-
à) visa obter êste Executivo, auto
io com a Secretaria de Estado
Aréz do Fundo de Equipamento Ag:
7 um Posto Rural, com produtos
que os preços de Revendas são
abaixo dos preços cO A ' encado Nesse Convênio, o pequeno inves
timento que cabe Ja; lin Tod APRADADE de tange a alugueis, móveis,
lúz, água, soe CARO, Re NO ossibilidades, um funcionário à
Prefeitura para ficar a disposição do Posto Rural, acreditamos aque
não é muito, em relação ao que se pode oferecer aos munícipes, dando
lhes condições de melhorar a sua lavoura; ou o Seu rebanho, com os
produtos de baixo custo e de alta qualidade, Lógicamente, isso que s
oferece, virá de uma maneira indireta beneficiar o nosso Município
sob todos os aspéctos, sobre tudo em nossa economia, o que é mais in
portante.
des, acreditamos que O presente Projeto de
Lei, deva ação dessa Casa, salvo melhor juízo.
ADA TI, LIVAR ROTHEBR
Prefeito Municipal
mara de Vereadores de Ivaiporã
ESTADO DO PARANÁ
PARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES (em conjunto)
A Comissão Permanente de Finanças e Orçamentos, ao examinarem
o Projeto de Lei Nº 55/73, oriundo do Poder Executivo que tráz
em súmula o seguinte:- "autoriza o Poder Executivo Municipal,
a firmar convênio com a Secretaria de Estado dos Negócios da -
Agricultura e dá outras providências", dão, digo dão o seu pa-
Sala das Sessões aos trinta dias do mês de março do
ano de hum mil novecentos e setenta e três.
eae AA
Z EG A CEGA
Prefeitura Municipal de Ivaiporã
ESTADO DO PARANA
Em 9 de março de 1,973.
Ofício nº 66/73-JM.
Senhor Presidente;
Tenho a honra em submeter a elevada deliberação dessa
Egréia Câmara Municipal, o Projeto de Iei nº 55/73, no qual solici-
to autorização para firmar Convênio com a Secretaria de Estado dos
Negócios da Agricultura,
Valho-me à
os meus propósitos de d
PL DI
ADATI BOYIVAR ROTHER
/ Prefeito Municipal
Ao Excelentíssimo Senhor
ALTEVIR ROCHA DE ANDRADE.
Digníssimo Presidente da Câmara lunicipal
N/ CIDADE

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