| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 55 / 1973 |
| Date | 1973-03-30 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convénio com a Secretaria de Estados dos Negócios da Agricultura e dá outras providências. |
| native_id | 5735 |
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«Prefeitura Municipal de Ivaiporã ESTADO DO PARANÁ PROJETO DE LET Nº ÚMULA - Autoriza o Poder Executivo Municipal, a firmar Convênio com a Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura e dá outras providências, A Cêmara Municipal de Ivaiporã, Estado do Paraná; Decre- tou e eu, Prefeito Municipal; sanciono a seguinte Leis o Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Ivaiporã, autorizado a firmar convênio com a Secretaria de Estado do Negócios da Agricultura, para o funcionamento do Pôsto Rural de revendas do Fundo de Equipamento Agropecuário, subordinado à Secretaria, pelo - di prazo de 5 (cinco) anos. Art. 3 Executivo, devidamente au- torizado a colocar da Secretaria de Es desta Prefeitura M vendas néste Munic Equipamento Agropecuário, Agricultura, um funcionário / lserviços no Posto Rural de K veia do convênio a ser firmado, Parágrafo Único - A disposição dêste Artigo, fica condicei, — nada a viabilidade e disponibilidade do quadro do pessoal da Municipa lidade, sem prejuizo das atribuições da administração, ou prejudicar; eficiência do Serviço Público Municipal .» Art. 4º - Para a execução desta Lei, fica o Executivo um, cipal, autorizado a utilizar dos recursos disponíveis nas rubricas pró prias do orçamento vigente, como também, doutar nos orçamentos vindou ros, as quantias necessárias ao suporte da presente Lei, por exercíei Art. 92 - Esta Lei entrará em vigôr na data de sua public ção, revogadas as disposições em contrários Paço Municip NOVEMBRO, XII da Instalação, Gabinete do Prefei Diretor Prefeitura Municipal de Ivaiporã ESTADO DO PARANÁ | jom JUSTIFICATIVA Na prática, os administradores públicos municipais, estão chegando a uma conclusão, que nem todos os convênios que lhes propõem convém ao Município, pois em sua maioria, são convênios que oneram en demasia os codfres municipais, sufocando os recursos que não são muit e que poderiam ser destinados à obras prioritárias que a comunidade. - com sobra de razões, constantemente exige. Dado a êsse estado de alerta em que também nos colocamos, procuramos somente efetuar CONVÊNIOS, que realmente venha a nos dar em contra-partida, os frutos dos investimentos que nos cabem, se tor- nando assim, CONVENIÊNTE a nossa comunidade . 73, que ora subordinamos a eleva- à) visa obter êste Executivo, auto io com a Secretaria de Estado Aréz do Fundo de Equipamento Ag: 7 um Posto Rural, com produtos que os preços de Revendas são abaixo dos preços cO A ' encado Nesse Convênio, o pequeno inves timento que cabe Ja; lin Tod APRADADE de tange a alugueis, móveis, lúz, água, soe CARO, Re NO ossibilidades, um funcionário à Prefeitura para ficar a disposição do Posto Rural, acreditamos aque não é muito, em relação ao que se pode oferecer aos munícipes, dando lhes condições de melhorar a sua lavoura; ou o Seu rebanho, com os produtos de baixo custo e de alta qualidade, Lógicamente, isso que s oferece, virá de uma maneira indireta beneficiar o nosso Município sob todos os aspéctos, sobre tudo em nossa economia, o que é mais in portante. des, acreditamos que O presente Projeto de Lei, deva ação dessa Casa, salvo melhor juízo. ADA TI, LIVAR ROTHEBR Prefeito Municipal mara de Vereadores de Ivaiporã ESTADO DO PARANÁ PARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES (em conjunto) A Comissão Permanente de Finanças e Orçamentos, ao examinarem o Projeto de Lei Nº 55/73, oriundo do Poder Executivo que tráz em súmula o seguinte:- "autoriza o Poder Executivo Municipal, a firmar convênio com a Secretaria de Estado dos Negócios da - Agricultura e dá outras providências", dão, digo dão o seu pa- Sala das Sessões aos trinta dias do mês de março do ano de hum mil novecentos e setenta e três. eae AA Z EG A CEGA Prefeitura Municipal de Ivaiporã ESTADO DO PARANA Em 9 de março de 1,973. Ofício nº 66/73-JM. Senhor Presidente; Tenho a honra em submeter a elevada deliberação dessa Egréia Câmara Municipal, o Projeto de Iei nº 55/73, no qual solici- to autorização para firmar Convênio com a Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura, Valho-me à os meus propósitos de d PL DI ADATI BOYIVAR ROTHER / Prefeito Municipal Ao Excelentíssimo Senhor ALTEVIR ROCHA DE ANDRADE. Digníssimo Presidente da Câmara lunicipal N/ CIDADE