br-locleg corpus explorer

← Ivaiporã (PR)

materia nº 57/1973

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 57 / 1973
Date 1973-05-18
EmentaINSTITUI O CÓDIGO DE EDIFICAÇÃO E DISCIPLINA SUA APLICAÇÃO.
native_id5736

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.83 · pages: 2

a
Câmaro de Vereadores de Ivaiporã
ESTADO DO PARANÁ
PARECER DA COMISSÃO DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS
Da ;
AO PROJETO DE LEI Nº 57/73. Ras é
SÚMULA - INSTITUI O CÓDIGO DE EDIFICAÇÃO E BIScI E 9 Ee
ção.
PARECER;
O Projeto de Lei que ora se nica Piada,
o Código de Obras ax ieientes que fora instituido pela Lei Munici-
pal nº 33, de 10 de abril de 1.964.
Se trata de um projeto de Lei, com 185 artigos disciplé
nando e definindo de mangira concreta e objetiva as edificações r
e
28 legais atualizadas.
também o Código de Edificações, nt
madizar a vida admib; Ga do-Hunicípio nesse setor, dada ao
de Ra fe Sque vem se verificando, obedecer
e, PR uito a desejar a uma planificaç:
o dê Ivaiporã.
Município, dentro depptir
grande quantidade
do o Código em vigoBs
perfeita do aspécto
Com a entrada em vigor do novo Código, além. melhorar
Giscalização das obras, aumentará a Receita Municipai, pois os p
prietários, deverão obedecer as normas da Lei.
Por éssas razões, ésta comissão é de parecer favorável
referido projeto de Lei, opinando pela sua aprovação.
Sala das Sessões, aos 7(sete) dias do mês de abril do
E wu NEISA DS
Prefeitura Municipal de Ivaiporã
ESTADO DO PARANÁ a
me || jm
aipoti
À
a
RAIN at
Em 06 de abril de doyzde 1º
MENSAGEM JUSTIFICATIVA.
TENDAGEM JUSTIFICATIVA
Projeto de Lei nº 57/73,
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Tenho a honra em submeter a elevada de-
liberação de Vossas Excelências, o Projeto de Lei nº 57/73, que! /
institui o Código de Edificações e disciplina a sua aplicação.
A Municipalidade possui atualmente o Có
digo de Óbras, instituido pela Lei Municipal nº 33 de 10 de abril/
de 1.964, que já não satisfaz, diante a evolução de nossa cidade,-
como também, nas modificações de Leis Federais de caráter geral, /
tornando-se assim absoletd as ue em todo o seu bojo,
. ieral de Habitação e Urbanismo
: Escola de Apucarana e que fôra -
copilado pela assessoria da AMUVI.
< E RL and > j
“ABOR a] PRETA conforme verificará em suas
páginas, traz inserido em seus artigos, todas as Leis Federais,que
não poderão ser modificados, por se tratarem de Leis Específicas,
adaptadas ao novo Código.
Por éssas razões, o Projeto de Lei deve
ser examinado, para atender as nossas condições peculiares, diante
a uma bôa técnica apresentada, para a revogação de nosso Código.
Ao ensejo, renovo a Vossas Excelências,
minhas expressões de alto apreço e distinguida consideração,
LP LB
ADAIL HOLIVAR RÓTHER
Prefeito M
GEN

open original →