| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 57 / 1973 |
| Date | 1973-05-18 |
| Ementa | INSTITUI O CÓDIGO DE EDIFICAÇÃO E DISCIPLINA SUA APLICAÇÃO. |
| native_id | 5736 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.83 · pages: 2
a Câmaro de Vereadores de Ivaiporã ESTADO DO PARANÁ PARECER DA COMISSÃO DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS Da ; AO PROJETO DE LEI Nº 57/73. Ras é SÚMULA - INSTITUI O CÓDIGO DE EDIFICAÇÃO E BIScI E 9 Ee ção. PARECER; O Projeto de Lei que ora se nica Piada, o Código de Obras ax ieientes que fora instituido pela Lei Munici- pal nº 33, de 10 de abril de 1.964. Se trata de um projeto de Lei, com 185 artigos disciplé nando e definindo de mangira concreta e objetiva as edificações r e 28 legais atualizadas. também o Código de Edificações, nt madizar a vida admib; Ga do-Hunicípio nesse setor, dada ao de Ra fe Sque vem se verificando, obedecer e, PR uito a desejar a uma planificaç: o dê Ivaiporã. Município, dentro depptir grande quantidade do o Código em vigoBs perfeita do aspécto Com a entrada em vigor do novo Código, além. melhorar Giscalização das obras, aumentará a Receita Municipai, pois os p prietários, deverão obedecer as normas da Lei. Por éssas razões, ésta comissão é de parecer favorável referido projeto de Lei, opinando pela sua aprovação. Sala das Sessões, aos 7(sete) dias do mês de abril do E wu NEISA DS Prefeitura Municipal de Ivaiporã ESTADO DO PARANÁ a me || jm aipoti À a RAIN at Em 06 de abril de doyzde 1º MENSAGEM JUSTIFICATIVA. TENDAGEM JUSTIFICATIVA Projeto de Lei nº 57/73, Senhor Presidente, Senhores Vereadores. Tenho a honra em submeter a elevada de- liberação de Vossas Excelências, o Projeto de Lei nº 57/73, que! / institui o Código de Edificações e disciplina a sua aplicação. A Municipalidade possui atualmente o Có digo de Óbras, instituido pela Lei Municipal nº 33 de 10 de abril/ de 1.964, que já não satisfaz, diante a evolução de nossa cidade,- como também, nas modificações de Leis Federais de caráter geral, / tornando-se assim absoletd as ue em todo o seu bojo, . ieral de Habitação e Urbanismo : Escola de Apucarana e que fôra - copilado pela assessoria da AMUVI. < E RL and > j “ABOR a] PRETA conforme verificará em suas páginas, traz inserido em seus artigos, todas as Leis Federais,que não poderão ser modificados, por se tratarem de Leis Específicas, adaptadas ao novo Código. Por éssas razões, o Projeto de Lei deve ser examinado, para atender as nossas condições peculiares, diante a uma bôa técnica apresentada, para a revogação de nosso Código. Ao ensejo, renovo a Vossas Excelências, minhas expressões de alto apreço e distinguida consideração, LP LB ADAIL HOLIVAR RÓTHER Prefeito M GEN