br-locleg corpus explorer

← Ivaiporã (PR)

materia nº 61/1973

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 61 / 1973
Date 1973-06-08
EmentaAltera a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Ivaiporã, e dá outras providências.
native_id5739

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.79 · pages: 1

Prefeitura Municipal de Ivaiporã
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 61/73.
1
SÚMULA - Altera a Estrutura Administrativa da Prefeitur:
Municipal de Ivaipora e da outras providencias:
A CÂMARA MUNICIPAL DE IUAIPORÁ, Estado do Paraná, Decret(
e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Leis
art. 1º - Acrescente-se ao Capítulo I do Art. 1º da Lei |
nicipal nº 128/70 de 29/09/1970, a seguinte Divisao:
"Da Organização Básica da Prefeitura”
À. ccrossscs “AMARA MUNICIPAL DE IVA!PORÁ - Paraná
enesesaso “OMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Te crrcegooo
8. Divisão de Fomento Agro-Pecuário.
k art. 22º - A Divisão de Fomento Agro-Pecuário, criada p
esta Lei, fica totalmente integrada aos dispositivos da Lei nº 128/70
tera a seguinte competência: Incrementar o aumento da produçao Agro-P
cuaria, atravéz de indicação de sementes selecionadas e produtos vete
nários e agrícolas de alta qualidade. Promover por todos os meios em
cance, campanhas ruralistagee emento da produção. Efetuar estudos j
to as classes produtoras, “aprimoramento técnico das culturas
exploraçao ou a explon&m Efetuar levantamentos estatist
cos e encaminhar os Dé mãos órgaos de direito publico
terno, bem como as 8 industriais radicadas no pa
Acompanhar os orgaos icultura e pecuária que este
jam em funcionamental vez de convênio e avaliar as
suas atividades. Em o Instituto Nacionalizaçao
Colonizaçao e Reforma
de todos os imóveis r
selhos comunitários AgrósPe y
Patrulha recanizade GAADA a Egor
Arte 3º - Para a execuçao da presente Lei, fica”o Execut
vo Municipal autorizado a abrir um credito Adicional Especial ate a i
portância de (3$.4.000,00 (quatro mil cruzeiros), a-ser consignados rr
seguintes rubricas do corrente exercicios:
DIVISÃO DE FOMENTO AGRO-PECUÁRIO.
pio. Organizar e participar de co
Coordenar a execuçao de serviços
| iciípio. E SiCida
3.0.0.0.37 - DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0.37 - Despésas de Custeio
3.1.1.0.07 - Pessoal
31 .1.1.37 - Pessoal Eai creio io om ore nata pa a 767 arenas bi 3.600,00
3.01.2.0037— "Material de CONSUMO 6.0 à.5/5/0 a/oloiná 67d aj8/0:0/0 Do 200,00
3.1.3.0.37 - Serviços de Terceiros. es Tio vu aus es olho 100,00
3.1.4.0.37 - Encargos Diversos ccece cerco coro soco o orilio 100,00
Total... co 000 00 co Lo 4.000,00
é Arte 4º - Como recursos para O suporte do crédito autor!
zado no Art. anterior, serao dados na forma do disposto no item III
5 1º do Art. 43, da Lei Federal nº 4.520 [644
e Art. 5º - Ésta Lei entrará em vigor na data de sua publ;
cação, revogadas as disposições em contrario.
di JINLCIPAL XIX DE NOVEMBRO, XII da Instalação, Gabi
te do Prefei (quatro) dias do mes de junho do ano de 1.973
End
DAILGOLIVAR ROTHER
Prefeito Municipal

open original →