| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 61 / 1973 |
| Date | 1973-06-08 |
| Ementa | Altera a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Ivaiporã, e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Ivaiporã ESTADO DO PARANÁ PROJETO DE LEI Nº 61/73. 1 SÚMULA - Altera a Estrutura Administrativa da Prefeitur: Municipal de Ivaipora e da outras providencias: A CÂMARA MUNICIPAL DE IUAIPORÁ, Estado do Paraná, Decret( e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Leis art. 1º - Acrescente-se ao Capítulo I do Art. 1º da Lei | nicipal nº 128/70 de 29/09/1970, a seguinte Divisao: "Da Organização Básica da Prefeitura” À. ccrossscs “AMARA MUNICIPAL DE IVA!PORÁ - Paraná enesesaso “OMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO Te crrcegooo 8. Divisão de Fomento Agro-Pecuário. k art. 22º - A Divisão de Fomento Agro-Pecuário, criada p esta Lei, fica totalmente integrada aos dispositivos da Lei nº 128/70 tera a seguinte competência: Incrementar o aumento da produçao Agro-P cuaria, atravéz de indicação de sementes selecionadas e produtos vete nários e agrícolas de alta qualidade. Promover por todos os meios em cance, campanhas ruralistagee emento da produção. Efetuar estudos j to as classes produtoras, “aprimoramento técnico das culturas exploraçao ou a explon&m Efetuar levantamentos estatist cos e encaminhar os Dé mãos órgaos de direito publico terno, bem como as 8 industriais radicadas no pa Acompanhar os orgaos icultura e pecuária que este jam em funcionamental vez de convênio e avaliar as suas atividades. Em o Instituto Nacionalizaçao Colonizaçao e Reforma de todos os imóveis r selhos comunitários AgrósPe y Patrulha recanizade GAADA a Egor Arte 3º - Para a execuçao da presente Lei, fica”o Execut vo Municipal autorizado a abrir um credito Adicional Especial ate a i portância de (3$.4.000,00 (quatro mil cruzeiros), a-ser consignados rr seguintes rubricas do corrente exercicios: DIVISÃO DE FOMENTO AGRO-PECUÁRIO. pio. Organizar e participar de co Coordenar a execuçao de serviços | iciípio. E SiCida 3.0.0.0.37 - DESPESAS CORRENTES 3.1.0.0.37 - Despésas de Custeio 3.1.1.0.07 - Pessoal 31 .1.1.37 - Pessoal Eai creio io om ore nata pa a 767 arenas bi 3.600,00 3.01.2.0037— "Material de CONSUMO 6.0 à.5/5/0 a/oloiná 67d aj8/0:0/0 Do 200,00 3.1.3.0.37 - Serviços de Terceiros. es Tio vu aus es olho 100,00 3.1.4.0.37 - Encargos Diversos ccece cerco coro soco o orilio 100,00 Total... co 000 00 co Lo 4.000,00 é Arte 4º - Como recursos para O suporte do crédito autor! zado no Art. anterior, serao dados na forma do disposto no item III 5 1º do Art. 43, da Lei Federal nº 4.520 [644 e Art. 5º - Ésta Lei entrará em vigor na data de sua publ; cação, revogadas as disposições em contrario. di JINLCIPAL XIX DE NOVEMBRO, XII da Instalação, Gabi te do Prefei (quatro) dias do mes de junho do ano de 1.973 End DAILGOLIVAR ROTHER Prefeito Municipal