| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 65 / 1973 |
| Date | 1973-07-25 |
| Ementa | Autoriza o SASP - Serviço Autónomo de Saneamento e Pavimentação de Ivaiporã ,a contrair empréstimo no corrente exercício, e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Ivai ESTADO DO PARANÁ PROJETO DE LEI Nº 65/73 J OINTINVONO à SVONVNIS 40 OVSSINOS pURIR] - YIOUIVAL BU NV DINDA VAVUVO SÚMULA RE ta o SASP - Serviço Autônomo de Saneamento e Pavimen. o açao de Ivaipora, a contrair empréstimos no corrente exer. ar K o [á . Ed s a . cicio e da outras providenciass. w E A CÂMARA MUNICIPAL DE IVAIPORÁ, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: art. 1º - Fica o SASP - Serviço Autônomo de Saneamento e P: vimentação de Ivaipora, autorizado a contrair empréstimos no corrent exercício, até a quantia de 6%.1.000,000,00 (hum milhão de cruzeips ) em uma ou mais operações, em prazos estabelecidos até 36 (trinta eeis)meses, para a realização de pavimentação asfálticas $ 1º - O empréstimo de que trata este artigo, poderá se substituído em todo ou em financiamentos diretos, das pró- . “ z o : . prias empresas empreiteí G+ lizadas, de comprovada idoneidad (7) 6) e $ 2º rágrafo anterior, na rubrica de operaçã O Vidas quantias correspondentes a contratos. (o) 7 | = a TE 240. MI BERDAD , | Arte 28 “Lao SER LPTpaNINSsstinos a serem contraidos | na forma do artigo anterior e seus parágrafos, fica o Poder Executiv Municipal, autorizado a avalisar as operações, podendo dar inclusive Pa, | como garantia adicional, valores iguais a cada parcela, das quotas m sais do ICM. a que fáz jús o Município de Ivaiporã, para os resgates de títulos que por ventura o SASP deixar de pagá-los nos respectivos vencimentoso 8 Único - No caso de ocorrer os pagamentos de títulos das parcelas dos empréstimos citadas neste artigo, por parte do Executiv Municipal, as importancias correspondentes, serao consideradas pelo | SASP, como empréstimos por antecipação da receita, destinados a cobr deficiência de caixa, os quais deverão ser, dbrigatóriamente, liquide dos até 31 de dezembro do corrente anos art. 3º - Fica o Poder Executivo, autorizado a regular po! Decretos, a execução orçamentária do SASP, quanto as aberturas de ci ditos Especiais e suplementares, que se fizerem necessários em deco! rência da presente Lei. continua as fls, 2.