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materia nº 65/1973

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 65 / 1973
Date 1973-07-25
EmentaAutoriza o SASP - Serviço Autónomo de Saneamento e Pavimentação de Ivaiporã ,a contrair empréstimo no corrente exercício, e dá outras providências.
native_id5743

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Prefeitura Municipal de Ivai
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 65/73 J
OINTINVONO à SVONVNIS 40 OVSSINOS
pURIR] - YIOUIVAL BU NV DINDA VAVUVO
SÚMULA RE ta o SASP - Serviço Autônomo de Saneamento e Pavimen.
o açao de Ivaipora, a contrair empréstimos no corrente exer.
ar K o
[á . Ed s a .
cicio e da outras providenciass.
w
E A CÂMARA MUNICIPAL DE IVAIPORÁ, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU
EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
art. 1º - Fica o SASP - Serviço Autônomo de Saneamento e P:
vimentação de Ivaipora, autorizado a contrair empréstimos no corrent
exercício, até a quantia de 6%.1.000,000,00 (hum milhão de cruzeips )
em uma ou mais operações, em prazos estabelecidos até 36 (trinta
eeis)meses, para a realização de pavimentação asfálticas
$ 1º - O empréstimo de que trata este artigo, poderá se
substituído em todo ou em financiamentos diretos, das pró-
. “ z o : .
prias empresas empreiteí G+ lizadas, de comprovada idoneidad
(7)
6)
e
$ 2º
rágrafo anterior,
na rubrica de operaçã O Vidas quantias correspondentes a
contratos. (o) 7
| = a TE
240. MI BERDAD ,
| Arte 28 “Lao SER LPTpaNINSsstinos a serem contraidos
|
na forma do artigo anterior e seus parágrafos, fica o Poder Executiv
Municipal, autorizado a avalisar as operações, podendo dar inclusive
Pa,
| como garantia adicional, valores iguais a cada parcela, das quotas m
sais do ICM. a que fáz jús o Município de Ivaiporã, para os resgates
de títulos que por ventura o SASP deixar de pagá-los nos respectivos
vencimentoso
8 Único - No caso de ocorrer os pagamentos de títulos das
parcelas dos empréstimos citadas neste artigo, por parte do Executiv
Municipal, as importancias correspondentes, serao consideradas pelo
| SASP, como empréstimos por antecipação da receita, destinados a cobr
deficiência de caixa, os quais deverão ser, dbrigatóriamente, liquide
dos até 31 de dezembro do corrente anos
art. 3º - Fica o Poder Executivo, autorizado a regular po!
Decretos, a execução orçamentária do SASP, quanto as aberturas de ci
ditos Especiais e suplementares, que se fizerem necessários em deco!
rência da presente Lei.
continua as fls, 2.

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