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materia nº 66/1973

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 66 / 1973
Date 1973-08-17
EmentaEleva os vencimentos dos servidores públicos do Município de Ivaiporã, e dá outras providências.
native_id5744

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Prefeitura Municipal de Ivaip &
STADO DO PARANÁ
ts
DM PROJETO DE LEI Nº 66/75
so E = ——
Ria (
AS” 6 SÚMULA - Eleva os vencimentos dos Servidores públi
Es cos do Município de Ivaipora, e da outras
» providencias.
a” A CÂMARA MUNICIPAL DE IVAIPORÁ, ESTADO DO PARANÁ, DECREDU
E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
art. 12 - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a
majorar em 15% (quinze por cento), os vencimentos de todos os servidores
públicos do Município de Ivaipora, a vigorar apartir do dia 1º de setem
bro do corrente anos
art. 2º - À majoração autorizada no artigo anterior, abrar
gerá o pessoal veriável regido pela Consolidação das Leis do Trabalho -
do novo Salário Mínimo vigente.
C.L.T. - não atingidos pela eleva ag
pela C.L.T., que já gozaram do!
benefícios da elevação, Ê ou os contratados recentemen-
sji/fhão gozarao dos benefícios des:
seutivo Municipal, utilizará dos -
recurgsos orçamentários “dotações prórpias do corrente ex
. .
ício, para execução, e d >»
G E a qaó pesa cor
art. 4º - Ésta Lei entrará em vigôr a partir do dia 1º de
setembro do ano corrente, revogadas as disposições em contrário.
XIX DE NOVEMBRO, XII DA INSTALAÇÃO, Gabine
ssete) dias do mês de agôsto do ano de 197:
q
E Z ca
ADAIL/BOLIVAR ROTHER
Prefeito Municipal
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Tenho a honra em submeter a elevada deliberação de Vossas
Vabocação o pgegonta Pro joço de Lei, que visa obter este Executivo,
UM izaçao para maijorar os Vencimentos dos servidores públicos do Mu-
pi na ordem de 15% (quinze por cento), cuja majoração, abrangeré
ambém, o pessoal contratado e regido pela Gisle Ta

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