| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 68 / 1973 |
| Date | 1973-09-21 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal, a firmar convénio com a Segurança Pública (POLICIA CIVIL) e a Secretaria de Viação e Obras Públicas do Estado,por seu Departamento de Edificações e Obras Especiais, para a construção de prédio destinado a Delegacia de Polícia e Cadeia na sede do Município, e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Ivaiporã ESTADO DO PARANÁ meljom PROJETO DE LEI Nº 68/75 EX Po Ne, ta% A N AN SÚMULA - Autoriza o Pode Ee únicipal a firmar convênio com a Secretaria de Segurança Rublica É ia Ci- vil) e a Secretaria de Viação e Obras Públi do, Estadop esta por - Seu Departamento de Edificações e Obras Especidisy paia a bo trução de prédio destinado a Delegacia de Polícia e Cadeia na Sede do, Muni- cípio, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IVAIPORÃ, Estadodo Para nã, Decretou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o,Poder ExecutivonMunicipal autorizado a firmar convê nio com a Seoretaria da Segurança Pública (Policia Civil) E a Secretaria de Viação e Obras Públicas do Estado, esta po = E seu Departamento de Edificações e Obras Especiais, no obje e. vo da construçao, na séde do Municipio, do prédio destinad » | a Delegacia de Polícia e Cadeias | Art. 2º - Fica igualmente autorizado o Poder Executivo Municipal a s portar - — a conta de Dotação próppia do orçamento vigente 7 pesas que se verificarem na execu a além da importância de (80.000 ser custeada pela Secretaria da s do convênio a ser firmados essi de Polícia e Cadeia a ser terras necessárias do perímetro u io. “Tata de sua publicação, revog 1 XIX de Novembro, XII da Instalação, Gabine- vinte e um dias do mês de setembro do ano de LP RIR ADAI OLIVAR ROTHER Prefeito Municipal “ ÁSissdente) Como é sabido, Ivaipora nao possue ainda um prédio, destina do à Dêlegacia de Policia, como também Cadeia, e, outros orgaos subi Í dinados a Secretaria de Segurança Pública do Estado, como o Detran, Cartórios e outros, o que vem exigindo do Municipio pagamentos de al queis e demais encargos, para a manutenção desses Órgãos, contrário dispositivos legais. Sala das Sessées enh/ |. Assim sendo, achamos por bem, conveniar com a Secretaria € Segurança, atraves do Departamento de Edificações de Obras Especiais: subordinado a Secretaria de Viação e Obras Públicas do Estado, a cor trução desse prédio, que virá em muito, beneficiar o Município de Ti pora, que como sede de Comarca, necessariamente merece uma obra a al tura, para o desenvolvimento das atividades policiaiso Submeto, contudo, a apreciação de Vossas Excelencias, a ap! vacão do referido projeto de Leis