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materia nº 68/1973

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 68 / 1973
Date 1973-09-21
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal, a firmar convénio com a Segurança Pública (POLICIA CIVIL) e a Secretaria de Viação e Obras Públicas do Estado,por seu Departamento de Edificações e Obras Especiais, para a construção de prédio destinado a Delegacia de Polícia e Cadeia na sede do Município, e dá outras providências.
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Prefeitura Municipal de Ivaiporã
ESTADO DO PARANÁ
meljom
PROJETO DE LEI Nº 68/75 EX Po Ne,
ta%
A N AN
SÚMULA - Autoriza o Pode Ee únicipal
a firmar convênio com a Secretaria de Segurança Rublica É ia Ci-
vil) e a Secretaria de Viação e Obras Públi do, Estadop esta por -
Seu Departamento de Edificações e Obras Especidisy paia a bo trução
de prédio destinado a Delegacia de Polícia e Cadeia na Sede do, Muni-
cípio, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IVAIPORÃ, Estadodo Para
nã, Decretou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o,Poder ExecutivonMunicipal autorizado a firmar convê
nio com a Seoretaria da Segurança Pública (Policia Civil)
E a Secretaria de Viação e Obras Públicas do Estado, esta po
= E seu Departamento de Edificações e Obras Especiais, no obje
e. vo da construçao, na séde do Municipio, do prédio destinad
» | a Delegacia de Polícia e Cadeias
| Art. 2º - Fica igualmente autorizado o Poder Executivo Municipal a s
portar - — a conta de Dotação próppia do orçamento vigente
7 pesas que se verificarem na execu
a além da importância de (80.000
ser custeada pela Secretaria da
s do convênio a ser firmados
essi de Polícia e Cadeia a ser
terras necessárias do perímetro u
io.
“Tata de sua publicação, revog
1 XIX de Novembro, XII da Instalação, Gabine-
vinte e um dias do mês de setembro do ano de
LP RIR
ADAI OLIVAR ROTHER
Prefeito Municipal
“ ÁSissdente)
Como é sabido, Ivaipora nao possue ainda um prédio, destina
do à Dêlegacia de Policia, como também Cadeia, e, outros orgaos subi
Í dinados a Secretaria de Segurança Pública do Estado, como o Detran,
Cartórios e outros, o que vem exigindo do Municipio pagamentos de al
queis e demais encargos, para a manutenção desses Órgãos, contrário
dispositivos legais.
Sala das Sessées enh/ |.
Assim sendo, achamos por bem, conveniar com a Secretaria €
Segurança, atraves do Departamento de Edificações de Obras Especiais:
subordinado a Secretaria de Viação e Obras Públicas do Estado, a cor
trução desse prédio, que virá em muito, beneficiar o Município de Ti
pora, que como sede de Comarca, necessariamente merece uma obra a al
tura, para o desenvolvimento das atividades policiaiso
Submeto, contudo, a apreciação de Vossas Excelencias, a ap!
vacão do referido projeto de Leis

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