| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 70 / 1973 |
| Date | 1973-10-05 |
| Ementa | Revoga a Lei Municipal n° 113/70 de 20/04/70, que concedeu pensão à Senhora Sofia Silva Rocha, e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Ivaiporã ESTADO DO PARANÁ PROJETO DE LEI Nº 70/73 SARA MUNICIDA! DE IMARORA py SÚMULA - Revoga a Lei Hunicipai nº 113/70 de 20/04/70, que concedeu pensão à Senhora Sofia Silva Rocha . E qua e da outras providencias. A CÂMARA MUNICIPAL DE IVAIPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, DECRETO E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica revogada integralmente a Lei Municipal nº 113/30 de 20 de abril de 1970, que concedeu pensão a Sra. Sofia Si va Rocha, no valor de (ij.200,00 (duzentos cruzeiros) mensais, em vi tude do falecimento do servidor Herminio Correa Rochas Art. 2º = A partir da vigência desta Lei, a Senhora Sofia Art. 3º cação, revogada Ivaiporã m E | Diretor Administrativo JUSTIFICATIVA: Quando se verificou a viuvez da Sra. Sofia Silva Rocha, pelo fa- mylecimento do servidor Municipal Sr. Herminio Corrêa Rocha, em 30 d = dezembro de 1.969, o Município de Ivaipora, não dispunha ainda de umá legislação específica para pensionistas, razao pela qual, auto rag se pela Lei nº 113/70 de 20/04/70, a pensão para a referida Senhorae Em D6 de dezembro de 1,972, pela Lei Municipal nº 185/72, dem base no Estatuto dos Servidores Públicos do Município - Lei 12 70, estabeleceu-se, definitivamente, a legislação pertinente, o qu concede mais vantagens aos pensionistas do Município, com uma sóli da garantia à família do servidor falecidos