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materia nº 70/1973

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 70 / 1973
Date 1973-10-05
EmentaRevoga a Lei Municipal n° 113/70 de 20/04/70, que concedeu pensão à Senhora Sofia Silva Rocha, e dá outras providências.
native_id5747

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Prefeitura Municipal de Ivaiporã
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 70/73
SARA MUNICIDA! DE IMARORA py
SÚMULA - Revoga a Lei Hunicipai nº 113/70 de 20/04/70,
que concedeu pensão à Senhora Sofia Silva Rocha
. E qua
e da outras providencias.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IVAIPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, DECRETO
E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica revogada integralmente a Lei Municipal nº
113/30 de 20 de abril de 1970, que concedeu pensão a Sra. Sofia Si
va Rocha, no valor de (ij.200,00 (duzentos cruzeiros) mensais, em vi
tude do falecimento do servidor Herminio Correa Rochas
Art. 2º = A partir da vigência desta Lei, a Senhora Sofia
Art. 3º
cação, revogada
Ivaiporã
m
E
| Diretor Administrativo
JUSTIFICATIVA:
Quando se verificou a viuvez da Sra. Sofia Silva Rocha, pelo fa-
mylecimento do servidor Municipal Sr. Herminio Corrêa Rocha, em 30 d
= dezembro de 1.969, o Município de Ivaipora, não dispunha ainda de
umá legislação específica para pensionistas, razao pela qual, auto
rag se pela Lei nº 113/70 de 20/04/70, a pensão para a referida
Senhorae Em D6 de dezembro de 1,972, pela Lei Municipal nº 185/72,
dem base no Estatuto dos Servidores Públicos do Município - Lei 12
70, estabeleceu-se, definitivamente, a legislação pertinente, o qu
concede mais vantagens aos pensionistas do Município, com uma sóli
da garantia à família do servidor falecidos

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