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materia nº 71/1973

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 71 / 1973
Date 1973-11-09
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especiais e altera a Lei Municipal n°201/73.
native_id5748

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tefeitura Municipal de Ivaiporã
ESTADO DO PARANÁ
eo
CAMARA MUNICIPA! DE IVAPORÁ - Paraná
h DE FINANCA - TE
PROJETO DE LEI Nº 79/73
RA
Po) a SÚMULA - Autoriza o poder Executivo Municipal a abrir Cré-
ditos Especiais e altera a Lei Municipal nº 203/7
A CÂMARA MUNICIPAL DE. IVAIPORÃ, Estado do Paraná, Decretou
eu, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Artigo 2º da Lei Municipal nº 203/73, de 28 d
setembro de 1.973, passa a ter a seguinte redação:
"Art. 2º - Fica igualmente autorizado o Poder Exe
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cutivo Municipal a suportar - a conta de dotação própria do orçamento
vigente no Município - todas as despesas que se verificarem na execu-
ção da obra objetivada para além da importância de [3.135.000,00 (cent
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q!
| | rança Pública do Estado o EDS do convênio a ser firmado.º
| .
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e trinta e cinco mil cruzeiros) ser custeada pela Secretaria de Se
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Lei Municipal nº 203/73, com a
modificação Antradagao fica o poder Executivo auto
!
PAdicional Especial, afé a impo
e cinco mil cruzeiros), a sere
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' E 7
| 4.000.028 o RREO Bopp
à 4.3.0.0.29 - Transferências de Capital
4.3.500.29 - Auxílios para Obras Públicas
Participação, do Município na cons-
trução do prédio destinado a Dele-
gacia de Polícia e Cadeia, nos têr
mos do covênio firmado .... «qe» «« «lj. 135.000,0
Art. 3º - Como recursos para cobertura do credito a ser abe
to pelo artigo anterior, serao dados na forma do item III do 8 1º do
Artigo 43 da Lei Federal nº 4,320/64,
Arte 4º - A vigência do Crédito do Crédito Adicional Especi
autorizado pela presente Lei, poderá ultrapassar o presente exercício
em decorrência do vulto da obra a ser executadas
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaç
. L Ed ud .
revogadas as disposições em contrarios
L XIX DE NOVEMBRO, XI DA INSTALAÇÃO, Gabinete
8 do mês de outubro do ano de 1.97
EC
ADAIL GOLIVAR ROTHER
Prefeito Municipal
PAÇO MUNIC
Prefeito, aos nova

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