| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 71 / 1973 |
| Date | 1973-11-09 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especiais e altera a Lei Municipal n°201/73. |
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tefeitura Municipal de Ivaiporã ESTADO DO PARANÁ eo CAMARA MUNICIPA! DE IVAPORÁ - Paraná h DE FINANCA - TE PROJETO DE LEI Nº 79/73 RA Po) a SÚMULA - Autoriza o poder Executivo Municipal a abrir Cré- ditos Especiais e altera a Lei Municipal nº 203/7 A CÂMARA MUNICIPAL DE. IVAIPORÃ, Estado do Paraná, Decretou eu, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O Artigo 2º da Lei Municipal nº 203/73, de 28 d setembro de 1.973, passa a ter a seguinte redação: "Art. 2º - Fica igualmente autorizado o Poder Exe E Fe x a j cutivo Municipal a suportar - a conta de dotação própria do orçamento vigente no Município - todas as despesas que se verificarem na execu- ção da obra objetivada para além da importância de [3.135.000,00 (cent wi q! | | rança Pública do Estado o EDS do convênio a ser firmado.º | . l e trinta e cinco mil cruzeiros) ser custeada pela Secretaria de Se N G! Lei Municipal nº 203/73, com a modificação Antradagao fica o poder Executivo auto ! PAdicional Especial, afé a impo e cinco mil cruzeiros), a sere ! j i " ç Si ' E 7 | 4.000.028 o RREO Bopp à 4.3.0.0.29 - Transferências de Capital 4.3.500.29 - Auxílios para Obras Públicas Participação, do Município na cons- trução do prédio destinado a Dele- gacia de Polícia e Cadeia, nos têr mos do covênio firmado .... «qe» «« «lj. 135.000,0 Art. 3º - Como recursos para cobertura do credito a ser abe to pelo artigo anterior, serao dados na forma do item III do 8 1º do Artigo 43 da Lei Federal nº 4,320/64, Arte 4º - A vigência do Crédito do Crédito Adicional Especi autorizado pela presente Lei, poderá ultrapassar o presente exercício em decorrência do vulto da obra a ser executadas Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaç . L Ed ud . revogadas as disposições em contrarios L XIX DE NOVEMBRO, XI DA INSTALAÇÃO, Gabinete 8 do mês de outubro do ano de 1.97 EC ADAIL GOLIVAR ROTHER Prefeito Municipal PAÇO MUNIC Prefeito, aos nova