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materia nº 76/1974

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 76 / 1974
Date 1974-03-13
EmentaAutoriza o Poder Executivo a conceder com exclusividade a Companhia de Saneamento do Paraná -SANEPAR - exploração e operação dos Sistemas de Abastecimento de água potável e colecta e remoção de esgotos sanitários municipais, e dá outras providências.
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ESTADO DO PARANA
Prefeitura Municipal de freira
PROJETO DE LEI 76/74 f
Câmara | Munici pal de Ivayborã&dúMuLA:-Autoriza o Poder Executivo a Conce-
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Lido em se:
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PRESIDENT
der com exclusividade a Companhia de Sanea-
mento do Paraná - SANEPAR, exploração e ,DPe-
ração dos sistemas de abastecimento de água
potável e coleta e remoção de esgotos sani-
tarios municipais e da outras providênciase
Sire enem
E a ja
A Camara Municipal de Ivaipora, Estado do Paraná,De-
cretou e eu Prefeito Municipal Sanciono a seguinte Leis
ARTIGO 1º = Fica o Poder Executivo autotizado a conceder, com ex-
clusividade,e pelo prazo de 30 (trinta) anos mediante Termo de -
Contrato,a Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR - entida-
de mista estadual, criada pela Lei Estadual nº 4684, de 23/1/63/
a operação e exploração dos serviços públicos dos sistemas de -/
abastecimento de água e coleta e remoção de esgotos sanitários /
na cidade de Ivaipora.,
as obras e Anstazações neces
Pro assegurar a exclusividade
'sobre o embargo do funciona- /
mento de poços arte Lai áticos 8 cisternas existentes,res-
pondendo o Municíp di porventura reclamados -
por terceiros.
ARTIGO 2º - Fica, Igualmente, o Poder Executivo au-
torizado a transferir a concessionária todos os bens e direitos
vinculados aos serviços de água e esgotos mediante participa-/
ção acionária do Município no caipital social da Concessionária
no valor apurado através de avaliação na forma do DL 2627 de -
26/09/1940. -
ARTIGO 3º = A Companhia deSaneamento do Paraná -SA=
NEPAR-,fica desde já autorizada a fixar tarifas que permitam a -
justa remuneração do investimento, o melhoramento e a expanção /
dos serviços e assegurem o equilíbrio econômico e financeiro dos
sietemas explorados nos termos do Plano Nacional de Saneamento -
PLANASA - e incisos I e II do Artigo 167 da Constituição Federal.
PARÁGRAFO ÚNICO - Fica Assegurado à concessionária o
direito de sustar o fornecimento de água aos usuários em débito.
ARTIGO 4º - As leis orçamentárias do muntcípio para-
os exercícios vindouros,bem como os respectivos orçamentos pluri
anuais de AnvestinanEnos, farão a previsão das dotações próprias
go a RS = er mm uai PRO E pe +
EA ESTADO DO PARANÁ
cor
elfo
PROJETO DE LEI Nº 76/74
que será fixado, no mínimo em 25 % (vinte e cinco-
por cento) para cada sistema, respeitado o limite da viabiliza-
ção de cada investimentos
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Para garantir a normal execu-
ção das obras e prestação de serviços, fica o Poder Executivo
autorizado a autorgar a concessionária, prpcuração irrevogável
e irretratável para receber hos órgãos próprios,valores do -/
produto da arrecadação do ICM e FPM no montante corresponden=-
te as parcelas da contrapartida municipal previtta no crono-/
grama financeiro aprovado pelos orgãos competentes.
PARÁGRAFO SEGUNDO = Os poderes conferidos no pará-
grafo primeito somente poderão ser usados pela concessionária
na hipotese de o Poder Executivo não liberar nas épocas pró-/
Sionária responsabiliza-se a /
negociar,em, 0;
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3 SA om os Órgãos competentes a
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s água e de coleta e remoção /
concessão de esários a execução das obras
e serviços de aste nt
de esgotos sanita: By ÃO êndo /0 ônus resultante de tais
empréstimos" eMOGETBai ds RENO Executivo.
PARÁGRAFO ÚNICO = As obras e serviços do sistema
de esgotos sanitários, deverão iniciar-se 30(trinta)dias, /
contados da data da aprovação dos financiamentos pelos Ór-
gãos competentes,que para tal fim a concessionária vier -/
obter.
ARTIGO 6º - O Poder Executivo declararã de uti-
lidade pública os bens imóveis que se tornem necessários PuVi
implantação ouvampliação dos sistemas de água e de esgotos,
de acordo com os projetos aprovados pelas Entidades compe-/
tentese-
ARTIGO 7º - No prímetro urbano, os loteamentos -
somente serão autorizados pelo Poder Executivo desde que in-
cluam redes de água e esgotos cujos projetos trnham sido pre
viamente aprovados pela SANEPAR.
ARTIGO 8º - A concessionária gozará de total isen-
ção dos impostos municipais, relativamente a seus bens e ser-
viçoss
Continua fls - 3
A a
Continuaçao da fl nº O
Prefeitura Municipal de Ivaiporã (A
f
1
Prefesiaia Municipal de Ivaiporã
ESTADO DO PARANÁ
« Continuação da fl nº 02
PROJETO DE LEI Nº 76/74
ARTIGO 9º - Fica revogada a Lei 74/68 e demais
disposições em contrários
PAÇO MUNICIPAL XIX DE NOVEMBRO, XII DA INSTA-/
LAÇÃO, aos 04- quatro dias do mês de fevereiro do ano de um =:
mil novecentos e setenta e quatros-
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= ADAIV BOLIVAR ROTHER =
- Prefeito Municipal -
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“Lapoç dn - JUAREZ fp
- Diretor Administrativo =

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