| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 76 / 1974 |
| Date | 1974-03-13 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a conceder com exclusividade a Companhia de Saneamento do Paraná -SANEPAR - exploração e operação dos Sistemas de Abastecimento de água potável e colecta e remoção de esgotos sanitários municipais, e dá outras providências. |
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ipor' icira! de lva ) Lamara [Mu ESTADO DO PARANA Prefeitura Municipal de freira PROJETO DE LEI 76/74 f Câmara | Munici pal de Ivayborã&dúMuLA:-Autoriza o Poder Executivo a Conce- cada em Lido em se: Ro PRESIDENT der com exclusividade a Companhia de Sanea- mento do Paraná - SANEPAR, exploração e ,DPe- ração dos sistemas de abastecimento de água potável e coleta e remoção de esgotos sani- tarios municipais e da outras providênciase Sire enem E a ja A Camara Municipal de Ivaipora, Estado do Paraná,De- cretou e eu Prefeito Municipal Sanciono a seguinte Leis ARTIGO 1º = Fica o Poder Executivo autotizado a conceder, com ex- clusividade,e pelo prazo de 30 (trinta) anos mediante Termo de - Contrato,a Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR - entida- de mista estadual, criada pela Lei Estadual nº 4684, de 23/1/63/ a operação e exploração dos serviços públicos dos sistemas de -/ abastecimento de água e coleta e remoção de esgotos sanitários / na cidade de Ivaipora., as obras e Anstazações neces Pro assegurar a exclusividade 'sobre o embargo do funciona- / mento de poços arte Lai áticos 8 cisternas existentes,res- pondendo o Municíp di porventura reclamados - por terceiros. ARTIGO 2º - Fica, Igualmente, o Poder Executivo au- torizado a transferir a concessionária todos os bens e direitos vinculados aos serviços de água e esgotos mediante participa-/ ção acionária do Município no caipital social da Concessionária no valor apurado através de avaliação na forma do DL 2627 de - 26/09/1940. - ARTIGO 3º = A Companhia deSaneamento do Paraná -SA= NEPAR-,fica desde já autorizada a fixar tarifas que permitam a - justa remuneração do investimento, o melhoramento e a expanção / dos serviços e assegurem o equilíbrio econômico e financeiro dos sietemas explorados nos termos do Plano Nacional de Saneamento - PLANASA - e incisos I e II do Artigo 167 da Constituição Federal. PARÁGRAFO ÚNICO - Fica Assegurado à concessionária o direito de sustar o fornecimento de água aos usuários em débito. ARTIGO 4º - As leis orçamentárias do muntcípio para- os exercícios vindouros,bem como os respectivos orçamentos pluri anuais de AnvestinanEnos, farão a previsão das dotações próprias go a RS = er mm uai PRO E pe + EA ESTADO DO PARANÁ cor elfo PROJETO DE LEI Nº 76/74 que será fixado, no mínimo em 25 % (vinte e cinco- por cento) para cada sistema, respeitado o limite da viabiliza- ção de cada investimentos PARÁGRAFO PRIMEIRO - Para garantir a normal execu- ção das obras e prestação de serviços, fica o Poder Executivo autorizado a autorgar a concessionária, prpcuração irrevogável e irretratável para receber hos órgãos próprios,valores do -/ produto da arrecadação do ICM e FPM no montante corresponden=- te as parcelas da contrapartida municipal previtta no crono-/ grama financeiro aprovado pelos orgãos competentes. PARÁGRAFO SEGUNDO = Os poderes conferidos no pará- grafo primeito somente poderão ser usados pela concessionária na hipotese de o Poder Executivo não liberar nas épocas pró-/ Sionária responsabiliza-se a / negociar,em, 0; Rê “4 ha; Le 3 SA om os Órgãos competentes a 1d jo s água e de coleta e remoção / concessão de esários a execução das obras e serviços de aste nt de esgotos sanita: By ÃO êndo /0 ônus resultante de tais empréstimos" eMOGETBai ds RENO Executivo. PARÁGRAFO ÚNICO = As obras e serviços do sistema de esgotos sanitários, deverão iniciar-se 30(trinta)dias, / contados da data da aprovação dos financiamentos pelos Ór- gãos competentes,que para tal fim a concessionária vier -/ obter. ARTIGO 6º - O Poder Executivo declararã de uti- lidade pública os bens imóveis que se tornem necessários PuVi implantação ouvampliação dos sistemas de água e de esgotos, de acordo com os projetos aprovados pelas Entidades compe-/ tentese- ARTIGO 7º - No prímetro urbano, os loteamentos - somente serão autorizados pelo Poder Executivo desde que in- cluam redes de água e esgotos cujos projetos trnham sido pre viamente aprovados pela SANEPAR. ARTIGO 8º - A concessionária gozará de total isen- ção dos impostos municipais, relativamente a seus bens e ser- viçoss Continua fls - 3 A a Continuaçao da fl nº O Prefeitura Municipal de Ivaiporã (A f 1 Prefesiaia Municipal de Ivaiporã ESTADO DO PARANÁ « Continuação da fl nº 02 PROJETO DE LEI Nº 76/74 ARTIGO 9º - Fica revogada a Lei 74/68 e demais disposições em contrários PAÇO MUNICIPAL XIX DE NOVEMBRO, XII DA INSTA-/ LAÇÃO, aos 04- quatro dias do mês de fevereiro do ano de um =: mil novecentos e setenta e quatros- G é = ADAIV BOLIVAR ROTHER = - Prefeito Municipal - | N aa, Oh a : Za é Pa “Lapoç dn - JUAREZ fp - Diretor Administrativo =