br-locleg corpus explorer

← Ivaiporã (PR)

materia nº 77/1974

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 77 / 1974
Date 1974-03-13
EmentaAutoriza a abertura de um Crédito Adicional Especial, no valor de Cr$ 340.000,00, e dá outras providências.
native_id5754

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.84 · pages: 3

Prefeitura Municipal de Ivaiporã
ger? Pod ESTADO DO PARANÁ
(Ç cat As |
cos E
PROJETO DE LEI N& 77/74 RES j !
CR SE Câmara Municira! de !vaiporá
Lido em sessão rec'tzada em
R
MENSAGEM JUSTIFICATIVA;
in ds
Senhor Presidente,
- Senhores Vereadores;
Tenho a honra em submeter a elevada consideração de Voss:
Excelências, o Projeto de Lei nº 77/74, que visa obter este Executiv
autorização para a abertura de Crédito Adicional Especial, no correr
te exercício financeiro, em virtude de não caia na Lei de Meios e
Os ni s a em a cifra de (1.340.000,00 (trezen-
tinam a execução de- obras que -
marcarão a nossa
cessidade das mesmé
ora solicitamos, se
mo também, ao inf io de
mentos será bem TE RQRaS
projeto, quando voltaremos a honrosa presença de Vossas Excelências,
“que Ebotonnento o vulto dos invest
rá conhecido após a conclusão «
para conhecimento e nova deliberação de recursos, com um plano mais
delinsado quanto a indicação das fontes das receitas para a sua cob:
tura, que não será outra, senão, a da própria Estação Rodoviária, Pp
las vendas dos boxs, locação, ou outro plano de rendas para o total
ressarcimento dos nossos investimentose
A outra obra, conforme o Projeto de Lei especifica, refe
re-se ao Grupo Escolar que pretendemos construir na localidade da V
1a Nova Pora, em convênio com a FUNDEPAR = Fundação Educacional do
Paraná, já firmado em razão da autorização que obtivemos dessa Cole
da Câmara, objeto de Lei nº 208/73, que somente agora iniciaremos a
obras, pelo fato já termos negado a execução de um projeto para a
construção de uma obra sofisticada para aquele local, que por nossa
sugestão foi aceito um outro projeto de nº 3.774 do D.E.D.E., basta
te funcional e muito mais econômico. Os recursos solicitados destin
se a complementação dos recursos da FUNDEPAR, que no decorrer do pr
zo do convênio, faremos reivindicação no sentido dos mesmos serem s
plementados por aquela Fundação. A IE AVR
Câmara Municinal de
FE ipi
Prefeitura Municipal de Ivaiporã
ESTADO DO PARANÁ
Câmara Municipal ds Ivaipora PROJETO DE LEI Nº 77/7L
Lido em sessão raalizada em
) Ee 2. ) 03 dm no : A Câmara Municipal de Ivaiporã, Estado do Para
É Em DR E ie aa ná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono
PRESIDENTE a seguinte Lei:
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a abrir no corrente exercício financeiro,
por Decreto, um Crédito Adicional Especial, no valor de
Cr$ 340.000,00, e d“a outras providências.-
- Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado, a abrir no corrente
exercício financeiro, por Decreto, um Crédito Adicional Especial —
no valor de Cr$ 340.000,00 ( trezentos e quarenta mil cruzeiros ),
para ocorrer a despesas não constantes da Lei de Meios, em execu—
Lido em s2ssão raalizada em
e
se
projetos da nova Estação Rodoviária de
Cr$ 100.000,00
Ivalpordr ces eceswent suma sas pensa cê sds as
II - Divisao de Educação e Cultura
09. Divisão de Educação e Cultura
09.200 — Ensino Primário
4.0.0.0-61 Despesas de Capital
4.3.0.0-61 Transferência de Capital
4.3.3.0-61 Auxílio para Obras Públicas
Construção em convênio com a Bunda
ção Educacional do Estado do Paraná — FUNDEPAR-—
de uma unidade de seis (6) salas de aulas e de
pendências, na locálidade de Wila Nova POrã,
nesta cidade. ..ccssecercosaracssrrr core corar oo CLÊ 210.000,00
Totalececerenmeeneesoncererrnaanasss crer carros ss CrÊ 340.000,00
continua Ê
PSA
Prefeitura Municipal de Ivaiporã
ESTADO DO PARANÁ
Projeto de Lei nº 77/74, — continuação — - fls. 2 —
Art. 22 — À aplicação dos recursos referidos no item-II- do artigo anterior,
destinam-se a complementação para conclusão da obra » objeto do con
vênio já firmado com a Fundação Educacional do Estado do Paraná -—
FUNDEPAR -, conforme autorização conferida pela Lei Municipal nº
208/73, de 29 de dezembro de 1.973.-
Art. 3º — Para a cobertura do crédito adicional especial a que se refere a —
presente Lei, fica o mesmo Poder Executivo, autorizado a lançar mão
da importância de Cr$ 340.000,00 ( trezentos e quarenta mil cruzei-
ros ), do " superavit " financeiro apurado no Balanço Patrimonial —
do exercício financeiro de mil novecentos e setenta e tres.-
Art. 4º — Fica revogado o Art. 2º da Lei Municipal nº 208/73, de 29/12/73.—
. o a A .
Art. 5º — Revogadas as disposições em contrario, a presente Lei entrara em -—
Adail Bolivar Rother
'pref eito Municipal
Diretor da Fazenda

open original →