| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 77 / 1974 |
| Date | 1974-03-13 |
| Ementa | Autoriza a abertura de um Crédito Adicional Especial, no valor de Cr$ 340.000,00, e dá outras providências. |
| native_id | 5754 |
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Prefeitura Municipal de Ivaiporã ger? Pod ESTADO DO PARANÁ (Ç cat As | cos E PROJETO DE LEI N& 77/74 RES j ! CR SE Câmara Municira! de !vaiporá Lido em sessão rec'tzada em R MENSAGEM JUSTIFICATIVA; in ds Senhor Presidente, - Senhores Vereadores; Tenho a honra em submeter a elevada consideração de Voss: Excelências, o Projeto de Lei nº 77/74, que visa obter este Executiv autorização para a abertura de Crédito Adicional Especial, no correr te exercício financeiro, em virtude de não caia na Lei de Meios e Os ni s a em a cifra de (1.340.000,00 (trezen- tinam a execução de- obras que - marcarão a nossa cessidade das mesmé ora solicitamos, se mo também, ao inf io de mentos será bem TE RQRaS projeto, quando voltaremos a honrosa presença de Vossas Excelências, “que Ebotonnento o vulto dos invest rá conhecido após a conclusão « para conhecimento e nova deliberação de recursos, com um plano mais delinsado quanto a indicação das fontes das receitas para a sua cob: tura, que não será outra, senão, a da própria Estação Rodoviária, Pp las vendas dos boxs, locação, ou outro plano de rendas para o total ressarcimento dos nossos investimentose A outra obra, conforme o Projeto de Lei especifica, refe re-se ao Grupo Escolar que pretendemos construir na localidade da V 1a Nova Pora, em convênio com a FUNDEPAR = Fundação Educacional do Paraná, já firmado em razão da autorização que obtivemos dessa Cole da Câmara, objeto de Lei nº 208/73, que somente agora iniciaremos a obras, pelo fato já termos negado a execução de um projeto para a construção de uma obra sofisticada para aquele local, que por nossa sugestão foi aceito um outro projeto de nº 3.774 do D.E.D.E., basta te funcional e muito mais econômico. Os recursos solicitados destin se a complementação dos recursos da FUNDEPAR, que no decorrer do pr zo do convênio, faremos reivindicação no sentido dos mesmos serem s plementados por aquela Fundação. A IE AVR Câmara Municinal de FE ipi Prefeitura Municipal de Ivaiporã ESTADO DO PARANÁ Câmara Municipal ds Ivaipora PROJETO DE LEI Nº 77/7L Lido em sessão raalizada em ) Ee 2. ) 03 dm no : A Câmara Municipal de Ivaiporã, Estado do Para É Em DR E ie aa ná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono PRESIDENTE a seguinte Lei: Súmula: Autoriza o Poder Executivo a abrir no corrente exercício financeiro, por Decreto, um Crédito Adicional Especial, no valor de Cr$ 340.000,00, e d“a outras providências.- - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado, a abrir no corrente exercício financeiro, por Decreto, um Crédito Adicional Especial — no valor de Cr$ 340.000,00 ( trezentos e quarenta mil cruzeiros ), para ocorrer a despesas não constantes da Lei de Meios, em execu— Lido em s2ssão raalizada em e se projetos da nova Estação Rodoviária de Cr$ 100.000,00 Ivalpordr ces eceswent suma sas pensa cê sds as II - Divisao de Educação e Cultura 09. Divisão de Educação e Cultura 09.200 — Ensino Primário 4.0.0.0-61 Despesas de Capital 4.3.0.0-61 Transferência de Capital 4.3.3.0-61 Auxílio para Obras Públicas Construção em convênio com a Bunda ção Educacional do Estado do Paraná — FUNDEPAR-— de uma unidade de seis (6) salas de aulas e de pendências, na locálidade de Wila Nova POrã, nesta cidade. ..ccssecercosaracssrrr core corar oo CLÊ 210.000,00 Totalececerenmeeneesoncererrnaanasss crer carros ss CrÊ 340.000,00 continua Ê PSA Prefeitura Municipal de Ivaiporã ESTADO DO PARANÁ Projeto de Lei nº 77/74, — continuação — - fls. 2 — Art. 22 — À aplicação dos recursos referidos no item-II- do artigo anterior, destinam-se a complementação para conclusão da obra » objeto do con vênio já firmado com a Fundação Educacional do Estado do Paraná -— FUNDEPAR -, conforme autorização conferida pela Lei Municipal nº 208/73, de 29 de dezembro de 1.973.- Art. 3º — Para a cobertura do crédito adicional especial a que se refere a — presente Lei, fica o mesmo Poder Executivo, autorizado a lançar mão da importância de Cr$ 340.000,00 ( trezentos e quarenta mil cruzei- ros ), do " superavit " financeiro apurado no Balanço Patrimonial — do exercício financeiro de mil novecentos e setenta e tres.- Art. 4º — Fica revogado o Art. 2º da Lei Municipal nº 208/73, de 29/12/73.— . o a A . Art. 5º — Revogadas as disposições em contrario, a presente Lei entrara em -— Adail Bolivar Rother 'pref eito Municipal Diretor da Fazenda