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materia nº 83/1974

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 83 / 1974
Date 1974-07-26
EmentaConcede aumento de vencimentos aos servidores estatuários e pessoal regido pela C.L.T., do Município de Ivaiporã e altera a Lei n° 169/72.
native_id5760

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.83 · pages: 2

&
PREFEITURA MUNICIPAL DE IMAIPORA
ESTADO DO PARANÁ
TT
PROJETO DE LET Nº 83/74
A Câmara Municipal de Ivaiporã, Estado
do Paraná, aprovou e ou Prefeito Muni-
cipal, sanciono a seguinte Lei:
Súmula: concede aumentãá de vencimentos aos servidores estatutários
e pessoal regido pela C.l.T., do Município de Ivaiporã a
altera a Lei nº 169/72,-
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a majorar em
22,5% ( vinte e dois o meio ) por cento, os vencimentos
de todos os Servidores Público do Município de Ivaipora,
quer sejam do Poder Executivo ou do Logislativos
Art. 2º - A majoração autorizada no art. anterior, abrangerá o pes-
soal variável regido pela Consolidação das Leis do Tra-
balho, não atingidos pelo reajuste salarial autorizado -
73.995, de 25/05/74, vigente a =
4/4)
Arts WbZcipal, por Decreto, regulamenta
e o níveis de conformidade com
Sposto pelo artigo 1º, desta Lei.
Arte À A P/72, passará a ter a seguinte re-
de salários para o pessoal -
regido pela Consolidação das Leis do Trabalho, com encar-
gos, será o de:
a) natureza bra al, que não poderá excedor ao valor cor-
respondente a dois (2) salários mínimos;
b) com especialidade
rofissional determinada, que não -
poderá também exceder ao valer correspondente a dez -
(10) salários mínimos.
Art. 5º - Ainda, para a exacução dos serviços municipais haverá, na
Prefeitura Municipal, o pessoal fixo discriminado na se-
guinte demonstração:
T - CARÇOS DE PROVIMENTO EFETIVO
Cargos NÍVEL
DIVISÃO DA FAZENDA
1 Oficial de Cadastro e Expediente 22 à 29
z Oficial de Lançadoria 22 & 29
Art. 6º - Para a execução da presente Lei, o Chefe do Poder Execu-
tivo Municipal, lançará mão dos recursos existentes no -
orçamento vigente, que se insuficientes nas: resnasttvas
1
ZA
PREFEITURA MUNICIPAL DE IVA RÃ
ESTADO DO PARANÁ
1]
Projeto-de Lei-nº 83/74 -- continuação - -flse 02 -
dotações; abrirá por Decreto, os créditos adicionais su-
plementares de conformidade com o que dispõe o Item-II-,
dô Art. 68 da Lei nº 205/73, que aprovou a peça orçamen-
tária para O exercício em andamento,
Art. 7902"A Função Gratificada-a que-se refere o Arti 12 da Lei nº
169/72, somente será atribuida pelas funções a seguir -
«discriminadas:
FUNÇÃO GRATIFICADA
FUNÇÃO : sfMBOLO
1 Encarregado dos Cemitérios Municipal FG-1
1 Encarregado da Merenda Escolar F6-1
1 Secretário para O S.RoM, F6-1
Art.-8º = São fixados.os seguintes valores mensais para as funções
ae refere o artigo antenor:
GRATIFICAÇÃO MENSAL
Cr$ 350,00 a Cr$ 500,00
m contrário, a presente Lei -
gratificadas a que
sírato É
Arto 9º -
da data de sua publicação no
A INSTALAÇÃO, Gabinete do Pre-
julho do ano de mil novecen-
S 9 MA
Adail Bolivar Rot'er
feito, aos vim ABRO
tos pe setenta e quatro.-

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