| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 83 / 1974 |
| Date | 1974-07-26 |
| Ementa | Concede aumento de vencimentos aos servidores estatuários e pessoal regido pela C.L.T., do Município de Ivaiporã e altera a Lei n° 169/72. |
| native_id | 5760 |
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& PREFEITURA MUNICIPAL DE IMAIPORA ESTADO DO PARANÁ TT PROJETO DE LET Nº 83/74 A Câmara Municipal de Ivaiporã, Estado do Paraná, aprovou e ou Prefeito Muni- cipal, sanciono a seguinte Lei: Súmula: concede aumentãá de vencimentos aos servidores estatutários e pessoal regido pela C.l.T., do Município de Ivaiporã a altera a Lei nº 169/72,- Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a majorar em 22,5% ( vinte e dois o meio ) por cento, os vencimentos de todos os Servidores Público do Município de Ivaipora, quer sejam do Poder Executivo ou do Logislativos Art. 2º - A majoração autorizada no art. anterior, abrangerá o pes- soal variável regido pela Consolidação das Leis do Tra- balho, não atingidos pelo reajuste salarial autorizado - 73.995, de 25/05/74, vigente a = 4/4) Arts WbZcipal, por Decreto, regulamenta e o níveis de conformidade com Sposto pelo artigo 1º, desta Lei. Arte À A P/72, passará a ter a seguinte re- de salários para o pessoal - regido pela Consolidação das Leis do Trabalho, com encar- gos, será o de: a) natureza bra al, que não poderá excedor ao valor cor- respondente a dois (2) salários mínimos; b) com especialidade rofissional determinada, que não - poderá também exceder ao valer correspondente a dez - (10) salários mínimos. Art. 5º - Ainda, para a exacução dos serviços municipais haverá, na Prefeitura Municipal, o pessoal fixo discriminado na se- guinte demonstração: T - CARÇOS DE PROVIMENTO EFETIVO Cargos NÍVEL DIVISÃO DA FAZENDA 1 Oficial de Cadastro e Expediente 22 à 29 z Oficial de Lançadoria 22 & 29 Art. 6º - Para a execução da presente Lei, o Chefe do Poder Execu- tivo Municipal, lançará mão dos recursos existentes no - orçamento vigente, que se insuficientes nas: resnasttvas 1 ZA PREFEITURA MUNICIPAL DE IVA RÃ ESTADO DO PARANÁ 1] Projeto-de Lei-nº 83/74 -- continuação - -flse 02 - dotações; abrirá por Decreto, os créditos adicionais su- plementares de conformidade com o que dispõe o Item-II-, dô Art. 68 da Lei nº 205/73, que aprovou a peça orçamen- tária para O exercício em andamento, Art. 7902"A Função Gratificada-a que-se refere o Arti 12 da Lei nº 169/72, somente será atribuida pelas funções a seguir - «discriminadas: FUNÇÃO GRATIFICADA FUNÇÃO : sfMBOLO 1 Encarregado dos Cemitérios Municipal FG-1 1 Encarregado da Merenda Escolar F6-1 1 Secretário para O S.RoM, F6-1 Art.-8º = São fixados.os seguintes valores mensais para as funções ae refere o artigo antenor: GRATIFICAÇÃO MENSAL Cr$ 350,00 a Cr$ 500,00 m contrário, a presente Lei - gratificadas a que sírato É Arto 9º - da data de sua publicação no A INSTALAÇÃO, Gabinete do Pre- julho do ano de mil novecen- S 9 MA Adail Bolivar Rot'er feito, aos vim ABRO tos pe setenta e quatro.-