CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI N° 10/2024 - DO LEGISLATIVO
Súmula: Denomina "Radar Transparente" e institui a realização de
audiências públicas sobre as propostas do Poder Executivo para
instalação e operação de instrumentos ou equipamentos de
fiscalização eletrônica de velocidade em vias públicas, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IVAIPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU
PREFEITO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° Denominada "Radar Transparente", esta Lei institui a realização de audiências
públicas sobre as propostas do Poder Executivo para instalação e operação de instrumentos ou
equipamentos de fiscalização eletrônica de velocidade em vias públicas do município, como forma
de assegurar a transparência pública, controle e fiscalização.
Parágrafo único. As audiências públicas de que trata esta Lei são reuniões realizadas pelos
Poderes Legislativo e Executivo com o intuito de promover o debate prévio entre a sociedade e
seus representantes sobre as propostas do Poder Executivo, tendo como premissa a necessidade de
se fiscalizar o excesso de velocidade com critérios mais técnicos e maior transparência, para evitar
o desvirtuamento do caráter pedagógico e a sua utilização meramente arrecadatória.
Art. 2° O Poder Executivo fica responsável por apresentar os dados que justifiquem a
instalação e operação dos medidores de velocidade, abordando todas as considerações técnicas
necessárias, evidenciando o problema a ser resolvido e a sua melhor solução, de modo a permitir
a avaliação da viabilidade técnica e a caracterização do interesse público envolvido.
§ 1° A apresentação de que trata o caput deste artigo deverá ser realizada através de
audiência pública, na Câmara Municipal, e deverá ser solicitada pelo Poder Executivo antes ou
durante a fase preparatória do processo licitatório correspondente, ou previamente à prorrogação
de contrato em execução.
§ 2° Em caso de não solicitação por parte do Poder Executivo, qualquer vereador poderá
requerer a realização da audiência pública.
§ 3° Os Poderes Executivo e Legislativo deverão promover ampla divulgação da audiência
pública em seus canais oficiais.
Art. 3° A audiência pública será um instrumento de acesso à informação, transparência e de
participação do cidadão na condução da política de mobilidade urbana municipal.
Art. 4° Dentre os temas a serem apresentados e debatidos na audiência pública estão as
seguintes informações:
I - estudo de necessidade de instalação e operação do medidor de velocidade em certas vias
e o causal que justifique a decisão de implantação do equipamento;
II - balanço da efetividade dos resultados de medidores já instalados na cidaãe, como na
redução de acidentes de trânsito e de infrações em determinado período;
Praça dos Três Poderes, s/n° - Fone: (43) 3472-1644 - CEP 86.870-000 — Ivaiporã/PR
Câmara Municipal de Ivaiporã - Ivaiporã - PR
; Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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020257
1 III
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12024/04/15020257
Número /
Ano 020257/2024
Data!
Horário 15/04/2024- 14:37:42
Ementa
Denomina "Radar Transparente" e institui a realização de audiências públicas sobre as propostas do Poder Executivo pala
instalação e operação de instrumentos ou equipamentos de fiscalização eletrônica de velocidade em vias públicas, e dá
outras providências.
Autor Sandra Mara
t
Natureza Legislativo
,. filpio Matéria Projeto de Lei do Legislativo
Número
Páginas
Número da
Matéria 10
Emitido por BrunaCaetano
CÂMARA MUNICIPAL DE IVAIPORÁ
Lido em sessão realizada
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Câmara de Vereadores
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CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
III - justificativa da não instalação de lombadas eletrônicas em detrimento ao medidor de
velocidade;
IV - balanço de campanhas educativas realizadas para diminuir o causal antes da opção pela
instalação e operação dos medidores.
Parágrafo único. Compreende-se como causal os motivos e/ou condutas contumazes e
irregulares de motoristas que justifiquem uma ação pública de interferência no trânsito em
determinado local, como a prática de excesso de velocidade, não respeito à faixa de pedestres,
avanço de sinal vermelho e/ou outras infrações previstas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
Art. 5° Deverão ser convocados para a audiência pública os representantes das Secretarias
Municipais.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Vereador Pedro Goedert, aos quinze dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte
e quatro (15/4/2024).
Sandra Mara do Cafezinho
Vereadora
Praça dos Três Poderes, s/n° - Fone: (43) 3472-1644 - CEP 86.870-000 — Ivaiporã/PR
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI N° 10/2024
Nobre Presidente,
Nobres Edis,
Submeto à elevada apreciação desta Egrégia Câmara Municipal de Ivaiporã a presente
proposição que, considerando o seu relevante interesse público e seu caráter notadamente social,
denomina "Radar Transparente" e institui a realização de audiências públicas sobre as propostas
do Poder Executivo para instalação e operação de instrumentos ou equipamentos de fiscalização
eletrônica de velocidade em vias públicas, e dá outras providências.
A proposta se justifica pelo fato de que o Legislativo precisa e deve se preocupar e observar
todas as demandas oriundas da população municipal.
É cediço de que o medidor de velocidade (radar) apenas registra as ocorrências, sendo o
condutor o responsável por cumprir as determinações do CTB. Porém, defendo que existem meios
mais efetivos e tecnológicos de conscientização e educação no trânsito - como as lombadas
eletrônicas, que não possuem uma unidade instalada dentro do âmbito municipal. Os radares
devem ser considerados como um dos meios disponíveis desse processo, e não utilizado no
"atacado" como a única forma de atuação neste sentido. Esse processo colabora com um
entendimento comum do cidadão de que este meio de fiscalização serviria a favor de uma chamada
"indústria da multa".
Diante das razões acima expostas, espero contar com o apoio do Sr. Presidente e dos Ilustres
Edis que compõem esta Casa na aprovação desta proposição, tendo em vista, como já dito, seu
relevante interesse público e seu caráter notadamente social.
Plenário Vereador Pedro Goedert, aos quinze dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte
e quatro (15/4/2024).
Sandra Mara do Cafezinho
Vereadora
Praça dos Três Poderes, s/n° - Fone: (43) 3472-1644 - CEP 86.870-000 — Ivaiporã/PR