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materia nº 10/2024

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 10 / 2024
Date 2024-04-15
EmentaDenomina "Radar Transparente" e institui a realização de audiências públicas sobre as propostas do Poder Executivo para instalação e operação de instrumentos ou equipamentos de fiscalização eletrônica de velocidade em vias públicas, e dá outras providências.
native_id5763

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-28 Redação Final Encaminhada para o Executivo Municipal — —
2024-05-28 Proposição Encaminhada para Secretaria Legislativa — Redação Final, incorporação da Emenda ao PLL nº 10/2024.
2024-05-27 Ordem do Dia 2º Discussão e Votação C Aprovado em 2º discussão e votação no dia 27/05/2024, por maioria simples, Reunião Ordinária Pauta nº 16, Ata nº 4.091. Aprovado por Unanimidade.
2024-05-20 Ordem do Dia 1º Discussão e Votação B Aprovado em 1º discussão e votação no dia 20/05/2024, por maioria simples, Reunião Ordinária Pauta nº 15, Ata nº 4.088. Aprovado por Unanimidade.
2024-05-13 Aguardando a inclusão na ordem do dia B —
2024-05-13 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2024-04-30 Aguardando Parecer Jurídico — —
2024-04-29 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2024-04-15 Encaminhado (a) para Leitura em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-05-28T14:34:18.731118-03:00 Aprovado por Maioria Simples 8 0 0
2024-05-27T10:39:20.415539-03:00 Aprovado por Maioria Simples 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI N° 10/2024 - DO LEGISLATIVO 
Súmula: Denomina "Radar Transparente" e institui a realização de 
audiências públicas sobre as propostas do Poder Executivo para 
instalação e operação de instrumentos ou equipamentos de 
fiscalização eletrônica de velocidade em vias públicas, e dá outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE IVAIPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU 
PREFEITO, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° Denominada "Radar Transparente", esta Lei institui a realização de audiências 
públicas sobre as propostas do Poder Executivo para instalação e operação de instrumentos ou 
equipamentos de fiscalização eletrônica de velocidade em vias públicas do município, como forma 
de assegurar a transparência pública, controle e fiscalização. 
Parágrafo único. As audiências públicas de que trata esta Lei são reuniões realizadas pelos 
Poderes Legislativo e Executivo com o intuito de promover o debate prévio entre a sociedade e 
seus representantes sobre as propostas do Poder Executivo, tendo como premissa a necessidade de 
se fiscalizar o excesso de velocidade com critérios mais técnicos e maior transparência, para evitar 
o desvirtuamento do caráter pedagógico e a sua utilização meramente arrecadatória. 
Art. 2° O Poder Executivo fica responsável por apresentar os dados que justifiquem a 
instalação e operação dos medidores de velocidade, abordando todas as considerações técnicas 
necessárias, evidenciando o problema a ser resolvido e a sua melhor solução, de modo a permitir 
a avaliação da viabilidade técnica e a caracterização do interesse público envolvido. 
§ 1° A apresentação de que trata o caput deste artigo deverá ser realizada através de 
audiência pública, na Câmara Municipal, e deverá ser solicitada pelo Poder Executivo antes ou 
durante a fase preparatória do processo licitatório correspondente, ou previamente à prorrogação 
de contrato em execução. 
§ 2° Em caso de não solicitação por parte do Poder Executivo, qualquer vereador poderá 
requerer a realização da audiência pública. 
§ 3° Os Poderes Executivo e Legislativo deverão promover ampla divulgação da audiência 
pública em seus canais oficiais. 
Art. 3° A audiência pública será um instrumento de acesso à informação, transparência e de 
participação do cidadão na condução da política de mobilidade urbana municipal. 
Art. 4° Dentre os temas a serem apresentados e debatidos na audiência pública estão as 
seguintes informações: 
I - estudo de necessidade de instalação e operação do medidor de velocidade em certas vias 
e o causal que justifique a decisão de implantação do equipamento; 
II - balanço da efetividade dos resultados de medidores já instalados na cidaãe, como na 
redução de acidentes de trânsito e de infrações em determinado período; 
Praça dos Três Poderes, s/n° - Fone: (43) 3472-1644 - CEP 86.870-000 — Ivaiporã/PR 
Câmara Municipal de Ivaiporã - Ivaiporã - PR 
; Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
4 
 
1 111111111 
020257 
1 III 
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12024/04/15020257 
Número / 
Ano 020257/2024 
Data! 
Horário 15/04/2024- 14:37:42 
Ementa 
Denomina "Radar Transparente" e institui a realização de audiências públicas sobre as propostas do Poder Executivo pala 
instalação e operação de instrumentos ou equipamentos de fiscalização eletrônica de velocidade em vias públicas, e dá 
outras providências. 
Autor Sandra Mara 
t
Natureza Legislativo 
,. filpio Matéria Projeto de Lei do Legislativo 
Número 
Páginas 
Número da 
Matéria 10 
Emitido por BrunaCaetano 
CÂMARA MUNICIPAL DE IVAIPORÁ 
Lido em sessão realizada 
Em, 
(0,43tin,a/. 
,c11,./so,ey 
Câmara de Vereadores 
APROVADO -V0-`/-4Á'&rjt
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Em, (2..0i 
Ata(s) n.° , 
p/.1~2-21 1-1 Ca a a e ereadore 
APROVADO
s 
Em, 
Ata( 
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ 
Estado do Paraná 
III - justificativa da não instalação de lombadas eletrônicas em detrimento ao medidor de 
velocidade; 
IV - balanço de campanhas educativas realizadas para diminuir o causal antes da opção pela 
instalação e operação dos medidores. 
Parágrafo único. Compreende-se como causal os motivos e/ou condutas contumazes e 
irregulares de motoristas que justifiquem uma ação pública de interferência no trânsito em 
determinado local, como a prática de excesso de velocidade, não respeito à faixa de pedestres, 
avanço de sinal vermelho e/ou outras infrações previstas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB). 
Art. 5° Deverão ser convocados para a audiência pública os representantes das Secretarias 
Municipais. 
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Plenário Vereador Pedro Goedert, aos quinze dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte 
e quatro (15/4/2024). 
Sandra Mara do Cafezinho 
Vereadora 
Praça dos Três Poderes, s/n° - Fone: (43) 3472-1644 - CEP 86.870-000 — Ivaiporã/PR 
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ 
Estado do Paraná 
MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI N° 10/2024 
Nobre Presidente, 
Nobres Edis, 
Submeto à elevada apreciação desta Egrégia Câmara Municipal de Ivaiporã a presente 
proposição que, considerando o seu relevante interesse público e seu caráter notadamente social, 
denomina "Radar Transparente" e institui a realização de audiências públicas sobre as propostas 
do Poder Executivo para instalação e operação de instrumentos ou equipamentos de fiscalização 
eletrônica de velocidade em vias públicas, e dá outras providências. 
A proposta se justifica pelo fato de que o Legislativo precisa e deve se preocupar e observar 
todas as demandas oriundas da população municipal. 
É cediço de que o medidor de velocidade (radar) apenas registra as ocorrências, sendo o 
condutor o responsável por cumprir as determinações do CTB. Porém, defendo que existem meios 
mais efetivos e tecnológicos de conscientização e educação no trânsito - como as lombadas 
eletrônicas, que não possuem uma unidade instalada dentro do âmbito municipal. Os radares 
devem ser considerados como um dos meios disponíveis desse processo, e não utilizado no 
"atacado" como a única forma de atuação neste sentido. Esse processo colabora com um 
entendimento comum do cidadão de que este meio de fiscalização serviria a favor de uma chamada 
"indústria da multa". 
Diante das razões acima expostas, espero contar com o apoio do Sr. Presidente e dos Ilustres 
Edis que compõem esta Casa na aprovação desta proposição, tendo em vista, como já dito, seu 
relevante interesse público e seu caráter notadamente social. 
Plenário Vereador Pedro Goedert, aos quinze dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte 
e quatro (15/4/2024). 
Sandra Mara do Cafezinho 
Vereadora 
Praça dos Três Poderes, s/n° - Fone: (43) 3472-1644 - CEP 86.870-000 — Ivaiporã/PR 

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