| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 90 / 1974 |
| Date | 1974-11-06 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal de Ivaiporã, Estado do Paraná, a doar a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, imóvel encravado no perímetro urbano da cidade de Ivaiporã, e dá outras providências. |
| native_id | 5766 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.74 · pages: 13
ba Prefeitura Municipal de Ivaiporã ESTADO DO PARANÁ 2 PROJETO DE LEI Nº 89/74 - Autoriza a abertura de um Orédi to Adicional Suplementar e dá outras providências. À CAMARA MUNICIPAL DE IVAIPORÃ, ESTADO DO PARANA, DECRETOU, E EU PREFEITO MUNICIFAL, SANCIONO A SEGUINTE (rsuldente) Fíca o Executivo Municipal autorizado a abrir no cor- = ole 01.100 3.0.0.0.00 DESPESAS CORRENTES 3.1.0,0000 DESPESAS DE CUSTEIO 3.1.1.0.00 PESSOAL 3.1.1.1.00 PESSOAL CIVIL 01.00 Vencimentos e Vantagens Fixas. 01.101 02. Vencimentos dos Cargos de Provimento (Efetivo... ecc oca co cs a nno da 00 aa sw as os 2.000,00 SOMA: 2.000,00 2 414 74 Cen = cores e 02;"'sbenic ORGÃOS GABINETE DO PREFEITO 02.100 Unidade: Gabinete do Prefeito 3.0,0000.02 DESPESAS CORRENTES 3.1.0.0:02 DESPESAS DE CUSTEIO 3.1,1.0002 3.1.1.1.02 01.00 02.101 3.10 4.0.02 02.116 03. 03.100 3000000.05 301.0.0,05 3.1.1.0.05 3.1.1.1.05 01.00 03.102 05. 05.200 3.0,0.0005 3.1.0.0.05 3.1,1.0.05 3e1.0101.05 01.00 05.201 30205400 05.217 05.218 Ob ae Prefeitura Municipal de Ivaiporã ESTADO DO PARANÁ Go o. FESSOAL FESSOAL CIVIL Vencimentos e Vantagens Fixas. 01. Subsídios e Representações do Prefeito: 11.000,00 Encargos Diversos 01. Despesas de viagens a serviçoe... cc. ..: 5.000,00 SOM A: 16.000,00 ORGÃO: ASSESSORIA ADMINISTRATIVA Unidade: Assessoria Administrativa DESPESAS CORRENTES DESPESAS DE CUSTEIO PESSOAL PESSOAL E alles eraa sra ire ais. (04000,00 SOMA: 6.000,00 ORGÃO: DIVISÃO ADMINISTRATIVA Unidade: Seção do Pessoal DESPESAS CORRENTES DESPESAS DE CUSTEIO PESSOAL PESSOAL CIVIL Vencimentos e Vantagens Fixas. 01. Vencimentos dos cargos de Provimento ERES TREO RO 0 eU Ao orcs em E RICO LC)REI E) Contribuição de Frevidência Social 01. Cota do empregador ao I.N.P.S. .ecvacsei TO .000,00 02. Cota do empregador ao F.G.T.S. ... +. e: 28.000,00 05. Contribuição ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP,: 40.000,00 S O M A:147,000,00 05.300 340.000,59 3.1.0,0.59 3.1.1.0.59 3.1.1.1.59 01.00 05.302 3.1.3.0.59 05.312 05.400 05.400 3.00000005 3.1.0.0.05 3.1.1,0,05 3.1.1,.1.05 01.00 05.401 05.600 3.1.2.0.09 05.608 05.700 Prefeitura Municipal de Ivaiporã ESTADO DO PARANÁ o Ju Unidade: Transporte e Oficina Wecânica. DESPESAS CORRENTES DESPESAS DE CUSTEIO PESSOAL PESSOAL CIVIL Vencimentos e Vantagens Fixas. 08. Salários do Pessoal regido pela C.L.T. 17.000,00 Serviços de Terceiros. 04. Reparos, adaptações, substituições, re cuperações e conservações de bens mo -— veis |O ImÓveiSa e ves eminsllo o qu na ssa 6d 1.000,00 SOMA: 18.000,00 Unidades, 02. Vencimentos dos cargos de Provimento BLOBLVOs as aos) d a 6 s)u 6] 0a 6.0 ada) SO O O 6 00 8 1.500,00 SOMA: 1.500,00 Sub-Unidade: Administração do Fdificio Séde e de Próprios Públicos. Material de Consumo. OT. Materia prima e material para serviços DAMÉCHOB soa deseja tora o arrermameselwca sia jeiaço coloco leeaçã. 10 000,00 SOMA: 10.000,00 Unidade: Diversos Encargos 302.0.00 3020703629 05.707 06. 06.100 3.0.0.0.10 301.0.0.10 3.1.1.0.10 Bel olelo10 01.00 06.101 06 «200 3a e 200 Lil 06 204 06 «206 Bale Ja 0d! 06 209 06.210 Prefeitura Municipal de Ivaiporã ESTADO DO PARANÁ p. Do mal TRANSFERÊNCIAS CORRENTES Entidades Estaduais. 01. Despesas com a manutenção das atividades da Delegacia de Polícia local, em convê- nio com a Secretaria de Segurança Públi- ca do Estado do Paranácc.ccccoror coco To 000,00 SOMA: 7.000,00 mm ORGÃO: DIVISÃO DE FINANÇAS Unidade: Gabinete do Diretor DESPESAS CORRENTES soma: 8,500,00 aeee eme Unidade: Tributação e Fiscalização Material de Consumo 01. Impressos e artigos de expediente... «é 13.000,00 05. Peças, acessórios de máquinas, de vei culos e de aparelhos. cerco ce coca c rest 15.000,00 Serviços de Terceiros. 04. Reparos, adaptações, substituições, re cuperações e conservação de bens mó — veis é imóveiS.cecercercencconcosanaas 2.000,00 12. Outros serviços de terceiros... cereve: 1.000,00 SOMA: 31.000,00 e ee rem ee 06 300 3.0.0.0.16 3.1.0.0.16 Bela l<O16 ERA AAL dE AEE 01.00 06.301 06 400 3.0.0,0.11 3.1.0.0,11 30101.0.11 31.101,11 01.00 06.401 3.1.3.0.11 06.408 06 «500 3.0.0.0.19 3.1.0,0019 301.100,19 Je LeloLo19 01.00 06 501 3.1.2.0,19 Prefeitura Municipal de Ivaiporã BSTADO DO PARANÁ B ER Sa Unidade: Contadoria, DESPESAS CORRENTES DESPESAS DE CUSTEIO PESSOAL PESSOAL CIVIL Vencimentos e Vantagens Fixas. 02. Vencimentos dos cargos de Provimento BRE Li VOs anais clspere sia padre ro foio adia fora 0.6 ,6 2/01 6.000,00 SOMA: 6.000,00 Unidade: Tesouraria, ESPESAS CORRENTES DESPESAS DD sanesimis se da s4ê 9+4100,00 s degidradiras A 04. Refedogn daptagotaplsbbstituições, re cuperações e conservações de bens mó- veis e Imóveis sas camera ta ed sale ro ares 3.000,00 SOM A: 12.100,00 Unidade: Compras e Almoxarifado. DESPESAS CORRENTES DESPESAS DE CUSTEIO FESSOAL PESSOAL CIVIL , Vencimentos e Vantagens Fixas. 02, Vencimentos dos cargos de Provimento TER BAVO oloto fodas aiadolo ola jnESco) oju fala fo DS IAES SEE GUnTs aa 5.000,00 Material de Consumo 06 503. 07. 07 «100 3.0.0.0.90 3.1.0.0090 3.1.01.0.90 Bolas 1690 02.90 07.102 07.103 3:1:2.0690 07.107 07108 3:1.3.0590 07.112 07 200 3.0,0.0042 3.1.0.0042 3.1.1,.0,42 361.101542 01.00 07.202 07.203 Prefeitura Municipal de Ivaiporã HSTADO DO PARANÁ Es 4 as 6 a Ol. Impressos e artigos de expediente...o: 2.000,00 SOMA: 7.000,00 ORGÃO : DIVISÃO DE ÓERAS, VIAÇÃO E SER- VIÇOS URBANOS. Unidade: Administração. DESPESAS CORRENTES DESPESAS DE CUSTEIO PESSOAL PESSOAL CIVIL Vencimentos e Vantagens Fixas. 03. Vencimentos dos cargos de Provimento 6.000,00 11.000,00 7.000,00 12.000,00 cuperações e conservações de bens mó- voLE 6 Imbvelado destas oro a dois corr sad. | 44000400 SOMA: 40,000,00 DE d em eme Unidade: Serviços Rodoviário Municipal. DESPESAS CORRENTES DESPESAS DE CUSTEIO PESSOAL PESSOAL CIVIL Vencimentos e Vantagens Fixas. 03. Vencimentos dos cargos de Provimento em ICEmissad cada sado cada area cio mass eis] | 5500,0D 08 Salários do Pessoal regido pela C.L.T.: 27.000,00 301.200,42 07.209 07.210 Des 0,48 07.214 4.0.0.0.42 4.1.0.0.42 4.1.1.0.42 07.219 07.300 3,0,0,00,92 3.1.0.0,92 3101.00.92 31.101,92 01.00 07.301 31.200,92 07.305 07 + 306 07.500 3.1.2.0.94 07 + 504 Prefeitura Municipal de Ivaiporã USTADO DO PARANÁ a Material de Consumo. 05. Peças, acessórios de máquinas, de veí culos e de aparelhos. . «cce cores ero se si 07. Materia prima e material para servi -— ços diVELSOS o ceseccasascrocranorcraal Serviços de Terceiros, 11, Serviços de caráter eventual... ....00: DESPESAS DE CAPITAL. INVESTIMENTOS Óbras Públicas. 01. Construção de pontes, pontilhões, bue iros, mataburros, estradas, alargamen to de pi e aaa do Flano -— SOM A: NES DESP OE CEADENDADES DESPESAS PESSOAL FESSOAL CIVIL Vencimentos e Vantagens Fixas. 08. Salários do Pessoal Regido pela C.L.T.: Material de Consumo. 04. Combustíveis e Lubrificantes. ..ccecoei 05. Peças, acessórios de máquinas, de vei culos e de aparelhos... cc... SOMA: Sub-Unidade: Ruas e Avenidas. =DlDlWr ll Material de Consumo. 05. Peças, acessórios de máquinas, de veí O re a DE oia ES O o . CaediTiE = 80.000,00 15.000,00 2.000,00 85.000,00 214.500,00 18.000,00 25.000,00 55.000,00 3.1.3.0.94 07.508 08. 08.100 300.0c0«79 3.1.0.0.79 3.1.100679 JeLeLeLoT9 01.00 08,101 08.200 3.0.0,0.83 3.1,0.0.83 301. 2.0583 08,202 3.1.4.0.83 08.212 09. 09.200 Prefeitura Municipal de Ivaiporã WSTADO DO PARANÁ Serviços de Terceiros. 04: Reparos, adaptações, substituições, re cuperações e conservações de bens mó- veis € IMÓVeiSs o «o nojo: wvio 0/0b/0 0i9 89.6 4 /0/6)8 3.000,00 SoM A: 18.000,00 ORGÃO: DIVISÃO DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL Unidade: Serviços de Saúde, DESPESAS CORRENTES DESPESAS DE CUSTEIO PESSOAL PESSOAL CIVIL A SEM Sos EA .cscoreroreoe? 1.800,00 SOMA: 1.800,00 ee mem tência Social. DESPESAS CORRENTES DESPESAS DE CUSTEIO Material de Consumo. 05. Peças, acessórios de máquinas, de vei culos e de aparelhos... co case sea sasos 6 «000,00 Encargos Diversos. 10. Despesas com transporte de indigentes e necessitados a outros locais. .«ccsei 6 000,00 SOM A: 12.000,00 Sd PR ORGÃO : DIVISÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA. Unidade: Setor de Ensino Primário. 3.0.0.0,61 3.1.000.61 301.300061 090215 10, 10.100 3.000.0039 3.1.0,0.39 301.1.0039 3.1.1.1639 01.00 10.101 ll. 11.100 3.0.0.0,81 3.2.0.0.81 3.2.5.0. 81 11.101 Prefeitura Municipal de Ivaiporã HSTADO DO PARANÁ DESPESAS CORRENTES DESPESAS DE CUSTEIO Serviços de Terceiros. 12. Outros serviços de terceiros.e.ccc..0: 500,00 SOMA: 500,00 ORGÃO : DIVISÃO DE FOMENTO AGROPECUÁRIO. Unidade: Divisão de Fomento Agropecuário. DESPESAS CORRENTES DESPESAS DE CUSTEIO PESSOAL FESSOAL CIVIL Vencimentos esVanismchs Fixas. 03. Vence : de provimento em do DO oescerres orar! 3.600,00 SOM A: 3.600,00 TOTAL: 617.500,00 II - APLICAÇÃO DE RECURSOS DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS, ORGÃO: DIVISÃO ADMINISTRATIVA. Unidade: Seção do Pessoal. DESPESAS CORRENTES TRANSFERÊNCIAS CORRENTES Contribuição de Previdência Social. 01. Contribuição ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Publico — PASEP - por aplicação de recursos do Fundo de Participação dos Municípios. : 3.000,00 SOMA: 3.000,00 13 13.100 3.0.0.0.42 3.100,0.42 31.200,42 13.101 13.200 13.200 4.0.0.0.91 4.300.091 4,3030091 13.201 150 15.100 300.0.0.61 3.1.0.0.61 3.1.1.0.61 Sole La 6 01.00 Prefeitura Municipal de Ivaiporã ESTADO DO PARANÁ + iai a ORGÃO: DIVISÃO DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS. Unidade: Servico Rodoviário Municipal. DESPESAS CORRENTES DESPESAS DE CUSTEIO Material de Consumo. 04. Combustíveis, Lubrificantes para má — quinas e veículos em uso no Serviço Rodoviário Municipal, por aplicação de recursos do Fundo de Participa -— ção dos Municípios. .ceccccrcrerocasae? 76.413,47 SOMA: 76.413,47 SE E JR Es “qu esê El RA o PR - Momo de Água e TEAR 2 aplicação em Óbras de Ampliação do a- tual Sistema de Abastecimento de Água da Séde, por aplicação de recursos do Fundo de Participação dos Municípios.: 18.000,00 SOM A: 18.000,00 meet 0 ORGÃO: DIVISÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA. Unidade: Setor de Ensino Primário. DESPESAS CORRENTES DESPESAS DE CUSTEIO PESSOAL PESSOAL CIVIL Vencimentos e Vantagens Fixas. Prefeitura Municipal de Ivaiporã ESTADO DO PARANÁ 153102. 09. Salários dos professôres Municípais,por aplicação de recursos do Fundo de Parti cipação dos Municípios. cce cecccs essas e3 167.289,00 SOM A: 167.289,00 TOTAL: 264.702,47 TOTAL GERAL: 882.202,47 Artigo 2º - Como recurso para atendimento do presente Credito Adi - cional Suplementar, fica o Executivo Municipal autoriza cursos estabelecidos no Art. 43 Artigo 3º- Esta lei sa E data de sua publicação re- vogadas r Desde trário. EDIFICIO Tia O“MUNECIPIO DE IVAIPORÃ, aos vinte diasido mes | setenta e quatros. BOLIVAR ROTHER Prefeito Municipal PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS PROJETO DE IEI Nº 89/74 PODER EXECUTIVO A Comissão de Finanças e Orçament tos desta Casa, ao examinarem O Projeto de Lei em tela, o acharem constitucional e dentro das possibilidades do Nunicípio dão seu Parecer Favorável. SATA DAS SESSÕES, aos vinte e quatro dias do mês de novembro do ano de hum mil novecentos e seten ta e quatros. (0) TDO CYRISTEN MARIENE R. GOÉS 4 CÂMARA MUNICIPAL Aprovado E 0214 fas dê 74 ESIDENTA , cctmação, CÂMARA MUNICIPAL az 314295 a º PREFEITURA NICIPAL DE IVAIPORA ESTADO DO PARANÁ T a Qfício nº 637/74 Ivaiporã, 29 de outubro de 1974 Exmo. Sr. Presidente: * Anexo ao presente, estamos encami- nhando a essa Augusta Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei nº 89/74, de 20/10/74, que concede autorização a este Poder para que através de Decreto, proceda a abertura de um Crédito Adicional Suplementar no valor de Crê 882.202,47 (Oitocentos e oitenta e dois mil, duzentos e dois cruzeiros e quarenta e se - te centavos), para reforço de dotações constantes do orçamen- crédito preten Abrang 6 jãotações no campo das Despe gas Correntes fo UNcjor versas etapas administr vas que/se apresentaram como caren- tes no correr re : drefeio financeiro, porém desalo- jadas dos tetos. i a existência de recurso para atender despesas desse Poder Le- gislativo e que se refere a vencimentos e vantagens fixas dos cargos de provimento efetivo. Já por outro lado, quanto aos valo res para o reforço das dotações do orçamento deste Poder Exe- cutivo, destinam-se eles ao rebustecimento de diversas verbas e que se relacionam com despesas de custeio, de consumo; de investimentos, de transferências e que são consideradas como inadiáveis para o prosseguimento das diversas etapas de traba 1ho da administração, já que se concernem a vencimentos e van tagens fixas do pessoal, combustíveis e lubrificantes para má quinas e veículos, peças e acessórios para máquinas e veícu- los, contribuições de previdência social, matéria prima para serviços diversos, cumprimento de convênios, impressos e ar- tigos de expediente, reparos, adaptações, substituições, re- - continua —