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materia nº 90/1974

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 90 / 1974
Date 1974-11-06
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal de Ivaiporã, Estado do Paraná, a doar a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, imóvel encravado no perímetro urbano da cidade de Ivaiporã, e dá outras providências.
native_id5766

Autoria

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.74 · pages: 13

ba
Prefeitura Municipal de Ivaiporã
ESTADO DO PARANÁ
2
PROJETO DE LEI Nº 89/74
- Autoriza a abertura de um Orédi
to Adicional Suplementar e dá
outras providências.
À CAMARA MUNICIPAL DE IVAIPORÃ,
ESTADO DO PARANA, DECRETOU, E EU
PREFEITO MUNICIFAL, SANCIONO A
SEGUINTE
(rsuldente)
Fíca o Executivo Municipal autorizado a abrir no cor-
= ole
01.100
3.0.0.0.00 DESPESAS CORRENTES
3.1.0,0000 DESPESAS DE CUSTEIO
3.1.1.0.00 PESSOAL
3.1.1.1.00 PESSOAL CIVIL
01.00 Vencimentos e Vantagens Fixas.
01.101 02. Vencimentos dos Cargos de Provimento
(Efetivo... ecc oca co cs a nno da 00 aa sw as os 2.000,00
SOMA: 2.000,00
2 414 74 Cen = cores
e 02;"'sbenic ORGÃOS GABINETE DO PREFEITO
02.100 Unidade: Gabinete do Prefeito
3.0,0000.02 DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0:02 DESPESAS DE CUSTEIO
3.1,1.0002
3.1.1.1.02
01.00
02.101
3.10 4.0.02
02.116
03.
03.100
3000000.05
301.0.0,05
3.1.1.0.05
3.1.1.1.05
01.00
03.102
05.
05.200
3.0,0.0005
3.1.0.0.05
3.1,1.0.05
3e1.0101.05
01.00
05.201
30205400
05.217
05.218
Ob ae
Prefeitura Municipal de Ivaiporã
ESTADO DO PARANÁ
Go o.
FESSOAL
FESSOAL CIVIL
Vencimentos e Vantagens Fixas.
01. Subsídios e Representações do Prefeito: 11.000,00
Encargos Diversos
01. Despesas de viagens a serviçoe... cc. ..: 5.000,00
SOM A: 16.000,00
ORGÃO: ASSESSORIA ADMINISTRATIVA
Unidade: Assessoria Administrativa
DESPESAS CORRENTES
DESPESAS DE CUSTEIO
PESSOAL
PESSOAL
E alles eraa sra ire ais. (04000,00
SOMA: 6.000,00
ORGÃO: DIVISÃO ADMINISTRATIVA
Unidade: Seção do Pessoal
DESPESAS CORRENTES
DESPESAS DE CUSTEIO
PESSOAL
PESSOAL CIVIL
Vencimentos e Vantagens Fixas.
01. Vencimentos dos cargos de Provimento
ERES TREO RO 0 eU Ao orcs em E RICO LC)REI E)
Contribuição de Frevidência Social
01. Cota do empregador ao I.N.P.S. .ecvacsei TO .000,00
02. Cota do empregador ao F.G.T.S. ... +. e: 28.000,00
05. Contribuição ao Programa de Formação do
Patrimônio do Servidor Público - PASEP,: 40.000,00
S O M A:147,000,00
05.300
340.000,59
3.1.0,0.59
3.1.1.0.59
3.1.1.1.59
01.00
05.302
3.1.3.0.59
05.312
05.400
05.400
3.00000005
3.1.0.0.05
3.1.1,0,05
3.1.1,.1.05
01.00
05.401
05.600
3.1.2.0.09
05.608
05.700
Prefeitura Municipal de Ivaiporã
ESTADO DO PARANÁ
o Ju
Unidade: Transporte e Oficina Wecânica.
DESPESAS CORRENTES
DESPESAS DE CUSTEIO
PESSOAL
PESSOAL CIVIL
Vencimentos e Vantagens Fixas.
08. Salários do Pessoal regido pela C.L.T. 17.000,00
Serviços de Terceiros.
04. Reparos, adaptações, substituições, re
cuperações e conservações de bens mo -—
veis |O ImÓveiSa e ves eminsllo o qu na ssa 6d 1.000,00
SOMA: 18.000,00
Unidades,
02. Vencimentos dos cargos de Provimento
BLOBLVOs as aos) d a 6 s)u 6] 0a 6.0 ada) SO O O 6 00 8 1.500,00
SOMA: 1.500,00
Sub-Unidade: Administração do Fdificio Séde
e de Próprios Públicos.
Material de Consumo.
OT. Materia prima e material para serviços
DAMÉCHOB soa deseja tora o arrermameselwca sia jeiaço coloco leeaçã. 10 000,00
SOMA: 10.000,00
Unidade: Diversos Encargos
302.0.00
3020703629
05.707
06.
06.100
3.0.0.0.10
301.0.0.10
3.1.1.0.10
Bel olelo10
01.00
06.101
06 «200
3a e 200 Lil
06 204
06 «206
Bale Ja 0d!
06 209
06.210
Prefeitura Municipal de Ivaiporã
ESTADO DO PARANÁ
p.
Do mal
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
Entidades Estaduais.
01. Despesas com a manutenção das atividades
da Delegacia de Polícia local, em convê-
nio com a Secretaria de Segurança Públi-
ca do Estado do Paranácc.ccccoror coco To 000,00
SOMA: 7.000,00
mm
ORGÃO: DIVISÃO DE FINANÇAS
Unidade: Gabinete do Diretor
DESPESAS CORRENTES
soma: 8,500,00
aeee
eme
Unidade: Tributação e Fiscalização
Material de Consumo
01. Impressos e artigos de expediente... «é 13.000,00
05. Peças, acessórios de máquinas, de vei
culos e de aparelhos. cerco ce coca c rest 15.000,00
Serviços de Terceiros.
04. Reparos, adaptações, substituições, re
cuperações e conservação de bens mó —
veis é imóveiS.cecercercencconcosanaas 2.000,00
12. Outros serviços de terceiros... cereve: 1.000,00
SOMA: 31.000,00
e ee
rem ee
06 300
3.0.0.0.16
3.1.0.0.16
Bela l<O16
ERA AAL dE AEE
01.00
06.301
06 400
3.0.0,0.11
3.1.0.0,11
30101.0.11
31.101,11
01.00
06.401
3.1.3.0.11
06.408
06 «500
3.0.0.0.19
3.1.0,0019
301.100,19
Je LeloLo19
01.00
06 501
3.1.2.0,19
Prefeitura Municipal de Ivaiporã
BSTADO DO PARANÁ
B
ER Sa
Unidade: Contadoria,
DESPESAS CORRENTES
DESPESAS DE CUSTEIO
PESSOAL
PESSOAL CIVIL
Vencimentos e Vantagens Fixas.
02. Vencimentos dos cargos de Provimento
BRE Li VOs anais clspere sia padre ro foio adia fora 0.6 ,6 2/01 6.000,00
SOMA: 6.000,00
Unidade: Tesouraria,
ESPESAS CORRENTES
DESPESAS
DD sanesimis se da s4ê 9+4100,00
s degidradiras A
04. Refedogn daptagotaplsbbstituições, re
cuperações e conservações de bens mó-
veis e Imóveis sas camera ta ed sale ro ares 3.000,00
SOM A: 12.100,00
Unidade: Compras e Almoxarifado.
DESPESAS CORRENTES
DESPESAS DE CUSTEIO
FESSOAL
PESSOAL CIVIL ,
Vencimentos e Vantagens Fixas.
02, Vencimentos dos cargos de Provimento
TER BAVO oloto fodas aiadolo ola jnESco) oju fala fo DS IAES SEE GUnTs aa 5.000,00
Material de Consumo
06 503.
07.
07 «100
3.0.0.0.90
3.1.0.0090
3.1.01.0.90
Bolas 1690
02.90
07.102
07.103
3:1:2.0690
07.107
07108
3:1.3.0590
07.112
07 200
3.0,0.0042
3.1.0.0042
3.1.1,.0,42
361.101542
01.00
07.202
07.203
Prefeitura Municipal de Ivaiporã
HSTADO DO PARANÁ
Es 4 as 6 a
Ol. Impressos e artigos de expediente...o: 2.000,00
SOMA: 7.000,00
ORGÃO : DIVISÃO DE ÓERAS, VIAÇÃO E SER-
VIÇOS URBANOS.
Unidade: Administração.
DESPESAS CORRENTES
DESPESAS DE CUSTEIO
PESSOAL
PESSOAL CIVIL
Vencimentos e Vantagens Fixas.
03. Vencimentos dos cargos de Provimento
6.000,00
11.000,00
7.000,00
12.000,00
cuperações e conservações de bens mó-
voLE 6 Imbvelado destas oro a dois corr sad. | 44000400
SOMA: 40,000,00
DE d
em eme
Unidade: Serviços Rodoviário Municipal.
DESPESAS CORRENTES
DESPESAS DE CUSTEIO
PESSOAL
PESSOAL CIVIL
Vencimentos e Vantagens Fixas.
03. Vencimentos dos cargos de Provimento
em ICEmissad cada sado cada area cio mass eis] | 5500,0D
08 Salários do Pessoal regido pela C.L.T.: 27.000,00
301.200,42
07.209
07.210
Des 0,48
07.214
4.0.0.0.42
4.1.0.0.42
4.1.1.0.42
07.219
07.300
3,0,0,00,92
3.1.0.0,92
3101.00.92
31.101,92
01.00
07.301
31.200,92
07.305
07 + 306
07.500
3.1.2.0.94
07 + 504
Prefeitura Municipal de Ivaiporã
USTADO DO PARANÁ
a
Material de Consumo.
05. Peças, acessórios de máquinas, de veí
culos e de aparelhos. . «cce cores ero se si
07. Materia prima e material para servi -—
ços diVELSOS o ceseccasascrocranorcraal
Serviços de Terceiros,
11, Serviços de caráter eventual... ....00:
DESPESAS DE CAPITAL.
INVESTIMENTOS
Óbras Públicas.
01. Construção de pontes, pontilhões, bue
iros, mataburros, estradas, alargamen
to de pi e aaa do Flano -—
SOM A:
NES
DESP OE CEADENDADES
DESPESAS
PESSOAL
FESSOAL CIVIL
Vencimentos e Vantagens Fixas.
08. Salários do Pessoal Regido pela C.L.T.:
Material de Consumo.
04. Combustíveis e Lubrificantes. ..ccecoei
05. Peças, acessórios de máquinas, de vei
culos e de aparelhos... cc...
SOMA:
Sub-Unidade: Ruas e Avenidas.
=DlDlWr ll
Material de Consumo.
05. Peças, acessórios de máquinas, de veí
O re a DE oia ES O o .
CaediTiE =
80.000,00
15.000,00
2.000,00
85.000,00
214.500,00
18.000,00
25.000,00
55.000,00
3.1.3.0.94
07.508
08.
08.100
300.0c0«79
3.1.0.0.79
3.1.100679
JeLeLeLoT9
01.00
08,101
08.200
3.0.0,0.83
3.1,0.0.83
301. 2.0583
08,202
3.1.4.0.83
08.212
09.
09.200
Prefeitura Municipal de Ivaiporã
WSTADO DO PARANÁ
Serviços de Terceiros.
04: Reparos, adaptações, substituições, re
cuperações e conservações de bens mó-
veis € IMÓVeiSs o «o nojo: wvio 0/0b/0 0i9 89.6 4 /0/6)8 3.000,00
SoM A: 18.000,00
ORGÃO: DIVISÃO DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unidade: Serviços de Saúde,
DESPESAS CORRENTES
DESPESAS DE CUSTEIO
PESSOAL
PESSOAL CIVIL
A
SEM
Sos
EA .cscoreroreoe? 1.800,00
SOMA: 1.800,00
ee mem
tência Social.
DESPESAS CORRENTES
DESPESAS DE CUSTEIO
Material de Consumo.
05. Peças, acessórios de máquinas, de vei
culos e de aparelhos... co case sea sasos 6 «000,00
Encargos Diversos.
10. Despesas com transporte de indigentes
e necessitados a outros locais. .«ccsei 6 000,00
SOM A: 12.000,00
Sd
PR
ORGÃO : DIVISÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA.
Unidade: Setor de Ensino Primário.
3.0.0.0,61
3.1.000.61
301.300061
090215
10,
10.100
3.000.0039
3.1.0,0.39
301.1.0039
3.1.1.1639
01.00
10.101
ll.
11.100
3.0.0.0,81
3.2.0.0.81
3.2.5.0. 81
11.101
Prefeitura Municipal de Ivaiporã
HSTADO DO PARANÁ
DESPESAS CORRENTES
DESPESAS DE CUSTEIO
Serviços de Terceiros.
12. Outros serviços de terceiros.e.ccc..0: 500,00
SOMA: 500,00
ORGÃO : DIVISÃO DE FOMENTO AGROPECUÁRIO.
Unidade: Divisão de Fomento Agropecuário.
DESPESAS CORRENTES
DESPESAS DE CUSTEIO
PESSOAL
FESSOAL CIVIL
Vencimentos esVanismchs Fixas.
03. Vence : de provimento
em do DO oescerres orar! 3.600,00
SOM A: 3.600,00
TOTAL: 617.500,00
II - APLICAÇÃO DE RECURSOS DO FUNDO DE
PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS,
ORGÃO: DIVISÃO ADMINISTRATIVA.
Unidade: Seção do Pessoal.
DESPESAS CORRENTES
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
Contribuição de Previdência Social.
01. Contribuição ao Programa de Formação
do Patrimônio do Servidor Publico —
PASEP - por aplicação de recursos do
Fundo de Participação dos Municípios. : 3.000,00
SOMA: 3.000,00
13
13.100
3.0.0.0.42
3.100,0.42
31.200,42
13.101
13.200
13.200
4.0.0.0.91
4.300.091
4,3030091
13.201
150
15.100
300.0.0.61
3.1.0.0.61
3.1.1.0.61
Sole La 6
01.00
Prefeitura Municipal de Ivaiporã
ESTADO DO PARANÁ
+ iai a
ORGÃO: DIVISÃO DE OBRAS, VIAÇÃO E
SERVIÇOS URBANOS.
Unidade: Servico Rodoviário Municipal.
DESPESAS CORRENTES
DESPESAS DE CUSTEIO
Material de Consumo.
04. Combustíveis, Lubrificantes para má —
quinas e veículos em uso no Serviço
Rodoviário Municipal, por aplicação
de recursos do Fundo de Participa -—
ção dos Municípios. .ceccccrcrerocasae? 76.413,47
SOMA: 76.413,47
SE E JR Es
“qu esê El RA
o PR -
Momo de Água e
TEAR 2
aplicação em Óbras de Ampliação do a-
tual Sistema de Abastecimento de Água
da Séde, por aplicação de recursos do
Fundo de Participação dos Municípios.: 18.000,00
SOM A: 18.000,00
meet
0
ORGÃO: DIVISÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA.
Unidade: Setor de Ensino Primário.
DESPESAS CORRENTES
DESPESAS DE CUSTEIO
PESSOAL
PESSOAL CIVIL
Vencimentos e Vantagens Fixas.
Prefeitura Municipal de Ivaiporã
ESTADO DO PARANÁ
153102. 09. Salários dos professôres Municípais,por
aplicação de recursos do Fundo de Parti
cipação dos Municípios. cce cecccs essas e3 167.289,00
SOM A: 167.289,00
TOTAL: 264.702,47
TOTAL GERAL: 882.202,47
Artigo 2º - Como recurso para atendimento do presente Credito Adi -
cional Suplementar, fica o Executivo Municipal autoriza
cursos estabelecidos no Art. 43
Artigo 3º- Esta lei sa E data de sua publicação re-
vogadas r Desde trário.
EDIFICIO Tia O“MUNECIPIO DE IVAIPORÃ, aos
vinte diasido mes |
setenta e quatros.
BOLIVAR ROTHER
Prefeito Municipal
PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS
PROJETO DE IEI Nº 89/74
PODER EXECUTIVO
A Comissão de Finanças e Orçament tos desta
Casa, ao examinarem O Projeto de Lei em tela, o acharem
constitucional e dentro das possibilidades do Nunicípio
dão seu Parecer Favorável.
SATA DAS SESSÕES, aos vinte e quatro dias
do mês de novembro do ano de hum mil novecentos e seten
ta e quatros.
(0) TDO CYRISTEN
MARIENE R. GOÉS
4
CÂMARA MUNICIPAL
Aprovado
E 0214 fas dê 74
ESIDENTA ,
cctmação,
CÂMARA MUNICIPAL
az 314295 a
º
PREFEITURA NICIPAL DE IVAIPORA
ESTADO DO PARANÁ
T a
Qfício nº 637/74 Ivaiporã, 29 de outubro de 1974
Exmo. Sr. Presidente:
* Anexo ao presente, estamos encami-
nhando a essa Augusta Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei
nº 89/74, de 20/10/74, que concede autorização a este Poder
para que através de Decreto, proceda a abertura de um Crédito
Adicional Suplementar no valor de Crê 882.202,47 (Oitocentos e
oitenta e dois mil, duzentos e dois cruzeiros e quarenta e se
- te centavos), para reforço de dotações constantes do orçamen-
crédito preten Abrang 6 jãotações no campo das Despe
gas Correntes fo UNcjor
versas etapas administr vas que/se apresentaram como caren-
tes no correr re : drefeio financeiro, porém desalo-
jadas dos tetos. i
a existência de recurso para atender despesas desse Poder Le-
gislativo e que se refere a vencimentos e vantagens fixas dos
cargos de provimento efetivo.
Já por outro lado, quanto aos valo
res para o reforço das dotações do orçamento deste Poder Exe-
cutivo, destinam-se eles ao rebustecimento de diversas verbas
e que se relacionam com despesas de custeio, de consumo; de
investimentos, de transferências e que são consideradas como
inadiáveis para o prosseguimento das diversas etapas de traba
1ho da administração, já que se concernem a vencimentos e van
tagens fixas do pessoal, combustíveis e lubrificantes para má
quinas e veículos, peças e acessórios para máquinas e veícu-
los, contribuições de previdência social, matéria prima para
serviços diversos, cumprimento de convênios, impressos e ar-
tigos de expediente, reparos, adaptações, substituições, re-
- continua —

open original →