| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 91 / 1974 |
| Date | 1974-11-22 |
| Ementa | Autoriza a abertura no corrente exercício financeiro, um Crédito Adicional Especial no valor de Cr$ 60.000,00 e dá outras providências. |
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”] E as Municipal de Ivaiporã MSTADO DO PARANÁ PROJETO DE LEI Nº 91/74 A Câmara Municipal de Ivaiporã, Estado - do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Munici pal, sanciono a seguinte Lei: SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir, no Cor » rente exercício financeiro, Crédito Adicional Especial - no valor de 8% 60.000,00, e dá outras providências. Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, - no corrente exercício financeiro, por Decreto, um Cré- dito Adicional Especial no valor de 8$ 60.000,00 (ses- senta mil cruzeiros), destinado a cobrir as despesas = coma conglusão das obras da Biblioteca Pública Munici, pel de Ivaiporã, Estado do Paraná, a ser construída no Largo D. Pedro II, desta Cidade, e que serão iniciadas Sala das Sess api pen re - Obras Públicas 01. Conclusão das obras do edifício da Biblioteca Pública Municipal, c/projetoo.....«B$ 60.000,00 Art. 2º - Para a cobertura do Crédito Adicional Especial a que = se refere o artigo anterior, fica o Poder Executivo Mu nicipal, autorizado a se utilizar dos recursos disponí veis na forma do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320/6!, a serem discriminados no Decreto de abertura. Art. 32º - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei/ entrará em vigor na data de sua publicação no Órgão O- ficial do Município.- Paço Municipal XIX DE NOVEMBRO, XII DA INSTALAÇÃO, Gabinete do - Prefeito, aos onze dias do mês de novembro do ano de mil novecen tos e setenta e quatro.» BG. O ançafi A SL E Prefeitura Municipal de Ivãiporã WSTADO DO PARANÁ Us Ivaiporã, 11 de novembro de 1974 stificativa ao Projeto 4 Lei 91/74 Exmo. Senhor Presidente: A organização de uma Biblioteca Pública é/ & importância para o Município, porque age como centro cul- propiciando a todos os munícipes acesso as suas coleções e gôncorrendo para o desenvolvimento intelectual da comunidade. Sob outro aspecto, a Biblioteca necessita/ atender a um mínimo de princípios técnicos, a fim de funcionar e- ficientemente e atender às suas diversas finalidades. Assim sen-/ do, não poderíamos deixar de dotar nosso município com um centro/ desse gabarito, pois que, desde há muito a juventude estudantil - de Ivaiporã vem reclamando pela existência de uma obra com essas/ características. E 8) mãos de V. Exas«/ jetó Lei nº 91/74, que autoriza/ a este Poder Exe ivo DE ce E Decreto, a abertura de Crédi to Adicional Especial ralo 2 8 60.000,00 (sessenta mil cru- abertura do Crédito Espe-/ 4 alor constante da alteração do programa de aplicação das verbas do Fundo de Participação dos Mu- nicípios, que atinge a importancia de 84 190.000,00 (cento e novg ta mil cruzeiros), existente em decorrencia da Lei nº 221/74, des vidamente aprovada por essa Edilidade e destinada à construção da/ referida obra, porém insuficiente para sustentar o total neces- / sário para a execução do projeto elaborado e que atinge uma área/ de 120 m2 (cento e vinte metros quadrados) .= Quanto aos recursos necessários para a Com bertura do crédito pretendido, serão os decorrentes do estatuído/ pelo Art. 43 da Lei nº 4.320/6h, de 17 de março de 196%. Assim sendo e por sabermos que a Bibliote- ca Pública Municipal é uma bilbioteca de cultura geral, mantendo/ em seu acervo obras didáticas, técnicas, de literatura para adul- tos e crianças, bem como obras especializadas em assuntos de inte resse para o Município, onde qualquer pessoa pode inscrever-se - como leitor, desde que se disponha a cumprir o regulamento por ou