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materia nº 91/1974

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 91 / 1974
Date 1974-11-22
EmentaAutoriza a abertura no corrente exercício financeiro, um Crédito Adicional Especial no valor de Cr$ 60.000,00 e dá outras providências.
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”]
E as Municipal de Ivaiporã
MSTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 91/74
A Câmara Municipal de Ivaiporã, Estado -
do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Munici
pal, sanciono a seguinte Lei:
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir, no Cor »
rente exercício financeiro, Crédito Adicional Especial -
no valor de 8% 60.000,00, e dá outras providências.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, -
no corrente exercício financeiro, por Decreto, um Cré-
dito Adicional Especial no valor de 8$ 60.000,00 (ses-
senta mil cruzeiros), destinado a cobrir as despesas =
coma conglusão das obras da Biblioteca Pública Munici,
pel de Ivaiporã, Estado do Paraná, a ser construída no
Largo D. Pedro II, desta Cidade, e que serão iniciadas
Sala das Sess
api
pen re - Obras Públicas
01. Conclusão das obras do edifício da Biblioteca
Pública Municipal, c/projetoo.....«B$ 60.000,00
Art. 2º - Para a cobertura do Crédito Adicional Especial a que =
se refere o artigo anterior, fica o Poder Executivo Mu
nicipal, autorizado a se utilizar dos recursos disponí
veis na forma do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320/6!, a
serem discriminados no Decreto de abertura.
Art. 32º - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei/
entrará em vigor na data de sua publicação no Órgão O-
ficial do Município.-
Paço Municipal XIX DE NOVEMBRO, XII DA INSTALAÇÃO, Gabinete do -
Prefeito, aos onze dias do mês de novembro do ano de mil novecen
tos e setenta e quatro.» BG. O ançafi A SL E
Prefeitura Municipal de Ivãiporã
WSTADO DO PARANÁ
Us Ivaiporã, 11 de novembro de 1974
stificativa ao Projeto
4 Lei 91/74
Exmo. Senhor Presidente:
A organização de uma Biblioteca Pública é/
& importância para o Município, porque age como centro cul-
propiciando a todos os munícipes acesso as suas coleções e
gôncorrendo para o desenvolvimento intelectual da comunidade.
Sob outro aspecto, a Biblioteca necessita/
atender a um mínimo de princípios técnicos, a fim de funcionar e-
ficientemente e atender às suas diversas finalidades. Assim sen-/
do, não poderíamos deixar de dotar nosso município com um centro/
desse gabarito, pois que, desde há muito a juventude estudantil -
de Ivaiporã vem reclamando pela existência de uma obra com essas/
características. E 8)
mãos de V. Exas«/ jetó Lei nº 91/74, que autoriza/
a este Poder Exe ivo DE ce E Decreto, a abertura de Crédi
to Adicional Especial ralo 2 8 60.000,00 (sessenta mil cru-
abertura do Crédito Espe-/
4 alor constante da alteração do
programa de aplicação das verbas do Fundo de Participação dos Mu-
nicípios, que atinge a importancia de 84 190.000,00 (cento e novg
ta mil cruzeiros), existente em decorrencia da Lei nº 221/74, des
vidamente aprovada por essa Edilidade e destinada à construção da/
referida obra, porém insuficiente para sustentar o total neces- /
sário para a execução do projeto elaborado e que atinge uma área/
de 120 m2 (cento e vinte metros quadrados) .=
Quanto aos recursos necessários para a Com
bertura do crédito pretendido, serão os decorrentes do estatuído/
pelo Art. 43 da Lei nº 4.320/6h, de 17 de março de 196%.
Assim sendo e por sabermos que a Bibliote-
ca Pública Municipal é uma bilbioteca de cultura geral, mantendo/
em seu acervo obras didáticas, técnicas, de literatura para adul-
tos e crianças, bem como obras especializadas em assuntos de inte
resse para o Município, onde qualquer pessoa pode inscrever-se -
como leitor, desde que se disponha a cumprir o regulamento por ou

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