CÂMARA DO MUNICÍPIO DE VAIPORÃ
PROJETO DE LEI Nº 26/2023 - do Poder Legislativo
Introduz alterações na Lei Municipal nº 3.719, de 08 de julho de
2022, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IVAIPORÃ APROVOU, E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Introduz alterações no artigo 3º da Lei Municipal nº 3.719, de 08 de julho
de 2022, e acrescenta os 88 1º, 2º,3º e 4º, com a seguinte redação:
“Art. 3º Afim de assegurar o direito pela saúde das mulheres, fica assegurado
o direito das mulheres de terem como acompanhante, uma pessoa de sua livre
escolha, nas consultas e exames em geral nos estabelecimentos públicos e
privados de saúde no Município de Ivaiporã. (NR)
$ 1º O direito disposto no caput deste artigo poderá ser exercido sempre
considerando as orientações de Normas Técnicas que disponham sobre os
procedimentos para garantir a atenção humanizada às pessoas com suspeita e
ou denúncia de violência sexual. (NR)
$ 2º No caso de atendimentos realizados em centros cirúrgicos e centro de
terapia intensiva que possuam restrições relacionadas com a segurança à
saúde dos pacientes, devidamente justificadas pelo corpo clínico da unidade
de saúde, somente será admitido acompanhante que seja profissional de
saúde, observado o disposto no inciso III do art.3º da Lei nº 19.701, de 20 de
novembro de 2018. (NR)
8 3º Em caso de urgência é emergência, autoriza os profissionais de saúde a
agir na proteção e defesa da saúde e da vida da paciente, ainda que na ausência
do acompanhante requerido. (NR)
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CÂMARA MUNICIPAL DE IVAIPORÃ
Lido em sessão realizada
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Câmara de Vereadores
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CÂMARA DO MUNICÍPIO DE VAIPORÁ
& 4º Na impossibilidade da paciente se fazer acompanhada por uma pessoa de
sua livre escolha, o estabelecimento de saúde deverá indicar uma funcionária
de seu quadro. ” (NR)
Art. 2º Introduz alterações no artigo 4º da Lei Municipal nº 3.719, de 08 de julho
de 2022, com a seguinte redação:
“Art, 4º Os estabelecimentos de saúde, no âmbito do Município de Ivaiporá-
PR, deverão afixar cartaz ou painel digital (display eletrônico), de forma
visível e de fácil acesso, para informar o direito a que se refere esta Lei.” (NR)
Art. 3º Introduz os artigos 5º, 6º e 7º a Lei Municipal nº 3.719, de 08 de julho de
2022, com a seguinte redação: ;
“Art. 5º O descumprimento do disposto nesta Lei, sem prejuízo das sanções
administrativas, civis e penais cabíveis, implicará: (NR)
I - Quando praticado por funcionário público: nas penalidades previstas em
lei específica; (NR)
II - Quando praticado por funcionários de hospitais ou estabelecimentos de
saúde privados: em penalidades administrativas, definidas. pelo Poder
Executivo em regulamento. (NR)
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei. (NR)
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação”. (NR)
Art. 4º Esta Lei entra-em vigor na data da sua publicação.
Plenário Vereador Pedro Goedert, aos"dez dias dó mês de-agosto do ano-de dois -mil.e
vinte e três.
BETE DISNER TEIXEIRA
EREADORA
JOSAN
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE VAIPORÃ
MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA
AO PROJETO DE LEI Nº 26/2023 DO LEGISLATIVO
SENHORES VEREADORES
A Vereadora Josane Gorete Disner Teixeira, vem apresentar para deliberação plenária o
presente, projeto de Lei, que tem como objetivo assegurar o direito das mulheres de serem
acompanhadas durante o atendimento médico. Reconhecendo as dificuldades e constrangimentos
que muitas mulheres enfrentam em consultas e procedimentos de saúdes íntimos, o projeto busca
proporcionar maior conforto emocional e apoio psicológico ao permitir a presença de um (a)
acompanhante de escolha da paciente.
Essa medida está em consonância com princípios da Organização Mundial da Saúde
(OMS) e legislações adotadas em outros países; promovendo a humanização dos serviços de
saúde, o empoderamento feminino e a participação ativa das mulheres em suas decisões de
tratamento. ú
A presença de um (a) acompanhante durante o atendi
garantir a dignidade e o respeito à autonomia das mulheres em relação à sua saúde.
O projeto visa reduzir as barreiras enfrentadas pelas pacientes, permitindo que se sintam
mais acolhidas e confiantes em um ambiente de cuidado e compreensão.
Ao alinhar-se com a busca por uma atenção integral á saúde da mulher, a proposta reforça
a importância do suporte emocional durante consultas ginecológicas, obstétricas e outros
procedimentos, resultando em uma experiência médica mais positiva e fortalecendo o acesso aos
cuidados de saúde para o público feminino. |
A iniciativa tem como foco principal a melhoria da qualidade de vida das mulheres e o
incentivo á adesão aos serviços de saúde, ao permitir que elas se sintam amparadas e escutadas
durante o atendimento:médico. À :
A presença do(a) acompanhante não-apenas fortalece .o' vínculo entreva: paciente eo
profissional de saúde, mas também favorece a compreensão das informações e orientações
fornecidas, contribuindo para a efetividade dos tratamentos e cuidados.
Ao aprovar esse Projeto de Lei, esta Casa Legislativa demonstrará a equidade de gênero
e a humanização da assistência médica no pais.
Plenário Vereador Pedro Goedert, aos dez dias do mês de agosto do ano de dois mil e
vinte e três.
JOSANE 1 DISNER TEIXEIRA
CAMARA DE VEREADORES DE IVAIPORA
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraivp(vhotmail.com
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
Projeto de Lei nº 26/2023, do Legislativo. Autoria: Josane Disner. Súmula: Introduz
alterações na Lei Municipal nº 3.719, de 8 de julho de 2022, e dá outras providências.
RELATÓRIO FAVORÁVEL:
I— Diante das discussões apresentadas acerca Projeto de Lei nº 26/2023, do Legislativo -
ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de
acordo com a norma legislativa.
II- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão
Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos
membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público,
conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de
Ivaiporã.
III - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela
sua APROVAÇÃO.
RELATÓRIO CONTRÁRIO:
1 - Diante das discussões apresentadas acerca Projeto de Lei nº 26/2023, do Legislativo -
expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese
de motivos em razão da contrariedade.
ário Vereador Pedro Goedert, aos F i dias do mês de OF
ano de dois mil e vinte e três.
N
Favorável Contrário Vereador q )
AL Fernando Rodrigues Dorta (Presidente) j c/c.
g Gertrudes Bernardy (Relator)
| José Maria Carneiro (Membro)
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CAMARA DE VEREADORES DE IVAIPORA
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraivpúvhotmail.com
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO.
Projeto de Lei nº 26/2023, do Legislativo. Autoria: Josane Disner. Súmula: Introduz
alterações na Lei Municipal nº 3.719, de 8 de julho de 2022, e dá outras providências.
RELATÓRIO FAVORÁVEL:
I — Diante das discussões apresentadas acerca Projeto de Lei nº 26/2023, do Legislativo -
ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de
acordo com a norma legislativa.
Il- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão
Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos
membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público,
conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de
Ivaiporã.
III - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela
sua APROVAÇÃO.
RELATÓRIO CONTRÁRIO:
1 — Diante das discussões apresentadas acerca Projeto de Lei nº 26/2023, do Legislativo -
expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese
de motivos em razão da contrariedade. DR mecenas,
= E
Plenário Vereador Pedro Goedert, aos l (4 dias do mês de Q SG do
ano de dois mil e vinte e três.
Favorável Contrário Vereador
x Jaffer Guilherme Sagasnski Ferreira (Presidente
X Emerson da Silva Bertotti (Relator)
Ea Antonio Vila Real (Membro)
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORA
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COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGROINDUSTRIA, MEIO
AMBIENTE, COMÉRCIO E TURISMO.
Projeto de Lei nº 26/2023, do Legislativo. Autoria: Josane Disner. Súmula: Introduz
alterações na Lei Municipal nº 3.719, de 8 de julho de 2022, e dá outras providências.
RELATÓRIO FAVORÁVEL:
[-— Diante das discussões apresentadas acerca Projeto de Lei nº 26/2023, do Legislativo -
ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de
acordo com a norma legislativa.
Il- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão
Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos
membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público,
conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de
Ivaiporã.
III - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela
sua APROVAÇÃO.
RELATÓRIO CONTRÁRIO:
I- Diante das discussões apresentadas acerca Projeto de Lei nº 26/2023, do Legislativo -
expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese
de motivos em razão da contrariedade.
e
Plenário Vereador Pedro Goedert, aos UU dias do mês de [6 do
-ano de dois mil e vinte e três.
Favorável | Contrário Vereador
Pal | Antonio Vila Real (Presidente)
Á Jaffer Guilherme Saganski Ferreira (Relator)
José Maria Carneiro (Membro)
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CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORA
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraivp()hotmail.com
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTENCIA SOCIAL.
Projeto de Lei nº 26/2023, do Legislativo. Autoria: Josane Disner. Súmula: Introduz
alterações na Lei Municipal nº 3.719, de 8 de julho de 2022, e dá outras providências.
RELATÓRIO FAVORÁVEL:
I — Diante das discussões apresentadas acerca Projeto de Lei nº 26/2023, do Legislativo -
ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de
acordo com a norma legislativa.
II- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão
Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos
membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público,
conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de
Ivaiporã.
III - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela
sua APROVAÇÃO.
RELATÓRIO CONTRÁRIO:
I — Diante das discussões apresentadas acerca Projeto de Lei nº 26/2023, do Legislativo -
expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese
de motivos em razão da contrariedade.
ário Vereador Pedro Goedert, aos [ U dias do mês de O do
ano de dois mil e vinte e três.
Favorável Contrário Vereador
Emerson da Silva Bertotti (Presidente)
XxX
x | José Maurino Carniato (Relator)
MN
| Josane Gorete Disner Teixeira (Membro)