| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 94 / 1975 |
| Date | 1975-02-19 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a conceder gratificação para função gratificada, e dá outras providências. |
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ESTADO DO PARANÁ —— a -— — A Câmara Municipal de Ivaiporã, Estado/ do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Muni- cipal, sanciono a seguinte Lei: : -AMARA MUNICIPAL DE IVA.PORA - Parana "OMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO SÚMULA: Autoriza o Poder txecutivo a conceder gratificação para - função gratificada e dá outras providências.= Art. 1º - Fica o Chefe do Poder lxecutivo autorizado a conceder - uma gratificação mensal de 2 (dois) salários regional,- ao funcionário indicado para exercer as atividades rela cionadas com a expedição de "Carteiras Profissionais",-= de conformidade com o convênio firmado para tal fim en= tre a Prefeitura Municipal e a Delegacia Regional do - e ” Art. 2º - Para o atg A to no Art. 1º, desta Lei, o <=ngará mão da verba «cascas pamento em execução. Arte 3º =» Fica O ' Pp É izado a consignar, nos orça N to do Art. 4º - Revogadsia entrará em vigor na data de sua publicação no Órgão ofi cial do Município.- Paço Municipal XIX DE NOVEMBRO, XIII DA INSTALAÇÃO, Gay nete do Prefeito, aos cinco dias do mes de fevereiro do ano de - mil, novecentos e setenta e cinço.- o LOS Adail Bólivar Rother Prefeito Municipal CuCaminhe-se à3 Comissões Ferma- iano Proeúga Nfto rentes para os clevidos/fids, iretor da Fazenda PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS PROJETO DE LEI Nº 94/75 PODER EXECUTIVO A Comissão de Finanças e Orçamentos desta Casa ao examinarem o referido Projeto de Lei, dão seu Parecer Favo rávele. SAIA DAS SESSÕES, aos dezessete dias do mês de — março do ano de hum mil novecentos e setenta e cinco, sas | A AIM OCHA DE ANDRADE Presidente Relator 3 | gbe . E Als Sata Te La Day Relator fado Hucia Pe ALFREDO ROCHA NENÊ Menbro e PREFEITURA MUNICIPAL DE IVAIPORÁA ESTADO DO PARANÁ HE Ivaiporã, O5 de fevereiro de 1.975 Ofício nº 725/75 Senhor Presidente: ao presente, estamos encamin= es, para apreciação e vota Executivo Municipal. Esperando contar com a colaboração dos Ilustres Edís na aprovação do aludido projéto, aproveitamos a opor tunidade para apresentar a V. Exa. e demais Membros dêssa Casa, os nossos protestos de elevado apreço e distinguida consideração. E = Am ADAIL IVAR ROTHER Prefeito Municipal âo Excelêntíssimo Senhor CELESTINO ALVES DE SOUZA DD.Presidente da Câmara de Vereadores Nésta