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materia nº 94/1975

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 94 / 1975
Date 1975-02-19
EmentaAutoriza o Poder Executivo a conceder gratificação para função gratificada, e dá outras providências.
native_id5770

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ESTADO DO PARANÁ
—— a -— —
A Câmara Municipal de Ivaiporã, Estado/
do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Muni-
cipal, sanciono a seguinte Lei:
: -AMARA MUNICIPAL DE IVA.PORA - Parana
"OMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
SÚMULA: Autoriza o Poder txecutivo a conceder gratificação para -
função gratificada e dá outras providências.=
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder lxecutivo autorizado a conceder -
uma gratificação mensal de 2 (dois) salários regional,-
ao funcionário indicado para exercer as atividades rela
cionadas com a expedição de "Carteiras Profissionais",-=
de conformidade com o convênio firmado para tal fim en=
tre a Prefeitura Municipal e a Delegacia Regional do -
e ”
Art. 2º - Para o atg A to no Art. 1º, desta Lei, o
<=ngará mão da verba «cascas
pamento em execução.
Arte 3º =» Fica O ' Pp É izado a consignar, nos orça
N
to do
Art. 4º - Revogadsia
entrará em vigor na data de sua publicação no Órgão ofi
cial do Município.-
Paço Municipal XIX DE NOVEMBRO, XIII DA INSTALAÇÃO, Gay
nete do Prefeito, aos cinco dias do mes de fevereiro do ano de -
mil, novecentos e setenta e cinço.-
o LOS
Adail Bólivar Rother
Prefeito Municipal
CuCaminhe-se à3 Comissões Ferma- iano Proeúga Nfto
rentes para os clevidos/fids, iretor da Fazenda
PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS
PROJETO DE LEI Nº 94/75
PODER EXECUTIVO
A Comissão de Finanças e Orçamentos desta Casa ao
examinarem o referido Projeto de Lei, dão seu Parecer Favo
rávele.
SAIA DAS SESSÕES, aos dezessete dias do mês de —
março do ano de hum mil novecentos e setenta e cinco,
sas
| A
AIM OCHA DE ANDRADE
Presidente Relator
3 | gbe . E Als
Sata Te La Day
Relator
fado Hucia Pe
ALFREDO ROCHA NENÊ
Menbro
e
PREFEITURA MUNICIPAL DE IVAIPORÁA
ESTADO DO PARANÁ
HE
Ivaiporã, O5 de fevereiro de 1.975
Ofício nº 725/75
Senhor Presidente:
ao presente, estamos encamin=
es, para apreciação e vota
Executivo Municipal.
Esperando contar com a colaboração dos
Ilustres Edís na aprovação do aludido projéto, aproveitamos a opor
tunidade para apresentar a V. Exa. e demais Membros dêssa Casa, os
nossos protestos de elevado apreço e distinguida consideração.
E = Am
ADAIL IVAR ROTHER
Prefeito Municipal
âo
Excelêntíssimo Senhor
CELESTINO ALVES DE SOUZA
DD.Presidente da Câmara de Vereadores
Nésta

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