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materia nº 97/1975

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 97 / 1975
Date 1975-05-15
EmentaDispõe sobre a ampliação do ''Perímetro Urbano'' da cidade de Ivaiporã, e dá outras providências.
native_id5772

Autoria

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Câmara de Vereadores de Ivaiporã
) OQ NEED
P: Praça Três Poderes - Fone, 72-1030
E ap esiado de Easciajes GABINETE DA PRESIDÊNCIA
PROJETO DE LEI Nº 97/15
ay mm . . . a
A Câmara Municipal de Ivaiporã, Estado do Peraná,
aprovou, e eu; Trefeito Municipal, sanciono a se-
guinte Tei:
; sua: Dispõe sobre a ampliação do vPerímetro Urbano" da Cidade
ae Ivaiporã e ag outras providências.
Art. 1º - Fica ampliado, parcialmente, O "Perímetro Urbano" da Ci
pa dede db Ivaiporã, Estedo do Paraná, destinado à nabitas
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ção, à industria e 20 comércio em gerel.
Art. 22º — A expansão do perímetro urbano mencionada no artigo en-
terior;, está limitada pelas seguintes divisas e confron
a) + Nordeste: Por +rês linhas secas: a 18 de rumo A
/
Ni C4800'SE, medindo 448,00 metros, & 28 de rumo /
sm 26200 'NE, medindo 80,00 metros e a 3º de rumo Fá
N7 64º 00! Se, medindo 315,00 metros; confronta com/
o loteamento “Jardim Brasília",
A Sudeste: Pelo Córrego Pindauvinha., confronta com a
) cidede de Ivaiporã.
A Sudoeste: Por uma linha seca de rumo NW 32º30'SE,-
medindo 1.585,00 metros, confronta com O 1otesmento/
"Jardim Aeroporto".
A Noroeste: Pelo levantamento co Contraforte nº 1, /
confronta com as terras da Gleba Pindaúva Secção "O!
18 Parte.
b) A Nordeste: Por uma linha seca de rumo NW 40200 'SE ,
medindo 1.800,00 metros (Reta Ivaiporã) confronta com
as cngcares nº 409-D, 409-]; 408-C e 1-A da Cidade de
Ivaiporã.
A Sudeste:Pelo Córrego Pindauvinha, confronta com es
terras da Gleba Pindeuva Secção "D" — 12º Parte.
PREFEITURA MUNICIPAL DE IVAIPORÃ
ESTADO DO PARANA
——-— —
Dm
Ivaiporã, 26 de março de 197%
de Lei nº 97/75,
Sr. Presidente :
j A fim de que sofra a competente apreci-
ição por essa Ilustre Casa de Leis, angxo ao presente, estamos
remetendo a V. Exa., o Projeto de Lei nº 97/75, desta data e de
autoria deste Poder Executivo e que estabelece a ampliação da
área de espansão urbana desta cidade de Ivaiporã.
[6] Pro eto em apreço procura atender [o)
omo é público e notório com
exorbitantes e distanciados
=|
Toe di).'s
Ora, todos conhecem o problema imobili-
ário de Ivaiporã, Muitas datas existem sem edificação, porém to
das já vendidas a particulares pela companhia urbanizadora de -
nossa cidade, e que estão aguardando um maior desenvolvimento -
citadino, para obtenção de maiores lucros, inpedindo que cida-
dãos interessados possam adquiri-las e edificá-las, em função
do seu alto custo, o que se transforma num Índice de estagnação
para o aceleramento do progresso de nossa cidade.
Assim sendo, com a extensão da área de
expansão urbana de Ivaiporã, estamos oferecendo meios para os -
proprietários de imóveis que estejam inséridos em seus limites e
confrontações, venham a promover a sua urbanização, através de
novos loteamentos, o que redundará, automaticamente, na queda -
dos preços atualmente exigidos, ou então, a existência de novos
imóveis a um preço mais acessível com o poder médio-aquisitivo
do povo, impedindo-se assim, a subdivisão dos imóveis atualmen-
te existentes e a deflagração de pequenas Fevel em nossa Urbe.
Ademais. as áreas are q a DE cdi açao
PREFEITURA MUNICIPAL DE IVAIPORÃ
Ofício nº 790/75 - RÉ ão - - flss 2 =
introduzir na faixa de expansão, contam com os benefícios exi-
gidos por lei, isto é, escolas, igrejas, energia elétrica e ou
tras benefritorias urbanas e que estão localizadas a uma dis-
tância mínima de três mil metros do quadro urbano de Ivaiporã.
A Lei nº 150/71 ( Municipal ) de 13/09/
1.971, que dispõe sobre lotementos, discorre, através do ítem
III do seu Art. 1º, a respeito de área de expansão desta cida-
de e vilas, preceituando todavia que será aquela constante do
plano diretor do município, O qual ainda inexiste e, portanto,
é necessário que se legisle sobre a matéria, isoladamente.
Estando os fatos devidamente elucidados,
esperamos contar com o alto espiríto de cpmpreensão e colabora-
ção dos Nobres Vereado do aprovar a matéria origem desta
é Asejo para apresentar a V. Exa.
Ao Exmo. Sr.
Celestino Alves de Souza
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Nesta Cidade
PREFEITURA MUNICIPAL DE IVAIPQRÃ
ESTADO DO PARANÁ Y
cnneceesa
ça a” OJETO DE Nº id
2 “pó PROIBIO DE LEI Nº 99/25
go 2” A Câmara Municipal de Ivaiporã, Estado do
»” Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Dispõe sobre a ampliação do "Perímetro Urbano" da Cidade
de Ivaiporã e dá outras providências.
Art. 1º « Fica ampliado, parcialmente, o "PERÍMETRO URBANO" da
n Cidade de Ivaiporã, Estado do Paraná, destinado à habi
tação, à indústria e ao comércio em geral.
2º - A expansão do perímetro urbano mencionada no artigo an
terior, está limitada p
Art.
as secas: a 12 de rumo se
E, medindo 448,00 metros; a
; medindo 80,00 metros e a 32
lindo 315,00 metros, confron
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= ardim Brasília",
“E ss go Pindauvinha, confronta cem
e <ê A Sudoeste: Por uma linha seca de rumo NW32230' SE,-
as £ na medindo 1.585,00 metros, confronta com
É 5 õ o loteamento "Jardim Aeroporte".
S| > ã A Noroeste: Pelo levantamento do Contraforte nº 1,s
So confronta com as terras da Gleba Pindau-
J 5 a va Secção "C" 12 Parte.
z e b) A Nordeste: Por uma linha seca de rumo NW 40200" SE,
Ê E medindo 1.800,00 metros (Reta Ivaiporã)
“a confronta com as chácaras nºs 409eD; 409], 408-C e
a
1-A da Cidade Ivaiporã.
A Sudeste: Pelo Córrego Pindauvinha, confronta cem
as terras da Gleba Pindauva Secção "D! =
“omissões Ferma
(RS
tz
12 Parte.
A Sudoeste: Por uma linha seca de rumo NW 52230'SE,
medindo 1.139,00 metres, confronta com/
os lotes nºs 27 e 26.
A Noroeste: Pelo Córrego Biguá, segue pelo Córrego/
Pindauvinha, confrontando com terras da
- tu aaMhê-SS JH
Art. 3º -
Arte 4º
Art. 5º —
0P/af
PREFEITURA MUNICIPAL DE IVAIPORÁ
——e NT!
ESTADO DO PARANÁ
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2 - Cont. (o) Fls. Ze
A instituição da expansão do perímetro urbano de Ivai
porã, a que se refere a presente Lei, consubstancia-/
se no fato da inexistência do Plano Diretor do Municí
pio, conforme dispõe o ítem III do art. 1º da Lei nº
150/71.
As áreas existentes dentro dos limites da expansão, =
estão sujeitas ao pagamento de impostos predial e ter
ritorial urbano, de conformidade com as disposições -
do Código Tributário Municipal, leis complementares e
regulamentos baixados pelo Poder Executivo.-
Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei
)
"
entrará em vigor nã” lata, de sua publicação no Órgão /
CÂMARA MUNICIPAL dE Ei
Aprovado
Prefeito Municipal
n,09,04, %5 P
; )
2250)
viano Proe eto
retor da Fazeúda
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RE a
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
ESTADO DO PARANÁ
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 97/75
BODER EXECUTIVO
A Comissão de Justiça e Redação, ao examinarem
Epa o Projeto de Iei nº 97/75, oriundo do Poder Executivo, /
exauram Parecer Favorável, pela sua necessidades,
SALA DAS SESSÕES, aos nove dias do mês de abril
do eno de hum mil novecentos e setenta e cinco,
Câmara Municipal de Ivaiporã
Lamarca
Lido em sessão raalizada em
em 00/09 116.
crer mem
MUINTO LDAf
Pibd UT AL
CÂMARA MUNICIPAL Ads
Aprovado A 20 atudros :
En 07. 05/FS
(9,

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