| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 97 / 1975 |
| Date | 1975-05-15 |
| Ementa | Dispõe sobre a ampliação do ''Perímetro Urbano'' da cidade de Ivaiporã, e dá outras providências. |
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Câmara de Vereadores de Ivaiporã ) OQ NEED P: Praça Três Poderes - Fone, 72-1030 E ap esiado de Easciajes GABINETE DA PRESIDÊNCIA PROJETO DE LEI Nº 97/15 ay mm . . . a A Câmara Municipal de Ivaiporã, Estado do Peraná, aprovou, e eu; Trefeito Municipal, sanciono a se- guinte Tei: ; sua: Dispõe sobre a ampliação do vPerímetro Urbano" da Cidade ae Ivaiporã e ag outras providências. Art. 1º - Fica ampliado, parcialmente, O "Perímetro Urbano" da Ci pa dede db Ivaiporã, Estedo do Paraná, destinado à nabitas End “ . É “ x x ção, à industria e 20 comércio em gerel. Art. 22º — A expansão do perímetro urbano mencionada no artigo en- terior;, está limitada pelas seguintes divisas e confron a) + Nordeste: Por +rês linhas secas: a 18 de rumo A / Ni C4800'SE, medindo 448,00 metros, & 28 de rumo / sm 26200 'NE, medindo 80,00 metros e a 3º de rumo Fá N7 64º 00! Se, medindo 315,00 metros; confronta com/ o loteamento “Jardim Brasília", A Sudeste: Pelo Córrego Pindauvinha., confronta com a ) cidede de Ivaiporã. A Sudoeste: Por uma linha seca de rumo NW 32º30'SE,- medindo 1.585,00 metros, confronta com O 1otesmento/ "Jardim Aeroporto". A Noroeste: Pelo levantamento co Contraforte nº 1, / confronta com as terras da Gleba Pindaúva Secção "O! 18 Parte. b) A Nordeste: Por uma linha seca de rumo NW 40200 'SE , medindo 1.800,00 metros (Reta Ivaiporã) confronta com as cngcares nº 409-D, 409-]; 408-C e 1-A da Cidade de Ivaiporã. A Sudeste:Pelo Córrego Pindauvinha, confronta com es terras da Gleba Pindeuva Secção "D" — 12º Parte. PREFEITURA MUNICIPAL DE IVAIPORÃ ESTADO DO PARANA ——-— — Dm Ivaiporã, 26 de março de 197% de Lei nº 97/75, Sr. Presidente : j A fim de que sofra a competente apreci- ição por essa Ilustre Casa de Leis, angxo ao presente, estamos remetendo a V. Exa., o Projeto de Lei nº 97/75, desta data e de autoria deste Poder Executivo e que estabelece a ampliação da área de espansão urbana desta cidade de Ivaiporã. [6] Pro eto em apreço procura atender [o) omo é público e notório com exorbitantes e distanciados =| Toe di).'s Ora, todos conhecem o problema imobili- ário de Ivaiporã, Muitas datas existem sem edificação, porém to das já vendidas a particulares pela companhia urbanizadora de - nossa cidade, e que estão aguardando um maior desenvolvimento - citadino, para obtenção de maiores lucros, inpedindo que cida- dãos interessados possam adquiri-las e edificá-las, em função do seu alto custo, o que se transforma num Índice de estagnação para o aceleramento do progresso de nossa cidade. Assim sendo, com a extensão da área de expansão urbana de Ivaiporã, estamos oferecendo meios para os - proprietários de imóveis que estejam inséridos em seus limites e confrontações, venham a promover a sua urbanização, através de novos loteamentos, o que redundará, automaticamente, na queda - dos preços atualmente exigidos, ou então, a existência de novos imóveis a um preço mais acessível com o poder médio-aquisitivo do povo, impedindo-se assim, a subdivisão dos imóveis atualmen- te existentes e a deflagração de pequenas Fevel em nossa Urbe. Ademais. as áreas are q a DE cdi açao PREFEITURA MUNICIPAL DE IVAIPORÃ Ofício nº 790/75 - RÉ ão - - flss 2 = introduzir na faixa de expansão, contam com os benefícios exi- gidos por lei, isto é, escolas, igrejas, energia elétrica e ou tras benefritorias urbanas e que estão localizadas a uma dis- tância mínima de três mil metros do quadro urbano de Ivaiporã. A Lei nº 150/71 ( Municipal ) de 13/09/ 1.971, que dispõe sobre lotementos, discorre, através do ítem III do seu Art. 1º, a respeito de área de expansão desta cida- de e vilas, preceituando todavia que será aquela constante do plano diretor do município, O qual ainda inexiste e, portanto, é necessário que se legisle sobre a matéria, isoladamente. Estando os fatos devidamente elucidados, esperamos contar com o alto espiríto de cpmpreensão e colabora- ção dos Nobres Vereado do aprovar a matéria origem desta é Asejo para apresentar a V. Exa. Ao Exmo. Sr. Celestino Alves de Souza DD. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores Nesta Cidade PREFEITURA MUNICIPAL DE IVAIPQRÃ ESTADO DO PARANÁ Y cnneceesa ça a” OJETO DE Nº id 2 “pó PROIBIO DE LEI Nº 99/25 go 2” A Câmara Municipal de Ivaiporã, Estado do »” Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Dispõe sobre a ampliação do "Perímetro Urbano" da Cidade de Ivaiporã e dá outras providências. Art. 1º « Fica ampliado, parcialmente, o "PERÍMETRO URBANO" da n Cidade de Ivaiporã, Estado do Paraná, destinado à habi tação, à indústria e ao comércio em geral. 2º - A expansão do perímetro urbano mencionada no artigo an terior, está limitada p Art. as secas: a 12 de rumo se E, medindo 448,00 metros; a ; medindo 80,00 metros e a 32 lindo 315,00 metros, confron aiporá ee s de | = ardim Brasília", “E ss go Pindauvinha, confronta cem e <ê A Sudoeste: Por uma linha seca de rumo NW32230' SE,- as £ na medindo 1.585,00 metros, confronta com É 5 õ o loteamento "Jardim Aeroporte". S| > ã A Noroeste: Pelo levantamento do Contraforte nº 1,s So confronta com as terras da Gleba Pindau- J 5 a va Secção "C" 12 Parte. z e b) A Nordeste: Por uma linha seca de rumo NW 40200" SE, Ê E medindo 1.800,00 metros (Reta Ivaiporã) “a confronta com as chácaras nºs 409eD; 409], 408-C e a 1-A da Cidade Ivaiporã. A Sudeste: Pelo Córrego Pindauvinha, confronta cem as terras da Gleba Pindauva Secção "D! = “omissões Ferma (RS tz 12 Parte. A Sudoeste: Por uma linha seca de rumo NW 52230'SE, medindo 1.139,00 metres, confronta com/ os lotes nºs 27 e 26. A Noroeste: Pelo Córrego Biguá, segue pelo Córrego/ Pindauvinha, confrontando com terras da - tu aaMhê-SS JH Art. 3º - Arte 4º Art. 5º — 0P/af PREFEITURA MUNICIPAL DE IVAIPORÁ ——e NT! ESTADO DO PARANÁ = qe 2 - Cont. (o) Fls. Ze A instituição da expansão do perímetro urbano de Ivai porã, a que se refere a presente Lei, consubstancia-/ se no fato da inexistência do Plano Diretor do Municí pio, conforme dispõe o ítem III do art. 1º da Lei nº 150/71. As áreas existentes dentro dos limites da expansão, = estão sujeitas ao pagamento de impostos predial e ter ritorial urbano, de conformidade com as disposições - do Código Tributário Municipal, leis complementares e regulamentos baixados pelo Poder Executivo.- Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei ) " entrará em vigor nã” lata, de sua publicação no Órgão / CÂMARA MUNICIPAL dE Ei Aprovado Prefeito Municipal n,09,04, %5 P ; ) 2250) viano Proe eto retor da Fazeúda f aneis de = | RE a CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ ESTADO DO PARANÁ PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO PROJETO DE LEI Nº 97/75 BODER EXECUTIVO A Comissão de Justiça e Redação, ao examinarem Epa o Projeto de Iei nº 97/75, oriundo do Poder Executivo, / exauram Parecer Favorável, pela sua necessidades, SALA DAS SESSÕES, aos nove dias do mês de abril do eno de hum mil novecentos e setenta e cinco, Câmara Municipal de Ivaiporã Lamarca Lido em sessão raalizada em em 00/09 116. crer mem MUINTO LDAf Pibd UT AL CÂMARA MUNICIPAL Ads Aprovado A 20 atudros : En 07. 05/FS (9,