| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 98 / 1975 |
| Date | 1975-04-02 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Especial, e dá outras providências. |
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câmara Municip Lido em sessão realiz Encaminhe-se àz Comissões F na- , € nertes para os deyidos Sala das Sessõs PREFEITURA MUNICIPAL DE IVAIPORA ESTADO DO PARANA er, PROJEZO DE LEI Nº 98/75 al de Ivaiporã os e A Câmara Municipal de Ivaiporã, Estado do Pa- ranã, aprovou e eu, Prefeito Municipal, san-/ ciono a seguinte Lei: CIPAL DE IVAPORA - Paraná ; NI ARARA MU AS E ORÇAMENTO somIssÃO DE FINANC Súmula:- Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a abrir um Cré- dito Adicional Especial e da outras providencias. Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal de Ivaiporã, Esta- do do Parana, autorizado a abrir, no corrente exerci- cio financeiro, um Credito Adicional Especial no valor de 8 70.000,00 (setenta mil cruzeiros), destinado a = Muni ci Ol. srenonaios de numerário ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Ivaipora- AAE -, para atender despesas de manu- tenção. . .ccccrrorco oro cases so sacas «000 8 70.000,00 TOTAL. «oco co 0000000003 70.000,00 Art. 22 - Como recurso para atendimento do presente Crédito Adi- cional Especial, fica o Chefe do Executivo Municipal,- autorizado a se utilizar do estabelecido pelo Arte 43 da Lei Federal nº 4320/64, os quais serão especifica-/ dos no Decreto de abertura do presente Creditos. Art. 32º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, = revogadas as disposiçoes em contrario.- Paço Municipal XIX DE NOVEMBRO, XIII DA INSTALAÇÃO, Ga birte do Prefeito, aos trinta e um dias do mes de março do ano - de mil, novecentos e setenta e cinco.e Bolivar Rother efeito Municipal Diretor da Faf£en Es efe. PREFEITURA MUNICIPAL DE IV ESTADO DO PARANÁ De Ref.- Justificativa ao Projeto de Lei nº 98/75.- Exmo. Senhor Presiden É com elevada honra que pass s as mãos / de V. Exa., o Projeto de Lei nº 98/75, de 31.03.75 que autoriza a este Poder Executivo a abrir, por Decreto, no corrente exerci- cio financeiro, um Crédito Adicional Especial no valor de ...... & 70.000,00 (setenta mil cruzeiros), que será transferido ao Ser viço Autônomo de Água e Esgoto - S.A.A.E. -, de Ivaiporã, para / atender a despesas com sa/manutenção e encerramento de suas A atividades. 2. 3 a necessidade da abertura do crédito ora prê farra os ao conteúdo da Lei n2..... 212/74+, que a Executivo, conceder, com ex-/ clusividade, à ã Saneamento do Paraná - SANEPAR -, a exploração e op : ; de abastecimento de agua pota vel, coleta » rem san tarios municipais, entao ex plorados pelo Água e Esgotos de Ivaiporãe- 3. Assim sendo, ainda recentemente, demos - atendimento ao que preceitua a Lei retro mencionada, ao firmar=/ mos o contrato de concessão com a Companhia de Saneamento do Pam > raná, que passou a operar o sistema em nossa Cidade a partir des ta data.- lho Com esse advento, praticamente, o S.A.A.E. de Ivaiporã, encerrou parcialmente suas atividades, existindo, - unicamente, para o encerramento dos Atos e Fatos alusivos à ges- tão de seu patrimônio e em função da própria legislação em vê gor. Todavia, para que possa encerrar definitivamente suas ativi dades, necessita cumprir com algumas obrigações e que se refe- / rem at Restos a Pagar. cccccccrerc ooo. eB 36.000,00 Encargos Sociais INPO.. ctus sua 4 aj 000 00:0:0/5 020/06 102000 ,00 Quota de Previdência... .... «8 8.000,00 EGbBe e seremos eras en nes ond 5.000,00 4 AAA AR OA ARA AR PREFEITURA MUNICIPAL DE IVÃIPORA ESTADO DO PARANÁ Hi A nº - -Fls. 02- Se Diante dos fatos expostos, verifica-se ain- da que, a partir de 31.03.75, e Serviço Autônomo de Água e Esgoto, SAE, de Ivaiporã, deixou de possuir fonte de receita própria e, em razão do interregno na execução da Lei nº 212/74, assumiu algu mas dívidas com a aquisição de materiais para a manutenção dos - serviços a seu encargo e que seriam ressarcidas, com o decorrer - do tempo, através do consumo de água pelos usuários. Entretanto,/ em face da sua aparente sustação de atividades, encontra-se des-/ provido de recursos para liquidar os compromissos assumidos, o e: que justifica a premente necessidade da aprovação do crédito que E ora solicitamos a essa Magna Casa de Leis. be Para maiores esclarecimentos, ainda, anexa- mos à presente Mensag: otocópia do Ofício nº 02/75, encami, nhado a este Exe or do SAAE, de Ivaiporã, Engº Ci vil, Nelson Gir ransferência de recursos finan 7. fes Es To requeremos regime de urgência/ na apreciação di à en “e nos termos do Art. 62 da Lei/ Complementar nº & ! i Orgânica dos Municípios). z gás havendo, valemo-nos do en sejo para apresentar demais Nobres Edis, nossos vo tos de estima e apreçoe- Respeitosamente Ao Exmo. Sr. Adail livar Rother Prefeito Municipal CELESTINO ALVES DE SOUZA DD. Presidente da Câmara de Vereadores de Ivaiporã Nesta Cidade 0P/af