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materia nº 98/1975

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 98 / 1975
Date 1975-04-02
EmentaAutoriza o Chefe do Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Especial, e dá outras providências.
native_id5773

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câmara Municip
Lido em sessão realiz
Encaminhe-se àz Comissões F na-
, €
nertes para os deyidos
Sala das Sessõs
PREFEITURA MUNICIPAL DE IVAIPORA
ESTADO DO PARANA
er,
PROJEZO DE LEI Nº 98/75
al de Ivaiporã
os e
A Câmara Municipal de Ivaiporã, Estado do Pa-
ranã, aprovou e eu, Prefeito Municipal, san-/
ciono a seguinte Lei:
CIPAL DE IVAPORA - Paraná
; NI
ARARA MU AS E ORÇAMENTO
somIssÃO DE FINANC
Súmula:- Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a abrir um Cré-
dito Adicional Especial e da outras providencias.
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal de Ivaiporã, Esta-
do do Parana, autorizado a abrir, no corrente exerci-
cio financeiro, um Credito Adicional Especial no valor
de 8 70.000,00 (setenta mil cruzeiros), destinado a
= Muni ci
Ol. srenonaios de numerário ao Serviço
Autônomo de Água e Esgoto de Ivaipora-
AAE -, para atender despesas de manu-
tenção. . .ccccrrorco oro cases so sacas «000
8 70.000,00
TOTAL. «oco co 0000000003 70.000,00
Art. 22 - Como recurso para atendimento do presente Crédito Adi-
cional Especial, fica o Chefe do Executivo Municipal,-
autorizado a se utilizar do estabelecido pelo Arte 43
da Lei Federal nº 4320/64, os quais serão especifica-/
dos no Decreto de abertura do presente Creditos.
Art. 32º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, =
revogadas as disposiçoes em contrario.-
Paço Municipal XIX DE NOVEMBRO, XIII DA INSTALAÇÃO, Ga
birte do Prefeito, aos trinta e um dias do mes de março do ano -
de mil, novecentos e setenta e cinco.e
Bolivar Rother
efeito Municipal Diretor da Faf£en
Es efe.
PREFEITURA MUNICIPAL DE IV
ESTADO DO PARANÁ
De
Ref.- Justificativa ao Projeto
de Lei nº 98/75.-
Exmo. Senhor Presiden
É com elevada honra que pass s as mãos /
de V. Exa., o Projeto de Lei nº 98/75, de 31.03.75 que autoriza
a este Poder Executivo a abrir, por Decreto, no corrente exerci-
cio financeiro, um Crédito Adicional Especial no valor de ......
& 70.000,00 (setenta mil cruzeiros), que será transferido ao Ser
viço Autônomo de Água e Esgoto - S.A.A.E. -, de Ivaiporã, para /
atender a despesas com sa/manutenção e encerramento de suas A
atividades.
2. 3 a necessidade da abertura do
crédito ora prê farra os ao conteúdo da Lei n2.....
212/74+, que a Executivo, conceder, com ex-/
clusividade, à ã Saneamento do Paraná - SANEPAR -, a
exploração e op : ; de abastecimento de agua pota
vel, coleta » rem san tarios municipais, entao ex
plorados pelo Água e Esgotos de Ivaiporãe-
3. Assim sendo, ainda recentemente, demos -
atendimento ao que preceitua a Lei retro mencionada, ao firmar=/
mos o contrato de concessão com a Companhia de Saneamento do Pam
> raná, que passou a operar o sistema em nossa Cidade a partir des
ta data.-
lho Com esse advento, praticamente, o S.A.A.E.
de Ivaiporã, encerrou parcialmente suas atividades, existindo, -
unicamente, para o encerramento dos Atos e Fatos alusivos à ges-
tão de seu patrimônio e em função da própria legislação em vê
gor. Todavia, para que possa encerrar definitivamente suas ativi
dades, necessita cumprir com algumas obrigações e que se refe- /
rem at
Restos a Pagar. cccccccrerc ooo. eB 36.000,00
Encargos Sociais
INPO.. ctus sua 4 aj 000 00:0:0/5 020/06 102000 ,00
Quota de Previdência... .... «8 8.000,00
EGbBe e seremos eras en nes ond 5.000,00
4 AAA AR OA ARA AR
PREFEITURA MUNICIPAL DE IVÃIPORA
ESTADO DO PARANÁ
Hi A
nº - -Fls. 02-
Se Diante dos fatos expostos, verifica-se ain-
da que, a partir de 31.03.75, e Serviço Autônomo de Água e Esgoto,
SAE, de Ivaiporã, deixou de possuir fonte de receita própria e,
em razão do interregno na execução da Lei nº 212/74, assumiu algu
mas dívidas com a aquisição de materiais para a manutenção dos -
serviços a seu encargo e que seriam ressarcidas, com o decorrer -
do tempo, através do consumo de água pelos usuários. Entretanto,/
em face da sua aparente sustação de atividades, encontra-se des-/
provido de recursos para liquidar os compromissos assumidos, o
e: que justifica a premente necessidade da aprovação do crédito que
E ora solicitamos a essa Magna Casa de Leis.
be Para maiores esclarecimentos, ainda, anexa-
mos à presente Mensag: otocópia do Ofício nº 02/75, encami,
nhado a este Exe or do SAAE, de Ivaiporã, Engº Ci
vil, Nelson Gir ransferência de recursos finan
7. fes Es To requeremos regime de urgência/
na apreciação di à en “e nos termos do Art. 62 da Lei/
Complementar nº & ! i Orgânica dos Municípios).
z gás havendo, valemo-nos do en
sejo para apresentar demais Nobres Edis, nossos vo
tos de estima e apreçoe-
Respeitosamente
Ao Exmo. Sr.
Adail livar Rother
Prefeito Municipal
CELESTINO ALVES DE SOUZA
DD. Presidente da Câmara de Vereadores de Ivaiporã
Nesta Cidade
0P/af

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