| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 100 / 1975 |
| Date | 1975-09-16 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Executivo Municipal de Ivaiporã, Estado do Paraná, a firmar convénio com a Companhia Paranaense de Energia Eléctrica -COPEL - e dá outras providências. |
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> Art. 1º — Art. 2º — 4.000.93- 4. 300.93- Vl Câmara de Vereadores de Ivaiporã Estado do Paraná Praça Três Poderes - Fone, 72.1080 GABINETE DA PRESIDÊNCIA TO DE LEI Nº 100/75 o m. “ . 5 Lad -— A Câmara Municipal de Ivaipora, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Nunicipal, sanciono a se-/ guinte Tei: Autoriza o Chefe do Executivo do Município de Ivaipo o Reed d, a Pp a a AS dai Fe PR ra, “stado do Parana, a firmar convenio com a Compa- nhia paranaense de Energia liétrica - COPEL -, e dá outras providencias. Fica o Chefe do “xecutivo do Município de Evaipora,/ Estado do Paraná, autorizado a firmar convênio com a Companhia Paranaense de Bnergia Elétrica - COPEL - , no valor de (G$ 90.000,00 (noventa mil cruzeiros), pa ra a eletrificação da sede do Distrito de Alto Pora deste lunicípio. Para atender as obrigações financeiras decorrentes / ão disposto pelo Art, 1º desta Lei, o mesmo Executi- vo, fica autorizado a abrir, por Decreto, mo corren- te exercício , um Crédito Adicional Especial no va- 1or de Cr 90.000,00 (noventa mil cruzeiros), para su prir a despesa não constante da peça orçamentária vi gente, a saber: II - POR APLICAÇÃO DE RECURSOS DO TF. P. M. ZO E SERVIÇOS URBANOS e Tron AT Unidade: SERVIÇOS URBANOS Sub-Unidade: ILUMINAÇÃO PÚBLICA DISPIESAS DE CAPITAL Transferencias de Capital Auxílios para Obras Públicas a) eletrificação da sede do Distrito de Alto Porã, deste Município, em convê nio com a COPEL...ecesce soco v0.0. +40 50.000,00 - continua = Câmara de Vereadores de Ivaiporã Estado do Paraná Praça Três Poderes . Fone, 72-1080 GABINETE DA PRESIDÊNCIA Projeto de Lei Nº 100/75 - continuação - fls 02 Art. 3º - Como recurso para a cobertura ão Crédito a ser aberto na forma das disposições do Artigo anterior, serão / canceladas, em igual importância, as dotações da peça orçamentárias em execução, a saber: II - POR APLICAÇÃO DE RECURSOS DO F.P.ll. ÓRGÃO: DIVISÃO DE OBRAS, VIAÇÃO E E SERVIÇOS URBANOS Unidade: SERVIÇO RODOVIÁRIO 4.000.42 — DESPESAS DE CAFITAL PA - 4.100,42 — INVESTIMENTOS 40110.42 — OBRAS PÚBLICAS, ce seccccescccroco vc 0000. Li 40.000,00 4.130.42 - EQUIPANENTOS E INSTALAÇÕES; ; joe e. 00... «Lif) 50.000,00 Total....v ese ooo. o oLB 90.000,00 Barr, ada Arte 4º — Revogadas as disposições em contrário, a presente Iei entrará em vigor na data de sua publicação no Órgão º Ha ps icial do Nunicípio.- Sala das Sessões, aos oito dias do mês de setembrp dp ano de hum mi] novecentos e setenta e cinco. UG: tother Goe - 18 Secretária -