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materia nº 100/1975

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 100 / 1975
Date 1975-09-16
EmentaAutoriza o Chefe do Executivo Municipal de Ivaiporã, Estado do Paraná, a firmar convénio com a Companhia Paranaense de Energia Eléctrica -COPEL - e dá outras providências.
native_id5775

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> Art. 1º —
Art. 2º —
4.000.93-
4. 300.93-
Vl
Câmara de Vereadores de Ivaiporã
Estado do Paraná Praça Três Poderes - Fone, 72.1080
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
TO DE LEI Nº 100/75
o m. “ . 5 Lad -—
A Câmara Municipal de Ivaipora, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Nunicipal, sanciono a se-/
guinte Tei:
Autoriza o Chefe do Executivo do Município de Ivaipo
o Reed d, a Pp a a AS dai Fe PR
ra, “stado do Parana, a firmar convenio com a Compa-
nhia paranaense de Energia liétrica - COPEL -, e dá
outras providencias.
Fica o Chefe do “xecutivo do Município de Evaipora,/
Estado do Paraná, autorizado a firmar convênio com a
Companhia Paranaense de Bnergia Elétrica - COPEL - ,
no valor de (G$ 90.000,00 (noventa mil cruzeiros), pa
ra a eletrificação da sede do Distrito de Alto Pora
deste lunicípio.
Para atender as obrigações financeiras decorrentes /
ão disposto pelo Art, 1º desta Lei, o mesmo Executi-
vo, fica autorizado a abrir, por Decreto, mo corren-
te exercício , um Crédito Adicional Especial no va-
1or de Cr 90.000,00 (noventa mil cruzeiros), para su
prir a despesa não constante da peça orçamentária vi
gente, a saber:
II - POR APLICAÇÃO DE RECURSOS DO TF. P. M.
ZO E SERVIÇOS
URBANOS
e Tron AT
Unidade: SERVIÇOS URBANOS
Sub-Unidade: ILUMINAÇÃO PÚBLICA
DISPIESAS DE CAPITAL
Transferencias de Capital
Auxílios para Obras Públicas
a) eletrificação da sede do Distrito de
Alto Porã, deste Município, em convê
nio com a COPEL...ecesce soco v0.0. +40 50.000,00
- continua =
Câmara de Vereadores de Ivaiporã
Estado do Paraná Praça Três Poderes . Fone, 72-1080
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Projeto de Lei Nº 100/75 - continuação - fls 02
Art. 3º - Como recurso para a cobertura ão Crédito a ser aberto
na forma das disposições do Artigo anterior, serão /
canceladas, em igual importância, as dotações da peça
orçamentárias em execução, a saber:
II - POR APLICAÇÃO DE RECURSOS DO F.P.ll.
ÓRGÃO: DIVISÃO DE OBRAS, VIAÇÃO E E SERVIÇOS URBANOS
Unidade: SERVIÇO RODOVIÁRIO
4.000.42 — DESPESAS DE CAFITAL
PA - 4.100,42 — INVESTIMENTOS
40110.42 — OBRAS PÚBLICAS, ce seccccescccroco vc 0000. Li 40.000,00
4.130.42 - EQUIPANENTOS E INSTALAÇÕES; ; joe e. 00... «Lif) 50.000,00
Total....v ese ooo. o oLB 90.000,00
Barr, ada
Arte 4º — Revogadas as disposições em contrário, a presente Iei
entrará em vigor na data de sua publicação no Órgão º
Ha
ps
icial do Nunicípio.-
Sala das Sessões, aos oito dias do mês de setembrp dp
ano de hum mi] novecentos e setenta e cinco.
UG: tother Goe
- 18 Secretária -

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