| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 102 / 1975 |
| Date | 1975-09-03 |
| Ementa | Concede aumento de vencimentos aos servidores efectivos do quadro de pessoal permanente do Município de Ivaiporã, Estado do Paraná, e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Ivaiporã pe NADO? , . ai Estado do Paraná nat NON o! Municipal! da Ivaiporânozaro DE LET Nº 102/75.usss* peste Grifo Uia A; 1) A Câmara Municipal de Ivaiporã, Estado do Paraná, -— aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguin- te Leis a de pessoal permanente do Município de Ivaiporã, Estado do Paraná, e dá outras providenciase Art, 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a mejorar, por Decreto , em 30% (trinta por cento), os valores das tabelas de vencimentos dos cargos de provimento efetivo do Município de Ivaiporã, Estado do Pa- ) . E ranão Ê E Art. 2º — Para atender o as decorrentes da execução da presen É , (Rutorizado a abrir, por Decreto £ a£é o valor de (14 80.000,00 (oitenta E nEiersas dotações de custeio do pes- o É x inigntária em execuçãoo Ê a Art. 3º — Para a code (li Ee |Suplenentar a que se fere o ã E artigo LABOR EN ooo a lançar mão do que pre- ) E ceitua o Art. 43 da Lei nº 4.320/640 e Art. 4º — Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação no Órgão Oficial do Município, exceto as vanta gens pecuniárias, cujos efeitos vigorarão a partir de 1º de setembro do ano em cursos Paço Municipal XIX DE NOVEMBRO, XIII DA INSTALAÇÃO, Gabinete do Pre- feito, aos tres dias do mes de setembro do ano de mil, novecentos e setenta e êincos E LH BAIA Câmara de Vereadores de Ivaiporã Estado do Paraná Praça Três Poderes - Fone, 72.1080 GABINETE DA PRESIDÊNCIA EROJETO DE LEI Nº 102/75 A Câmara Wunicipal de Ivaiporã, Estado do Pa ranãd, aprovou e eu, Prefeito Municipal, san - ciono a Seguinte Lei: SUMULA: Concede aumento de vencimentos aos servidores do qua dro ãe pessoal permanente do lunicípio de Ivaiporã , Estado do faraná, e dá outras providências: Art, 1º - Tica o Toder Executivo Municipal autorizado a majo - rar em 30% (trinta por cento), os valores das tabe — las Ce vencimentos dos cargos de provimento efetivo/ do lunicípio de Ivaiporã, Istado ão Farand, Art, 2º — Para atender o suporte das despesas decorrentes da e xecução da. presente Lei, o Executivo Municipal fica/ autorizado a abrir, por Decreto, um Crédito Adicional Suplementar até o valor de G% 80.000,00 (oitenta mil cruzeiros), para reforço das diversas dotações de / custeio do pessoal e constantes da peça orçamentária em execução. Fara a cobertura do Crédito Adicional Suplementar a/ cr . La 19 ! ss que se refere o artigo anterior, o Executivo fica / autorizado a lançar mão do que preceitua o Art. 43 / da Lei nº 4,320/64. Art. 4º — Nevogades as disposições em contrário, esta “ei en - trará em vigor na data de sua publicação no Órgão O ficial do Nunicípio, exceto as vantagens pecuniárias cujos efeitos vigorarão a partir de 1º de setembro / do ano em curso. Sala das Sessões, aos onze dias do mes de setenbro / do ano de hym mil novecentos e setenta e cinco. 97 ca Age Rother Gões q Muni bes Estado do Paraná aa em “OMARA MUNICIA, o s “OMISSÃO DE FINAN, Sua + AEE, Prefeitiga Municipal de Ivaiporã DE IVA PORA - Parana Senhor Presidente, Senhores Vereadores: Temos a honra de submeter à elevada deliberação dessa Egrégia fins. E E Câmara Municipal, o Projeto de Lei nº 102/75, que dipõe sobre a concessão de a E A reajuste dos vencimentos dos funcionários do quadro de pessoal permanente do : sa Município de Ivaiporã, excluídos os de cargo em comissão. 2 » 3 &o tomarmos essa iniciativa, fizemos uma análise minuciosa dos = 2 s compromissos financeiros do Ê para viabilizar a percentagem máxima a 5 E ã ser concedida a título d el chegamos à conclusão de que o J “ limite possível seria no Federal tenha concé O Salário Mínimo, na ordem de 41% (quarenta e um por ce a servidores civis do Município. Não con Bronig N P: Sgeto de Lei, os reajustes a serem concedidos ao pessoal . esgi Nm; tin Leis do Trabalho, pois os mesmos serão efetuados, EO Rat Execu 9 de conformidade com o que dispõe o art. 38 da Lei Municipal nº 169/72, de 05/06/72, e de acordo com a capacidade pa e cargo de cada Ule Para reforço dos recursos que atenderão as despesas decorrentes da execução da Lei pretendida, bem como, dos aumentos a serem concedidos ao pes soal da C.LeTe, O Projeto prevê, também, uma autorização para este Executivo — abrir um Crédito Adicional Suplementar até o valor de 80.000,00 (oitenta mil — cruzeiros), destinado ao reforço de diversas dotações de custeio do pessoal da rubrica "3,1o1elo - Pessoal Civil', do Orçamento vigentes Na certeza de mercermos & costumeira compreensão de V. Exas. , quanto ao assunto enfocado, sobretudo quanto ao percentual concedido como majo- ração, o qual se baseou em estudos acurados visando o não estrangulamento das despesas comprometidas do Município, nas áreas prioritárias da sua administra — “ção, contamos com a aprovação da referida matéria, apresentando-lhes, nesta opor tunidade, as nossas expressões de apreços