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materia nº 102/1975

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 102 / 1975
Date 1975-09-03
EmentaConcede aumento de vencimentos aos servidores efectivos do quadro de pessoal permanente do Município de Ivaiporã, Estado do Paraná, e dá outras providências.
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Prefeitura Municipal de Ivaiporã
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Estado do Paraná
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A; 1) A Câmara Municipal de Ivaiporã, Estado do Paraná, -—
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguin-
te Leis
a de
pessoal permanente do Município de Ivaiporã, Estado do Paraná, e dá
outras providenciase
Art, 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a mejorar, por Decreto ,
em 30% (trinta por cento), os valores das tabelas de vencimentos dos
cargos de provimento efetivo do Município de Ivaiporã, Estado do Pa-
)
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Ê E Art. 2º — Para atender o as decorrentes da execução da presen
É , (Rutorizado a abrir, por Decreto
£ a£é o valor de (14 80.000,00 (oitenta
E nEiersas dotações de custeio do pes-
o É x inigntária em execuçãoo
Ê a Art. 3º — Para a code (li Ee |Suplenentar a que se fere o
ã E artigo LABOR EN ooo a lançar mão do que pre-
) E ceitua o Art. 43 da Lei nº 4.320/640
e Art. 4º — Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação no Órgão Oficial do Município, exceto as vanta
gens pecuniárias, cujos efeitos vigorarão a partir de 1º de setembro
do ano em cursos
Paço Municipal XIX DE NOVEMBRO, XIII DA INSTALAÇÃO, Gabinete do Pre-
feito, aos tres dias do mes de setembro do ano de mil, novecentos e setenta e
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Câmara de Vereadores de Ivaiporã
Estado do Paraná Praça Três Poderes - Fone, 72.1080
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
EROJETO DE LEI Nº 102/75
A Câmara Wunicipal de Ivaiporã, Estado do Pa
ranãd, aprovou e eu, Prefeito Municipal, san -
ciono a Seguinte Lei:
SUMULA: Concede aumento de vencimentos aos servidores do qua
dro ãe pessoal permanente do lunicípio de Ivaiporã ,
Estado do faraná, e dá outras providências:
Art, 1º - Tica o Toder Executivo Municipal autorizado a majo -
rar em 30% (trinta por cento), os valores das tabe —
las Ce vencimentos dos cargos de provimento efetivo/
do lunicípio de Ivaiporã, Istado ão Farand,
Art, 2º — Para atender o suporte das despesas decorrentes da e
xecução da. presente Lei, o Executivo Municipal fica/
autorizado a abrir, por Decreto, um Crédito Adicional
Suplementar até o valor de G% 80.000,00 (oitenta mil
cruzeiros), para reforço das diversas dotações de /
custeio do pessoal e constantes da peça orçamentária
em execução.
Fara a cobertura do Crédito Adicional Suplementar a/
cr
.
La
19
!
ss que se refere o artigo anterior, o Executivo fica /
autorizado a lançar mão do que preceitua o Art. 43 /
da Lei nº 4,320/64.
Art. 4º — Nevogades as disposições em contrário, esta “ei en -
trará em vigor na data de sua publicação no Órgão O
ficial do Nunicípio, exceto as vantagens pecuniárias
cujos efeitos vigorarão a partir de 1º de setembro /
do ano em curso.
Sala das Sessões, aos onze dias do mes de setenbro /
do ano de hym mil novecentos e setenta e cinco.
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Estado do Paraná
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Sua
+ AEE, Prefeitiga Municipal de Ivaiporã
DE IVA PORA - Parana
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Temos a honra de submeter à elevada deliberação dessa Egrégia
fins.
E E Câmara Municipal, o Projeto de Lei nº 102/75, que dipõe sobre a concessão de
a E A reajuste dos vencimentos dos funcionários do quadro de pessoal permanente do
: sa Município de Ivaiporã, excluídos os de cargo em comissão.
2 » 3 &o tomarmos essa iniciativa, fizemos uma análise minuciosa dos
= 2 s compromissos financeiros do Ê para viabilizar a percentagem máxima a
5 E ã ser concedida a título d el chegamos à conclusão de que o
J “
limite possível seria
no Federal tenha concé O Salário Mínimo, na ordem de 41%
(quarenta e um por ce a servidores civis do Município.
Não con Bronig N P: Sgeto de Lei, os reajustes a serem
concedidos ao pessoal
. esgi Nm; tin Leis do Trabalho, pois os
mesmos serão efetuados, EO Rat Execu 9 de conformidade com o que dispõe o
art. 38 da Lei Municipal nº 169/72, de 05/06/72, e de acordo com a capacidade
pa e cargo de cada Ule
Para reforço dos recursos que atenderão as despesas decorrentes
da execução da Lei pretendida, bem como, dos aumentos a serem concedidos ao pes
soal da C.LeTe, O Projeto prevê, também, uma autorização para este Executivo —
abrir um Crédito Adicional Suplementar até o valor de 80.000,00 (oitenta mil —
cruzeiros), destinado ao reforço de diversas dotações de custeio do pessoal da
rubrica "3,1o1elo - Pessoal Civil', do Orçamento vigentes
Na certeza de mercermos & costumeira compreensão de V. Exas. ,
quanto ao assunto enfocado, sobretudo quanto ao percentual concedido como majo-
ração, o qual se baseou em estudos acurados visando o não estrangulamento das
despesas comprometidas do Município, nas áreas prioritárias da sua administra —
“ção, contamos com a aprovação da referida matéria, apresentando-lhes, nesta opor
tunidade, as nossas expressões de apreços

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