| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 104 / 1975 |
| Date | 1975-08-13 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Especial, mo valor de Cr$ 200.000,00 (duzentos mil cruzeiros) destinado a participação financeira do Município ao Tribunal de Justiça do Paraná, na construção do prédio do Forum da Comarca de Ivaiporã. |
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ER iS Gas € Orçamento PREFEITURA MUNICIPAL DE INAIPORA ESTADO DO PARANA Câmara My pa E een a : a x Em / - Encaminhe-se àz Comissões Ferma PROJETO DE LEI Nº 10475. 0 CAE; nentes pera os devidos fin j o ia MR E ae Sala das Sessges, é JS a Câmara Municipal de Ivaipora, Estado do E arênã, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono & seguin- te Leis SÔMULA:- Autoriza a abertura de um Crédito Adicional Especial no valor de ($ 200.000,00 (duzentos mil cruzeiros), destinado à participação financeira do Município ao Tribunal de Justiça do Paraná, na cons- trução do prédio do Forum da Comarca de Ivaiporãe Art. 1º — Fica o Chefe do Executivo Municipal de Ivaiporã, Estado do Paraná, autorizado a abrir, por Decreto, no corrente exercício financei- zo, um Crédito Adicional Especial no valor de (rg 200.000,00 (duzen tos mil cruzeiros), destinado a auxiliar financeiramente o Tribu- nal de Justiça do Estado do Paraná, na construção do prédio que abrigará as dependências do, Forum da Comarca de Ivaiporã e que cor rerá à conta da séguinteolação: 05. c Ie o do FOrum, e coco s00 o eCb 200.000,00 Art. 2º — Como re Pare og eur Õ so do co6 dito a ser aberto na forma do ar tigo anterior, íica o Executivo autorizado a cancelar, em igual im portância, parte das dotações do orçamento em vigor, assim discri- minadass I - POR APLICAÇÃO DE RECURSOS PRÓPRIOS E TRANSFERIDOS 06. gão — DIVISÃO DA FAZENDA 06.209 Unidade - Tributação e Fiscalização 3.0.0.0.11 — DESPESAS CORRENTES 3.1.0,0.11 — DESPESAS DE CUSTEIO ) 3.1.3.0.11 - Serviços de Terceiros. .ececoc ooo so cc css 90.000,00 09 | órgã - DIVISRO DE EDUCAÇÃO E CULTURA 09.400 Unidade - Setor de Educação Física e Desportos 4.0.0.0.66 — DESPESAS DE CAPITAL 4.1.0.0.66 — INVESTIMENTOS 441.1.0.66 — Obras Públicas, .cccoccovornc eres 0000000 «LH 1100000,00 | Total....cc. eocecorococecorenoc cen scoo rn aCik 200.000,00 X Í Art. (34 — Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em » vigor na data de sua publicação no Órgão Oficial do Municípios | » Paço Municipal XIX DE NOVEMBRO, XIII DA INSTALAÇÃO, Gabinete do "+ Prefeitá, aos feto dias do mês de agosto do ano de mil, novecentos e seterm ta £ dinco Late is ES PRERELTURA MUNICIPAL DE IVAIPORÁ ESTADO DO PARANÁ f 1 Ivaiporã, 06 de maio de 1975 senhor Presidente s Através do presente expediente, respeitosament« vimos à presença de Ve Exae, para expor e finalmente propor $ a) este lamicípio, sede da Comarca de Ivaipora, vem sentindo nos últimos anos um admirável surto de progresso, destarte a ferti lidade de suas terras e o fato de ser ponto convergente dos kunicípios de lanoe de se ter transformado em pont m mercado de todas aquelas área O constante e que ultrapassa ú dessa explosão social, o maior nú ; PIS iunicípio e Comarca de Ivaiporã, agravando, ainda vais, os protkmas enfrentados pelo Poder Judiciário, que se vê embargado para enfrentá-los, visto que as condições do prédio que abriga as ati vidades forenses, encontra-se carcomido pelo tempo, além de pequeno e prestes ruir, conforme pode-se verificar pelas fotografias que anexamos a este expedien te, bem como pelo ” laudo tócnico " firmado pelo Eng? Givil Nelson Girardi, Dir tor da Divisão de Cbras, Viação e serviços Urbenos, deste Município, que compro vam o estado de calamidade do referido prédio; d) as obras que estão sendo edificadas em Ivaíp rã, atendem aos requisitos modernos de urbanismo e que 56 contrapoem ao panora- ma de segurança e estética do atual prédio do Forum da Comarca de Ivaiporã; e) que em nome do Governo do Estado do Paraná, . estão escrituradas as datas nº&. 10 e 11 ( dez e onze ) da quadra nº 92 ( noven ta e dois ), com a área integral de 896,57m/2, do perímetro urbano desta cidade onde estã localizado o prédio de madeira, edificado em 1.962 € que serve para | abrigo das dependencias do Forum de nossa Comarcas continua PREFEITURA MUNICIPAL DE IVAIPORÁ ESTADO DO PARANÁ - continuação - - flo, 2 Analisados todos esses pormenores e considerand a necessidade humana de melhor se dotar o instrumental para o perfeito funciona mento do órgão que nem administra, nem legísla, todavia impõe o cumprimento da leis aos demais poderes e a ele próprio, por seus órgãos judicantes, 6 o fazen do, contudo quando solicitado e dentro das normas legais e jurídicas preestabel cidas, firmando o equilíbrio entre os Poderes e a propria Sociedade Humans, é que vimos propor a Ve Exa, & construção de um novo prédio para o Forum da Coma ca de Ivaiporã, com a participação financeira deste lunicípios Aguardando um pronunciamento por parte de v Exao, valemo-nos do ensejo para apresentar-lhe nossos votos de estima e apreço» AO Exmos Sre Dese lienrique Nogueira Dorfmund DDe Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná Curitiba - Pre 7 8, ent, q Câmara de Vereadores de Ivaiporã Estado do Paraná Praça Três Poderes - Fone, 72.1090 GABINETE DA PRESIDÊNCIA PARECER DO PROJETO DE LEI Nº 104/75 PODER EXECUTIVO COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO Ao examinar-mos o presente Projeto de Iei, oferecemos Parecer Favorável ao mesmo, pois além de proporcionar meios -/ para que o Executivo assine Convênio com o Égregio Tribunal =/ de Justiça do Estado, para a construção do Forum, e através da Iei, que dotaremos à Justiça, de um próprio adequado para funcionamento, SALA DAS SESSÕES, aos vinte e sete dias dd agosto do ano de hum mil novecentos e setenta e ci ROCHA DE ANDRADE Relator - LEA f Deal pÃL Soy BENEDITO DONATO DE LIMA Aly CÂMARA MUNICIPAL - Secretario - Piá do dg ob. id fica Tlecstao == CHA NENÊ nm USSAO - Menbro — CÂMARA MUNICIPAL ETR ICIPAL CAMARA MUNIC Aprovado Aprovad Em, 08/09: “0509, 75 Ata, Atas JL Discu EL o PREFEITURA MUNICIPAL DE IVAIPORÁA ESTADO DO PARANÁ e Ofício nº 1009/75 Ivaiporã, 07 de agosto de 1975 Ega mM Qipor. É com elevada honra que passamos às mãos ds Ve Ex&e, Refe? Justificativa ao Projeto de Lei nº 104/75. Exmo. Senhor Presidentes para que sofra a mutação exigida por Lel, o incluso Projeto de Lei nº 104/75, desta data, concedendo autorização para que este Executivo Hunicipal atras por Decreto e no corrente exercício financeiro, um Crédito Adicional Especial no valor de (:% 200.000,00 (duzentos mil cruzeiros), destinado a auxiliar fi- nanceiramente o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, na construção do pré desta Comarca de Ivaiporã. ródito a ser aberto, Toi usado o te 43 da Lei nº 4.320/64 (Arte o aumento da despesa, Quanto aos jhéiro foi na ordem de 6% 90.000,00 106.209-3.1.300011 - Serviços ei 68 70.000,00 (conto e dez mil cruzei ros), da dotação "09 40-40. 1,0,66 — Obras Públicas", ambas do Orçamento em vigências 3o Analigados esses aspectos técnicos, ainda, como medi- da para a justificativa do Projeto nº 104/75 anexamos ao presente uma fotocó pia do Ofício nº 847/15, de 06/05/75, que encaminhamos ao Emos Sre Des. Hen- rique Nogueira Dorfmunã, DD. Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Es- tado do Paraná, através do qual discorríamos sobre & pujança, o progresso € o desenvolvimento de Ivaiporã, o que é um gritante contraste com & situação de diversos próprios públicos de nossa comunidade, notadamente o prédio do Fo, rum, construção de madeira já carcomida pelo tempo e ques além de pequena, es tá prestes a ruir. do Assim sendo; apôs a remessa do ofício retro menciona- do e os contatos pessoais que mantivemos com o DD. Presidente do Egrégio Tri- tunal ãe Justiça (acompanhava-nos naquela oportunidade, o nobre Vereador Al-