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materia nº 104/1975

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 104 / 1975
Date 1975-08-13
EmentaAutoriza o Chefe do Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Especial, mo valor de Cr$ 200.000,00 (duzentos mil cruzeiros) destinado a participação financeira do Município ao Tribunal de Justiça do Paraná, na construção do prédio do Forum da Comarca de Ivaiporã.
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ER iS Gas € Orçamento
PREFEITURA MUNICIPAL DE INAIPORA
ESTADO DO PARANA Câmara My
pa
E een a : a x Em / -
Encaminhe-se àz Comissões Ferma PROJETO DE LEI Nº 10475. 0 CAE;
nentes pera os
devidos fin
j o ia MR E ae
Sala das Sessges, é JS a Câmara Municipal de Ivaipora, Estado do E arênã,
aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono & seguin-
te Leis
SÔMULA:- Autoriza a abertura de um Crédito Adicional Especial no valor de
($ 200.000,00 (duzentos mil cruzeiros), destinado à participação
financeira do Município ao Tribunal de Justiça do Paraná, na cons-
trução do prédio do Forum da Comarca de Ivaiporãe
Art. 1º — Fica o Chefe do Executivo Municipal de Ivaiporã, Estado do Paraná,
autorizado a abrir, por Decreto, no corrente exercício financei-
zo, um Crédito Adicional Especial no valor de (rg 200.000,00 (duzen
tos mil cruzeiros), destinado a auxiliar financeiramente o Tribu-
nal de Justiça do Estado do Paraná, na construção do prédio que
abrigará as dependências do, Forum da Comarca de Ivaiporã e que cor
rerá à conta da séguinteolação:
05.
c Ie o do FOrum, e coco s00 o eCb 200.000,00
Art. 2º — Como re Pare og eur Õ so do co6 dito a ser aberto na forma do ar
tigo anterior, íica o Executivo autorizado a cancelar, em igual im
portância, parte das dotações do orçamento em vigor, assim discri-
minadass
I - POR APLICAÇÃO DE RECURSOS PRÓPRIOS E TRANSFERIDOS
06. gão — DIVISÃO DA FAZENDA
06.209 Unidade - Tributação e Fiscalização
3.0.0.0.11 — DESPESAS CORRENTES
3.1.0,0.11 — DESPESAS DE CUSTEIO
) 3.1.3.0.11 - Serviços de Terceiros. .ececoc ooo so cc css 90.000,00
09 | órgã - DIVISRO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
09.400 Unidade - Setor de Educação Física e Desportos
4.0.0.0.66 — DESPESAS DE CAPITAL
4.1.0.0.66 — INVESTIMENTOS
441.1.0.66 — Obras Públicas, .cccoccovornc eres 0000000 «LH 1100000,00
| Total....cc. eocecorococecorenoc cen scoo rn aCik 200.000,00
X Í
Art. (34 — Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em
» vigor na data de sua publicação no Órgão Oficial do Municípios
| » Paço Municipal XIX DE NOVEMBRO, XIII DA INSTALAÇÃO, Gabinete do
"+ Prefeitá, aos feto dias do mês de agosto do ano de mil, novecentos e seterm
ta £ dinco
Late is ES
PRERELTURA MUNICIPAL DE IVAIPORÁ
ESTADO DO PARANÁ
f
1
Ivaiporã, 06 de maio de 1975
senhor Presidente s
Através do presente expediente, respeitosament«
vimos à presença de Ve Exae, para expor e finalmente propor $
a) este lamicípio, sede da Comarca de Ivaipora,
vem sentindo nos últimos anos um admirável surto de progresso, destarte a ferti
lidade de suas terras e o fato de ser ponto convergente dos kunicípios de lanoe
de se ter transformado em pont
m mercado de todas aquelas área
O constante e que ultrapassa
ú dessa explosão social, o maior nú
; PIS iunicípio e Comarca de Ivaiporã,
agravando, ainda vais, os protkmas enfrentados pelo Poder Judiciário, que se vê
embargado para enfrentá-los, visto que as condições do prédio que abriga as ati
vidades forenses, encontra-se carcomido pelo tempo, além de pequeno e prestes
ruir, conforme pode-se verificar pelas fotografias que anexamos a este expedien
te, bem como pelo ” laudo tócnico " firmado pelo Eng? Givil Nelson Girardi, Dir
tor da Divisão de Cbras, Viação e serviços Urbenos, deste Município, que compro
vam o estado de calamidade do referido prédio;
d) as obras que estão sendo edificadas em Ivaíp
rã, atendem aos requisitos modernos de urbanismo e que 56 contrapoem ao panora-
ma de segurança e estética do atual prédio do Forum da Comarca de Ivaiporã;
e) que em nome do Governo do Estado do Paraná, .
estão escrituradas as datas nº&. 10 e 11 ( dez e onze ) da quadra nº 92 ( noven
ta e dois ), com a área integral de 896,57m/2, do perímetro urbano desta cidade
onde estã localizado o prédio de madeira, edificado em 1.962 € que serve para |
abrigo das dependencias do Forum de nossa Comarcas
continua
PREFEITURA MUNICIPAL DE IVAIPORÁ
ESTADO DO PARANÁ
- continuação - - flo, 2
Analisados todos esses pormenores e considerand
a necessidade humana de melhor se dotar o instrumental para o perfeito funciona
mento do órgão que nem administra, nem legísla, todavia impõe o cumprimento da
leis aos demais poderes e a ele próprio, por seus órgãos judicantes, 6 o fazen
do, contudo quando solicitado e dentro das normas legais e jurídicas preestabel
cidas, firmando o equilíbrio entre os Poderes e a propria Sociedade Humans, é
que vimos propor a Ve Exa, & construção de um novo prédio para o Forum da Coma
ca de Ivaiporã, com a participação financeira deste lunicípios
Aguardando um pronunciamento por parte de v
Exao, valemo-nos do ensejo para apresentar-lhe nossos votos de estima e apreço»
AO Exmos Sre
Dese lienrique Nogueira Dorfmund
DDe Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná
Curitiba - Pre
7
8, ent,
q
Câmara de Vereadores de Ivaiporã
Estado do Paraná Praça Três Poderes - Fone, 72.1090
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
PARECER DO PROJETO DE LEI Nº 104/75
PODER EXECUTIVO
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Ao examinar-mos o presente Projeto de Iei, oferecemos
Parecer Favorável ao mesmo, pois além de proporcionar meios -/
para que o Executivo assine Convênio com o Égregio Tribunal =/
de Justiça do Estado, para a construção do Forum, e através da
Iei, que dotaremos à Justiça, de um próprio adequado para
funcionamento,
SALA DAS SESSÕES, aos vinte e sete dias dd
agosto do ano de hum mil novecentos e setenta e ci
ROCHA DE ANDRADE
Relator -
LEA
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Deal pÃL Soy
BENEDITO DONATO DE LIMA
Aly
CÂMARA MUNICIPAL - Secretario -
Piá do dg ob. id fica Tlecstao
== CHA NENÊ
nm USSAO - Menbro —
CÂMARA MUNICIPAL ETR ICIPAL
CAMARA MUNIC
Aprovado Aprovad
Em, 08/09: “0509, 75
Ata,
Atas
JL Discu EL o
PREFEITURA MUNICIPAL DE IVAIPORÁA
ESTADO DO PARANÁ
e
Ofício nº 1009/75 Ivaiporã, 07 de agosto de 1975
Ega mM
Qipor.
É com elevada honra que passamos às mãos ds Ve Ex&e,
Refe? Justificativa ao Projeto
de Lei nº 104/75.
Exmo. Senhor Presidentes
para que sofra a mutação exigida por Lel, o incluso Projeto de Lei nº 104/75,
desta data, concedendo autorização para que este Executivo Hunicipal atras
por Decreto e no corrente exercício financeiro, um Crédito Adicional Especial
no valor de (:% 200.000,00 (duzentos mil cruzeiros), destinado a auxiliar fi-
nanceiramente o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, na construção do pré
desta Comarca de Ivaiporã.
ródito a ser aberto, Toi usado o
te 43 da Lei nº 4.320/64 (Arte
o aumento da despesa, Quanto aos
jhéiro foi na ordem de 6% 90.000,00
106.209-3.1.300011 - Serviços
ei 68 70.000,00 (conto e dez mil cruzei
ros), da dotação "09 40-40. 1,0,66 — Obras Públicas", ambas do Orçamento em
vigências
3o Analigados esses aspectos técnicos, ainda, como medi-
da para a justificativa do Projeto nº 104/75 anexamos ao presente uma fotocó
pia do Ofício nº 847/15, de 06/05/75, que encaminhamos ao Emos Sre Des. Hen-
rique Nogueira Dorfmunã, DD. Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Es-
tado do Paraná, através do qual discorríamos sobre & pujança, o progresso €
o desenvolvimento de Ivaiporã, o que é um gritante contraste com & situação
de diversos próprios públicos de nossa comunidade, notadamente o prédio do Fo,
rum, construção de madeira já carcomida pelo tempo e ques além de pequena, es
tá prestes a ruir.
do Assim sendo; apôs a remessa do ofício retro menciona-
do e os contatos pessoais que mantivemos com o DD. Presidente do Egrégio Tri-
tunal ãe Justiça (acompanhava-nos naquela oportunidade, o nobre Vereador Al-

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