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materia nº 105/1975

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 105 / 1975
Date 1975-09-16
EmentaAltera o item XI, do Art. 177, da Lei Municipal n° 114/70, modificado pelo Art. 2° da Lei n° 241/75, de 15/05/75.
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218
Câmara de Vereadores de Ivaiporã
Estado do Paraná Praça Três Poderes - Fone, 72.1080
SABINETE DA PRESIDÊNCIA
EROJETO DE LEI Nº 105/75
A Camara, Municipal de Ivaiporã, Estado do Paraná,
aprovou e eu, “refeito Nunicipal, sanciono a se-
guinte Leis
SÚMULA: Altera o Item XI, do Art. 177, da Lei Mu-
nicipal nº 114/70, ãe 20/04/70, modificado pelo Art. 2º da /
Lei nº 241/75, de 15/05/75.
Art. 1º - O Item XI do artigo 177, da Lei Munici-
pal nº 114/70, de 20/04/70, com a nova redação dada pelo Ariã
go 2º, da “ei Municipal nº 241/75, de 15/05/75, passa a vigo-
rar com a seguinte redação:
"LI - BARES, BIIHARES, RESTAURANTES, LANCHONETES,
CONFEITARIAS, SORVETERIAS, PASTEIARIAS, HOTÉIS, FE YSÕES$ : DOR-
NITÓRIOS, MOTÉIS, CAFÉS E SIMILARES, POSTOS DE PRODUTOS DERI-
VADOS DO PETRÓIZO, LAVAGEI DE VEÍCUIOS, BORRACERIAS, GARAGENS
ESTACIONAMENTOS, HOSPITAIS, CASAS DE SAÚDE, HATERNIDADES, POS
TOS DE SOCORRO MÉDICO E FARMACÊUTICO, CINEUAS, TEATROS E ESTÚ
IOS FOTOGRÁFICOS:
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a) livre funcionamento."
Art. 2º — À presente lei entrará em vigor na da-
ta de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
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Sela das Sessões, aos oito dias do mes de se tem
bro do ano de hum mil novecentos e setenta e cinco,
“larlene Ro ce Als
- 12 Secretária -
Prefeitura Municipal de Ivaiporã
EETADO DO PARANÁ
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 105
Senhor Presidente;
Senhores Vereadores;
Tenho a honra em submeter a elevada consideração dessa
Colenda, Câmara de Vereadores, o Projeto de Lei nº 105, que visa a
alterar o ítem XI de Artigo 177 da Lei nº 114/70 de 20/04/70, mo
dificado pelo Artigo 2º da Lei lhmicipal nº 241/75 de 15/05/75.
4 única alteração do referido Ítem, é a inclusão de Es
tudios Fotográficos, para livre funcionamento em horários especi
ais, tendo em vista a necessidade do atendimento daquela, ativida
cd
etc, que geralmente se dá aos sa
de para casamentos, ba À
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pncessão se reveste da mais jus
ta, em atendimenil vo que necessita dos seus ser
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Prefeito dk
icipal
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PROJETO DE LEI Nº 105
Eco do dt nO 105
A CÂNARA MUNICIPAL DE IVAIPORÃ, Estado do
Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
SÚMULA: Altera 'o ftem XI, do Art. 177, da
Lei lunicipal nº 114/70, de 20/04/70, modificado pelo Art. 2º da
Lei nº 241/75, de 15/05/75.
Arte 1º - O Ítem XI do Artigo 177, da Lei
lunicipal nº 114/70, de 20/04/70, com a nova redação dada pelo Ar
tigo 2º, da Lei unia red nº 2414, 2, de 15/05/75, passa a vigorar
ES, RESTAURANTES, LAN-
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TELARIAS, id PENSÕES,
CHONETÊS, CONFEITAREA
DORNITÓRIOS, MOTÉTIA
DOS DO PETRÓLEO, LA da BORRACHARTAS, GARAGENS, zs-
TACTONAMENTOS, HQ ê 7 E» MATERNIDADES, POSTOS DE
SOCORRO MÉDICO E FARMAGS TAS, TEATROS E ESTUDIOS FOTO-/
GRÁFICOS:
a) Livre funcionamento,"
Arte 2º — A presente Lei entrará em vis gor
na data de sua puotionas revogadas as disposições em contrários.
Paço liunicipal, Gabinete do Prefeito, aos
treze dias do mês de agôsto do ano de 1975.
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AIL BÓLIVAR ROTHER

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