| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 105 / 1975 |
| Date | 1975-09-16 |
| Ementa | Altera o item XI, do Art. 177, da Lei Municipal n° 114/70, modificado pelo Art. 2° da Lei n° 241/75, de 15/05/75. |
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218 Câmara de Vereadores de Ivaiporã Estado do Paraná Praça Três Poderes - Fone, 72.1080 SABINETE DA PRESIDÊNCIA EROJETO DE LEI Nº 105/75 A Camara, Municipal de Ivaiporã, Estado do Paraná, aprovou e eu, “refeito Nunicipal, sanciono a se- guinte Leis SÚMULA: Altera o Item XI, do Art. 177, da Lei Mu- nicipal nº 114/70, ãe 20/04/70, modificado pelo Art. 2º da / Lei nº 241/75, de 15/05/75. Art. 1º - O Item XI do artigo 177, da Lei Munici- pal nº 114/70, de 20/04/70, com a nova redação dada pelo Ariã go 2º, da “ei Municipal nº 241/75, de 15/05/75, passa a vigo- rar com a seguinte redação: "LI - BARES, BIIHARES, RESTAURANTES, LANCHONETES, CONFEITARIAS, SORVETERIAS, PASTEIARIAS, HOTÉIS, FE YSÕES$ : DOR- NITÓRIOS, MOTÉIS, CAFÉS E SIMILARES, POSTOS DE PRODUTOS DERI- VADOS DO PETRÓIZO, LAVAGEI DE VEÍCUIOS, BORRACERIAS, GARAGENS ESTACIONAMENTOS, HOSPITAIS, CASAS DE SAÚDE, HATERNIDADES, POS TOS DE SOCORRO MÉDICO E FARMACÊUTICO, CINEUAS, TEATROS E ESTÚ IOS FOTOGRÁFICOS: o] a) livre funcionamento." Art. 2º — À presente lei entrará em vigor na da- ta de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. P , z a = os ga ' a | Sela das Sessões, aos oito dias do mes de se tem bro do ano de hum mil novecentos e setenta e cinco, “larlene Ro ce Als - 12 Secretária - Prefeitura Municipal de Ivaiporã EETADO DO PARANÁ MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 105 Senhor Presidente; Senhores Vereadores; Tenho a honra em submeter a elevada consideração dessa Colenda, Câmara de Vereadores, o Projeto de Lei nº 105, que visa a alterar o ítem XI de Artigo 177 da Lei nº 114/70 de 20/04/70, mo dificado pelo Artigo 2º da Lei lhmicipal nº 241/75 de 15/05/75. 4 única alteração do referido Ítem, é a inclusão de Es tudios Fotográficos, para livre funcionamento em horários especi ais, tendo em vista a necessidade do atendimento daquela, ativida cd etc, que geralmente se dá aos sa de para casamentos, ba À k Wu pncessão se reveste da mais jus ta, em atendimenil vo que necessita dos seus ser < o u q E Ló tá xcelências, anteci- IVAR ROfHER Prefeito dk icipal dei a Municipal de Ivaiporã O PROJETO DE LEI Nº 105 Eco do dt nO 105 A CÂNARA MUNICIPAL DE IVAIPORÃ, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: SÚMULA: Altera 'o ftem XI, do Art. 177, da Lei lunicipal nº 114/70, de 20/04/70, modificado pelo Art. 2º da Lei nº 241/75, de 15/05/75. Arte 1º - O Ítem XI do Artigo 177, da Lei lunicipal nº 114/70, de 20/04/70, com a nova redação dada pelo Ar tigo 2º, da Lei unia red nº 2414, 2, de 15/05/75, passa a vigorar ES, RESTAURANTES, LAN- f Ai ” TELARIAS, id PENSÕES, CHONETÊS, CONFEITAREA DORNITÓRIOS, MOTÉTIA DOS DO PETRÓLEO, LA da BORRACHARTAS, GARAGENS, zs- TACTONAMENTOS, HQ ê 7 E» MATERNIDADES, POSTOS DE SOCORRO MÉDICO E FARMAGS TAS, TEATROS E ESTUDIOS FOTO-/ GRÁFICOS: a) Livre funcionamento," Arte 2º — A presente Lei entrará em vis gor na data de sua puotionas revogadas as disposições em contrários. Paço liunicipal, Gabinete do Prefeito, aos treze dias do mês de agôsto do ano de 1975. Essa E AIL BÓLIVAR ROTHER