| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 106 / 1975 |
| Date | 1975-09-10 |
| Ementa | Altera o item I, do Art. 177, da lei Municipal n° 114/70, 20/04/70, modificado pelo Artigo 2° da Lei n° 241/75, de 15/05/75. |
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BETADO DO PARANÁ Préfeitura Municipal de Ivaiporã Justiça E Mepaçao PROJETO DE LEI Nº 106 A SÚNULA: Altera o Ítem I, do Art. 177, da éi lhmicipal nº 114/70, de 20/04/70, modificado pelo Art. 2º — da Lei nº 241/75, de 15/05/75 INAPORÁ = Patasto : CÂMARA RES SR g REDAÇÃ* c«qMISSÃO E : NICIPAL DE IVAIPORÃ, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito llunicipal, sanciono a seguinte - A CÂMARA Leis Art. 1º - O Ítem I, do Artigo 177, da Lei Wunicipal nº 114/70, de 20/04/70, com a nova redação dada pelo Artigo 2º, da Lei liunicipal nº 241/75, de 15/05/75, passa a vigo rar com a seguinte redação: art. 22 - À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Paço lunicipal XIX de Novembro, XIII da Instalação, Gabinete do Prefeito, aos treze dias do mês de agõs- to do ano de 1.975. à Câmara de Vereadores de Ivaiporã ESTADO DO PARANÁ Emenda ao Projeto de Lei nº 106, do Poder Executivo: - Súmula: Altera o item.I,.letra "b!, do arts VIM, da Lei Municipal nº 111/70, de 20.01.70, modificam do pelo art. 22, da Lei Municipal nº 211/75, de 15.05.75.- Art. 1º - O item I, letra "b", do,art. 177, da Lei Munici » pal nº 1114/70, de 20.0. 70, com a nova redação da da pelo art. 2º, da Lei Municipal nº 221/75, de - 15.05.75, passa a vigorar com a seguinte redação: " 1 - Supermercados, mercados, mercadinhos, quitan das e mercearias: a) - De sgunda-feira à sábado, das 07,00 às 20 ho ras3 b) - Aos domingos e feriados, das 07,00 às 10,00/ horas ".- Art. 22 - A presente lei entrará em vigor na data de sua pu- blicação, revogadas as disposições) em contrário. Sala das sessões da Cômard icipal de Ivai- porã, aos 10 de setembro de 1.975.- AIltevir fecha de Andrade - Justificativa = Oral, pelo requerente.- “ Prefeitura-Municipal de Ivaiporã"? METADO DO PARANÁ MENSAGEI AO PROJETO DE LEI Nº 106 Senhor Presidentes Senhores Vereadores; Tenho a honra em submeter a elevada deliberação dessa Colenda Câmara de Vereadores, o Projeto de Lei nº 106, que visa alterar o Ítem I do Artigo 177, da Lei lúmicipal'nº 114/70 de 20 de abril de 1.970, com a nova redação dada pelo Artigo 2º da Leí” .. nº 241/75, de 15 de maio de 1.975. $ A alteração pretendida, visa a conciliar um melhor aten Simentos constantes do Ítem I acima dimento por parte dos ese êmam do horário fixados Assim, dias úteis, estendendo 02,00 > 10 ADAIL IVAR ROTHER EN Prefeito Municipal