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materia nº 106/1975

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 106 / 1975
Date 1975-09-10
EmentaAltera o item I, do Art. 177, da lei Municipal n° 114/70, 20/04/70, modificado pelo Artigo 2° da Lei n° 241/75, de 15/05/75.
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BETADO DO PARANÁ
Préfeitura Municipal de Ivaiporã
Justiça E Mepaçao
PROJETO DE LEI Nº 106
A SÚNULA: Altera o Ítem I, do Art. 177, da
éi lhmicipal nº 114/70, de 20/04/70, modificado pelo Art. 2º —
da Lei nº 241/75, de 15/05/75 INAPORÁ = Patasto
: CÂMARA RES SR g REDAÇÃ*
c«qMISSÃO E :
NICIPAL DE IVAIPORÃ, Estado do
Paraná, aprovou e eu, Prefeito llunicipal, sanciono a seguinte -
A CÂMARA
Leis
Art. 1º - O Ítem I, do Artigo 177, da Lei
Wunicipal nº 114/70, de 20/04/70, com a nova redação dada pelo
Artigo 2º, da Lei liunicipal nº 241/75, de 15/05/75, passa a vigo
rar com a seguinte redação:
art. 22 - À presente Lei entrará em vigor
na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço lunicipal XIX de Novembro, XIII da
Instalação, Gabinete do Prefeito, aos treze dias do mês de agõs-
to do ano de 1.975. à
Câmara de Vereadores de Ivaiporã
ESTADO DO PARANÁ
Emenda ao Projeto de Lei nº 106, do Poder Executivo:
- Súmula: Altera o item.I,.letra "b!, do
arts VIM, da Lei Municipal nº 111/70, de 20.01.70, modificam
do pelo art. 22, da Lei Municipal nº 211/75, de 15.05.75.-
Art. 1º - O item I, letra "b", do,art. 177, da Lei Munici »
pal nº 1114/70, de 20.0. 70, com a nova redação da
da pelo art. 2º, da Lei Municipal nº 221/75, de -
15.05.75, passa a vigorar com a seguinte redação:
" 1 - Supermercados, mercados, mercadinhos, quitan
das e mercearias:
a) - De sgunda-feira à sábado, das 07,00 às 20 ho
ras3
b) - Aos domingos e feriados, das 07,00 às 10,00/
horas ".-
Art. 22 - A presente lei entrará em vigor na data de sua pu-
blicação, revogadas as disposições) em contrário.
Sala das sessões da Cômard icipal de Ivai-
porã, aos 10 de setembro de 1.975.-
AIltevir fecha de Andrade
- Justificativa =
Oral, pelo requerente.-
“ Prefeitura-Municipal de Ivaiporã"?
METADO DO PARANÁ
MENSAGEI AO PROJETO DE LEI Nº 106
Senhor Presidentes
Senhores Vereadores;
Tenho a honra em submeter a elevada deliberação dessa
Colenda Câmara de Vereadores, o Projeto de Lei nº 106, que visa
alterar o Ítem I do Artigo 177, da Lei lúmicipal'nº 114/70 de 20
de abril de 1.970, com a nova redação dada pelo Artigo 2º da Leí” ..
nº 241/75, de 15 de maio de 1.975.
$ A alteração pretendida, visa a conciliar um melhor aten
Simentos constantes do Ítem I acima
dimento por parte dos ese
êmam do horário fixados Assim,
dias úteis, estendendo 02,00
> 10
ADAIL IVAR ROTHER
EN
Prefeito Municipal

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