br-locleg corpus explorer

← Ivaiporã (PR)

materia nº 107/1975

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 107 / 1975
Date 1975-08-13
EmentaFixa o vencimento do Diretor Geral do - SASP - Serviço Autónomo de Saneamento e Pavimentação, e dá outras providências.
native_id5780

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.80 · pages: 2

aa ngas E OrcamentOS
Prefeitura Municipal de Ivaiporã
EETADO DO PARAN. Erenpao cÊ
VAN
= iRESÃO pg; BiNANçaS PORN Pér
7
PROJELO DE LEI Nº 107
SÚMULA: Fixa o vencimento do Diretor Geral
do SASP. - Serviço Autônomo de Sa-
neamento e Pavimentação, e dá ou-
Es ufa a a K
pub tras providencias.
A CÂNARA MUNICIPAL DE IVAIPORÃ, Estado do
Paranã, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte -
sos Leis:
Arte 1º - O vencimento mensal do Cargo em
Comissão de Diretor Geral do Serviço Autônomo de Sancamento e Pa,
vimentação - SASP -, será fixado pelo Chefe do Executivo Ilmici-
PS. 6:000,00
Arte 2º — O Diretor Geral do SASP, será no
meado de conformidade com o disposto pelo Art. 9º da Lei lunici-
pal nº 67/67, de 22/12/67, sujeitando-se as normas funcionais eg
tabelecidas pelo Estatuto dos Pincionários Públicos do lunicípio
. no 4 . . End Pr,
de Ivaipora, Estado do Paramáã e demais legislação pertinente.
Art. 3º - À presente Lei entrará em vigor
na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço liunicipal XIX de Novembro, XIII da ins
talação, Gabinete do Prefeito, aos treze dias do mês de agósto do
ADAIL IVAR ROTHER
Prefeito lMunicipal
Prefeitura Municipal de Ivaiporã
BETADO DO PARANÁ
MENSAGEI! AO PROJETO DE LEI Nº 107 mese
TT AL Ate sO do dal No 1O(
Senhor Presidente;
Senhores Vereadores;
Tenho a honra em submeter a elevada deliberação dessa
Colenda Câmara de Vereadores, o Projeto de Lei nº 107, que visa a
fixar os vencimentos do Diretor Geral do Serviço Autônomo de Sa-/
neamento e Pavimentação - SASP.
À Lei llunicipal nº 67/67, de 22 de dezembro de 1.967,
em seu Artigo 9º, determinou que o cargo de Diretor Geral do SASP,
é em Comissão. No ent 1ybo ão Já S vencimentos do mesmo, que
do pelo Projeto de
ria focalizada, nom
A
rulsta de Vossa Excelên-
: : cr e UN -
cia e demais nobres Edis, cujos pares, honram e digmificam o Legis
lativo do Município de Ivaiporã, ficarei no aguardo do pronuncia-
mento positivo para a materia em telas
A
ATL LIVAR ROfE
1%
refeito Munieival

open original →