| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 107 / 1975 |
| Date | 1975-08-13 |
| Ementa | Fixa o vencimento do Diretor Geral do - SASP - Serviço Autónomo de Saneamento e Pavimentação, e dá outras providências. |
| native_id | 5780 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.80 · pages: 2
aa ngas E OrcamentOS Prefeitura Municipal de Ivaiporã EETADO DO PARAN. Erenpao cÊ VAN = iRESÃO pg; BiNANçaS PORN Pér 7 PROJELO DE LEI Nº 107 SÚMULA: Fixa o vencimento do Diretor Geral do SASP. - Serviço Autônomo de Sa- neamento e Pavimentação, e dá ou- Es ufa a a K pub tras providencias. A CÂNARA MUNICIPAL DE IVAIPORÃ, Estado do Paranã, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte - sos Leis: Arte 1º - O vencimento mensal do Cargo em Comissão de Diretor Geral do Serviço Autônomo de Sancamento e Pa, vimentação - SASP -, será fixado pelo Chefe do Executivo Ilmici- PS. 6:000,00 Arte 2º — O Diretor Geral do SASP, será no meado de conformidade com o disposto pelo Art. 9º da Lei lunici- pal nº 67/67, de 22/12/67, sujeitando-se as normas funcionais eg tabelecidas pelo Estatuto dos Pincionários Públicos do lunicípio . no 4 . . End Pr, de Ivaipora, Estado do Paramáã e demais legislação pertinente. Art. 3º - À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Paço liunicipal XIX de Novembro, XIII da ins talação, Gabinete do Prefeito, aos treze dias do mês de agósto do ADAIL IVAR ROTHER Prefeito lMunicipal Prefeitura Municipal de Ivaiporã BETADO DO PARANÁ MENSAGEI! AO PROJETO DE LEI Nº 107 mese TT AL Ate sO do dal No 1O( Senhor Presidente; Senhores Vereadores; Tenho a honra em submeter a elevada deliberação dessa Colenda Câmara de Vereadores, o Projeto de Lei nº 107, que visa a fixar os vencimentos do Diretor Geral do Serviço Autônomo de Sa-/ neamento e Pavimentação - SASP. À Lei llunicipal nº 67/67, de 22 de dezembro de 1.967, em seu Artigo 9º, determinou que o cargo de Diretor Geral do SASP, é em Comissão. No ent 1ybo ão Já S vencimentos do mesmo, que do pelo Projeto de ria focalizada, nom A rulsta de Vossa Excelên- : : cr e UN - cia e demais nobres Edis, cujos pares, honram e digmificam o Legis lativo do Município de Ivaiporã, ficarei no aguardo do pronuncia- mento positivo para a materia em telas A ATL LIVAR ROfE 1% refeito Munieival