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materia nº 109/1975

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 109 / 1975
Date 1975-10-21
EmentaInstitui a Unidade Fiscal (UF) no Município de Ivaiporã, Estado do Paraná, e dá outras providências.
native_id5782

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Câmara de Vereadores de Ivaiporã
Estado do Paraná Praça Três Poderes - Fone, 72.1080
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
PROJETO DE LEI Nº 109/75
A Câmara Vunicipal de Ivaiporã, Estado do Pa
raná, aprovou e eu; Prefeito lunicipal, san-
ciono a seguinte Lei:
SÚNUIA: - Institui a Unidade Fiscal (UF) no liunicípio de Ivai-
porã, Estado do Faraná, e dá outras providências.
Art. 1º - O SSalário Mínimo", utilizado como indicativo de cál
culo de tributo e penalidades pecuniárias na legisla
= ção tributária do Wunicípio de Ivaipora, Estado do /
Paraná, serdá substituíão pela Unidade Fiscal (UF).
$ 1º - Para os fins previstos neste artigo, Unidade Fiscal/
é a representação; em cruzeiros, de um determinado /
valor.
$ 2º — Tica fixado em Ch 321,60 (trezentos e vinte e um cri
zeiros e sessenta centavos), o valor da Unidade Fis-
cale
O crerors ”, 4 Eq . : x
O valor da Unidade Fiscal sera obrigatoriamente cor-
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vicido no mes de dezembro Ge cada ano a partir ve /
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1975, para vigorar no exercicio seguinte, por Decre-
à
o Frefeitos.
34º — Utilizar-se-g como índice para 9 correção de que tra
ta O parágrafo terceiro, o que for estabelecido para
o terceiro trimestre do ano anterior, em Portaria do
Ministro Chefe da Secretaria de *lanejamente da Fre-
sidência da República, com vigência para o primeiro/
trimestre do exercício no qual vigorará a Unidade ”
Fiscal corrigidas.
art. 22 — Revogadas as disposições em contrário, a presente /
Lei entrará em vigor na data de sua publicação no Or
cão Oficial do Município.
Sala das Sessões, aos dezessêis dias do mês de outu-
bro do ano de ya mil novecentos e setenta e cinco.
Celestino “lves de Souza
Praça Três Poderes - Fone, 72.1030
SABINETE DA PRESIDÊNCIA
PARECER DA CONISSÃO DZ JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 109/75
PODER EXECUTIVO
A Comissão de Justiça e Redação, ao examinarem
o referido Projeto de Lei nº 109/75, exauram seu Parecer Favo
rágel, por acharem constitucional.
SALA DAS SESSÕES, aos agzessete dias do mês de
a. setembro do ano de hum mil novecentos e setenta e cinco,
LA 3
To fepcan>
CÂMARA MUNICIPAL | BRO a Rad
Aprovado
mé 109/28
Atas n.º
;
CÂMARA MUNICIPAL
"OL «Joy 36
Atas n.º, a

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