| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 109 / 1975 |
| Date | 1975-10-21 |
| Ementa | Institui a Unidade Fiscal (UF) no Município de Ivaiporã, Estado do Paraná, e dá outras providências. |
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Câmara de Vereadores de Ivaiporã Estado do Paraná Praça Três Poderes - Fone, 72.1080 GABINETE DA PRESIDÊNCIA PROJETO DE LEI Nº 109/75 A Câmara Vunicipal de Ivaiporã, Estado do Pa raná, aprovou e eu; Prefeito lunicipal, san- ciono a seguinte Lei: SÚNUIA: - Institui a Unidade Fiscal (UF) no liunicípio de Ivai- porã, Estado do Faraná, e dá outras providências. Art. 1º - O SSalário Mínimo", utilizado como indicativo de cál culo de tributo e penalidades pecuniárias na legisla = ção tributária do Wunicípio de Ivaipora, Estado do / Paraná, serdá substituíão pela Unidade Fiscal (UF). $ 1º - Para os fins previstos neste artigo, Unidade Fiscal/ é a representação; em cruzeiros, de um determinado / valor. $ 2º — Tica fixado em Ch 321,60 (trezentos e vinte e um cri zeiros e sessenta centavos), o valor da Unidade Fis- cale O crerors ”, 4 Eq . : x O valor da Unidade Fiscal sera obrigatoriamente cor- “a Us 12 | lê e ' > a a da 3 / vicido no mes de dezembro Ge cada ano a partir ve / 16975 ES RE GO Ei rr Rh os el 1975, para vigorar no exercicio seguinte, por Decre- à o Frefeitos. 34º — Utilizar-se-g como índice para 9 correção de que tra ta O parágrafo terceiro, o que for estabelecido para o terceiro trimestre do ano anterior, em Portaria do Ministro Chefe da Secretaria de *lanejamente da Fre- sidência da República, com vigência para o primeiro/ trimestre do exercício no qual vigorará a Unidade ” Fiscal corrigidas. art. 22 — Revogadas as disposições em contrário, a presente / Lei entrará em vigor na data de sua publicação no Or cão Oficial do Município. Sala das Sessões, aos dezessêis dias do mês de outu- bro do ano de ya mil novecentos e setenta e cinco. Celestino “lves de Souza Praça Três Poderes - Fone, 72.1030 SABINETE DA PRESIDÊNCIA PARECER DA CONISSÃO DZ JUSTIÇA E REDAÇÃO PROJETO DE LEI Nº 109/75 PODER EXECUTIVO A Comissão de Justiça e Redação, ao examinarem o referido Projeto de Lei nº 109/75, exauram seu Parecer Favo rágel, por acharem constitucional. SALA DAS SESSÕES, aos agzessete dias do mês de a. setembro do ano de hum mil novecentos e setenta e cinco, LA 3 To fepcan> CÂMARA MUNICIPAL | BRO a Rad Aprovado mé 109/28 Atas n.º ; CÂMARA MUNICIPAL "OL «Joy 36 Atas n.º, a