| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 110 / 1975 |
| Date | 1975-09-03 |
| Ementa | Dispõe sobre a Reforma Administrativa da Prefeitura Municipal de Ivaiporã, e dá outras providências. |
| native_id | 5783 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE INAIPORÁ ESTADO DO PARANÁ EE ç pE INAIPORA TE PROJETO DE LEI Nº (TSUNC a m REDAÇ jusTIÇÃ - po caçd pia, , Prefeitura limicival de Ivaipora e da ou tras providências. A Cômara lunicipal de Ivaipora, Estado / do Paraná, aprovou e eu, Prefeito llunici pal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - A Prefeitura llunicipal de Ivaiporã, pas- sa a ter a seguinte estrutura administrativa. Tama E RA) Es ad x Sa “q as A é Ss ca SC a $$ EL 2.0— ORGÃOS DE COLABORAÇÃO COM O GOVÊRNO FEDERAL: e A PA) qe = a + DE É 2ele - Unidade Nunicipal de Cadastramento — U.M.C. -— (INCRA); 2.2. = Junta do Serviço Militar. 3.0.— ORGÃO DE ASSISTÊNCIA: 3ele - Gabineté do Prefeitos. 4.0.- ORGÃOS DE ASSESSORAMENTO: 4.le - Assessoria Jurídica; 4.20 — Assessoria de Planejamento. 5e0.— ORGÃOS DE ADUINISTE AÇÃO GERAL + 5ele - Departamento de Administração; 5e2. — Departamento da Fazendas - continua - PREFEITURA MUNICIPAL DE INAIPORÁ 6.0.— ORGÃOS 6.1. - Departamento de Obras e Viação; DE ADUINISTRAÇÃO ESPECÍFICA: 6.2. - Departamento de Serviços Urbanos ; 6.3: — Departamento de Saúde e Bem Estar Social; 6.4. —- Departamento de Educação e Cultura; 6.5. — Departomento de Fomento Agropecuário. ORGÃOS ÃO ADMINISTRATIVA» DE DESCONCENTRA! 7.1. - Sub-Prefeitura de Alto Pora; 7.2. - Sub-Prefeitura de Arapuã; 7.3. — Sub-Prefeitura de Ariranha; Teto - Sub-Prefeitura de Jacutinga; Sub-Prefeitura de Romeópolis. lindos, mencionados no nº 1.0. te eles elaborados e baixados / eboração com O Govêrmmo Federal É sob « cotttrole e responsabilida- pel 58 Lravigados que lhe forem co- metidas pelas comptentes entidades do Govêrno Federal; por eles re- presentadasS TÍTULO pr DAS ATRIBUIÇÕES DOS ÓRGÃOS ADIUINISTRAZIVOS CAPÍTULO 1 DO GABINETE Arte 2º — Ao Gabinete, compãe assistir ao Prefeito em suas funções político-administretivas, cabendo-lhe especialmente, O assessoramento para os contatos com os demais orgãos da Prefeitura quando estes não possam ser feitos de forma direta; a Coordenação / da Prefeitura com os munícipes, entidades e associações de classe: desempenhar as tarefas que lhe forem cometidas diretamente pel Prefeitos PREFEITURA MUNICIPAL DE IVALPORA ESTADO DO PARANÁ t mio CAPÍTULO ARE Md LADO DA ASSESSORIA JURÍDICA Arte 3º — À Assessoria Jurídica, compete assessorar o Prefeito e demais orgãos da prefeitura nos assuntos de natureza SR] E . ao a e sas juridica, submetidos a sua apreciação representar O lunicipio em Juízo e exercer todas as atividades correlatas que lhe forem de-/ serminadas pelo Prefeito. CAPÍTULO III DA ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO arte 4º = À Assessoria de Planejsmento compete ela- orar ou promover a elaboração e coordenar a execução do Plano de ç Syd f prio, acompnhando a realização ; | dos planos e pro; : i rgaos competentes da admi- executar as ativida tivas edientes, documentos, CO- municações, protocolo; arquivo e zeladoria, ao recrutamento, se- leção, treinamento, regime jurídico, controles funcionais e de-/ mais atividades do pessoal; à padronização, aquisição, guarda / gistribuição e controle ge todo o material wtilizedo ne Prefeitu ra; ao tombamento, registro, inventário, proteção e conservação/ ãos bens móveis; à manutenção do equipamento de uso geral da ad- ministração, bem como gua guarda e conservação; 20 recebimento,/ distribuição, controle do andamento e arquivamento definitivo dos papéis e processos da Prefeitura; à conservação interna e exter- na do prédio da Prefeitura, móveis e instelaçõeso arte 68 - O Departamento de Administração compõe-— se das seguintes unidades de serviços, imediatamente subordinadas ao respectivo titular - continua -— PREFEITURA MUNICIPAL DE INAIPORÁ ESTADO DO PARANÁ Q = agr - fls 4 - 8 - Divisão do Pessoal; 2a Divisão do liaterial; a — Divisão de Comunicações Administrativas; 48 - Divisão dos Serviços Geraise CAPÍTULO Y DAL ODl—— DO DEPARTAMENTO DA FAZENDA Art. 72º - O Departamento da Pazenda é o orgão encarregado ãe exercer a política econômica e financeira do Município; das ati- vidades referentes ao lançamento, fiscalização dos tributos e demais rendas municipais; do recebimento, pagamento, guarda e movimentação dos dinheiros e ouiros vapores. do Wmiciípio; da elaboração e execu- ção, conjuntamente con ç à) dae Planejamento, dos Orçamentos do Iunicípio, espe ; E to-programa e O orçamento plu- rianval de investi? 5 nO ; escrituração contebil, da Prefeitura; e do em assuntos fazendários. Arte 8 ( Vad Fazenda compõe-se das seguin- titular? 1% - Divisão de Contabilidade; 28 — Divisão de Tesouraria; 38 - Divisão de Cadastro e Tributação; 48 - Divisão de Fiscalização.» CAPÍTULO VI VEL DO DEPARTADINTO DE OBRAS E VIA E q arte 9º - O Departamento ãe Obras e Viaçao e O orgão en- na ã carregado de executar as atividades concernentes a elaboração de projetos; consirução e conservação de obras públicas municipais,as sim como de próprios da Prefeitura; ao licenciamento e figceliza-/ ção de obras particulares; à pavimentação de ruas, abertura de no- E L : a vas artérias e logradouros publicos; à consirução de estradas e 4 4 a : a . . a . . + um . fo. cominhos municipais integrantes do sistema viario do lunicipio; a PRA » am “ . e = e ) É mui ras ASA anicdnals: e a fiscalização de contra PREFEITURA MUNICIPAL DE IVAIPORÁ ESTADO DO PARANÁ o contratos relacionados com os serviços de sua competência. - T[lge 5 - Arte 10 - O Departamento de ObrasºViação é integrado,nas seguintes unidades de serviços, imnediatameúte subordinadas ao respe etivo titular: 1º - Serviço Rodoviário lunicipal; 28 — Divisão de Obrase CAL PÍTULO Vi: ii a a OS DO DEPARTANHINDO DE SERVIÇOS URBANOS Art. 11 - Ao Departamento de Serviços Urbanos compete a “Ph à manutenção dos logra-/ (7 lhe nestes ultimos mitérios público pelas seguintes unidades de serviço, imediatamente subordinadas ao respectivo titular: 12 - Divisão de limpeza pública; 28 — Divisão de logradouros públicos; 38 — Divisão de Serviços de Utilidade Pública; . a . fis 48 - Divisão de Cemiteriose 1 GAPÍTULO dan inda DO DEPARTAMENTO DE SAÚDE E BEM ESTAR SOCIAL arte 13 - O Departamento de Saúae e Bem Estar Social é o = no = po . à abr. . L . orgão encarregado de promover os serviços de assistencia medico- / fe . bad . . odontolégica-social, para a populaçao do Município; promover o aten s + . q. a 2 dimento aos necessitados que se airijam a Prefeitura em busca de / ajuda; de encaminhar a postos de saúde, hospitais e owiros serviços assistenciais as pessoas que necessitem dessa providência; de pro- PREFEITURA MUNICIPAL DE IVAIPORÁ ESTADO DO PARANÁ e = p 9 - fls. 6 -— de promover o levantamento de recursos da comunidade, que poss ser utilizados no socorro e assistência de necessitados; de Tis- calisar a aplicação de auxílios e subvenções consignadas no Orça mento Municipal para entidades de assistência social; de prover/ inspeções de saúãe nos servidores da Prefeitura; de prestar assis tência médico-odontológica a servidores da municipalidade; de rea lizar os serviços de fiscalização sanitária, de conformidade com a legislação vigente. Art. 14 - O Departamento de Saúde e Bem Estar Social / compõe-se das seguintes unidades de serviço, imediatamente subor- dinadas ao respectivo titular: cípio; a instalação e manutenção de estabelecimentos municipais de ensino; a execução do Plano lunicipal de Ensino, depois de aprova- do pelo Conselho Municipal de Educação; à manutenção da Biblioteca Pública Municipal e do Ginásio de Desportos; à elaboração e execu- ção de programas desportivos e recreativos; à manutenção de cursos profissionalizantes; à difusão cultural em geral; e a manutenção - do Serviço de Kerenda Escolar. Art. 16 - Integram o Departamento de Educação e Cultura, as seguintes unidades de serviço, diretamente subordinadas ao res- peetivo titular: 12 - Divisão do Ensino; 28 Ê 38 48 — Serviço da llerenda Escolar» Divisão de Cultura; Divisão de Educação Física e Desportos; PREFEITURA MUNICIPAL DE INAIPORÁ ESTADO DO PARANÁ E - flge 7 - CGALPÍTULO X LA LDLTD DO DEPARTAMENTO DE FONENTO AGROPECUÁRIO Art. 17 - O Departamento de Fomento Agropecuário, é o orgão incumbido de incrementar por todos os meios ao alcance da municipalidade, as atividades agricolas e pastoris do Município, seja através de distribuição de adubos; mudas e sementes selecio- nadas e classificadas, seja pela cessã de reprodutores de raça ou das providências cabíveis quanto a prática de inseminação artifi- cial, com recursos próprios ou em colaboração com outros orc sãos / públicos federais e estaduais, ou ainda com entidades privadas; a . Boné £ . [4 ” = Ed da difusão de modernas tecnicas agricolas e pecuarias; da cessao [4 . + . por empresvimos ixícolas ou lavradores e criado- res do Iunicípio; É i iidemais atividades que objeti- N tração territorial encarregadas nos Distritos, de representar a administração Municipal, executando ou fazendo executar as leis, posturas e atos de acordo com as instruções recebidas do Prefei- to; de arrecadar os tributos e rendas municipais dentro dos Limi tes de sua jurisdição; de superintender a construção e conserva- ção de obras públicas em geral, estradas e caminhos municipais, sob a orientação técnica, controle e tis calização dos orgãos cen +ralizados da Prefeituras de executar os serviços públicos Dis- +pitais; e de coordenar as atividades locais executadas pelos di ferentes orgãos da Prefeitura. Art. 19 - As Sub-Prefeituras serão integradas pelas Pp seguintes unidades de serviço, subordinadas aos reepectivos titu- Rs Ra 18 - Sub-Prefeitura de Alto Porã; 28 — sub-Prefeitura de Arapuã; PREFEITURA MUNICIPAL DE IVAIPORÁ anti] (WOÀ/J/—————————— ESTADO DO PARANÁ a: f- dd x -Fls. O- 32 — Sub-Prefeitura de Ariranha; 48 - Sub-Prefeitura de Jacutinga; 58 - Sub-Prefeitura de Romeópolise CcaraPÍTULO o DAS DISPOSIÇÕES GERAIS + Art. 20 - Ficam criados todos os órgãos componentes . ss Eis E . lementares da organização básica da Prefeitura mencionados e co Ds nesta Lei s quais ja estão em funcionamento e serão desmembra- , dos de acordo com as necessidades e conveniência da administração ra, criando os órgão ao de serviço, observados g princípios gerê presente Lei e a existencia de recursos para ava sás/com O provimento das respecti Arts o E ixará, no prazo de 60 ( ses- senta)dias, o Regimento Interno da Prefeitura, no qual constarão: I - atribuições gerais das diferentes unida - aes administrativas da Prefeituras II - atribuições específicas e comuns dos ser- vilores investidos nas funções de super- visão e chefia; III - normas de trabalho que pela sua própria VA otureza não devem constituir objeto de 4 disposição em separado; Iv - outras disposições julgadas necessáriaso Arte 22 - No Regimento Interno de que trata O arti- go anterior, 0 Prefeito poderá delegar competência às diversas che fias para proferir despachos decisórios, podendo, a qualquer mo- mento, evocar a si, segundo seu único critério, a competencia de- legadas PREFEITURA MUNICIPAL DE INAIPORÁ ESTADO DO PARANÁ mi -Tls. 9- . x z A N . . Parácrafo único - É indelegável a competência decisória do Õ Prefeito nog seguintes casos, sem prejui- zo de outras que os atos indicarem I - autorização de despesa acima de 3 (três ) Ea + : . m . L vezes o salário mínimo vigente no Illunicipio; II - nomeação, admissão, contratação de servi $ L X dor a qualquer titulo e qualquer que seja sua cr exoneração, demissão, dispensa, suspensão, revisão e rescisão de contratos | III - concessão e cassação de aposentadoria; le prisão administrativa; oncorrência pública, qualquer érploração de serviços públi viço público ou de utili a mo Roe: : A , VIII- alienação de bens imoveis pertencentes ao patrimônio municipal, depois de autorizada pela Câmara, Iunicipal; IX - aquisição de bens imóveis por compra. ou permuta ; X - aprovação de loteamentos e subdivisões de terrenos» Arte 23 - As repartições municipais devem funcionar perfeitamente articuladas em regime de mútua, colaboração e L 2a º E) Eee + LA . ns Parácrafto único = A subordinação hierarquica define-se no Õ: : Ma o 7 os enunciado das competencias de cada orgao administrativo e organograma geral da prefeitura que acompanha a presente Leis Arte 24 - A Prefeitura dará atenção especial ao - treinamento de seus servidores, fazendo-os, na medida das disponi pilidades financeiras do lunicípio e da conveniência dos gervi- PREFEITURA MUNICIPAL DE IVAIPORÁ ESTADO DO PARANA —-— treinamento e apertfei coamento . ei - 5 = ' é: . S 25 — Esta Lei entrara em vigor na data de sua Acao Arve s g 3 . Le) ms E 44 CE o ua publicação, ficando revogadas as àIlsposiçõoes em contrario, espe- cinlmente a Lei nº 128/70, de 29/09/70. Paço liunicipal XIX DE NOVENDRO, XIII DA INSTALAÇÃO, é 4 = ES a », ' . a a Gabinete do Prefeito, aos vinte e nove dias do mes de agosto do ano de mil, novecentos e setenta e cincos- tado do Paraná Justificativa ao Projeto de Lei nº 110/75 - continuação -Fls. 02- na nova estrutura que ora submetemos à apreciação de Vo A" Prefeitura Municipal de Ivaiporã o : : « Exa., não existe nenhuma inovação, a não ser aquelas estreitamente ligadas | as exigências da Portaria nº 20, do Ministério do Planejamento e Coordenação Ge- ral, senão vejamos: 1) Ficou mantida & Assessoria Jurídicas 2) Criou-se à Assessoria de Planejamento e extingliu-se & Asgossoria Administrativas 3) À Divisão Administrativa foi substituída pelo Departa- mento de Administração, com 4 (quatro) divisões & ele Ss Divisão do Pessoal, Divisão do Material, | à foi substituída pelo — Departa- E le Hêntavtl teta, Divisão de Tesouraria, n 4 (quatro) Divisões à ele subordi 5) A Divisão de Obras, viação e Serviços Urbanos foi sub- Ta gividida em 2 (dois) Departamentos, abaixo discrimina- dos, com as respecitvas divisões: Departamento de Obras e Viação: com Serviço Rodoviário Municipal e Divisão - de Obrasy Departamento de Serviços Urbanos: com & Divi são de Limpeza Públicas Logradouros Públicos; Serviços de Utilidade Públicas e Comitériosg 6) 4 Divisão de Saúde e Assistência Social foi substituí- da pelo Departamento de Saúde e Bem Estar Social, com as Divisões de Saúde e Divisão de Assistência Socials 7) 4 Divisão de Blucação e Cultura foi substituída pelo Departamento de Bducação e Cultura, com 4 (quatro) di- visões: do Ensinos Cultura; Educação Física e Despor -— + tos e Serviço da Merenda Escolar» 8) A Divisão de Fomento Agropecuário, criada pela Lei nº Prefeitura Municipal de Ivaiporã Estado do Paraná Iveiporã, 03 de setembro de 1975 MENSAGEM JUS. 'NTIVA AO PROJEIO DE LEI Nº 110/75 Senhor Presidente , ECA Senhores Vereadores: »s à honra em submeter à elevada deliberação des- o Projeto de Lei nº 110/75, que dispõe sobre a sa Egrégia Câmara Municir inclusi- reforma administrativa da iiefeitura Municipal de Ivaiporã, propondo, ve, outras providências normativasSe É fato incontestável, nos dias atuais, que nenhuma | Bo pra E organização, seja ela pública ou privada, pode funcionar com & eficiencia e oa RE S rendimento desejados, sem que tenha os seus diversos serviços aevidamente es Ny À o igruturadoso Com ums estrut a é que poderão ser definidos os deve- o E A e responsabilidade (dministração. Sem ela, nem mesmo OS Mia ga 2 õ uncionários ou Serv estão subordinados, & quem devem -— bras | n - ir restar contas dos a, em decorrencia aa QIta aponta- vu . Ulo da, não está devidame o| o A =) Ej a ) is É Prefeitura de Ivaiporã tenha uma es- S e /BERDADE o trutura e nível de Hb 128/70, de 29/09/10, a mesma já não condiz com a realidade ão Municípios, Dando em vista a sua já caracterização como Prefeitura de porte médio, O que vem exigir uma organização a nível de De partamentos, que propiciará uma maior liberdade de ação aos Diretores, possibi 1itando uma descentralização considerável ao Sr. Prefeito Municipal; que muitas roblemas de menor relevencias os quais poderão muito bem isão, pelos Diretores dos Departamentos ora vezes se envolve com p ser solucionados, com poder de dec: sugeridos, que, em seu êmbito de ação, pouparão ao Chefe do Executivo, O "staff do dia-a-dia, Apenas para ilustrar, observe-se que o sistema de or ganização a nível de Divisão é aquela aconselhável a prefeituras de porte in- ferior a médio, isto 6, pequenas, que, em função do pequeno volume de serviços as decisões tomadas isoladamente pelo próprio Chefe do Executivo. Por outrc além de sintetizar as atribuições têm lado, & organização 2 nível de Departamentos; dos Diretores, vem desburocratizar o serviço público, tornando-o mais eficiente e condizente com as necessidades e interesses dos contribuintes e público ques assim sendo, terão um atendimento mais rápido em todos os processos em tramita