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materia nº 110/1975

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 110 / 1975
Date 1975-09-03
EmentaDispõe sobre a Reforma Administrativa da Prefeitura Municipal de Ivaiporã, e dá outras providências.
native_id5783

Autoria

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.78 · pages: 12

PREFEITURA MUNICIPAL DE INAIPORÁ
ESTADO DO PARANÁ
EE
ç pE INAIPORA TE
PROJETO DE LEI Nº (TSUNC a m REDAÇ
jusTIÇÃ
- po caçd pia, ,
Prefeitura limicival de Ivaipora e da ou
tras providências.
A Cômara lunicipal de Ivaipora, Estado /
do Paraná, aprovou e eu, Prefeito llunici
pal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - A Prefeitura llunicipal de Ivaiporã, pas-
sa a ter a seguinte estrutura administrativa.
Tama E
RA)
Es
ad
x
Sa
“q
as
A é
Ss
ca
SC a
$$
EL 2.0— ORGÃOS DE COLABORAÇÃO COM O GOVÊRNO FEDERAL:
e A
PA) qe = a +
DE É 2ele - Unidade Nunicipal de Cadastramento —
U.M.C. -— (INCRA);
2.2. = Junta do Serviço Militar.
3.0.— ORGÃO DE ASSISTÊNCIA:
3ele - Gabineté do Prefeitos.
4.0.- ORGÃOS DE ASSESSORAMENTO:
4.le - Assessoria Jurídica;
4.20 — Assessoria de Planejamento.
5e0.— ORGÃOS DE ADUINISTE AÇÃO GERAL +
5ele - Departamento de Administração;
5e2. — Departamento da Fazendas
- continua -
PREFEITURA MUNICIPAL DE INAIPORÁ
6.0.— ORGÃOS
6.1. - Departamento de Obras e Viação;
DE ADUINISTRAÇÃO ESPECÍFICA:
6.2. - Departamento de Serviços Urbanos ;
6.3: — Departamento de Saúde e Bem Estar Social;
6.4. —- Departamento de Educação e Cultura;
6.5. — Departomento de Fomento Agropecuário.
ORGÃOS ÃO ADMINISTRATIVA»
DE DESCONCENTRA!
7.1. - Sub-Prefeitura de Alto Pora;
7.2. - Sub-Prefeitura de Arapuã;
7.3. — Sub-Prefeitura de Ariranha;
Teto - Sub-Prefeitura de Jacutinga;
Sub-Prefeitura de Romeópolis.
lindos, mencionados no nº 1.0. te
eles elaborados e baixados /
eboração com O Govêrmmo Federal
É sob « cotttrole e responsabilida-
pel 58 Lravigados que lhe forem co-
metidas pelas comptentes entidades do Govêrno Federal; por eles re-
presentadasS
TÍTULO pr
DAS ATRIBUIÇÕES DOS ÓRGÃOS ADIUINISTRAZIVOS
CAPÍTULO 1
DO GABINETE
Arte 2º — Ao Gabinete, compãe assistir ao Prefeito em
suas funções político-administretivas, cabendo-lhe especialmente, O
assessoramento para os contatos com os demais orgãos da Prefeitura
quando estes não possam ser feitos de forma direta; a Coordenação /
da Prefeitura com os munícipes, entidades e associações de classe:
desempenhar as tarefas que lhe forem cometidas diretamente pel
Prefeitos
PREFEITURA MUNICIPAL DE IVALPORA
ESTADO DO PARANÁ t mio
CAPÍTULO ARE
Md LADO
DA ASSESSORIA JURÍDICA
Arte 3º — À Assessoria Jurídica, compete assessorar
o Prefeito e demais orgãos da prefeitura nos assuntos de natureza
SR] E . ao a e sas
juridica, submetidos a sua apreciação representar O lunicipio em
Juízo e exercer todas as atividades correlatas que lhe forem de-/
serminadas pelo Prefeito.
CAPÍTULO III
DA ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO
arte 4º = À Assessoria de Planejsmento compete ela-
orar ou promover a elaboração e coordenar a execução do Plano de
ç Syd f
prio, acompnhando a realização
; |
dos planos e pro; : i rgaos competentes da admi-
executar as ativida tivas edientes, documentos, CO-
municações, protocolo; arquivo e zeladoria, ao recrutamento, se-
leção, treinamento, regime jurídico, controles funcionais e de-/
mais atividades do pessoal; à padronização, aquisição, guarda /
gistribuição e controle ge todo o material wtilizedo ne Prefeitu
ra; ao tombamento, registro, inventário, proteção e conservação/
ãos bens móveis; à manutenção do equipamento de uso geral da ad-
ministração, bem como gua guarda e conservação; 20 recebimento,/
distribuição, controle do andamento e arquivamento definitivo dos
papéis e processos da Prefeitura; à conservação interna e exter-
na do prédio da Prefeitura, móveis e instelaçõeso
arte 68 - O Departamento de Administração compõe-—
se das seguintes unidades de serviços, imediatamente subordinadas
ao respectivo titular
- continua -—
PREFEITURA MUNICIPAL DE INAIPORÁ
ESTADO DO PARANÁ Q
=
agr - fls 4 -
8 - Divisão do Pessoal;
2a
Divisão do liaterial;
a — Divisão de Comunicações Administrativas;
48 - Divisão dos Serviços Geraise
CAPÍTULO Y
DAL ODl——
DO DEPARTAMENTO DA FAZENDA
Art. 72º - O Departamento da Pazenda é o orgão encarregado
ãe exercer a política econômica e financeira do Município; das ati-
vidades referentes ao lançamento, fiscalização dos tributos e demais
rendas municipais; do recebimento, pagamento, guarda e movimentação
dos dinheiros e ouiros vapores. do Wmiciípio; da elaboração e execu-
ção, conjuntamente con ç à) dae Planejamento, dos Orçamentos
do Iunicípio, espe ; E to-programa e O orçamento plu-
rianval de investi? 5 nO ; escrituração contebil, da
Prefeitura; e do em assuntos fazendários.
Arte 8 ( Vad Fazenda compõe-se das seguin-
titular?
1% - Divisão de Contabilidade;
28 — Divisão de Tesouraria;
38 - Divisão de Cadastro e Tributação;
48 - Divisão de Fiscalização.»
CAPÍTULO VI
VEL
DO DEPARTADINTO DE OBRAS E VIA
E q
arte 9º - O Departamento ãe Obras e Viaçao e O orgão en-
na
ã
carregado de executar as atividades concernentes a elaboração de
projetos; consirução e conservação de obras públicas municipais,as
sim como de próprios da Prefeitura; ao licenciamento e figceliza-/
ção de obras particulares; à pavimentação de ruas, abertura de no-
E L : a
vas artérias e logradouros publicos; à consirução de estradas e
4 4 a
: a . . a . . + um . fo.
cominhos municipais integrantes do sistema viario do lunicipio; a
PRA » am “ . e = e )
É mui ras ASA anicdnals: e a fiscalização de contra
PREFEITURA MUNICIPAL DE IVAIPORÁ
ESTADO DO PARANÁ
o
contratos relacionados com os serviços de sua competência.
- T[lge 5 -
Arte 10 - O Departamento de ObrasºViação é integrado,nas
seguintes unidades de serviços, imnediatameúte subordinadas ao respe
etivo titular:
1º - Serviço Rodoviário lunicipal;
28 — Divisão de Obrase
CAL PÍTULO Vi:
ii a a OS
DO DEPARTANHINDO DE SERVIÇOS URBANOS
Art. 11 - Ao Departamento de Serviços Urbanos compete a
“Ph à manutenção dos logra-/
(7
lhe nestes ultimos
mitérios público
pelas seguintes unidades de serviço, imediatamente subordinadas ao
respectivo titular:
12 - Divisão de limpeza pública;
28 — Divisão de logradouros públicos;
38 — Divisão de Serviços de Utilidade Pública;
. a . fis
48 - Divisão de Cemiteriose
1
GAPÍTULO dan inda
DO DEPARTAMENTO DE SAÚDE E BEM ESTAR SOCIAL
arte 13 - O Departamento de Saúae e Bem Estar Social é o
= no = po . à abr. . L .
orgão encarregado de promover os serviços de assistencia medico- /
fe . bad . .
odontolégica-social, para a populaçao do Município; promover o aten
s + . q. a 2
dimento aos necessitados que se airijam a Prefeitura em busca de /
ajuda; de encaminhar a postos de saúde, hospitais e owiros serviços
assistenciais as pessoas que necessitem dessa providência; de pro-
PREFEITURA MUNICIPAL DE IVAIPORÁ
ESTADO DO PARANÁ
e = p
9 - fls. 6 -—
de promover o levantamento de recursos da comunidade, que poss
ser utilizados no socorro e assistência de necessitados; de Tis-
calisar a aplicação de auxílios e subvenções consignadas no Orça
mento Municipal para entidades de assistência social; de prover/
inspeções de saúãe nos servidores da Prefeitura; de prestar assis
tência médico-odontológica a servidores da municipalidade; de rea
lizar os serviços de fiscalização sanitária, de conformidade com
a legislação vigente.
Art. 14 - O Departamento de Saúde e Bem Estar Social /
compõe-se das seguintes unidades de serviço, imediatamente subor-
dinadas ao respectivo titular:
cípio; a instalação e manutenção de estabelecimentos municipais de
ensino; a execução do Plano lunicipal de Ensino, depois de aprova-
do pelo Conselho Municipal de Educação; à manutenção da Biblioteca
Pública Municipal e do Ginásio de Desportos; à elaboração e execu-
ção de programas desportivos e recreativos; à manutenção de cursos
profissionalizantes; à difusão cultural em geral; e a manutenção -
do Serviço de Kerenda Escolar.
Art. 16 - Integram o Departamento de Educação e Cultura,
as seguintes unidades de serviço, diretamente subordinadas ao res-
peetivo titular:
12 - Divisão do Ensino;
28
Ê 38
48 — Serviço da llerenda Escolar»
Divisão de Cultura;
Divisão de Educação Física e Desportos;
PREFEITURA MUNICIPAL DE INAIPORÁ
ESTADO DO PARANÁ
E - flge 7 -
CGALPÍTULO X
LA LDLTD
DO DEPARTAMENTO DE FONENTO AGROPECUÁRIO
Art. 17 - O Departamento de Fomento Agropecuário, é
o orgão incumbido de incrementar por todos os meios ao alcance da
municipalidade, as atividades agricolas e pastoris do Município,
seja através de distribuição de adubos; mudas e sementes selecio-
nadas e classificadas, seja pela cessã de reprodutores de raça ou
das providências cabíveis quanto a prática de inseminação artifi-
cial, com recursos próprios ou em colaboração com outros orc sãos /
públicos federais e estaduais, ou ainda com entidades privadas;
a . Boné £ . [4 ” = Ed
da difusão de modernas tecnicas agricolas e pecuarias; da cessao
[4 . + .
por empresvimos ixícolas ou lavradores e criado-
res do Iunicípio; É i iidemais atividades que objeti-
N
tração territorial encarregadas nos Distritos, de representar a
administração Municipal, executando ou fazendo executar as leis,
posturas e atos de acordo com as instruções recebidas do Prefei-
to; de arrecadar os tributos e rendas municipais dentro dos Limi
tes de sua jurisdição; de superintender a construção e conserva-
ção de obras públicas em geral, estradas e caminhos municipais,
sob a orientação técnica, controle e tis calização dos orgãos cen
+ralizados da Prefeituras de executar os serviços públicos Dis-
+pitais; e de coordenar as atividades locais executadas pelos di
ferentes orgãos da Prefeitura.
Art. 19 - As Sub-Prefeituras serão integradas pelas
Pp
seguintes unidades de serviço, subordinadas aos reepectivos titu-
Rs Ra 18 - Sub-Prefeitura de Alto Porã;
28 — sub-Prefeitura de Arapuã;
PREFEITURA MUNICIPAL DE IVAIPORÁ
anti] (WOÀ/J/——————————
ESTADO DO PARANÁ
a: f-
dd
x
-Fls. O-
32 — Sub-Prefeitura de Ariranha;
48 - Sub-Prefeitura de Jacutinga;
58 - Sub-Prefeitura de Romeópolise
CcaraPÍTULO o
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
+
Art. 20 - Ficam criados todos os órgãos componentes
. ss Eis E .
lementares da organização básica da Prefeitura mencionados
e co
Ds
nesta Lei s quais ja estão em funcionamento e serão desmembra-
,
dos de acordo com as necessidades e conveniência da administração
ra, criando os órgão ao de serviço, observados
g princípios gerê presente Lei e a existencia
de recursos para ava sás/com O provimento das respecti
Arts o E ixará, no prazo de 60 ( ses-
senta)dias, o Regimento Interno da Prefeitura, no qual constarão:
I - atribuições gerais das diferentes unida -
aes administrativas da Prefeituras
II - atribuições específicas e comuns dos ser-
vilores investidos nas funções de super-
visão e chefia;
III - normas de trabalho que pela sua própria VA
otureza não devem constituir objeto de 4
disposição em separado;
Iv - outras disposições julgadas necessáriaso
Arte 22 - No Regimento Interno de que trata O arti-
go anterior, 0 Prefeito poderá delegar competência às diversas che
fias para proferir despachos decisórios, podendo, a qualquer mo-
mento, evocar a si, segundo seu único critério, a competencia de-
legadas
PREFEITURA MUNICIPAL DE INAIPORÁ
ESTADO DO PARANÁ
mi
-Tls. 9-
. x z A N . .
Parácrafo único - É indelegável a competência decisória do
Õ
Prefeito nog seguintes casos, sem prejui-
zo de outras que os atos indicarem
I - autorização de despesa acima de 3 (três )
Ea + : . m . L
vezes o salário mínimo vigente no Illunicipio;
II - nomeação, admissão, contratação de servi
$
L X
dor a qualquer titulo e qualquer que seja sua cr
exoneração, demissão, dispensa, suspensão, revisão e rescisão de
contratos
| III - concessão e cassação de aposentadoria;
le prisão administrativa;
oncorrência pública, qualquer
érploração de serviços públi
viço público ou de utili
a mo Roe: : A ,
VIII- alienação de bens imoveis pertencentes ao
patrimônio municipal, depois de autorizada pela Câmara, Iunicipal;
IX - aquisição de bens imóveis por compra. ou
permuta ;
X - aprovação de loteamentos e subdivisões de
terrenos»
Arte 23 - As repartições municipais devem funcionar
perfeitamente articuladas em regime de mútua, colaboração e
L 2a º E) Eee + LA . ns
Parácrafto único = A subordinação hierarquica define-se no
Õ:
: Ma o 7 os
enunciado das competencias de cada orgao
administrativo e organograma geral da prefeitura que acompanha a
presente Leis
Arte 24 - A Prefeitura dará atenção especial ao -
treinamento de seus servidores, fazendo-os, na medida das disponi
pilidades financeiras do lunicípio e da conveniência dos gervi-
PREFEITURA MUNICIPAL DE IVAIPORÁ
ESTADO DO PARANA
—-—
treinamento e apertfei
coamento .
ei
- 5 = ' é: . S
25 — Esta Lei entrara em vigor na data de sua
Acao
Arve s g
3 . Le) ms E 44 CE o ua
publicação, ficando revogadas as àIlsposiçõoes em contrario, espe-
cinlmente a Lei nº 128/70, de 29/09/70.
Paço liunicipal XIX DE NOVENDRO, XIII DA INSTALAÇÃO,
é 4 = ES a », ' . a a
Gabinete do Prefeito, aos vinte e nove dias do mes de agosto do
ano de mil, novecentos e setenta e cincos-
tado do Paraná
Justificativa ao Projeto de Lei nº 110/75 - continuação -Fls. 02-
na nova estrutura que ora submetemos à apreciação de Vo
A" Prefeitura Municipal de Ivaiporã
o : : «
Exa., não existe nenhuma inovação, a não ser aquelas estreitamente ligadas | as
exigências da Portaria nº 20, do Ministério do Planejamento e Coordenação Ge-
ral, senão vejamos:
1) Ficou mantida & Assessoria Jurídicas
2) Criou-se à Assessoria de Planejamento e extingliu-se &
Asgossoria Administrativas
3) À Divisão Administrativa foi substituída pelo Departa-
mento de Administração, com 4 (quatro) divisões & ele
Ss Divisão do Pessoal, Divisão do Material,
|
à foi substituída pelo — Departa-
E
le Hêntavtl teta, Divisão de Tesouraria,
n 4 (quatro) Divisões à ele subordi
5) A Divisão de Obras, viação e Serviços Urbanos foi sub-
Ta gividida em 2 (dois) Departamentos, abaixo discrimina-
dos, com as respecitvas divisões: Departamento de Obras
e Viação: com Serviço Rodoviário Municipal e Divisão -
de Obrasy Departamento de Serviços Urbanos: com & Divi
são de Limpeza Públicas Logradouros Públicos; Serviços
de Utilidade Públicas e Comitériosg
6) 4 Divisão de Saúde e Assistência Social foi substituí-
da pelo Departamento de Saúde e Bem Estar Social, com
as Divisões de Saúde e Divisão de Assistência Socials
7) 4 Divisão de Blucação e Cultura foi substituída pelo
Departamento de Bducação e Cultura, com 4 (quatro) di-
visões: do Ensinos Cultura; Educação Física e Despor -—
+ tos e Serviço da Merenda Escolar»
8) A Divisão de Fomento Agropecuário, criada pela Lei nº
Prefeitura Municipal de Ivaiporã
Estado do Paraná
Iveiporã, 03 de setembro de 1975
MENSAGEM JUS. 'NTIVA AO PROJEIO DE LEI Nº 110/75
Senhor Presidente
, ECA
Senhores Vereadores:
»s à honra em submeter à elevada deliberação des-
o Projeto de Lei nº 110/75, que dispõe sobre a
sa Egrégia Câmara Municir
inclusi-
reforma administrativa da iiefeitura Municipal de Ivaiporã, propondo,
ve, outras providências normativasSe
É fato incontestável, nos dias atuais, que nenhuma
|
Bo
pra
E organização, seja ela pública ou privada, pode funcionar com & eficiencia e
oa
RE S rendimento desejados, sem que tenha os seus diversos serviços aevidamente es
Ny À
o igruturadoso Com ums estrut a é que poderão ser definidos os deve-
o
E A e responsabilidade (dministração. Sem ela, nem mesmo OS
Mia ga
2 õ uncionários ou Serv estão subordinados, & quem devem -—
bras | n -
ir restar contas dos a, em decorrencia aa QIta aponta-
vu .
Ulo da, não está devidame
o| o A =)
Ej a ) is É Prefeitura de Ivaiporã tenha uma es-
S e /BERDADE
o trutura e nível de Hb 128/70, de 29/09/10, a mesma já
não condiz com a realidade ão Municípios, Dando em vista a sua já caracterização
como Prefeitura de porte médio, O que vem exigir uma organização a nível de De
partamentos, que propiciará uma maior liberdade de ação aos Diretores, possibi
1itando uma descentralização considerável ao Sr. Prefeito Municipal; que muitas
roblemas de menor relevencias os quais poderão muito bem
isão, pelos Diretores dos Departamentos ora
vezes se envolve com p
ser solucionados, com poder de dec:
sugeridos, que, em seu êmbito de ação, pouparão ao Chefe do Executivo, O "staff
do dia-a-dia,
Apenas para ilustrar, observe-se que o sistema de or
ganização a nível de Divisão é aquela aconselhável a prefeituras de porte in-
ferior a médio, isto 6, pequenas, que, em função do pequeno volume de serviços
as decisões tomadas isoladamente pelo próprio Chefe do Executivo. Por outrc
além de sintetizar as atribuições
têm
lado, & organização 2 nível de Departamentos;
dos Diretores, vem desburocratizar o serviço público, tornando-o mais eficiente
e condizente com as necessidades e interesses dos contribuintes e público ques
assim sendo, terão um atendimento mais rápido em todos os processos em tramita

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