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materia nº 17/2024

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 17 / 2024
Date 2024-04-16
EmentaRevoga na íntegra a Lei Municipal 3.738, de 18 de agosto de 2022, e dá outras providências.
native_id5785

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-22 Tramitação Finalizada — Lei nº 4000, de 21 de maio de 2024.
2024-05-22 Norma Promulgada — Lei nº 4000, de 21 de maio de 2024.
2024-05-21 Redação Final Encaminhada para o Executivo Municipal — —
2024-05-21 Proposição Encaminhada para Secretaria Legislativa — Redação Final
2024-05-15 Ordem do Dia 2º Discussão e Votação — —
2024-05-09 Ordem do Dia 1º Discussão e Votação — —
2024-05-08 Parecer em reunião conjunta das Comissões pertinentes — —
2024-04-30 Aguardando Parecer Jurídico — —
2024-04-29 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2024-04-16 Encaminhado (a) para Leitura em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-05-27T10:34:22.339011-03:00 Aprovado por Maioria Simples 8 0 0
2024-05-17T09:33:15.204495-03:00 Aprovado por Maioria Simples 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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1
PLE 17/2024
PROJETO DE LEI N° 17/2024.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
www.ivaipora.com.br
/ i
Pago Municipal “Prefeito Adail Bolivar Pother”, Gabinete do Prefeito, aos doze $ias do mes de abril
do ano de dois mil e vinte e quatro (12/04/2024). j
0 Chefe do Poder Executive Municipal de Ivaipora/PR, submete a analise e aprovagao do Poder
Legislativo o seguinte Projeto de Lei:
Revoga na Integra a Lei Municipal 3.738, de 18 de agosto de
2022, e da outras providencias.
iliaii da'ijos Gil
riffito Municipal
(43) 3472-4600 • (43) 3471-1950
£3 administracao@ivaipora.pr.gov.br
R. RioGrandedoNorte, 1000 • Ivaipora/PR- 86870-000
Art. 1° Pica integralmente revogada a Lei Municipal 3.738 de 18 de agosto de 2022, que institui
a REDE INTERSETORIAL DE PROTEQAO E ENFRENTAMENTO A VIOLENCIA CONTRA
CRIANQAS, ADOLESCENTES E IDOSOS no municipio de Ivaipora/PR e da outras providencias.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
GABINETE
IVAIPORA
do prefeito
2
PLE 17/2024
MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA
www.ivaipora.com.br
No ano de 2023, deu-se inicio a um processo de organizapao
documental da rede intersetorial de protegao, mediante a implementapao de fluxos, protocolos e
comissoes de organizapao, atendendo a solicitapao do Promotor de Justiga, Dr. Felipe Pachoetto,
que tern oferecido apoio integral a todo o processo. .
Excelentissimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
(43) 3472-4600- (43) 3471-1950
administracao@ivaipora.pr.gov.br
® R. RioGrandedoNorte, 1000 Ivaipora/PR- 86870-000
Encaminhamos a esta Casa de Leis, para a devida apreciagao e
aprovapao o incluso Projeto de Lei n° 17/2024, que revoga na Integra a Lei Municipal 3.738, de 18
de agosto de 2022, e da outras providencias, para o qual solicitamos apreciagao EM REGIME DE
URGENCIA.
A rede intersetorial de protepao visa atender integralmente a
populapao que dela necessitar, contemplando a PROTEQAO SOCIAL como um todo. Entretanto, a
Lei n° 3.738, de 18 de agosto de 2022, instituiu exclusivamente a REDE INTERSETORIAL DE
PROTEQAO E ENFRENTAMENTO A VIOLENCIA CONTRA CRIANQAS, ADOLESCENTES E
IDOSOS. Diante dessa limitapao, tornou-se evidente a necessidade de sua revogapao, elaborando￾se assim uma nova legislapao que abranja todos os cidadaos de Ivaipora que necessitem de tai
assistencia.
A nova Lei de REDE INTERSETORIAL DE ATENQAO E
PROTEQAO SOCIAL foi elaborada pela coordenapao da rede intersetorial, estabelecendo um
protocolo para a inclusao de todos os fluxos de atendimento necessarios. Isso inclui, por exemplo, o
fluxo de atendimento a crianpa e ao adolescente, ao idoso, a mulher vltima de violencia, entre outras
demandas, para as quais a comissao da rede vem se capacitando afim de construir e implementar os
procedimentos necessarios.
r/os Gil
Municipal
aA PREFEITURA MUNICIPAL DE M
«*««<»«»
>
GABINETE
IVAIPORA
DO PREFEITO
Dessa forma, apresentamos as razbes determinantes que
embasam nossa solicitapao de aprovapao do projeto em questao aos ilustres A/ereadores,
antecipando nossos sinceros agradecimentos pela atenpao dispensada.^ /

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