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1 . PREFEITURA MUNICIPAL DE 4
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GABINETE DO PREFEITO
PLE 15/2024
PROJETO DE LEI Nº 15/2024,
Introduz alterações na Lei Municipal nº 3.922, de 26 de
setembro de 2023, que autoriza o Executivo Municipal a
realizar desapropriação amigável ou judicial do imóvel que
especifica, e dá outras providências.
O Chefe do Poder Executivo Municipal de Ivaiporá/PR, submete à análise e aprovação do Poder
Legislativo o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º O art. 2º da Lei Municipal nº 3.922/2023, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.2º. O imóvel descrito no art. 1º desta Lei, fora declarado de utilidade pública através
do Decreto Municipal nº 14.461, de 31 de agosto de 2023, alterado pelo Decreto Municipal
nº 14.668/2024, destinar-se-á ao prolongamento da Rua Vereador Orlando Burato e
construção de um Centro Especializado de Recuperação na Área de Ortopedia - CER; a
construção de um Centro de Atenção Psicossocial - CAPS, e a construção de uma
Unidade Básica de Saúde - UBS Porte ||, neste Município. ” (NR)
Art. 2º Os dispositivos desta Lei constituem parte integrante das normas originárias que
autorizam o Executivo Municipal a realizar desapropriação amigável ou judicial do imóvel que
específica, e dá outras providências., consolidando-se à Lei Municipal nº 3.922/2023, e revogando-
se formalmente as Leis incorporadas à consolidação, sem modificação do alcance nem interrupção
da força normativa dos seus dispositivos.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
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administracaoQivaipora.pr.gov.br
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Câmara Municipal de Ivaiporã - Ivaiporã - PR |] | |
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
020261
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12024/04/16020261
Número / Ano || 020261/2024
Data / Horário | 16/04/2024 - 10:22:25
Introduz alterações na Lei Municipal nº 3.922, de 26 de setembro de 2023, que autoriza o Executivo Municipal a
realizar desapropriação amigável ou judicial do imóvel que específica, e dá outras providências.
Autor | Luiz Carlos Gil - Prefeito Municipal
Proposiçã b ! p :
SeGSIÇãO Daniele Faustino (DanieleFaustino)
enviada por
Ementa
Natureza Legislativo
Tipo Matéria Projeto de Lei do Executivo
Número Páginas | 4
Número da
Matéria
" Emitido por DanieleFaustino
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GABINETE DO PREFEITO
PLE 15/2024
MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos a esta Casa de Leis, para a devida apreciação e
aprovação o incluso Projeto de Lei nº 15/2024, que introduz alterações na Lei Municipal nº 3.922, de
26 de setembro de 2023, que autoriza o Executivo Municipal a realizar desapropriação amigável ou
judicial do imóvel que específica, e dá outras providências para o qual solicitamos apreciação EM
REGIME DE URGÊNCIA.
À proposta de alteração do Art. 2º da Lei 3.922/2023 surge da
necessidade de adaptar o planejamento urbano às demandas sociais e de saúde da população deste
Municipio. O objetivo é otimizar o uso do imóvel descrito no Artigo 1º, anteriormente destinado”
exclusivamente ao prolongamento da Rua Vereador Orlando Burato (conforme Lei Municipal nº
1,144/2011), para atender às necessidades emergentes da comunidade em múltiplos aspectos.
A alteração proposta é fundamentada nos seguintes pontos:
Atendimento Integral à Saúde da População: Reconhecendo a
importância da saúde como um direito fundamental, incluímos a construção de uma Unidade Básica
de Saúde (UBS) neste projeto. A UBS será um centro vital para oferecer cuidados primários e
preventivos à população local, garantindo o acesso universal e equitativo aos serviços de saúde.
Além disso, mantemos a proposta de construção do Centro
Especializado de Recuperação na Área de Ortopedia (CER) e do Centro de Atenção Psicossocial
(CAPS), ampliando assim o leque de serviços de saúde oferecidos à comunidade. Essas instalações
serão cruciais para fornecer tratamento especializado em áreas especificas e promover a saúde =
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mental e fisica dos munícipes. Pá -
Otimização de Recursos e Espaços: Ao utilizar o imóvel 2)
previamente designado para o prolongamento da Rua Vereador Orlando Burato, podemos rendeiças f
o uso dos recursos públicos e do espaço disponível na região. Essa abordagem permite umas: e
utilização mais eficiente dos recursos municipais, evitando desperdícios e garantindo o melhor
aproveitamento dos terrenos disponiveis.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE 4
ÉS IvAIPORA :
GABINETE DO PREFEITO
PLE 15/2024
Contribuição para o Desenvolvimento Urbano Sustentável: A
proposta de construção da UBS, do CER e do CAPS não apenas atende às necessidades. imediatas
da comunidade em termos de saúde, mas também contribui para o desenvolvimento urbano
sustentável. Essas instalações representam investimentos em infraestrutura social que fortalecem a
rede de atendimento e promovem a inclusão e a coesão social.
Portanto, a alteração do Artigo 2º da Lei 3.922/2023, visa não-
apenas adaptar o planejamento urbanístico às demandas emergentes da sociedade, mas também
promover o bem-estar e a saúde dos munícipes, além de contribuir para o desenvolvimento
sustentável da região. A inclusão da UBS, juntamente com o CER e o CAPS, representa um passo
significativo na melhoria da qualidade de vida e na promoção da equidade social em nosso Município.
Expostas as razões determinantes, solicitamos a aprovação dos
ilustres Vereadores ao projeto em apreço, pelo qual antecipamos nossos
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[3] PREFEITURA MUNICIPAL DE FA Página 1 de1
Gabinete do Prefeito DC 14.668/2024
DECRETO 14.668, DE 11 DE ABRIL DE 2024.
PUBLICADA R
TRIBUNA DO NORTE Introduz alterações no Decreto nº 14.461/2023, que
Em, 161 04 12044 declara de Utilidade Pública, para fins de desapropriação
N.º As Pág. amigável ou judicial, o imóvel que especifica e dá outras
Caderno: providências.
O Prefeito do Município de Ivaiporã, Estado do Paraná, no uso das atribuições do seu cargo e
com base no que dispõem o inciso X!, do art. 94, da Lei Orgânica Municipal e arts, 2º e 6º do
Decreto/Lei Federal nº 3.365, de 21/06/1941 e alterações,
DECRETA:
Art, 1º A redação do parágrafo único do Art. 1º do Decreto nº 14.481, de 31 de agosto de
2023, passa a vigorar com a seguinte redação:
CARLA
Parágrafo único: O imóvel a ser desapropriado, mencionado no caput deste artigo,
destinar-se-á ao prolongamento da Rua Vereador Orlando Burato e construção de
um Centro Especializado de Recuperação na Área de Ortopedia - CER: a
construção de um Centro de Atenção Psicossocial - CAPS, e a construção de uma
Unidade Básica de Saúde — UBS Porte ||, neste Município. ” (NR)
Art. 2º Permanecem inalterados os demais dispositivos constantes no Decreto nº
14.461/2023.
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor da data de sua publicação.
Paço Municipal "Prefeito Adail Bolivar Rother”, Gabinete do Prefeito, gos onze dias do mês de
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abril do ano dois mil e vinte e quatro (11/04/2024). f A
(43)3472-4600: (43) 3471-1950
3 administracaoQivaipora.pr.gov.br www.ivaipora.com.br
(8) R. RioGrandedo Norte, 1000: Ivaiporã /PR : 86870-000
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
Praca dos Três Poderes s/nº = CEP; 86870-000 csmaruivpa hotmail com
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 07/2024
O Presidente da Câmara Municipal de Ivaiporã, Estado do Paraná,
usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 45, inciso II da
Lei Orgânica do Município, e em comum acordo com os demais edis.
CONVOCA:
Os Nobres Edis para 02 (duas) Sessões Extraordinárias a realizar-se no dia 24 de abril de 2024,
as 12h para apreciação da seguinte matéria
| Projeto de Lei nº 15/2024, do Executivo, Súmula: Introduz alterações na Lei Municipal
nº 3.922, de 26 de setembro de 2023, que autoriza o Executivo Municipal a realizar desapropriação
amigável ou judicial do imóvel que especifica, e dá outras providências. (1º e 2º discussão)
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Presidente Vice-Presidente |
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2º Secretário Vereador ff Vereador
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Gertrudes Bernardy José Maria Carneiro Sandra Mara da Silva
Vereador Vereador Vereadora