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PLE 19/2024
PROJETO DE LEI N° 19/2024.
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Art. 6° A Rede Intersetorial de Aten^ao e Protegao Social e uma rede intersetorial, composta
por diversas politicas publicas e demais brgaos do Sistema de Garantia de Direito, nao havendo
hierarquia na composipao e conduta da mesma, sendo composta pelos seguintes representantes:
Art. 4° Os protocolos e fluxos da Rede sao instrumentos de organizagao e padronizagao dos
encaminhamentos entre os servigos de cada politica, os quais poderao ser elaborados e/ou extintos
conforme a demanda apresentada pela Rede de Atengao e Protegao Social do municipio de Ivaipora.
Art. 5° Os membros que farao parte da Rede Intersetorial, serao indicados a coordenagao da
Rede, pelos gestores de cada Instituigao.
Art. 1° Esta Lei dispoe sobre a Rede Intersetorial de Atengao e Protegao Social no Municipio
de Ivaipora, objetiva a construgao da aproximagao e o fortalecimento do dialogo entre os diversos
setores e praticas profissionais que possibilitem desenvolver pactuagdes e articulagbes para
aprimorar os atendimentos prestados pelas politicas publicas, para diferentes publicos e tematicas
especificas e formalizar fluxos de atendimentos e encaminhamentos.
0 Chefe do Poder Executive Municipal de Ivaipora/PR, submete a analise e aprovagao do Poder
Legislative o seguinte Projeto de Lei:
II- Conselhos de Gestores e de Direitos;
(43) 3472-4600 • (43) 3471-1950
£3 administracao@ivaipora.pr.gov.br
9 R. RioGrandedoNorte, 1000 Ivaipora/PR 86870-000
I- Secretaria Municipal de Assistencia Social que a coordenara, contando com coordena.dor (a),
vice-coordenador (a) e secretario (a);
Art. 3° A Rede de Atengao e Protegao Social podera elaborar documentos e/ou instrumentos
que facilitem a comunicagao, orientagao e encaminhamentos realizados entre os servigos,
respeitando os protocolos e fluxos internes de cada servigo.
Art. 2° A Rede de Intersetorial de Atengao e Protegao Social no Municipio de Ivaipora, com
base nas disposigoes legais, articula agdes integradas entre os servigos/instituigdes, para prevenir e
intervir diante das situagdes de violagao dos direitos de seus usuarios.
Institui a REDE INTERSETORIAL DE ATENQAO E
PROTEQAO SOCIAL no municipio de Ivaipora/PR e da outras
providencias.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
IVAIPORA
GABINETE DO PREFEITO
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III- Procuradoria da mulher; •
V- Secretaria Municipal de Educapao;
VI- Secretaria Municipal de Saude;
VII- Secretaria Municipal de Esporte;
VIII- Secretaria Municipal de Cultura;
IX- Conselho Tutelar;
XI - Instituipao de Longa Permanencia de Idosos (ILPI);
XII- Agenda do Trabalhador;
XIII- Policia Militar;
XIV- Policia Civil;
XV- Nucleo Regional de Educapao;
XVI- Defensaria publica;
XVII- Vara da Infancia e da Juventude;
XVIII- Primeira e Segunda Promotoria;
XIX- Ministerio Publico;
XX- Institute Medico legal (IML);
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§ 3° As Comissdes tem como proposta de trabalho conhecer e estruturar os fluxos de
atendimento e encaminhamento.
§ 1° Cada membro titular da Rede Intersetorial de Atenpao e Protepao Social do Municipio de
Ivaipora, tera urn suplente, que o substituira em suas ausencias e seus impedimentos.
Art. 7° A Rede Intersetorial de Atenpao e Protepao Social se reunira, em carater ordinario,
quinzenalmente, e em carater extraordinario, mediante convocapao do seu Coordenador ou Vice -
Coordenador, o qual sera indicado pelo Diretor do Departamento Municipal de As^stencia Social.—
(43) 3472-4600 ’ (43) 3471-1950
E administracao@ivaipora.pr.gov.br
® R. RioGrandedoNorte, 1000 Ivaipora/PR 86870-000
§ 2° A Rede Intersetorial de Atenpao e Protepao Social criara Comissoes Intersetoriais, cujos
seus respectivos membros serao votados e definidos pelos proprios membros da Rede.
X- Associapao de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE);
PREFEITURA MUNICIPAL DE
GABINETE
IVAIPORA
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Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
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§ 2° Na hipotese de empate, o Coordenador da Rede Intersetorial de Atenpao e Protegao Social
tera o voto de qualidade.
RLE 19/2024
§ 1° 0 quorum de reuniao da Comissao Intersetorial e de maioria absoluta e o quorum de
aprovapao e de maioria simples.
Papo Municipal “Prefeito Adail Bolivar Pother”, Gabinete do Prefeito, aos quinze ^s do mes de abril
do ano de dois mil e vinte e quatro (15/04/20'24).
Wl'^osGil
f9/ti 'Municipal
Art. 8°
§ 4° A data, horario de inicio e de termino das reunibes, e o local onde serao realizadas as
reunibes serao estabelecidos na primeira reuniao ordinaria do ano, podendo ter alterapao com aviso
previo.
(43) 3472-4600 - (43) 3471-1950
0 administracao@ivaipora.pr.gov.br
R. RioGrandedoNorte, 1000• Ivaipora/PR • 86870-000
§ 3° Os membros da Rede Intersetorial de Atenpao e Protepao Social poderao se reunir
presencialmente ou por videoconferencia.
PREFEITUPA MUNICIPAL DE O
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IVAIPORA
DO PREFEITO
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MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA
Pl tt
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Diante do exposto, solicitamos a apreciagao e aprovagao deste projeto
em regime de urgencia, reconhecendo sua relevancia e potencial para o fortalecimento das politicas
publicas voltadas a promogao da protegao social em nosso municipio.
0 estabelecimento da Rede Intersetorial de Atengao e Protegao Social
representa urn avango significative na gestao publica municipal, pois propicia a articulagao efetiva entre
os servigos e instituigdes, visando prevenir e intervir diante das situagdes de violagao dos direitos de
nossos municipes.
Excelentissimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Ressaltamos que a elaboragao de documentos e instrumentos que
facilitem a comunicagao, orientagao e encaminhamentos entre os servigos, conforme previsto no projeto,
contribuira para a eficacia e eficiencia das agdes desenvolvidas pela Rede.
Encaminhamos a esta Casa de Leis, para a devida apreciagao e
aprovagao o incluso Projeto de Lei n° 19/2024, que Institui a REDE INTERSETORIAL DE ATENQAO E
PROTEQAO SOCIAL no municipio de Ivaipora/PR e da outras providencias, para o qual solicitamos
apreciagao EM REGIME DE URGENCIA.
'os^Gil
unicipal
0 presente projeto tern como objetivo primordial a promogao da
aproximagao e fortalecimento do dialogo entre os diversos setores e praticas profissionais no ambito
municipal. Reconhecemos a necessidade premente de desenvolver pactuagdes e articulagdes que
aprimorem os atendimentos prestados pelas politicas publicas, visando abranger diferentes publicos e
tematicas especificas, bem como formalizar fluxos de atendimentos e encaminhamentos.
(43) 3472-4600 - (43) 3471-1950
£3 administracao@ivaipora.pr.gov.br
Q R.RioGrandedoNorte, 1000• Ivaipora/PR 86870-000
’•tot
Destacamos ainda que a composigao da Rede Intersetorial e
representativa e abrange diversos setores da administragao publica municipal, bem como entidades da
sociedade civil, assegurando a participagao e colaboragao de todos os envolvidos na construgao de uma
rede de protegao social sdlida e eficaz.
Dessa forma, apresentamos as razoes determinantes que embasam
nossa solicitagao de aprovagao do projeto em questao aos ilustres Vereadores, antedip^ndo nossos
sinceros agradecimentos pela atengao dispensada. /A Ay/ )
LV PREFEITURA MUNICIPAL DE
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IVAIPORA
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