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materia nº 113/1975

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 113 / 1975
Date 1975-09-17
EmentaConcede anistia fiscal de multas, juros e correcção monetária a todos os usuários ou contribuintes em débito com o SASP, de Ivaiporã, e dá outras providências.
native_id5788

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PREFEITURA MUNICIPAL DE IVAIPORÃ
ESTADO DO PARANÁ
— e -——
Projeto de Lei nº 113/75 -continuação- -Fls. 02.
na forma nela Prescrita, retornarão à origem e sofrerão todas as pe.
nalidades previstas na legislação em vigor, isto é, multas, juros de
mora, inscrição em Dívida Ativa e correção monetária,
Art. 4º — Fica o setor competente do Departanento Autárquico autorizado a Ppro-
mover a baixa competente no Registro da Dívida Ativa, dos débitos que
tenham sido liquidados de conformidade com o que disciplina a pre —
sente Lei.
Art. 5º — Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor a
Paço Municipal XTX:55 NOVESBRO/) XIII DA INSTALAÇÃO, Gabinete do Pre
do ai
de mil, novecentos e setenta e
cinco,
A
ADATL BOLÍVAR ROTHSR
Diretor da Fazenda
dife, Sao
PREFEITURA MUNICIPAL DE IVAIPORA
b
a -—
Senhor Presidentes
Senhores Vereadores;
Tenho a honra em submeter a elev deliberação
ãe Vossas Excelências, o Projeto de Lei nº 113/75, no qual/
solicitamos pé dd para conceder anistia fiscal de ju-
ros, multa efcorreção monetária, a todos os devedores para
com o Serviço Autônomo de Saneamento e Pavimentação - SASP.
: (o) objetivo principal dessa Lei é incentivar os
bitos dentro do menor
ra o SASP, Os recursos
do mesmo, já que atra
mor, se bem que, a gua
o vejamos:
77.901,05
prEnAanDo130, 34
É voncer. «o cociccosca sos 0. ce calb 0140010,36 '* 1.968.057,75
di DÉBITOS DO SASP z
Já vencidos, a pagarececc esco calib 454.498,62
A vencer, a curto e médio prazoct 334.580,00 789.078,62
SUPERÁVIM, autato sous om 0 0:00 0; 0 6 DL TO ITD LS
Como se observa, os créditos do SASP superam os
L
débitos em CG 1.178.979,13, o que demonstra uma ótima posi,
çãos No entanto, a falta de pagamento por par
buintes vem acarretando uma serie de dificulda
tarquia, as quais a levarão, forçosamente, a efetuar
ad L € . e
operação de credito por antecipação da receita, q
E
nento de caixa, visando à cobertura dos
J
OS, razao porque estamoscencaminhando,
,
ectivos Projetos.
io)
-continua-
—
PREFEITURA MUNICIPAL DE IVAIPORÃ
ESTADO DO PARANÁ
——-———
Mensagem justificativa aos Projetos
de Lei nºs 113 e 114/75-
-eontinuação- fls, 02-
Em face do que se expôs, requeremos a V. Exa. -—
que a matéria em apreço seja apreciada e aprovada em regime/
de urgência, dada a gravidade da situação financeira da Av-
tarquia referenciada. .
Restrito nesse assunto, colho a oportunidade que
se me apresenta, pura renovar os meus protestos de respeito-
sa consideração e elevada estima.
Mto
)
BOLIVAR ROTHER
Ao Exmo. Sr.
CELESTINO ALVES DE SOUZA
DD. Presidente da Cômara de Vereadores de Ivaiporã
Nesta Cidade
JM/af
am
ça
Câmara Municipal de Ia;
Fa
PREFEITURA MUNICIPAL DE IVAIPO
ESTADO DO PARANÁ
É
PROJETO DE ISI Nº 113/75
A Câmara Kunioipal de Ivaiporã, Estado do Paraná, apro
vou e eu, Prefeito Xunicipal, sanciono a seguinte Leis
! Concede anistia fiscal de multas, juros é correção monetária a todos
[95]
us . . : 4 eg
Os usuarios ou contribuintes em débito com o SASP, de Ivaiporã, e dá
outras providências.
. Arte 1º — Fica o Sr. Diretor do Serviço Autônomo de Saneamento e Pavimentação —
SASP -, de Ivaiporã, Estado do Paraná, autorizado a conceder anistia
fiscal de multas, juros de mora e correção monetéria a todos os usu-
ários ou contribuintes aus estiverem em débito com o SáSP, de Ivaipo-
rã, inscritos ou não m Dívida Ativa e que, dentro de um prazo de 30
que o pagamento se efetus em inoe-
7
Para pagamento do. val ançemen a
sabers ko; A E PT
a) 40% (quarenta por cento) do valor em moeda corrente nacional
b) salão em 6 (seis) meses, com 10% (dez por cento) de acréscimo,
III - Fara pagamento do valor do lançamento original, em 12 (doze) meses ,
conforme o seguinte desdobramentos
a) 40% (quarenta por cento) do valor em moeda corrente nacionaly
b) saldo em 12 (doze) meses, com 10% (dez por cento) de acréscimo e
mais 1% (um por cento) de juros de mora ao mês, sobre o principal
do saldos
Arte 2º — Em face do que se preceitua pelo artigo Rn fica o Sr. Dire
zã, autorizado, ainda, a processar novos lançamertos nos
tensívois na forra do artigo anterior e iguais aos valo:
dose
árt. 3º — Decorrido o prazo de 30 (trinta) dies, contados a
vigência da presente Lei, os débitos que não t “sido reajustados
| Câmara de Vereadores de Ivaipora
Estado do Paraná Praça Três Poderes - Fone, 72.1030
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
eto de Lei nº 113/75,-
Súmula:- Modifica os itens II e III, do art. 18,/
do projeto de lei nº 113/75, do Executi-
VOem-
Artigo 1º — O item II, do art. 1º, do Projeto de Tei número
113/75, passa a ter a seguinte redação: " Para/
pagamento do valor ds lançamento original em /
sois (6) meses, a saber: a) 30% (trinta por cen
to) do valor, em moeda corrente nacional: b) =
saldo em seis ($) meses, sem qualquer acresei -
mos"
Artigo 2º - O item III, do art. 1º, do mencionado projeto /
2 k, me
de lei, tera a seguinte redação: " Para pagamen
to do valor do lançamento original, em doze (do
ze) meses, conforme o seguinte desdobramentosa/
30% (trinta per cento) do valor em meeda corren
te nacional; b) saldo em doze (
com juros de 1% (hum por cento)
Sala das sessõé
cipal, aos 2 de setembro de 1,
Altevir Rn

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