| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 113 / 1975 |
| Date | 1975-09-17 |
| Ementa | Concede anistia fiscal de multas, juros e correcção monetária a todos os usuários ou contribuintes em débito com o SASP, de Ivaiporã, e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IVAIPORÃ ESTADO DO PARANÁ — e -—— Projeto de Lei nº 113/75 -continuação- -Fls. 02. na forma nela Prescrita, retornarão à origem e sofrerão todas as pe. nalidades previstas na legislação em vigor, isto é, multas, juros de mora, inscrição em Dívida Ativa e correção monetária, Art. 4º — Fica o setor competente do Departanento Autárquico autorizado a Ppro- mover a baixa competente no Registro da Dívida Ativa, dos débitos que tenham sido liquidados de conformidade com o que disciplina a pre — sente Lei. Art. 5º — Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor a Paço Municipal XTX:55 NOVESBRO/) XIII DA INSTALAÇÃO, Gabinete do Pre do ai de mil, novecentos e setenta e cinco, A ADATL BOLÍVAR ROTHSR Diretor da Fazenda dife, Sao PREFEITURA MUNICIPAL DE IVAIPORA b a -— Senhor Presidentes Senhores Vereadores; Tenho a honra em submeter a elev deliberação ãe Vossas Excelências, o Projeto de Lei nº 113/75, no qual/ solicitamos pé dd para conceder anistia fiscal de ju- ros, multa efcorreção monetária, a todos os devedores para com o Serviço Autônomo de Saneamento e Pavimentação - SASP. : (o) objetivo principal dessa Lei é incentivar os bitos dentro do menor ra o SASP, Os recursos do mesmo, já que atra mor, se bem que, a gua o vejamos: 77.901,05 prEnAanDo130, 34 É voncer. «o cociccosca sos 0. ce calb 0140010,36 '* 1.968.057,75 di DÉBITOS DO SASP z Já vencidos, a pagarececc esco calib 454.498,62 A vencer, a curto e médio prazoct 334.580,00 789.078,62 SUPERÁVIM, autato sous om 0 0:00 0; 0 6 DL TO ITD LS Como se observa, os créditos do SASP superam os L débitos em CG 1.178.979,13, o que demonstra uma ótima posi, çãos No entanto, a falta de pagamento por par buintes vem acarretando uma serie de dificulda tarquia, as quais a levarão, forçosamente, a efetuar ad L € . e operação de credito por antecipação da receita, q E nento de caixa, visando à cobertura dos J OS, razao porque estamoscencaminhando, , ectivos Projetos. io) -continua- — PREFEITURA MUNICIPAL DE IVAIPORÃ ESTADO DO PARANÁ ——-——— Mensagem justificativa aos Projetos de Lei nºs 113 e 114/75- -eontinuação- fls, 02- Em face do que se expôs, requeremos a V. Exa. -— que a matéria em apreço seja apreciada e aprovada em regime/ de urgência, dada a gravidade da situação financeira da Av- tarquia referenciada. . Restrito nesse assunto, colho a oportunidade que se me apresenta, pura renovar os meus protestos de respeito- sa consideração e elevada estima. Mto ) BOLIVAR ROTHER Ao Exmo. Sr. CELESTINO ALVES DE SOUZA DD. Presidente da Cômara de Vereadores de Ivaiporã Nesta Cidade JM/af am ça Câmara Municipal de Ia; Fa PREFEITURA MUNICIPAL DE IVAIPO ESTADO DO PARANÁ É PROJETO DE ISI Nº 113/75 A Câmara Kunioipal de Ivaiporã, Estado do Paraná, apro vou e eu, Prefeito Xunicipal, sanciono a seguinte Leis ! Concede anistia fiscal de multas, juros é correção monetária a todos [95] us . . : 4 eg Os usuarios ou contribuintes em débito com o SASP, de Ivaiporã, e dá outras providências. . Arte 1º — Fica o Sr. Diretor do Serviço Autônomo de Saneamento e Pavimentação — SASP -, de Ivaiporã, Estado do Paraná, autorizado a conceder anistia fiscal de multas, juros de mora e correção monetéria a todos os usu- ários ou contribuintes aus estiverem em débito com o SáSP, de Ivaipo- rã, inscritos ou não m Dívida Ativa e que, dentro de um prazo de 30 que o pagamento se efetus em inoe- 7 Para pagamento do. val ançemen a sabers ko; A E PT a) 40% (quarenta por cento) do valor em moeda corrente nacional b) salão em 6 (seis) meses, com 10% (dez por cento) de acréscimo, III - Fara pagamento do valor do lançamento original, em 12 (doze) meses , conforme o seguinte desdobramentos a) 40% (quarenta por cento) do valor em moeda corrente nacionaly b) saldo em 12 (doze) meses, com 10% (dez por cento) de acréscimo e mais 1% (um por cento) de juros de mora ao mês, sobre o principal do saldos Arte 2º — Em face do que se preceitua pelo artigo Rn fica o Sr. Dire zã, autorizado, ainda, a processar novos lançamertos nos tensívois na forra do artigo anterior e iguais aos valo: dose árt. 3º — Decorrido o prazo de 30 (trinta) dies, contados a vigência da presente Lei, os débitos que não t “sido reajustados | Câmara de Vereadores de Ivaipora Estado do Paraná Praça Três Poderes - Fone, 72.1030 GABINETE DA PRESIDÊNCIA eto de Lei nº 113/75,- Súmula:- Modifica os itens II e III, do art. 18,/ do projeto de lei nº 113/75, do Executi- VOem- Artigo 1º — O item II, do art. 1º, do Projeto de Tei número 113/75, passa a ter a seguinte redação: " Para/ pagamento do valor ds lançamento original em / sois (6) meses, a saber: a) 30% (trinta por cen to) do valor, em moeda corrente nacional: b) = saldo em seis ($) meses, sem qualquer acresei - mos" Artigo 2º - O item III, do art. 1º, do mencionado projeto / 2 k, me de lei, tera a seguinte redação: " Para pagamen to do valor do lançamento original, em doze (do ze) meses, conforme o seguinte desdobramentosa/ 30% (trinta per cento) do valor em meeda corren te nacional; b) saldo em doze ( com juros de 1% (hum por cento) Sala das sessõé cipal, aos 2 de setembro de 1, Altevir Rn