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materia nº 114/1975

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 114 / 1975
Date 1975-09-17
EmentaAutoriza o Director do Serviço Autónomo de Saneamento e Pavimentação de Ivaiporã -SASP- a efectuar Operação de Crédito por antecipação da Receita e dá outras providências.
native_id5789

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ss
Arte
1º -—
8 Único -
PREFEITURA MUNICIPAL DE IVAIPORA
ESTADO DO PARANÁ
— a —
PROJETO DE LEI
ne 114/75 PA)
cômara llunicipal de Ivaipo
, Estado do Pa-
ranáã, aprovou e eu; Prefeito lúmicipal, san-
ciono a seguinte Leis
Autoriza o Diretor do Serviço Autonomo ae Saneamento e
Pavimentação de Ivaipora - SASP -, & efetuar Operação
o ) , a :
ae Crédito por Antecipação da Receita e da outras pro
vigências.
Fica o Diretor do Serviço Autônomo de Saneamento e Pa
vimentação de Ivaiporã, -SASP=; autorizado a efetuar —
ça
Receita, com en
Polis e até O
to referida no
ivo Municipal de
evais a respectiva Operação de Crédito, podendo ofere
cer, por procuração; como garantia adicional, até (o)
mesmo valor, cotas a que faz jus o Município de Ivaipo
rã no proluto da arrecadação do Imposto Sobre a Cireula
ção de llercadorias - IC
Ocorrendo & nipótese do lYunicípio ter de liglidar, to
tal ou parcialmente, a Operação de Crédito referidares
ta Lei, pelo não comportamento da, Receita do SASP, es-
, £ ad 4 q Epa a Rr e
te órgão autárquico ressarcira ao lunicipio 08 valores
que aquele efetivamente tenha resgatado
O Serviço Autônomo de Saneamento e Pavimenta ão de Nei
porã - SASP -, por seu Diretor, fica autorizado a ofe-
+ Lad +:
recer, como garantia da Operação, os titulos ou pro-
missórias dos seus devedores, 08 quais poderão ser ava,
E.
ie
Cs anda GLCD qa nacessariDe
PREFEITURA MUNICIPAL DE IVAIPORA
ESTADO DO PARANÁ
= Ss
Projeto de Lei nº 114/75 -continuação- =-Fls, 02=
Arte 4º - Para o atendimento dos encargos financeiros decorren-
tes da execução da presente Lei, fica o Executivo Mu-
nicipal, ainda, autorizado, a abrir, por Deereto, no
Orçamento do SASP, do corrente exercício financeiro ,
um Crédito Adicional Especial no valor deCf 40.000,00
(quarenta mil cruzeiros), utilizando como recurso, can
celamento de dotações disponíveis no Orçamento do ór-
gão autárquicos
aus mo Pr
Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, a presente —-
Lei entrará tata de sua publicação no
Órgão 0%
7) ”
Paço Iii ' ; VANIBRO, XIII DA INSTALAÇÃO, —
Gabinete do Pre UM age NBA ias do mês de setembro do
ano de mil, noveeBnho: ) cinco .-
I o JO
OTAVIANO PROENÇA NETO
Diretor da Fazenda

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