| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 114 / 1975 |
| Date | 1975-09-17 |
| Ementa | Autoriza o Director do Serviço Autónomo de Saneamento e Pavimentação de Ivaiporã -SASP- a efectuar Operação de Crédito por antecipação da Receita e dá outras providências. |
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ss Arte 1º -— 8 Único - PREFEITURA MUNICIPAL DE IVAIPORA ESTADO DO PARANÁ — a — PROJETO DE LEI ne 114/75 PA) cômara llunicipal de Ivaipo , Estado do Pa- ranáã, aprovou e eu; Prefeito lúmicipal, san- ciono a seguinte Leis Autoriza o Diretor do Serviço Autonomo ae Saneamento e Pavimentação de Ivaipora - SASP -, & efetuar Operação o ) , a : ae Crédito por Antecipação da Receita e da outras pro vigências. Fica o Diretor do Serviço Autônomo de Saneamento e Pa vimentação de Ivaiporã, -SASP=; autorizado a efetuar — ça Receita, com en Polis e até O to referida no ivo Municipal de evais a respectiva Operação de Crédito, podendo ofere cer, por procuração; como garantia adicional, até (o) mesmo valor, cotas a que faz jus o Município de Ivaipo rã no proluto da arrecadação do Imposto Sobre a Cireula ção de llercadorias - IC Ocorrendo & nipótese do lYunicípio ter de liglidar, to tal ou parcialmente, a Operação de Crédito referidares ta Lei, pelo não comportamento da, Receita do SASP, es- , £ ad 4 q Epa a Rr e te órgão autárquico ressarcira ao lunicipio 08 valores que aquele efetivamente tenha resgatado O Serviço Autônomo de Saneamento e Pavimenta ão de Nei porã - SASP -, por seu Diretor, fica autorizado a ofe- + Lad +: recer, como garantia da Operação, os titulos ou pro- missórias dos seus devedores, 08 quais poderão ser ava, E. ie Cs anda GLCD qa nacessariDe PREFEITURA MUNICIPAL DE IVAIPORA ESTADO DO PARANÁ = Ss Projeto de Lei nº 114/75 -continuação- =-Fls, 02= Arte 4º - Para o atendimento dos encargos financeiros decorren- tes da execução da presente Lei, fica o Executivo Mu- nicipal, ainda, autorizado, a abrir, por Deereto, no Orçamento do SASP, do corrente exercício financeiro , um Crédito Adicional Especial no valor deCf 40.000,00 (quarenta mil cruzeiros), utilizando como recurso, can celamento de dotações disponíveis no Orçamento do ór- gão autárquicos aus mo Pr Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, a presente —- Lei entrará tata de sua publicação no Órgão 0% 7) ” Paço Iii ' ; VANIBRO, XIII DA INSTALAÇÃO, — Gabinete do Pre UM age NBA ias do mês de setembro do ano de mil, noveeBnho: ) cinco .- I o JO OTAVIANO PROENÇA NETO Diretor da Fazenda