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materia nº 118/1975

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 118 / 1975
Date 1975-11-12
EmentaAutoriza o Chefe do Executivo Municipal, a assinar convénio com a - COPEL - para electrificar Arapuã, e dar procuração à mesma, por conta da Quota do I.C.M., que cabe ao Município, para pagamento dos encargos financeiros decorrentes do convénio celebrado.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IVAIPORÁ
ESTADO DO PARANA
— es
PROJETO DE LEI Nº 118/75 . miccõos Formas
Es
LEI Nº nenies
DATA ago
SÚMULA ....ccc co... Autoriza o Chefe do Executivo Munibipel/
a ssinar Conve-
nio com a COPEL, para eletrificar ARAPUÃ, e dar procura-
ção a mesma, por conta da Quota do T.C.M., que cabe ao Mu
nicipio, para pagamento dos encargos financeiros decorren
tes do convênio celebrado.
A Camara Municipal de Ivaipora, Estado do Paraná,
aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguin
te Lei,
a e Ea
- Fica o Chefe do Executivo Municipal de Ivaipora, Estado do Parana, au
torizado a assinar CONVÊNIO com a Companhia Paranaense de Energia Elé
trica - COPEL —, no valor de Cr$ 440.941,00 ( quatrocentos e quarenta
mil e novecentos e quarenta e um cruzeiros ), para eletrificar a sede
do Distrito de Arapuã, deste Município.
$ — Unico - Para atender as obrigações financeiras decorrentes da execução
da presente Lei, o Executivo Municipal, nos exercícios vindou
ros, fará constar nas peças orçamentárias competentes, os va
lores necessários para a liquidação total do conveénio.
Art. 2º - Fica, também, o Chefe do Exequtivo Municipal, autorizado a outorgar —
procuração a COPEL, por conta da quota do T.C.M., que cabe ao Munici-
pio no exercício financeiro de 1.976, para pagamento dos encargos fi-
nanceiros fixados no convênio celebrado.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revoga-
Rs ea
das as disposiçoes em contrario.
Paço Municipal XIX DE NOVEMBRO, XIII DA INSTALAÇÃO, Gabinete do Prefeito, aos
. as . .
doze dias do mes de novembro do ano de mil novecentos e setenta e cinco.—
ADAIL IVAR ROTHER
Prefeito Municipal A
NS 7
ÍVIANO PROENÇA NETO/—
A Ei aa
Diretor da Fazenda '

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