| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 118 / 1975 |
| Date | 1975-11-12 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Executivo Municipal, a assinar convénio com a - COPEL - para electrificar Arapuã, e dar procuração à mesma, por conta da Quota do I.C.M., que cabe ao Município, para pagamento dos encargos financeiros decorrentes do convénio celebrado. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IVAIPORÁ ESTADO DO PARANA — es PROJETO DE LEI Nº 118/75 . miccõos Formas Es LEI Nº nenies DATA ago SÚMULA ....ccc co... Autoriza o Chefe do Executivo Munibipel/ a ssinar Conve- nio com a COPEL, para eletrificar ARAPUÃ, e dar procura- ção a mesma, por conta da Quota do T.C.M., que cabe ao Mu nicipio, para pagamento dos encargos financeiros decorren tes do convênio celebrado. A Camara Municipal de Ivaipora, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguin te Lei, a e Ea - Fica o Chefe do Executivo Municipal de Ivaipora, Estado do Parana, au torizado a assinar CONVÊNIO com a Companhia Paranaense de Energia Elé trica - COPEL —, no valor de Cr$ 440.941,00 ( quatrocentos e quarenta mil e novecentos e quarenta e um cruzeiros ), para eletrificar a sede do Distrito de Arapuã, deste Município. $ — Unico - Para atender as obrigações financeiras decorrentes da execução da presente Lei, o Executivo Municipal, nos exercícios vindou ros, fará constar nas peças orçamentárias competentes, os va lores necessários para a liquidação total do conveénio. Art. 2º - Fica, também, o Chefe do Exequtivo Municipal, autorizado a outorgar — procuração a COPEL, por conta da quota do T.C.M., que cabe ao Munici- pio no exercício financeiro de 1.976, para pagamento dos encargos fi- nanceiros fixados no convênio celebrado. Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revoga- Rs ea das as disposiçoes em contrario. Paço Municipal XIX DE NOVEMBRO, XIII DA INSTALAÇÃO, Gabinete do Prefeito, aos . as . . doze dias do mes de novembro do ano de mil novecentos e setenta e cinco.— ADAIL IVAR ROTHER Prefeito Municipal A NS 7 ÍVIANO PROENÇA NETO/— A Ei aa Diretor da Fazenda '