| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 119 / 1975 |
| Date | 1975-11-12 |
| Ementa | Isenta de pagamento da taxa de pavimentação, as Instituições de fins Assistênciais e Beneficentes |
| native_id | 5794 |
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Sala tas Quena “ui CAS vucsões, mma En 1 Los o Es am ; [34] tm q Pee o) e ops “| q MENA 3 nenios para PREFEITURA MUNICIPAL DE IVAIPORÁÃ ESTADO DO PARANA dé rho is ra PROJETO DE LEI Nº 119/75 SÚMULA - Isenta de pagamento de taxa de pavi= ES) mentação, as instituições de fins ag sistenciais e beneficientes. td = 1... . a A Camara lunicipal de Ivaiporã, Estado do Pa- Afswsldeais) rana, apróvou e eu, Prefeito lunicipal, sanciono à seruinte Lei: Arte 1º = Ficam isentas de taxas de pavimenta- mentação e obras complementares, instituídas pela Lei lhmicipal nº68/6 de 22 de dezembro de 1.967, todas as instituições de fins de Assistên- cia Social e Beneficiente de Ivaiporã. . 4 ad E . . $ Único - Somente gozario dnisenção prevista = E a OO e, 2 É In ra dd duo a m +" fics neste artigo as Instituições devidamente constituídas no Município de Ivoiporê, ficando a concessão: dasreferida isenção, na dependência do deferimento a processo dosqualsconstem os seguintes documentos: a jsRequerimênto: do pelo Presidente da Ins lh; ch h- 24 me p n 1 + 5 DAS tiltuição, o qual devera ser protocolado: no setor conpetente da Prefei- a, dentro do razo de 30n(trinta)- qies contados a partir do iniei obras; b)-Cópia dos Esttutos da Entidade; Pis , ' . y ec) Cópia da Ata que elegeu a atual Diretoria; e RR 4 L E à) Prova de que a nstituição e considerada de Eye e) a (AS a E. E vilidade pública, no âmbito municipal = : E . - z e) Cópia do Último Balanço Financeiro e Econô- ico, bem como, o último Balancete llensal; f) Prova de que a Entidade não dispõe de recu: sos próprios para a sua manutenção, passada pela autoridade competent: &) Prova de que as instituições vêm prectando gratuitamente, assistência social e beneficente em Ivaiporã; h) Prova de que estejam em dia com as presta- ções de contas das subvenções recebidas do lmicípio e de outras esfe- ras do Governos Arte 8º —- O Executivo Municipal procederá a re- missão das dívidas das Instituições, oriundas das Taxas de Pavimentaçaã: e Obras Complementares, desde que cumpram integralmente o disposto pe- Jg em eme 4 PREFEITURA MUNICIPAL DE IVAIPORÁ ESTADO DO PARANA — mm Projeto de Lei nº 119/75 -continuação- -Fls. 02- Arte 3º —- Fica o Chefe do Executivo llunicipal, auto rizado dispensar o pe da Taxa de Administração a que alude o artigo 4º da Lei nº 68/67, de 22/12/67, aos templos de qualquer - eulto, constituídos e reconhecidos na forma da Leis Arte 4º — data = = des - Óres des = EE QRO ] - de sua publicaçao no Orgao Oficial do linicipio, revogadas as dis- posições. em rio Paço Municipal XIX DE NOVEIBRO, XIII DA INSTALA ÇÃO, Gabinete do aos doze dias do mês de novembro do ano de mil, noveten e setenta e cincOe-