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materia nº 119/1975

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 119 / 1975
Date 1975-11-12
EmentaIsenta de pagamento da taxa de pavimentação, as Instituições de fins Assistênciais e Beneficentes
native_id5794

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PREFEITURA MUNICIPAL DE IVAIPORÁÃ
ESTADO DO PARANA
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PROJETO DE LEI Nº 119/75
SÚMULA - Isenta de pagamento de taxa de pavi=
ES) mentação, as instituições de fins ag
sistenciais e beneficientes.
td = 1... . a
A Camara lunicipal de Ivaiporã, Estado do Pa-
Afswsldeais)
rana, apróvou e eu, Prefeito lunicipal, sanciono à seruinte Lei:
Arte 1º = Ficam isentas de taxas de pavimenta-
mentação e obras complementares, instituídas pela Lei lhmicipal nº68/6
de 22 de dezembro de 1.967, todas as instituições de fins de Assistên-
cia Social e Beneficiente de Ivaiporã.
. 4 ad E . .
$ Único - Somente gozario dnisenção prevista =
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neste artigo as Instituições devidamente constituídas no Município de
Ivoiporê, ficando a concessão: dasreferida isenção, na dependência do
deferimento a processo dosqualsconstem os seguintes documentos:
a jsRequerimênto: do pelo Presidente da Ins
lh; ch h- 24
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tiltuição, o qual devera ser protocolado: no setor conpetente da Prefei-
a, dentro do razo de 30n(trinta)- qies contados a partir do iniei
obras;
b)-Cópia dos Esttutos da Entidade;
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ec) Cópia da Ata que elegeu a atual Diretoria;
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à) Prova de que a nstituição e considerada de
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vilidade pública, no âmbito municipal
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e) Cópia do Último Balanço Financeiro e Econô-
ico, bem como, o último Balancete llensal;
f) Prova de que a Entidade não dispõe de recu:
sos próprios para a sua manutenção, passada pela autoridade competent:
&) Prova de que as instituições vêm prectando
gratuitamente, assistência social e beneficente em Ivaiporã;
h) Prova de que estejam em dia com as presta-
ções de contas das subvenções recebidas do lmicípio e de outras esfe-
ras do Governos
Arte 8º —- O Executivo Municipal procederá a re-
missão das dívidas das Instituições, oriundas das Taxas de Pavimentaçaã:
e Obras Complementares, desde que cumpram integralmente o disposto pe-
Jg
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4
PREFEITURA MUNICIPAL DE IVAIPORÁ
ESTADO DO PARANA
— mm
Projeto de Lei nº 119/75 -continuação-
-Fls. 02-
Arte 3º —- Fica o Chefe do Executivo llunicipal, auto
rizado dispensar o pe da Taxa de Administração a que alude
o artigo 4º da Lei nº 68/67, de 22/12/67, aos templos de qualquer -
eulto, constituídos e reconhecidos na forma da Leis
Arte 4º —
data =
= des - Óres des = EE QRO ] -
de sua publicaçao no Orgao Oficial do linicipio, revogadas as dis-
posições. em rio
Paço Municipal XIX DE NOVEIBRO, XIII DA INSTALA ÇÃO,
Gabinete do aos doze dias do mês de novembro do ano de
mil, noveten e setenta e cincOe-

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