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materia nº 120/1975

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 120 / 1975
Date 1975-11-12
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a abrir no corrente exercício, por Decreto, Crédito Adicional Especial, no valor de Cr$ 138.500,00, destinado a tender despesas não constes do orçamento em execução (transferência de numerário para o S.A.A.E.) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IVAIPORÃ
ESTADO DO PARANA
—
PROJETO DE LEI Nº 120/75
LEI Nº
DATAZ
TAMARA MUNICIPAL DE IMAPORÁ - Paran
FOMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTI
a : . . . .
Sumula Autoriza o Executivo Municipal a abrir no corrente exer
cício, por Decreto, Crédito Adicional Especial no valor
de Cr$ 138.500,00, destinado a atender despesas não cons
tes do orçamento em execução ( transferência de numerá-
rios para o S.A.A.E. ) e dá outras providências.-
Cosadento
A Câmara Municipal de Ivaipora, Estado do Paraná,
aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a se-
guinte Lei:
- Fica o Chefe do Executivo Municipal de Ivaipora, Estado do Paraná, —
autorizado a abrir, no corrente exercício financeiro, um Crédito Adi
cional Especial no valor de Cr$ 138.500,00 ( cento e trinta e oito —
mil e quinhentos cruzeiros ), destinado a atender despesas não cons-
4 tantes do orçamento em execução, a saber:
8 ú 07. ÓRGÃO - DIVISÃO DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS
07.800 — Sub-Unidade - Diversos Encargos
3.0.0.0.91 — DESPESAS CORRENTES
3.2.0.0.91 — ZRANSFERÊNCIAS CORRENTES
3.2.2.0.91 — SUBVENÇÕES ECONÔMICAS
3.222.391 Empresas Municipais
x
Ol. transferencia ao S.A.A.E. para encerramento
|
de suas atividades vw Te cas saesiulsla qus:as06:6 5 6 “je se 138.500,00
Art. 2º - Como recurso para o atendimento do presente Créldito Adiconal Espe-
cial, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a se uti
lizar dos recursos estabelecidos pelo Art. 43 da Lei Federal nº 4320/
64 64, os quais serao especificados no Decreto de abertura do presente —
Crédito.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em vi-
gor na data de sua publicação no Órgão Oficial do Município.—
Paço Municipal XIX DE NOVEMBRO, XIII DA MIR AÇÃo, (Gabinete do Prefeito, aos
ovec rtos/ e setenta e cincoe—
aa NORA
doze dias do mes de novembro do ano de mil
co
PREFEITURA MUNICIPAL DE IVAIPORÁÃ
ESTADO DO PARANA
— =
Ofício nº 1168/75 Ivaiporã, 12 de novembro de 1.975
Exmo. Sr. Presdiente :
É com elevada honra que passamos as maos de V. —
Exa. e demais Nobres Edis, a fim de que sofra a competente apreciação, o in-
cluso Projeto de Lei nº 120/75, desta data, versando sobre a autorização para
a abertura de um Crédito Adicional Especial no valor de Cr$ 138.500,00 ( cen-
to e trinta e oito mil e quinhentos cruzeiros ), destinado a atender despesas
não constantes da peça orçamentária em execução e que se relaciona com a trans
ferência de numerários para o Serviço Autônomo de Água e Esgotos, de Ivaipora,
para o processo de encerramento definitivo de suas atividades.
Como é de conhecimento de V. Exa. e demais Novres
Vereadores, após a data de 31.03.75, o S.A.A.E., de Ivaipora, deixou de possuir
fonte de receita própria, em virtude da transferência dos serviços que vinha de
senvolvendo para a Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR -. Todavia, em
face de estar carente de recursos, ainda, não se conseguiu encerrar as suas —
atividades e,as quais, caso perdurem, poderão trazer sérios problemas para es-
te Município, ê época em que se processar o encerramento das contas deste exer
cício, isto é, no fechamento do BALANÇO, o qual será impossível tornar-se uma
realidade caso o S.A.A.E., nao tenha suas atividades encerradas.
Outrossim, a aprovação do Projeto de Lei em apreç«
requer apreciação e aprovação em regime de urgência, visto que a falta de ences
ramento de suas atividades, passa a exigir despesas com o seu pessoal, as quai:
estarão onerando este Município, desnecessariamente, ao verficiarmos que o S.A.!
E., de Ivaipora, não vem cumprindo com suas finalidades, o Bem-Estar da Coleti
vidade através do processo de captação, tratamento e distribuição de água potá
vel - tratada — para a população, em virtude de tais serviços estarem agora —
sendo explorados pela Sanepar.
Assim sendo, requeremos a aprovação do Projeto de
Lei nº 120/75, em regime de urgência, nos termos da Lei Complementar nº 2 — Es
e estima.
Ao Exmo. Sr.
Celestino Alves de Souza
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É PREFEITURA MUNICIPAL DE IVAIPORÁ
ESTADO DO PARANÁ
qm
Ivaiporã, 24-42. novembro de 1.975. |
Of. nº 1.199/75. Se PR Eat
Lido em sessão rec
Senhor Presidente ; Em od |
Senhores Vereadores ——
em
qu
PRESÍDEN
No intuíto de facilitar a Vossas Excelências, a apreciação do
Projeto de Lei nº 120/75, formulamos o presente com a finalidade de es
clarecer e analisar as despesas comprometidas pelo SeA.AcE., cujos re-
cursos para a sua liquidação, estão na dependência da aprovação do re-
ferido Projeto de Lei em tramitação nessa Colenda Câmara Municipal, que
autorizará este Executivo, a abrir um Crédito Adicional Especial no va
lor de Crê 138.500,00 (cento e trinta e oito mil e quinhentos cruzeiros
haja vista a sua não inclusão na peça orçamentária para o corrente exe
cício, uma vêz que, quando da elaboração da proposta em 1.974, aquela
Autarquia se apresentava com excelente equilíbrio financeiro, possuin-
do receita suficiênte para o suporte de suas despesase
Isto posto, a partir de 31 de março do corrente ano, o S.Aeho
E., passou a existir por direito, mas não de fato, em razão da transfe
rência de suas atividades à SANEPAR, ocasionando assim, o seu faleci-
mento financeiro por não possuir mais receita, cujos compromissos na
época, superavam as suas disponibilidades financeiras, obrigando-nos a
encaminhar a Vossas Excelências, o Projeto de Lei nº 98/75, que visava
regularizar a situação em pendência naquela oportunidade para o fecha-
mento de contas no término do presente exercício financeiro. Todavia,
a morosidade em sua apreciação, fez com que, as obrigações assumidas
por aquele órgão Autárquico, aumentassem dia a dia, as queis hoje atin
gem um montante elevado, senão vejamos:
1 - Serviços Técnicos Contábeis:
Publicont - anuidade 75, prestação de contas,
relatórios e encerramento. cccccococol!b 12.600,00
2 - Serviços de Terceiros:
SASP - Valor referente a fatura nº 8/75, pela
prestação de serviços braçais em extenção de
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IVAIPORÁ
ESTADO DO PARANÁ
—-—
Of. nº 1199/75 - continuação - fls. 3
Da e o Dn en a e un en e Chad
Muito embora o Projeto de Lei nº 120/75, visa obter
a autorização para a abertura do Crédito Especial no valor de G$.cecco
138.500,00, as despesas que efetivamente encontramos até o momento foi
de (1$ 135.096,03, se bem que, até o final do seu encerramento, esse va
lor possa sofrer alterações. Oportuno ê o ensejo, para esclarecermos /
também, que em uma relação dos compromissos do SAAE., efetuada por um
dos funcionários do SASP que responde pelo expediênte, inclui os nomes
dos Srse Mario Rodrigues de Oliveira e Jeres Haroldo Bragado, funcioná
rios da Prefeitura, como credores da Autarquia, referente a serviços /
prestados a mesma. Os créditos citados não existem, pois referem-se ao
período de abril a novembro, em cujo espaço de tempo o SAE esteve ina-
tivo, razão pela qual, as inscrições dos referidos funcionários naquela
relação, foi efetuada por engano.
Acreditando que tenhamos esclarecidos a contento os
nobres Vereadores, para uma perfeita análise da situação do Serviço Au-
tônomo de Águas e Esgotos, necessária à apreciação do Projeto de Lei nº
120/75, que transformado em Lei, teremos condições de encerrar definiti
vamente as atividades daquela autarquia, pois caso contrário, a cada di
que passa se ressuscita mais um compromisso, até chegar ao imprevisível
Ao Excelentíssimo Senhor
CELESTINO ALVES DE SOUZA .
DD. Presidente da Câmara Municipal de Ivaiporãe

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