| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 120 / 1975 |
| Date | 1975-11-12 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a abrir no corrente exercício, por Decreto, Crédito Adicional Especial, no valor de Cr$ 138.500,00, destinado a tender despesas não constes do orçamento em execução (transferência de numerário para o S.A.A.E.) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IVAIPORà ESTADO DO PARANA — PROJETO DE LEI Nº 120/75 LEI Nº DATAZ TAMARA MUNICIPAL DE IMAPORÁ - Paran FOMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTI a : . . . . Sumula Autoriza o Executivo Municipal a abrir no corrente exer cício, por Decreto, Crédito Adicional Especial no valor de Cr$ 138.500,00, destinado a atender despesas não cons tes do orçamento em execução ( transferência de numerá- rios para o S.A.A.E. ) e dá outras providências.- Cosadento A Câmara Municipal de Ivaipora, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a se- guinte Lei: - Fica o Chefe do Executivo Municipal de Ivaipora, Estado do Paraná, — autorizado a abrir, no corrente exercício financeiro, um Crédito Adi cional Especial no valor de Cr$ 138.500,00 ( cento e trinta e oito — mil e quinhentos cruzeiros ), destinado a atender despesas não cons- 4 tantes do orçamento em execução, a saber: 8 ú 07. ÓRGÃO - DIVISÃO DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS 07.800 — Sub-Unidade - Diversos Encargos 3.0.0.0.91 — DESPESAS CORRENTES 3.2.0.0.91 — ZRANSFERÊNCIAS CORRENTES 3.2.2.0.91 — SUBVENÇÕES ECONÔMICAS 3.222.391 Empresas Municipais x Ol. transferencia ao S.A.A.E. para encerramento | de suas atividades vw Te cas saesiulsla qus:as06:6 5 6 “je se 138.500,00 Art. 2º - Como recurso para o atendimento do presente Créldito Adiconal Espe- cial, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a se uti lizar dos recursos estabelecidos pelo Art. 43 da Lei Federal nº 4320/ 64 64, os quais serao especificados no Decreto de abertura do presente — Crédito. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em vi- gor na data de sua publicação no Órgão Oficial do Município.— Paço Municipal XIX DE NOVEMBRO, XIII DA MIR AÇÃo, (Gabinete do Prefeito, aos ovec rtos/ e setenta e cincoe— aa NORA doze dias do mes de novembro do ano de mil co PREFEITURA MUNICIPAL DE IVAIPORÁà ESTADO DO PARANA — = Ofício nº 1168/75 Ivaiporã, 12 de novembro de 1.975 Exmo. Sr. Presdiente : É com elevada honra que passamos as maos de V. — Exa. e demais Nobres Edis, a fim de que sofra a competente apreciação, o in- cluso Projeto de Lei nº 120/75, desta data, versando sobre a autorização para a abertura de um Crédito Adicional Especial no valor de Cr$ 138.500,00 ( cen- to e trinta e oito mil e quinhentos cruzeiros ), destinado a atender despesas não constantes da peça orçamentária em execução e que se relaciona com a trans ferência de numerários para o Serviço Autônomo de Água e Esgotos, de Ivaipora, para o processo de encerramento definitivo de suas atividades. Como é de conhecimento de V. Exa. e demais Novres Vereadores, após a data de 31.03.75, o S.A.A.E., de Ivaipora, deixou de possuir fonte de receita própria, em virtude da transferência dos serviços que vinha de senvolvendo para a Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR -. Todavia, em face de estar carente de recursos, ainda, não se conseguiu encerrar as suas — atividades e,as quais, caso perdurem, poderão trazer sérios problemas para es- te Município, ê época em que se processar o encerramento das contas deste exer cício, isto é, no fechamento do BALANÇO, o qual será impossível tornar-se uma realidade caso o S.A.A.E., nao tenha suas atividades encerradas. Outrossim, a aprovação do Projeto de Lei em apreç« requer apreciação e aprovação em regime de urgência, visto que a falta de ences ramento de suas atividades, passa a exigir despesas com o seu pessoal, as quai: estarão onerando este Município, desnecessariamente, ao verficiarmos que o S.A.! E., de Ivaipora, não vem cumprindo com suas finalidades, o Bem-Estar da Coleti vidade através do processo de captação, tratamento e distribuição de água potá vel - tratada — para a população, em virtude de tais serviços estarem agora — sendo explorados pela Sanepar. Assim sendo, requeremos a aprovação do Projeto de Lei nº 120/75, em regime de urgência, nos termos da Lei Complementar nº 2 — Es e estima. Ao Exmo. Sr. Celestino Alves de Souza 4 a Ma as ta E SAs: DPS is pe ces a ara É PREFEITURA MUNICIPAL DE IVAIPORÁ ESTADO DO PARANÁ qm Ivaiporã, 24-42. novembro de 1.975. | Of. nº 1.199/75. Se PR Eat Lido em sessão rec Senhor Presidente ; Em od | Senhores Vereadores —— em qu PRESÍDEN No intuíto de facilitar a Vossas Excelências, a apreciação do Projeto de Lei nº 120/75, formulamos o presente com a finalidade de es clarecer e analisar as despesas comprometidas pelo SeA.AcE., cujos re- cursos para a sua liquidação, estão na dependência da aprovação do re- ferido Projeto de Lei em tramitação nessa Colenda Câmara Municipal, que autorizará este Executivo, a abrir um Crédito Adicional Especial no va lor de Crê 138.500,00 (cento e trinta e oito mil e quinhentos cruzeiros haja vista a sua não inclusão na peça orçamentária para o corrente exe cício, uma vêz que, quando da elaboração da proposta em 1.974, aquela Autarquia se apresentava com excelente equilíbrio financeiro, possuin- do receita suficiênte para o suporte de suas despesase Isto posto, a partir de 31 de março do corrente ano, o S.Aeho E., passou a existir por direito, mas não de fato, em razão da transfe rência de suas atividades à SANEPAR, ocasionando assim, o seu faleci- mento financeiro por não possuir mais receita, cujos compromissos na época, superavam as suas disponibilidades financeiras, obrigando-nos a encaminhar a Vossas Excelências, o Projeto de Lei nº 98/75, que visava regularizar a situação em pendência naquela oportunidade para o fecha- mento de contas no término do presente exercício financeiro. Todavia, a morosidade em sua apreciação, fez com que, as obrigações assumidas por aquele órgão Autárquico, aumentassem dia a dia, as queis hoje atin gem um montante elevado, senão vejamos: 1 - Serviços Técnicos Contábeis: Publicont - anuidade 75, prestação de contas, relatórios e encerramento. cccccococol!b 12.600,00 2 - Serviços de Terceiros: SASP - Valor referente a fatura nº 8/75, pela prestação de serviços braçais em extenção de fes çÉ PÇ 17 es po ça À Na a ARE a, RN NS SO PO DONO ca 2» EER an PREFEITURA MUNICIPAL DE IVAIPORÁ ESTADO DO PARANÁ —-— Of. nº 1199/75 - continuação - fls. 3 Da e o Dn en a e un en e Chad Muito embora o Projeto de Lei nº 120/75, visa obter a autorização para a abertura do Crédito Especial no valor de G$.cecco 138.500,00, as despesas que efetivamente encontramos até o momento foi de (1$ 135.096,03, se bem que, até o final do seu encerramento, esse va lor possa sofrer alterações. Oportuno ê o ensejo, para esclarecermos / também, que em uma relação dos compromissos do SAAE., efetuada por um dos funcionários do SASP que responde pelo expediênte, inclui os nomes dos Srse Mario Rodrigues de Oliveira e Jeres Haroldo Bragado, funcioná rios da Prefeitura, como credores da Autarquia, referente a serviços / prestados a mesma. Os créditos citados não existem, pois referem-se ao período de abril a novembro, em cujo espaço de tempo o SAE esteve ina- tivo, razão pela qual, as inscrições dos referidos funcionários naquela relação, foi efetuada por engano. Acreditando que tenhamos esclarecidos a contento os nobres Vereadores, para uma perfeita análise da situação do Serviço Au- tônomo de Águas e Esgotos, necessária à apreciação do Projeto de Lei nº 120/75, que transformado em Lei, teremos condições de encerrar definiti vamente as atividades daquela autarquia, pois caso contrário, a cada di que passa se ressuscita mais um compromisso, até chegar ao imprevisível Ao Excelentíssimo Senhor CELESTINO ALVES DE SOUZA . DD. Presidente da Câmara Municipal de Ivaiporãe