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materia nº 121/1975

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 121 / 1975
Date 1975-11-11
EmentaReavalia os cargos e reestrutura o quadro do Pessoal da Prefeitura Municipal de Ivaiporã, e dá outras providências.
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EROJETO DE LEI Nº 121/75
SUMULA: Reavalia os cargos e reestruturs o quadro do Pes
soal da Prefeitura Municipal de Ivaiporã, e dá
outras providências,
A CÂMARA MUNICIPAL DE IVATPORK, ESTADO DO PARANÁ, AFRO.
TITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEIS
Arte 1º — O Serviço Público Municipal de Ivaiporã, no que
concerne à Administração direta, terá Quadro único de Pessoal.
Art. 2º — O Quadro Único será integrado pelos cargos de
provimento efetivo e de provimento em comissão considerados essenciais à adminis
tração, cujas respectivas atribuições correspondam ao exercício de trabalhos —
continuados e indispensáveis ao desenvolvimento do serviço Público Municipal
Arto 3º — Os cargos de provimento em comissão são os cons,
tantes do Anexo II que integra a presente Lei, e são de livre provimento do Pre
feito, devendo a escolha recair em pessoas que satisfaçam os requisitos gerais
para investidura no serviço público, possuam experiência administrativa e habi-
litação profissional legalmente exigida em cada casos
Parágreto Único — Os cargos de primento, digo, provimento em comis
são só serão providos à medida em que forem instalados os órgãos de que forem
titulares, de acordo com as necessidades e conveniências da administraçãoo
Arte 4º - São cargos de provimento efetivo, mantidos, -
criados ou transformados por esta Lei, os constantes do Anexo Io
Arte 5º — Nos cargos de provimento efetivo transformados
por esta Lei, serão aproveitados os atuais ocupantes de cargos idênticos ou as
semelhados, assegurados os direitos já adquiridos.
Arto 6º — Os ocupantes de cargos de provimento efetivo -
extintos em virtude desta Lei, que gozam de estabilidade funcional, serão colo
cados em disponibilidade remmerada, com vencimentos proporcionais ao tempo de
serviço, sempre que não puderem ser aproveitados em cargos compatíveis com os
que ocupavame
Arte 7º — À primeira investidura nos cargos de provimen-
bo efetivo previstos nesta Lei, dependerão de aprovação prévia em concurso púm
blico de provas ou de provas e títulos
PREFEITURA MUNICIPAL DE IVAIPORÃ
ESTADO DO PARANA
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Projeto de Lei nº 121/75 -continuação= 84 02
Arte 8º — As funções gratificadas no Serviço Público Municipal -
são as constanhes do Anexo III, e constituem vantagem acessória ao vencimento —
do funcionário ocupante de cargo de provimento efetivos
Pa rágrafo Único -A função gratificada não constitui emprego e é atribui
da pelo exercício de encargo de chefia, assessoramento, secretariado e outros —
para cujo desempenho não se justifique a criação de cargos em comissão.
Arte 9º — Og valores mensais para os símbolos, níveis e Funções
Gratificadas a que se refere esta Lei, são os constantes do Anexo IV, Tabelas —
A, Be CG
Art. 10 — Além do pessoal fixo de que treta esta Lei, a Prefeitura
poderé contar com pessoal admitido temporariamente para obras ou contratado Pã
re funções de natureza técnica ou especializada, nos casos não vedados pela le-
gislação federal,
$ 1º — O pessoal temporário de que trata este artigo integrará
Tabela de Empregos baixada por ato do Executivo, e será admitido ou contratado
à conta de dotações específicas, não integrando o Quadro Íhico do Pessoal a que
se referem os artigos 1º e 2º desta Leis
$ 2º — Aplica-se a legislação trabalhista ao pessoal de que
treta este artigos |
$ 3º - O pessoal temporário, se nomeado funcionário público me
diante prévia aprovação em corcurso público de provas ou de provas e títulos, —
contará o tempo de serviço prestado na qualidade de temporário para os efeitos
previstos em Leio
Arte 11 - Os servidores da Prefeitura atualmente regidos pola —
legislação trabalhista, permanecerão sujeitos a este regime jurídico, desde que
& sua admissão ou contratação tenha sido feita em consonância com as disposições
contidas nos Atos Complementares de nºs 41, de 22/01/69 e 52, de 02/05/69.
Arto 12- Ficam sujeitos à aprovação em concursos públicos de pro
vas ou de provas e títulos, a sem, digo, serem oportunamente abertos, sob pena
de demissão, os servidores da Prefeitura ocupantes de cargos de provimento efe-
tivo não beneficiados: pelo Arte 177, $ 2º, da Constituição do Brasil de 1967
Arte 13 = À medida em que forem sendo feitos os enquadramentos —
dos atuais funcionários nos cargos previstos no Anexo I, serão automaticamente
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IVAIPORÁÃ
ESTADO DO PARANA
—
Projeto de Lei nº 121/75 continuação (o)
Art. 14 = À reavaliação de cargos procedida por esta Lei não
aproveita o pessoal inativo da Municipalidades
Arte 15 - Esta Loi entraré em vigor a partir de 1º de janeiro
de 1976, ficando revogadas, expressamente, as Leis nºs 169/72, 198/73-A, 210/73,
os artigos 5º e 7º da Lei nº 222/74 e à Lei nº 235/15
Paço Municipal XIX DE NOVEMBRO, XIII DA INSTALAÇÃO, Gabinete do
Prefeito, aos quatorze dias do mes de novembro do ano de mil, novecentos e seten
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IVAIPORÁ
ESTADO DO O DO PARANA
MENSAGEM JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 121/75
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores?
Temos a elevada honra de passar às mãos de V. Exas., em anexo,
o Projeto de Lei nº 121/75, que reavalia os cargos e reestrutura o Quiáro de Pes
soal desta Prefeitura, a fim de que sofra a apreciação e aprovação por parte des
sa Egrégia Câmara,
Como é do conhecimento de V. Exas., pela Lei nº 255/75, de
21/10/75, efetuamos a reforma agministrativa da Prefeitura Municipal, a qual mo-
dificou totalmente a estrutura existente. Para se adaptar, âquela reforma, o pes
soal atualmente existente, nedessariamente teremos que reavaliar e reestruturar
o Quadro do Pessoal, mesmo porque, o que existe, não condiz com a necessidade dos
serviços burocráticos dentro da estrutura, em razão de que a mobilidade do pes-
sol é muito restrita, haja vista & sua subordinação hierárquica estar vinculada
a determinados órgãos, o que vem em prejuízo dos funcionários ocupantes daqueles
cargos, que se vêem sem perspectivas de futuro, limitados que ficam às promoções
apenas dentro do órgãos
Ao contrário do Quadro em vigor, o que estamos propondo pelo
Projeto de Lei em apreço, possibilita a todos os funcionários um crescimento ho
mogêneo, compatével com a sus capacidade, vez que, conforme se verifica pelo =
Anexo I do referido Projeto, o funcionário que ocupar, por exemplo, o cargo de
Auriliar de Escritório - Nível 3, poderá chegar a Oficial de Administração - NÍ
vel 21, o que propiciará, tanto ao funcionário como ao Município, amplas vantã-
gens, pois, se de up lado, o funcionário tem chance de progredir, de outro o Mu
nicípio benefician-se-É com a concorrência de produção que deverá ocorrer entre
os ocupantes de cargos de provimento efetivos Sobressaindo-se a todas essas van
tagens, surge aquela de que a Administração terá maior maleabilidade com o seu
Pessoal, podendo colocá-lo em órgãos cujas atividades sejam mais compatíveis —
com as suas aptidões.
-continuães
PREFEITURA MUNICIPAL DE IVAIPORÃ
ESTADO DO PARANÁ
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Mensagem ao Projeto de Lei nº 121/75 continuação —Fl8o 02
Sendo o que tínhamos a justificar, aguardamos a aprovação da matéria
em apreço, ao mesmo tempo em que colhemos o ensejo para expressar, a Y. Eras.,
98 nossos respeitososm protestos de elevada consideração e distingitido apreços
Atenciosamente
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Prefeito Municipal
Ao Ermo, Sre
CELESTINO ALVES DE SOUZA
DD. Presidente da Câmara Kunicipal de Ivaiporã
Nesta Cidade
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Câmara de Vereadores de Ivaiporã
Estado do Paraná Praça Três Poderes - Fone: 72-1030
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE IEI Nº 121/75
PODER EXECUTIVO
A Comissão de Justiça e Redação, ao exeminarem o
referido Projeto de Iei, dão seu Parecer Favorável.
SAIA DAS SESSÕES, aos primeiro dia do mês de de-
zembro do ano de hum mil novecentos e setenta e cinco.
Câmara Municipal de Ivaiporã renbdo &. CROCETA
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