| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 121 / 1975 |
| Date | 1975-11-11 |
| Ementa | Reavalia os cargos e reestrutura o quadro do Pessoal da Prefeitura Municipal de Ivaiporã, e dá outras providências. |
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"çà y SAS PREFEITURA MUNICIPAL DE IVAIPORà E E ESTADO DO DO PARANA É á EROJETO DE LEI Nº 121/75 SUMULA: Reavalia os cargos e reestruturs o quadro do Pes soal da Prefeitura Municipal de Ivaiporã, e dá outras providências, A CÂMARA MUNICIPAL DE IVATPORK, ESTADO DO PARANÁ, AFRO. TITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEIS Arte 1º — O Serviço Público Municipal de Ivaiporã, no que concerne à Administração direta, terá Quadro único de Pessoal. Art. 2º — O Quadro Único será integrado pelos cargos de provimento efetivo e de provimento em comissão considerados essenciais à adminis tração, cujas respectivas atribuições correspondam ao exercício de trabalhos — continuados e indispensáveis ao desenvolvimento do serviço Público Municipal Arto 3º — Os cargos de provimento em comissão são os cons, tantes do Anexo II que integra a presente Lei, e são de livre provimento do Pre feito, devendo a escolha recair em pessoas que satisfaçam os requisitos gerais para investidura no serviço público, possuam experiência administrativa e habi- litação profissional legalmente exigida em cada casos Parágreto Único — Os cargos de primento, digo, provimento em comis são só serão providos à medida em que forem instalados os órgãos de que forem titulares, de acordo com as necessidades e conveniências da administraçãoo Arte 4º - São cargos de provimento efetivo, mantidos, - criados ou transformados por esta Lei, os constantes do Anexo Io Arte 5º — Nos cargos de provimento efetivo transformados por esta Lei, serão aproveitados os atuais ocupantes de cargos idênticos ou as semelhados, assegurados os direitos já adquiridos. Arto 6º — Os ocupantes de cargos de provimento efetivo - extintos em virtude desta Lei, que gozam de estabilidade funcional, serão colo cados em disponibilidade remmerada, com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço, sempre que não puderem ser aproveitados em cargos compatíveis com os que ocupavame Arte 7º — À primeira investidura nos cargos de provimen- bo efetivo previstos nesta Lei, dependerão de aprovação prévia em concurso púm blico de provas ou de provas e títulos PREFEITURA MUNICIPAL DE IVAIPORà ESTADO DO PARANA —=— f Projeto de Lei nº 121/75 -continuação= 84 02 Arte 8º — As funções gratificadas no Serviço Público Municipal - são as constanhes do Anexo III, e constituem vantagem acessória ao vencimento — do funcionário ocupante de cargo de provimento efetivos Pa rágrafo Único -A função gratificada não constitui emprego e é atribui da pelo exercício de encargo de chefia, assessoramento, secretariado e outros — para cujo desempenho não se justifique a criação de cargos em comissão. Arte 9º — Og valores mensais para os símbolos, níveis e Funções Gratificadas a que se refere esta Lei, são os constantes do Anexo IV, Tabelas — A, Be CG Art. 10 — Além do pessoal fixo de que treta esta Lei, a Prefeitura poderé contar com pessoal admitido temporariamente para obras ou contratado Pã re funções de natureza técnica ou especializada, nos casos não vedados pela le- gislação federal, $ 1º — O pessoal temporário de que trata este artigo integrará Tabela de Empregos baixada por ato do Executivo, e será admitido ou contratado à conta de dotações específicas, não integrando o Quadro Íhico do Pessoal a que se referem os artigos 1º e 2º desta Leis $ 2º — Aplica-se a legislação trabalhista ao pessoal de que treta este artigos | $ 3º - O pessoal temporário, se nomeado funcionário público me diante prévia aprovação em corcurso público de provas ou de provas e títulos, — contará o tempo de serviço prestado na qualidade de temporário para os efeitos previstos em Leio Arte 11 - Os servidores da Prefeitura atualmente regidos pola — legislação trabalhista, permanecerão sujeitos a este regime jurídico, desde que & sua admissão ou contratação tenha sido feita em consonância com as disposições contidas nos Atos Complementares de nºs 41, de 22/01/69 e 52, de 02/05/69. Arto 12- Ficam sujeitos à aprovação em concursos públicos de pro vas ou de provas e títulos, a sem, digo, serem oportunamente abertos, sob pena de demissão, os servidores da Prefeitura ocupantes de cargos de provimento efe- tivo não beneficiados: pelo Arte 177, $ 2º, da Constituição do Brasil de 1967 Arte 13 = À medida em que forem sendo feitos os enquadramentos — dos atuais funcionários nos cargos previstos no Anexo I, serão automaticamente nr na a A a a e A a md ai ca a a O cd a e PREFEITURA MUNICIPAL DE IVAIPORÁà ESTADO DO PARANA — Projeto de Lei nº 121/75 continuação (o) Art. 14 = À reavaliação de cargos procedida por esta Lei não aproveita o pessoal inativo da Municipalidades Arte 15 - Esta Loi entraré em vigor a partir de 1º de janeiro de 1976, ficando revogadas, expressamente, as Leis nºs 169/72, 198/73-A, 210/73, os artigos 5º e 7º da Lei nº 222/74 e à Lei nº 235/15 Paço Municipal XIX DE NOVEMBRO, XIII DA INSTALAÇÃO, Gabinete do Prefeito, aos quatorze dias do mes de novembro do ano de mil, novecentos e seten ta e cinco» ' PREFEITURA MUNICIPAL DE IVAIPORÁ ESTADO DO O DO PARANA MENSAGEM JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 121/75 Senhor Presidente, Senhores Vereadores? Temos a elevada honra de passar às mãos de V. Exas., em anexo, o Projeto de Lei nº 121/75, que reavalia os cargos e reestrutura o Quiáro de Pes soal desta Prefeitura, a fim de que sofra a apreciação e aprovação por parte des sa Egrégia Câmara, Como é do conhecimento de V. Exas., pela Lei nº 255/75, de 21/10/75, efetuamos a reforma agministrativa da Prefeitura Municipal, a qual mo- dificou totalmente a estrutura existente. Para se adaptar, âquela reforma, o pes soal atualmente existente, nedessariamente teremos que reavaliar e reestruturar o Quadro do Pessoal, mesmo porque, o que existe, não condiz com a necessidade dos serviços burocráticos dentro da estrutura, em razão de que a mobilidade do pes- sol é muito restrita, haja vista & sua subordinação hierárquica estar vinculada a determinados órgãos, o que vem em prejuízo dos funcionários ocupantes daqueles cargos, que se vêem sem perspectivas de futuro, limitados que ficam às promoções apenas dentro do órgãos Ao contrário do Quadro em vigor, o que estamos propondo pelo Projeto de Lei em apreço, possibilita a todos os funcionários um crescimento ho mogêneo, compatével com a sus capacidade, vez que, conforme se verifica pelo = Anexo I do referido Projeto, o funcionário que ocupar, por exemplo, o cargo de Auriliar de Escritório - Nível 3, poderá chegar a Oficial de Administração - NÍ vel 21, o que propiciará, tanto ao funcionário como ao Município, amplas vantã- gens, pois, se de up lado, o funcionário tem chance de progredir, de outro o Mu nicípio benefician-se-É com a concorrência de produção que deverá ocorrer entre os ocupantes de cargos de provimento efetivos Sobressaindo-se a todas essas van tagens, surge aquela de que a Administração terá maior maleabilidade com o seu Pessoal, podendo colocá-lo em órgãos cujas atividades sejam mais compatíveis — com as suas aptidões. -continuães PREFEITURA MUNICIPAL DE IVAIPORà ESTADO DO PARANÁ dm Mensagem ao Projeto de Lei nº 121/75 continuação —Fl8o 02 Sendo o que tínhamos a justificar, aguardamos a aprovação da matéria em apreço, ao mesmo tempo em que colhemos o ensejo para expressar, a Y. Eras., 98 nossos respeitososm protestos de elevada consideração e distingitido apreços Atenciosamente Ra gaia RR Prefeito Municipal Ao Ermo, Sre CELESTINO ALVES DE SOUZA DD. Presidente da Câmara Kunicipal de Ivaiporã Nesta Cidade JN$ar RE PR co Pod O TROS = egdomord oz € = egôomord TI Teos HI t fra osmouoo gt eysT;oforg O vjsTuneseg T - osmmouoo TL epaprTrqequo) ep TETTERY 3 - oBamouo! oz eISTTTARÍUo) T E ogdomord Ez eISTTRB4U0D t E osmouoo € OHIQYTIOST SP TETTIEMY v E ogdomord v OTIOYTIOSA Op IeTTEMY z 9 egoidoTrea ogôomord G OTIOg TIS] Sp JeTIEMY t - osmouco no ogssoy 9 OFesBoTIYAT g - ogôomord L ogarto Trad € €T otIemgtIosg ogdomord g ogeiBo TIL T = osmouoo no osssoy €L OTIRINGTIOS $ ir ogdouord A! OTIpINyTIOSA € 6T OgôaIysTUTUpy ep Tetotão ogdomord ST O TIBIA TOR t = ogmouoo no osseor ét OBÍBIISTUTUPY SP TETOTIO € a ogdomord o OBÔBIISTUTUPY SP TETOTIO t se ogdomozd te ORdBIASTUTUPY SP TETOTIO T L A ossuov QUSANTAQEA THAN oDUEVO sx Câmara de Vereadores de Ivaiporã Estado do Paraná Praça Três Poderes - Fone: 72-1030 GABINETE DA PRESIDÊNCIA PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO PROJETO DE IEI Nº 121/75 PODER EXECUTIVO A Comissão de Justiça e Redação, ao exeminarem o referido Projeto de Iei, dão seu Parecer Favorável. SAIA DAS SESSÕES, aos primeiro dia do mês de de- zembro do ano de hum mil novecentos e setenta e cinco. Câmara Municipal de Ivaiporã renbdo &. CROCETA Lido em 228 em - Pres. — mtertescemensermensenees T F SEESTENTE OSNUNDO CHRIS CÂMARA MUNICIPAL Aprovado » AL As - Menbro — CÂMARA MEMICIPAL 14 ÉS Aprovado ONSSINOO NE OLNIAONA HO SODAVO “uEu VINEVIL 00%00S*» 00%000ºY 00*oSLº€ 00005 º€ 00%093*€ 00f000º€ 00º06Lºz 00*055ºz 00º00€ “a 00*0ST*Z 00f0€8ºT 00%02LºT 00%009ºT 00*05SºT o0fostºT 00f0SE*T 00foga*T 00*002*T 00º00T*T 00f000ºT 00*026 00%098 00tozg 00fogL * 00%00L OA LUC OUNSNIAOUA ST SODEGO — uTu VISEVL DM e e e e TIOdIVAL SG TVdIO NOM VALIA URier OP ODPe1E ***BOgIOdse] O TOTETH ORÔBONPE Sp OESTAT] Pp ezou dese dora so O raTODOT epuszex vp OBS TATI ep ezou *TBTDOS VIOUSISTESY OP OBSTATI BP ezeu) e..000 o) D'o/6 a 0id/ nl o/a oii *** ego Troy Tn ep OESTATI ep ego ****eoTTAnd epEPETIM ep sodtAIos sop OBETATO eP ozou) Doviod o cio6s ndo non TT gomopeizoT ep OBSTATI EP egou) ****mOTTANT BZOdUTT OP OBSTATI “Pp ogoug RA AAA NA esto] ep OBS TATI ep ego *9*8 00998409 0PEPTTTABÍUO) OP OBSTATO ep ezou 000 severo cegTaror B0d TALOS sop ORSTA TT ep ego *BBATILIASTUTUWPY SSCôBOTUNTO) Op OBSTATÇ EP ezou) ... COCOLO OC nUCeeosoLanecece sedes a **e eee Tuogsag op OBS TATO ep ese) eee — YHONI OP OJuCmarASTPR) Op TRdTOTUNK epeprug sp oprãerteoug SVIVOLILIVED SIQUNDI III OXENY dAdddddddddddsdAMA AA